{"id":119645,"date":"2018-05-05T13:45:40","date_gmt":"2018-05-05T16:45:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=119645"},"modified":"2018-10-19T17:42:13","modified_gmt":"2018-10-19T20:42:13","slug":"prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Prova TRT\/PE comentada: Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem??<\/p>\n

Seguem meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo<\/strong> da prova do TRT\/PE<\/strong>, organizada pela FCC<\/strong>.<\/p>\n

Comentei as quest\u00f5es de TJAA<\/strong>, AJAA<\/strong> e AJAJ<\/strong>.<\/p>\n

A meu ver, a prova veio com um n\u00edvel de dificuldade m\u00e9dio, o que n\u00e3o seria problema para nossos alunos, pois todas os assuntos cobrados foram abordados em nosso curso, seja no material em PDF, seja nas v\u00eddeo-aulas.<\/p>\n

Seguem os coment\u00e1rios:<\/p>\n

T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u00c1rea Administrativa<\/span><\/strong><\/h2>\n

(FCC \u2013 TJAA TRT\/PE 2018) <\/strong>Constatada pela Administra\u00e7\u00e3o a inexecu\u00e7\u00e3o do contrato pela empresa contratada, a Lei n\u00ba 8.666\/1993 autoriza a<\/p>\n

a) rescis\u00e3o do ajuste na hip\u00f3tese de descumprimento total e a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, previstas na lei e no instrumento convocat\u00f3rio, no descumprimento parcial, este que, no entanto, n\u00e3o autoriza a sua rescis\u00e3o.<\/p>\n

b) rescis\u00e3o do contrato tanto na hip\u00f3tese de descumprimento total como na de descumprimento parcial do ajuste.<\/p>\n

c) aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, previstas na lei e no instrumento convocat\u00f3rio, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a rescis\u00e3o do ajuste, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

d) anula\u00e7\u00e3o do contrato e o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao contratado pela parte executada do ajuste.<\/p>\n

e) anula\u00e7\u00e3o do contrato e o levantamento da garantia prestada, esta como forma de indeniza\u00e7\u00e3o pela parte n\u00e3o executada do ajuste.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> A quest\u00e3o trata especificamente das consequ\u00eancias da inexecu\u00e7\u00e3o do contrato administrativo. Sobre esse tema, temos que a Lei 8.666\/1993 aborda o t\u00f3pico diretamente em seu art. 77, que disp\u00f5e: <\/strong>\u201cA inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial<\/u> do contrato enseja a sua rescis\u00e3o, com as consequ\u00eancias contratuais e as previstas em lei ou regulamento\u201d. <\/strong><\/p>\n

Vejamos, com base na fundamenta\u00e7\u00e3o acima e demais disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, cada uma das alternativas:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA. A alternativa afirma erroneamente que o descumprimento parcial do ajuste <\/strong>n\u00e3o<\/strong> autoriza a rescis\u00e3o do contrato, o que contraria a disposi\u00e7\u00e3o do art. 77, Lei 8.666\/93 trazido acima.<\/strong><\/p>\n

b) CORRETA. Conforme exposto,<\/strong> a rescis\u00e3o do contrato \u00e9 poss\u00edvel em caso de descumprimento total ou parcial do ajuste<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 reparos a serem feitos \u00e0 alternativa.<\/strong><\/p>\n

Repare que o estudo da Lei 8.666\/1993 leva a conclus\u00e3o de que a afirmativa da letra \u2018b\u2019 est\u00e1 correta n\u00e3o apenas pela leitura do seu art. 77, mas tamb\u00e9m em an\u00e1lise mais sistem\u00e1tica da lei. O art. 78 do mesmo diploma, por exemplo, revela entre os motivos para rescis\u00e3o contratual tanto o n\u00e3o cumprimento de cl\u00e1usulas contratuais, quanto o<\/strong> cumprimento irregular de cl\u00e1usulas contratuais, revelando a amplitude da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a rescis\u00e3o do contrato, que tamb\u00e9m \u00e9 abordada nos demais incisos do mesmo artigo.<\/strong><\/p>\n

c) ERRADA. Al\u00e9m de inferir que o contrato n\u00e3o pode ser rescindido em caso de inexecu\u00e7\u00e3o, esta alternativa aborda uma esp\u00e9cie contratual n\u00e3o regulamentada pela Lei 8.666\/1993, que \u00e9 a lei indicada no enunciado.<\/strong><\/p>\n

A observa\u00e7\u00e3o acima, assim como demais explica\u00e7\u00f5es j\u00e1 feitas nesse coment\u00e1rio s\u00e3o suficientes para concluir que a letra \u2018c\u2019 est\u00e1 errada. <\/strong><\/p>\n

