{"id":1196683,"date":"2023-05-05T08:00:00","date_gmt":"2023-05-05T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1196683"},"modified":"2023-07-14T10:02:48","modified_gmt":"2023-07-14T13:02:48","slug":"direito-falimentar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-falimentar\/","title":{"rendered":"Resumo de Direito Falimentar para o TRT-MT"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, tudo bem com voc\u00ea? No artigo de hoje vamos fazer um resumo de Direito Falimentar para a prova do TRT-MT.<\/p>\n\n\n\n

\n
\"Resumo
Resumo de Direito Falimentar para o TRT-MT<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Resumo de Direito Falimentar para o TRT-MT<\/h2>\n\n\n\n

O direito falimentar \u00e9 um ramo do direito que lida com a insolv\u00eancia financeira de empresas e indiv\u00edduos. <\/strong>Assim, \u00e9 um campo complexo que envolve a recupera\u00e7\u00e3o de ativos, a distribui\u00e7\u00e3o de bens de devedores e a reorganiza\u00e7\u00e3o financeira de empresas. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o direito falimentar \u00e9 regulado por leis federais, estaduais e municipais. O objetivo da legisla\u00e7\u00e3o falimentar \u00e9 fornecer uma solu\u00e7\u00e3o justa e eficiente para a insolv\u00eancia financeira<\/strong>. Sendo assim, \u00e9 importante para garantir que os credores recebam o m\u00e1ximo poss\u00edvel dos ativos dos devedores. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, a legisla\u00e7\u00e3o falimentar procura tamb\u00e9m ajudar os devedores a reorganizar suas finan\u00e7as de forma que possam pagar seus credores e reassumir a sua sa\u00fade financeira. <\/p>\n\n\n\n

Outrossim, o direito falimentar abrange outros assuntos, como a recupera\u00e7\u00e3o de ativos, o reembolso de credores, a disposi\u00e7\u00e3o de bens e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos credores. Em s\u00edntese, o direito falimentar \u00e9 um setor complexo do direito que procura equilibrar os interesses dos credores e dos devedores. <\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o direito falimentar \u00e9 essencial para garantir que as partes envolvidas tenham uma solu\u00e7\u00e3o justa e eficiente para a insolv\u00eancia financeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pessoas Sujeitas \u00e0 Lei 11.101 de 2005<\/h2>\n\n\n\n

Voc\u00ea sabe quais pessoas est\u00e3o sujeitas \u00e0 Lei da Fal\u00eancia?<\/p>\n\n\n\n

Qualquer pessoa, j\u00e1 que tanto f\u00edsica como jur\u00eddica, qualquer pessoa pode ficar insolvente e ficar sem ter condi\u00e7\u00f5es de pagar suas d\u00edvidas. Al\u00e9m do mais, o regime jur\u00eddico a ser aplicado para a liquida\u00e7\u00e3o e pagamento dos credores ser\u00e1 feito conforme a natureza jur\u00eddica da pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Isto \u00e9, se for pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que n\u00e3o seja empres\u00e1ria, estar\u00e1 sujeita \u00e0 insolv\u00eancia civil, que est\u00e1 prevista no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, caso a pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, seja empres\u00e1ria ou sociedade empres\u00e1ria, estar\u00e1 sujeita \u00e0 fal\u00eancia, prevista na Lei 11.101 de 2005.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a Lei 11.101 disciplina a fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial e a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria.<\/strong> Portanto, para ser submetido a essas da Lei de fal\u00eancias, a pessoa tem que necessariamente ser empres\u00e1rio, ou individual, ou sociedade empres\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, existem empres\u00e1rios que, por sua natureza jur\u00eddica, est\u00e3o exclu\u00eddos dos procedimentos da Lei de fal\u00eancias. <\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0s regras as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista, al\u00e9m das: Institui\u00e7\u00e3o Financeira P\u00fablica ou Privado, Cooperativa de Cr\u00e9dito, Cons\u00f3rcios, Entidade de previd\u00eancia complementar, Sociedade operadora de plano de sa\u00fade, Sociedade seguradora, Sociedade de capitaliza\u00e7\u00e3o e Outras entidades legalmente equiparadas a estas anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Resumo de Direito Falimentar para o TRT-MT – Ju\u00edzo Competente para a fal\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

O ju\u00edzo competente para analisar os pedidos e dar a senten\u00e7a \u00e9 o ju\u00edzo do local do principal estabelecimento do devedor <\/strong>quando for empresa brasileira. Por sua vez, quando for empresa estrangeira, o ju\u00edzo ser\u00e1 o local da filial aqui no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o S\u00e3o Exig\u00edveis do Devedor<\/h4>\n\n\n\n

\u00c9 importante ter em mente que os credores do devedor que entrar em fal\u00eancia ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial tentar\u00e3o ver seus cr\u00e9ditos satisfeitos de acordo com as regras processuais. No entanto, h\u00e1 tipos de cr\u00e9ditos previstos em lei que n\u00e3o poder\u00e3o ser exigidos pelo credor do devedor em fal\u00eancia ou em recupera\u00e7\u00e3o. S\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n