{"id":1196513,"date":"2023-05-06T11:00:00","date_gmt":"2023-05-06T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1196513"},"modified":"2023-04-24T15:15:05","modified_gmt":"2023-04-24T18:15:05","slug":"icms-monofasico-lei-192-22","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/icms-monofasico-lei-192-22\/","title":{"rendered":"O ICMS monof\u00e1sico na Lei 192\/22 para a SEFAZ-MT"},"content":{"rendered":"\n

Confira neste artigo uma an\u00e1lise sobre a Lei 192\/22<\/mark><\/strong>, a qual disp\u00f5e sobre o ICMS monof\u00e1sico<\/strong>, para o concurso da SEFAZ-MT.<\/p>\n\n\n\n

\"O<\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Como voc\u00eas est\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Uma importante lei tribut\u00e1ria foi aprovada recentemente. Trata-se da Lei Complementar 192\/2022<\/strong>, a qual disp\u00f5e sobre o ICMS monof\u00e1sico.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, no artigo de hoje, iremos realizar uma an\u00e1lise completa sobre esta norma, bem como o seu impacto na sistem\u00e1tica do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Sem mais delongas, vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n

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O que \u00e9 o ICMS Monof\u00e1sico?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, vamos observar o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/strong>sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n

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\u201cArt. 155. \u00a7 2\u00ba. <\/em><\/p>\n\n\n\n

XII – cabe \u00e0 lei complementar:<\/em><\/p>\n\n\n\n

h) definir os combust\u00edveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidir\u00e1 uma \u00fanica vez, qualquer que seja a sua finalidade, hip\u00f3tese em que n\u00e3o se aplicar\u00e1 o disposto no inciso X, b;\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Pessoal, em regra, o ICMS <\/strong>incide sobre todas as etapas<\/strong> de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, compensando <\/strong>com o que foi cobrado nas opera\u00e7\u00f5es anteriores. Contudo, como podemos observar da disposi\u00e7\u00e3o da CF\/88 acima, no caso de opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis <\/mark><\/strong>e lubrificantes<\/mark><\/strong>, o ICMS apenas ir\u00e1 incidir uma \u00fanica vez<\/strong>, em toda a sua cadeia de comercializa\u00e7\u00e3o, de modo a concentrar o seu recolhimento em apenas um contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, \u00e9 necess\u00e1ria uma lei complementar <\/strong>para regular esse dispositivo, sendo tal lei a LC 192\/22.<\/p>\n\n\n\n

Esta lei foi editada em um contexto de alta exorbitante dos combust\u00edveis<\/strong>, com o intuito de conter o seu alto valor comercializado nas bombas dos postos para os consumidores.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a monofasia do ICMS procura auxiliar na simplifica\u00e7\u00e3o <\/strong>da aplica\u00e7\u00e3o do ICMS, al\u00e9m de combater a sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FIQUE ATENTO: <\/mark><\/strong>N\u00e3o se confunde o ICMS monof\u00e1sico com a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, uma vez que nesta <\/strong>h\u00e1 a incid\u00eancia do imposto em todas <\/strong>as etapas, e naquela <\/strong>h\u00e1 a incid\u00eancia do ICMS em apenas uma <\/strong>opera\u00e7\u00e3o da cadeia.<\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar, a partir de agora, as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da Lei 192\/22.<\/p>\n\n\n\n

Sobre quais combust\u00edveis o ICMS incidir\u00e1 apenas uma vez? Lei 192\/22<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Como vimos anteriormente, a Lei 192\/22 define os combust\u00edveis sobre os quais incidir\u00e1 uma \u00fanica vez o ICMS, ainda que as opera\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, ela disp\u00f5e que os combust\u00edveis <\/strong>sobre os quais incidir\u00e1 uma \u00fanica vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n