De forma apenas complementar, portanto, aponta-se que <\/strong>a Lei 8.987\/1995 trata do regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e, nos seus termos, a inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato acarreta, a crit\u00e9rio do poder concedente, a declara\u00e7\u00e3o de caducidade da concess\u00e3o ou a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es contratuais. <\/strong><\/p>\n

d) ERRADA. <\/strong>A inexecu\u00e7\u00e3o do contrato leva a sua rescis\u00e3o<\/strong>. A<\/strong> anula\u00e7\u00e3o<\/strong> do contrato, por outro lado, \u00e9 resultado de <\/strong>ilegalidade<\/strong>: (i) do contrato (art. 59, Lei 8.666\/1993) ou (ii) do procedimento licitat\u00f3rio (art. 49, \u00a72\u00ba da Lei 8.666\/1993).<\/strong><\/p>\n

Em caso de anula\u00e7\u00e3o, que <\/strong>n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese trazida no enunciado<\/strong>, a Administra\u00e7\u00e3o, de fato, n\u00e3o ser\u00e1 exonerada do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado at\u00e9 a data em que ela for declarada e por outros preju\u00edzos regularmente comprovados, contanto que n\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa (art. 59, par\u00e1grafo \u00fanico, Lei 8.666\/1993).<\/strong><\/p>\n

e) ERRADA. Considerando a explica\u00e7\u00e3o da alternativa anterior, temos que a letra \u2018e\u2019 est\u00e1 igualmente errada.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cb\u201d\u00a0\u00a0 <\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TJAA TRT\/PE 2018) <\/strong>Na hip\u00f3tese de a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual pretender descentralizar servi\u00e7o de sua compet\u00eancia para atribu\u00ed-lo a pessoa jur\u00eddica ainda inexistente, sujeita a regime jur\u00eddico administrativo e com personalidade de direito p\u00fablico,<\/p>\n

a) deve criar por lei espec\u00edfica autarquia, que passar\u00e1 a integrar a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta estadual.<\/p>\n

b) deve obter autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para criar autarquia, que integrar\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta.<\/p>\n

c) pode criar autarquia ou empresa p\u00fablica, a primeira institu\u00edda por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta.<\/p>\n

d) pode escolher entre criar autarquia, empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, todas por lei espec\u00edfica, a \u00faltima por lei complementar e as tr\u00eas integrantes da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta.<\/p>\n

e) deve criar por lei espec\u00edfica autarquia, que passar\u00e1 a integrar a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta estadual juntamente com o ente instituidor.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> A chave para a compreens\u00e3o da quest\u00e3o est\u00e1 no pr\u00f3prio enunciado, que indica expressamente: <\/strong>descentraliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong> pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual para atribu\u00ed-los a <\/strong>pessoa jur\u00eddica<\/strong> ainda <\/strong>inexistente<\/strong>, ou seja, trata da <\/strong>descentraliza\u00e7\u00e3o por outorga ou servi\u00e7os<\/strong>, que ocorre com a atribui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos a pessoa jur\u00eddica criada pela Administra\u00e7\u00e3o que compor\u00e1 a <\/strong>Administra\u00e7\u00e3o Indireta.<\/strong><\/p>\n

A entidade indicada pelo enunciado deve necessariamente submeter-se ao regime jur\u00eddico administrativo e ter personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, lembrando que as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico s\u00e3o criadas por lei espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n

Diante das diretivas acima, apenas as autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico poderiam ser consideradas como op\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis e entre as alternativas vemos que a \u00fanica possivelmente correta \u00e9 a letra \u2018a\u2019 que indica a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de autarquia por lei espec\u00edfica, a qual integrar\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o Indireta estadual.<\/strong><\/p>\n

Sobre as demais alternativas, tenha em mente que as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista t\u00eam personalidade jur\u00eddica de direito privado, sendo autorizadas<\/u> por lei e criadas com o registro dos seus atos constitutivos. Essas entidades submetem-se a um regime jur\u00eddico frequentemente descrito como h\u00edbrido, aproximando-se mais do direito privado ou do direito p\u00fablico a depender da atividade exercida. Ou seja, n\u00e3o estamos diante do regime jur\u00eddico administrativo ao considerar tais empresas estatais.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TJAA TRT\/PE 2018) <\/strong>As unidades de atua\u00e7\u00e3o denominadas \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos<\/p>\n

a) integram a estrutura da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, mas n\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, cujos plexos de compet\u00eancia denominam-se entidades.<\/p>\n

b) integram a estrutura da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e da indireta e n\u00e3o t\u00eam personalidade jur\u00eddica, ao contr\u00e1rio das entidades.<\/p>\n

c) t\u00eam personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e distinta da entidade que integram.<\/p>\n

