![\"Principais](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/07\/06185840\/96-36.jpg\")
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Principais altera\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade Administrativa para o TJ SP<\/strong><\/h2>\n\n\n\nEm primeiro lugar, \u00e9 importante destacar que diversas mudan\u00e7as foram feitas ao longo do texto da Lei. Para saber os artigos que foram alterados ou acrescentados, bata no texto da Lei verificar os artigos que contam com o seguinte texto escrito: “(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021<\/a>)” ou ainda “(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a>“.<\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
Sobre esse tema, vale ressaltar que com a nova reda\u00e7\u00e3o a Lei agora conta com apenas tr\u00eas categorias de atos de improbidade Administrativa, previstos nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 do referido dispositivo legal, referentes, respectivamente a Enriquecimento Il\u00edcito, Preju\u00edzo ao Er\u00e1rio e atos contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Al\u00e9m disso, vale ressaltar que o art. 12, que cont\u00e9m as penas aplicadas em cada um dos tr\u00eas casos, sofreu profundas altera\u00e7\u00f5es. Sobre esse tema eu escrevi um artigo espec\u00edfico detalhando melhor as penalidades, voc\u00eas podem verificar pelo link que eu disponibilizei acima.<\/p>\n\n\n\n
Uma das principais altera\u00e7\u00f5es na Lei trazidas pela reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.230\/2021 \u00e9 que agora apenas os atos dolosos podem ser considerados de Improbidade, nunca os atos culposos. Isso fica bem claro nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, do art. 1\u00ba, na nova reda\u00e7\u00e3o da Lei:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 1\u00ba (…) \u00a7 1\u00ba Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. <\/em><\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/em><\/p>\n\n\n\n\u00a7 2\u00ba Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, n\u00e3o bastando a voluntariedade do agente. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nSobre o tema, vale ressaltar ainda que a partir de agora os atos que disp\u00f5e sobre desobedi\u00eancia aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art.11) est\u00e3o dispostos de forma taxativa na Lei.<\/p>\n\n\n\n
Uma das principais altera\u00e7\u00f5es na Lei, refere-se \u00e0 titularidade da a\u00e7\u00e3o de improbidade, que agora \u00e9 exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, apesar de haver algumas decis\u00f5es em sentido contr\u00e1rio do STF. De acordo com o texto da Lei de Improbidade Administrativa:\u00a0<\/p>\n\n\n\n
\n“Art. 17 A a\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei ser\u00e1 proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e seguir\u00e1 o procedimento comum previsto na Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nDica final, agora que a gente fez essa breve revis\u00e3o desse t\u00f3pico da mat\u00e9ria, aproveite e resolva muitas quest\u00f5es da banca do concurso sobre esse tema, pois essa \u00e9 uma \u00f3tima maneira de revisar e saber como a banca costuma cobrar o assunto. Al\u00e9m disso, aproveite para ler os coment\u00e1rios dos professores nas quest\u00f5es (tem algumas quest\u00f5es que eu mesmo comentei como professor), bem como ver as solu\u00e7\u00f5es em v\u00eddeo (existem milhares de quest\u00f5es comentadas por v\u00eddeo pelos professores do Estrat\u00e9gia). Se tiver oportunidade aproveite para comentar tamb\u00e9m adicionando informa\u00e7\u00f5es relevantes nas quest\u00f5es de interesse. \u00c9 fundamental que o candidato resolva muitas quest\u00f5es de modo que na hora da prova esteja acostumado com o tipo de cobran\u00e7a da banca examinadora.<\/p>\n\n\n\n
Para quem \u00e9 assinante, aconselho a leitura atenta, bem como a visualiza\u00e7\u00e3o das videoaulas do curso para o TJ SP. Nele, voc\u00ea poder\u00e1 encontrar diversos exerc\u00edcios comentados, bem como mapas mentais de tabelas de atalhos que ir\u00e3o ajudar na fixa\u00e7\u00e3o do tema. O curso \u00e9 bem completo e eu gosto muito da did\u00e1tica do professor.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, vale salientar que se deve utilizar este artigo e as quest\u00f5es do Sistema de Quest\u00f5es como complemento ao estudo, privilegiando, sempre, o material te\u00f3rico e as quest\u00f5es dos PDF\u2019s das aulas. Al\u00e9m disso, caso sinta necessidade, recomendo a visualiza\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo aulas sobre os assuntos de maior dificuldade\/complexidade do edital do TJ SP, inclusive sobre as principais altera\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n\n\n\n
