{"id":1196881,"date":"2023-04-24T16:17:27","date_gmt":"2023-04-24T19:17:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1196881"},"modified":"2023-04-24T16:17:29","modified_gmt":"2023-04-24T19:17:29","slug":"recursos-tj-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-tj-rn\/","title":{"rendered":"Dos Recursos: Regimento Interno do TJ-RN"},"content":{"rendered":"\n

Dos Recursos: Regimento Interno do TJ-RN<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, prezado aluno. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso do TJ-RN est\u00e1 na pra\u00e7a. S\u00e3o ofertadas 229 vagas mais cadastro reserva, com remunera\u00e7\u00e3o inicial que varia de R$3.974,08 a R$7.301,18.<\/mark> <\/strong>A inscri\u00e7\u00f5es para esse certamente ir\u00e3o ocorrer entre os dias 08 de mar\u00e7o e 10 de abril de 2023<\/strong>, no site da banca organizadora FGV, a um custo que varia de R$85,00 a R$110,00<\/strong>. As provas objetiva e discursiva est\u00e3o marcadas para ocorrerem em 04\/06\/2023 (Analista e Oficial de Justi\u00e7a) e 11\/06\/2023 (T\u00e9cnico).<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje abordaremos o T\u00edtulo III (arts. 321 a 343), da Parte III, do Regimento Interno do TJ-RN, os quais disp\u00f5em sobre Recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"Recursos:
Recursos: Regimento Interno do TJ-RN<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Dos Recursos \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h2>\n\n\n\n

O art. 321 do Regimento Interno determina que, em mat\u00e9ria criminal ser\u00e1 observado, no que for aplic\u00e1vel, o disposto no C\u00f3digo de Processo Penal e, em mat\u00e9ria c\u00edvel, observar-se-\u00e1 igualmente o disposto no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Os recursos, tanto em mat\u00e9ria c\u00edvel, quanto em mat\u00e9ria criminal, somente ter\u00e3o andamento depois de decorrido o prazo legal de interposi\u00e7\u00e3o para todas as partes.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Sempre que, antes de julgado o recurso ou feito origin\u00e1rio, subirem ao Tribunal processos conexos, ser\u00e3o eles julgados simultaneamente, <\/mark><\/strong>verificando-se a sua jun\u00e7\u00e3o ao processo principal por despacho do Relator, de of\u00edcio ou a requerimento da parte interessada.<\/p>\n\n\n\n

Do Agravo<\/h2>\n\n\n\n

O recurso de agravo interno \u00e9 cab\u00edvel contra decis\u00e3o proferida pelo Presidente do Tribunal, da Se\u00e7\u00e3o C\u00edvel, das C\u00e2maras, bem como do Relator, no prazo de 15 (quinze) dias<\/mark><\/strong> para o respectivo \u00d3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n\n\n\n

Este recurso ser\u00e1 dirigido ao Relator,<\/mark><\/strong> onde o recorrente impugnar\u00e1 especificadamente os fundamentos da decis\u00e3o agravada. O agravado ser\u00e1 intimado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, n\u00e3o havendo retrata\u00e7\u00e3o, o Relator incluir\u00e1 o feito em pauta para julgamento pelo \u00d3rg\u00e3o colegiado respectivo.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 vedado ao Relator limitar-se \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o dos fundamentos da decis\u00e3o agravada para julgar improcedente o agravo interno.<\/p>\n\n\n\n

Dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis em face de erro, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o<\/mark><\/strong> na decis\u00e3o e ser\u00e3o opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao julgador, e n\u00e3o se sujeitam a preparo (pagamento de custas).<\/p>\n\n\n\n

Caso o acolhimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o implique modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada,<\/strong> o embargado que j\u00e1 tiver interposto outro recurso contra a decis\u00e3o origin\u00e1ria tem o direito de complementar ou alterar suas raz\u00f5es, <\/mark><\/strong>nos exatos limites da modifica\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo<\/strong> e interrompem o prazo<\/strong> para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Dos Embargos Infringentes e de Nulidade<\/h2>\n\n\n\n

Quando n\u00e3o for un\u00e2nime<\/strong> a decis\u00e3o de segundo grau, desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u,<\/strong> admitir-se-\u00e3o embargos infringentes e de nulidade, que poder\u00e3o ser opostos dentro de dez dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. Se o desacordo for parcial, os embargos ser\u00e3o restritos \u00e0 mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Do Recurso Ordin\u00e1rio em Mandado de Seguran\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n

O recurso ordin\u00e1rio, para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>,<\/mark> das decis\u00f5es denegat\u00f3rias de mandado de seguran\u00e7a,<\/mark> <\/strong>julgados em inst\u00e2ncia origin\u00e1ria pelo Tribunal, ser\u00e1 interposto no prazo de quinze dias,<\/strong> <\/mark>perante o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, com as raz\u00f5es do pedido de reforma.<\/p>\n\n\n\n

Do Recurso Ordin\u00e1rio em Habeas Corpus<\/em><\/h2>\n\n\n\n

No caso das decis\u00f5es denegat\u00f3rias de habeas corpus,<\/em><\/mark><\/strong> o recurso ordin\u00e1rio, para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a,<\/mark><\/strong> ser\u00e1 interposto no prazo de cinco dias, <\/mark><\/strong>nos pr\u00f3prios autos em que se houver proferido a decis\u00e3o recorrida, com as raz\u00f5es do pedido de reforma.<\/p>\n\n\n\n

Conclusos os autos, o Presidente do Tribunal determinar\u00e1 a respectiva remessa ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, dentro de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n

Dos Recursos Extraordin\u00e1rio e Especial<\/h2>\n\n\n\n

Os recursos extraordin\u00e1rio e especial, no c\u00edvel como no crime, ser\u00e3o admitidos nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e ser\u00e3o processados na forma prescrita pelas leis federais que os regularem, e nos Regimentos dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o – Regimento Interno do TJ-RN: Dos Recursos<\/h2>\n\n\n\n

Chegamos ao final do nosso artigo sobre o Regimento Interno do TJ-RN: Dos Recursos. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para uma prepara\u00e7\u00e3o completa, focada no edital do TJ-RN, invista nos cursos do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong><\/a>. <\/strong>L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado, de todos os t\u00f3picos exigidos no edital deste concurso.<\/p>\n\n\n\n

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Bons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas – Regimento Interno do TJ-RN: Dos<\/strong> Recursos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Site do TJ-RN: https:\/\/atos.tjrn.jus.br\/files\/compilado2000032023013063d821c30ff65.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

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