d) n\u00e3o t\u00eam personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, quando integram a estrutura da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, mas s\u00e3o unidades de atua\u00e7\u00e3o, da Administra\u00e7\u00e3o indireta, dotadas de personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n

e) confundem-se com os agentes p\u00fablicos por congregarem as fun\u00e7\u00f5es que estes exercem, sendo o todo do qual aqueles s\u00e3o a parte.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> A resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o demanda t\u00e3o somente a compreens\u00e3o do que s\u00e3o exatamente \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e quais as suas caracter\u00edsticas principais.<\/strong><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o \u00e9 elemento despersonalizado, isto \u00e9, sem personalidade jur\u00eddica, incumbido da realiza\u00e7\u00e3o das atividades da entidade a que pertence, atrav\u00e9s de seus agentes. S\u00e3o “centros de compet\u00eancia” constitu\u00eddos na estrutura interna de determinada entidade pol\u00edtica ou administrativa.<\/strong><\/p>\n

Com base na defini\u00e7\u00e3o trazida acima, vemos que os \u00f3rg\u00e3os se caracterizam sempre que, dentro de uma mesma pessoa jur\u00eddica, forem formadas unidades com atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, como resultado de desconcentra\u00e7\u00e3o. Isso acontece na Administra\u00e7\u00e3o Direta e tamb\u00e9m na Administra\u00e7\u00e3o Indireta (ex: Minist\u00e9rios do Poder Executivo Federal, Secretaria de Estado, departamento ou se\u00e7\u00f5es de empresas p\u00fablicas etc).<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TJAA TRT\/PE 2018) <\/strong>Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em rela\u00e7\u00e3o aos denominados atributos dos atos administrativos, o referido ato<\/p>\n

a) n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos, tampouco obrigar\u00e1 terceiros, independentemente da sua invalida\u00e7\u00e3o, ante o princ\u00edpio que desobriga o cumprimento de ordens manifestamente ilegais.<\/p>\n

b) n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos, tampouco obrigar\u00e1 terceiros, independentemente da sua invalida\u00e7\u00e3o, o que se denomina imperatividade.<\/p>\n

c) produzir\u00e1 efeitos e dever\u00e1 ser cumprido, a menos que decretada, pelo Poder Judici\u00e1rio, sua invalidade, sendo vedada a autotutela na hip\u00f3tese, o que se denomina executoriedade.<\/p>\n

d) produzir\u00e1 efeitos e dever\u00e1 ser cumprido, enquanto n\u00e3o decretada, pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o ou pelo Poder Judici\u00e1rio, sua invalidade, o que se denomina presun\u00e7\u00e3o de legitimidade ou veracidade.<\/p>\n

e) produzir\u00e1 efeitos e dever\u00e1 ser cumprido, enquanto n\u00e3o decretada, pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o ou pelo Poder Judici\u00e1rio, sua invalidade, o que se denomina autoexecutoriedade.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong><\/p>\n

a) ERRADO. Essa quest\u00e3o e a letra \u2018a\u2019, aborda uma d\u00favida muito comum entre os alunos que \u00e9 a possibilidade de atos inv\u00e1lidos produzirem efeitos antes da sua anula\u00e7\u00e3o ou susta\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

Frequentemente, a fonte das d\u00favidas \u00e9 o fato de o servidor p\u00fablico n\u00e3o ser legalmente obrigado a cumprir ordens manifestamente ilegais (art. 116, IV, Lei 8.112\/90), o que \u00e9 exce\u00e7\u00e3o a necessidade de obedi\u00eancia hier\u00e1rquica. A referida regra n\u00e3o retira a efic\u00e1cia dos atos administrativos ilegais, mas vemos que os termos usados pela banca \u201co princ\u00edpio que desobriga o cumprimento de ordens manifestamente ilegais\u201d possivelmente confundiriam os candidatos. <\/strong><\/p>\n

De qualquer forma, o importante para a resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o \u00e9 saber, que entre os atributos dos atos administrativos, encontra-se a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade que autoriza a imediata execu\u00e7\u00e3o de um ato administrativo ainda que esse sofra de v\u00edcios ou defeitos aparentes, produzindo efeitos como se fosse v\u00e1lido at\u00e9 a sua anula\u00e7\u00e3o ou susta\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o ou pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

Esse atributo \u00e9 muito importante, pois garante \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o exerc\u00edcio c\u00e9lere das suas atribui\u00e7\u00f5es, o que seria travado se fosse necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio sobre a validade dos atos administrativos para que esses tivessem efic\u00e1cia. Da mesma forma, o funcionamento do poder p\u00fablico seria obstado se coubesse aos administrados ju\u00edzo de valor sobre a legalidade dos atos.<\/strong><\/p>\n