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Carlos Eduardo Cardoso<\/p>\n\n\n\n
Consultor do Tesouro Estadual, Coach do Estudo Acompanhado e Professor do Estrat\u00e9gia quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
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Para mais dicas e materiais sobre concurso, siga-me no Instagram:<\/p>\n\n\n\n
@profcarloseduardocardoso<\/a><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
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Sobre esse tema, vale ressaltar que com a nova reda\u00e7\u00e3o a Lei agora conta com apenas tr\u00eas categorias de atos de improbidade Administrativa, previstos nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 do referido dispositivo legal, referentes, respectivamente a Enriquecimento Il\u00edcito, Preju\u00edzo ao Er\u00e1rio e atos contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Al\u00e9m disso, vale ressaltar que o art. 12, que cont\u00e9m as penas aplicadas em cada um dos tr\u00eas casos, sofreu profundas altera\u00e7\u00f5es. Sobre esse tema eu escrevi um artigo espec\u00edfico detalhando melhor as penalidades, voc\u00eas podem verificar pelo link que eu disponibilizei acima.<\/p>\n\n\n\n
Uma das principais altera\u00e7\u00f5es na Lei trazidas pela reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.230\/2021 \u00e9 que agora apenas os atos dolosos podem ser considerados de Improbidade, nunca os atos culposos. Isso fica bem claro nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, do art. 1\u00ba, na nova reda\u00e7\u00e3o da Lei:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 1\u00ba (…) \u00a7 1\u00ba Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. <\/em><\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, n\u00e3o bastando a voluntariedade do agente. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Sobre o tema, vale ressaltar ainda que a partir de agora os atos que disp\u00f5e sobre desobedi\u00eancia aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art.11) est\u00e3o dispostos de forma taxativa na Lei.<\/p>\n\n\n\n Uma das principais altera\u00e7\u00f5es na Lei, refere-se \u00e0 titularidade da a\u00e7\u00e3o de improbidade, que agora \u00e9 exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, apesar de haver algumas decis\u00f5es em sentido contr\u00e1rio do STF. De acordo com o texto da Lei de Improbidade Administrativa:\u00a0<\/p>\n\n\n\n “Art. 17 A a\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei ser\u00e1 proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e seguir\u00e1 o procedimento comum previsto na Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Dica final, agora que a gente fez essa breve revis\u00e3o desse t\u00f3pico da mat\u00e9ria, aproveite e resolva muitas quest\u00f5es da banca do concurso sobre esse tema, pois essa \u00e9 uma \u00f3tima maneira de revisar e saber como a banca costuma cobrar o assunto. Al\u00e9m disso, aproveite para ler os coment\u00e1rios dos professores nas quest\u00f5es (tem algumas quest\u00f5es que eu mesmo comentei como professor), bem como ver as solu\u00e7\u00f5es em v\u00eddeo (existem milhares de quest\u00f5es comentadas por v\u00eddeo pelos professores do Estrat\u00e9gia). Se tiver oportunidade aproveite para comentar tamb\u00e9m adicionando informa\u00e7\u00f5es relevantes nas quest\u00f5es de interesse. \u00c9 fundamental que o candidato resolva muitas quest\u00f5es de modo que na hora da prova esteja acostumado com o tipo de cobran\u00e7a da banca examinadora.<\/p>\n\n\n\n Para quem \u00e9 assinante, aconselho a leitura atenta, bem como a visualiza\u00e7\u00e3o das videoaulas do curso para o TJ SP. Nele, voc\u00ea poder\u00e1 encontrar diversos exerc\u00edcios comentados, bem como mapas mentais de tabelas de atalhos que ir\u00e3o ajudar na fixa\u00e7\u00e3o do tema. O curso \u00e9 bem completo e eu gosto muito da did\u00e1tica do professor.<\/p>\n\n\n\n Por fim, vale salientar que se deve utilizar este artigo e as quest\u00f5es do Sistema de Quest\u00f5es como complemento ao estudo, privilegiando, sempre, o material te\u00f3rico e as quest\u00f5es dos PDF\u2019s das aulas. Al\u00e9m disso, caso sinta necessidade, recomendo a visualiza\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo aulas sobre os assuntos de maior dificuldade\/complexidade do edital do TJ SP, inclusive sobre as principais altera\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Carlos Eduardo Cardoso<\/p>\n\n\n\n Consultor do Tesouro Estadual, Coach do Estudo Acompanhado e Professor do Estrat\u00e9gia quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Para mais dicas e materiais sobre concurso, siga-me no Instagram:<\/p>\n\n\n\n @profcarloseduardocardoso<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n\n
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