{"id":1196784,"date":"2023-04-28T11:00:00","date_gmt":"2023-04-28T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1196784"},"modified":"2023-04-26T13:51:53","modified_gmt":"2023-04-26T16:51:53","slug":"penas-lei-de","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/penas-lei-de\/","title":{"rendered":"Penas na Lei de Improbidade Administrativa TJ RN"},"content":{"rendered":"\n

Prezado aluno, na postagem de hoje iremos fazer uma revis\u00e3o da disciplina de Direito Administrativo, sobre as penas na Lei de Improbidade Administrativa para o concurso do TJ RN.<\/p>\n\n\n\n

O meu nome \u00e9 Carlos Eduardo, sou Consultor do Tesouro da SEFAZ do Esp\u00edrito Santo, coach e professor do Estrat\u00e9gia Concursos. O meu objetivo nesta postagem \u00e9 fazer uma breve revis\u00e3o das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429), no art. 12.<\/p>\n\n\n\n

Escrevi outros artigos contendo outros temas que s\u00e3o cobrados no edital da FGV para o TJ RN, para conferir basta entrar na minha p\u00e1gina aqui no site Estrat\u00e9gia e ver os meus artigos publicados (https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/carloschagascardosogmail-com\/). Tenho dezenas de artigos publicados sobre diversos outros temas que podem ajudar na sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa mat\u00e9ria est\u00e1 prevista no edital do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Norte, ent\u00e3o a leitura atenta deste artigo poder\u00e1 ser um diferencial na sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caso sinta necessidade, antes de come\u00e7ar a leitura deste artigo, aconselho a revis\u00e3o da aula correspondente no curso do TJ RN do Estrat\u00e9gia Concursos, bem como a leitura dos primeiros artigos da Lei de Improbidade Administrativa. Acredito que dever\u00e1 vir ao menos uma quest\u00e3o sobre esse tema na prova de voc\u00eas, ent\u00e3o a leitura desse artigo poder\u00e1 ser um diferencial na prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"Penas<\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Penas na Lei de Improbidade Administrativa TJ RN<\/h2>\n\n\n\n

Sobre esse tema, vale ressaltar que as penas foram alteradas pela nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.230 de 2021. Por isso, caso voc\u00ea j\u00e1 tenha estudado a Lei de Improbidade Administrativa antes dessas altera\u00e7\u00f5es, sugiro que voc\u00eas leiam com aten\u00e7\u00e3o as principais altera\u00e7\u00f5es que ocorreram.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar vale ressaltar que as penas variam de acordo com a gravidade do fato e o artigo a que se refira o ato, ou seja, art. 9\u00ba (enriquecimento il\u00edcito), art. 10 (preju\u00edzo ao er\u00e1rio) e art. 11 (atentam contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica).<\/p>\n\n\n\n

Na Hip\u00f3tese de Enriquecimento Il\u00edcito as penas previstas na Lei s\u00e3o as seguintes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio;<\/p>\n\n\n\n

– perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

– suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos at\u00e9 14 (catorze) anos;<\/p>\n\n\n\n

– pagamento de multa civil equivalente ao valor do acr\u00e9scimo patrimonial;<\/p>\n\n\n\n

– proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 14 (catorze) anos;<\/p>\n\n\n\n

Na Hip\u00f3tese de Preju\u00edzo ao Er\u00e1rio as penas previstas na Lei s\u00e3o as seguintes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, se concorrer esta circunst\u00e2ncia;<\/p>\n\n\n\n

– perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

– suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos at\u00e9 12 (doze) anos;<\/p>\n\n\n\n

– pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano;<\/p>\n\n\n\n

– proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 12 (doze) anos;<\/p>\n\n\n\n

Na Hip\u00f3tese de atos que atentam contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica as penas previstas na Lei s\u00e3o as seguintes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– pagamento de multa civil de at\u00e9 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente;<\/p>\n\n\n\n

– proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 4 (quatro) anos;<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar ainda que, a multa pode ser aumentada at\u00e9 o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do r\u00e9u os valores acima seriam ineficazes.<\/p>\n\n\n\n

A Lei ainda ressalta que as san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo somente poder\u00e3o ser executadas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Dica final, agora que a gente fez essa breve revis\u00e3o desse t\u00f3pico da mat\u00e9ria, aproveite e resolva muitas quest\u00f5es da banca do concurso sobre esse tema, pois essa \u00e9 uma \u00f3tima maneira de revisar e saber como a banca costuma cobrar o assunto. Al\u00e9m disso, aproveite para ler os coment\u00e1rios dos professores nas quest\u00f5es (tem algumas quest\u00f5es que eu mesmo comentei como professor), bem como ver as solu\u00e7\u00f5es em v\u00eddeo (existem milhares de quest\u00f5es comentadas por v\u00eddeo pelos professores do Estrat\u00e9gia). Se tiver oportunidade aproveite para comentar tamb\u00e9m adicionando informa\u00e7\u00f5es relevantes nas quest\u00f5es de interesse. \u00c9 fundamental que o candidato resolva muitas quest\u00f5es de modo que na hora da prova esteja acostumado com o tipo de cobran\u00e7a da banca examinadora.<\/p>\n\n\n\n

Para quem \u00e9 assinante, aconselho a leitura atenta, bem como a visualiza\u00e7\u00e3o das videoaulas do curso para o TJ RN. Nele, voc\u00ea poder\u00e1 encontrar diversos exerc\u00edcios comentados, bem como mapas mentais de tabelas de atalhos que ir\u00e3o ajudar na fixa\u00e7\u00e3o do tema. O curso \u00e9 bem completo e eu gosto muito da did\u00e1tica do professor.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, vale salientar que se deve utilizar este artigo e as quest\u00f5es do Sistema de Quest\u00f5es como complemento ao estudo, privilegiando, sempre, o material te\u00f3rico e as quest\u00f5es dos PDF\u2019s das aulas. Al\u00e9m disso, caso sinta necessidade, recomendo a visualiza\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo aulas sobre os assuntos de maior dificuldade\/complexidade do edital do TJ RN, inclusive sobre as penas da Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Carlos Eduardo Cardoso<\/p>\n\n\n\n

Consultor do Tesouro Estadual, Coach do Estudo Acompanhado e Professor do Estrat\u00e9gia quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Para mais dicas e materiais sobre concurso, siga-me no Instagram:<\/p>\n\n\n\n

@profcarloseduardocardoso<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

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Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Prezado aluno, na postagem de hoje iremos fazer uma revis\u00e3o da disciplina de Direito Administrativo, sobre as penas na Lei de Improbidade Administrativa para o concurso do TJ RN. O meu nome \u00e9 Carlos Eduardo, sou Consultor do Tesouro da SEFAZ do Esp\u00edrito Santo, coach e professor do Estrat\u00e9gia Concursos. 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