Deve ficar claro que o ato ilegal n\u00e3o apenas \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o ou pelo Poder Judici\u00e1rio, mas, em caso de flagrante ilegalidade, os seus efeitos podem ser suspensos, existindo instrumentos para tanto, como o mandado de seguran\u00e7a, ou mesmo tutelas de urg\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es judiciais. A presun\u00e7\u00e3o de legitimidade \u00e9 relativa. <\/strong><\/p>\n

b) ERRADO. Conforme explica\u00e7\u00e3o da alternativa anterior, a letra \u2018b\u2019 est\u00e1 igualmente errada. Acrescent<\/strong>e-se que a imperatividade traduz, na realidade, a possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica criar obriga\u00e7\u00f5es para os administrados, ou impor restri\u00e7\u00f5es unilateralmente, e \u00e9 observada em determinadas esp\u00e9cies de atos administrativos.<\/strong><\/p>\n

c) ERRADO. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como decorr\u00eancia da autotutela, pode rever os seus pr\u00f3prios atos. Isso significa, nos termos da S\u00famula 473 do STF, que a administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n

A executoriedade trazida na alternativa n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a autotutela e \u00e9 simplesmente a possibilidade de a administra<\/strong>\u00e7\u00e3o praticar diretamente um ato administrativo, ou compelir direta e materialmente o administrado a pratic\u00e1-lo. Trata-se de um atributo descrito por Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello.<\/strong><\/p>\n

d) CERTO. A alternativa est\u00e1 correta, conforme todas as explica\u00e7\u00f5es anteriores.<\/strong><\/p>\n

e) ERRADO. O fragmento final macula a letra \u2018e\u2019, j\u00e1 que o atributo descrito \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade. A autoexecutoriedade \u00e9 o atributo que permite a implementa<\/strong>\u00e7\u00e3o material direta pela administra\u00e7\u00e3o<\/strong> do ato administrativo, sendo dividido, por vezes, entre exigibilidade e executoriedade do ato.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TJAA TRT\/PE 2018) <\/strong>Um particular interessado em obter porte de arma solicitou \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o consentimento para tanto. Nesta hip\u00f3tese, a manifesta\u00e7\u00e3o positiva da Administra\u00e7\u00e3o, que demanda an\u00e1lise de aspectos subjetivos do requerente, consistir\u00e1 em um ato administrativo<\/p>\n

a) unilateral e vinculado, que faculta o uso, sem restri\u00e7\u00f5es, quando o particular preencher as condi\u00e7\u00f5es objetivas necess\u00e1rias e previstas em lei.<\/p>\n

b) vinculado, de natureza bilateral, que se denomina licen\u00e7a.<\/p>\n

c) discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio, que se denomina licen\u00e7a e se fundamenta no poder disciplinar.<\/p>\n

d) discricion\u00e1rio, mas n\u00e3o prec\u00e1rio, bilateral, podendo denominar-se licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o, indistintamente.<\/p>\n

e) unilateral, discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio, que se denomina autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> Precisamos determinar nesta quest\u00e3o quais s\u00e3o as caracter\u00edsticas do ato administrativo que permite ao particular o porte de arma e consequentemente qual \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o de tal ato quanto ao seu conte\u00fado.<\/strong><\/p>\n

Vamos por partes. <\/strong><\/p>\n

O particular possivelmente tem interesse, mas n\u00e3o possui direito subjetivo ao porte de arma, por isso apenas se a Administra\u00e7\u00e3o julgar oportuno e conveniente no caso concreto ter\u00e1 o seu pedido concedido. Isso porque cabe ao poder p\u00fablico avaliar se a seguran\u00e7a da coletividade e o interesse p\u00fablico de forma gen\u00e9rica est\u00e3o sendo amea\u00e7ados em cada situa\u00e7\u00e3o, o que tamb\u00e9m leva a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o do ato conforme o interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

Com base nisso, a obten\u00e7\u00e3o do porte de arma \u00e9 resultado de um ato unilateral e discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o com natureza prec\u00e1ria e faculta ao particular o desempenho de atividade <\/strong>material ou a pr\u00e1tica de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido. Perceba que o fundamento desse ato \u00e9 o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n

Por todas essas raz\u00f5es fica claro que o ato \u00e9 materialmente uma <\/strong>autoriza\u00e7\u00e3o,<\/u><\/strong> que tem uma das suas acep\u00e7\u00f5es perfeitamente descrita no par\u00e1grafo anterior. <\/strong><\/p>\n

Uma poss\u00edvel fonte de d\u00favida nesta quest\u00e3o \u00e9 o uso impr\u00f3prio e corriqueiro do termo licen\u00e7a para descrever a autoriza\u00e7\u00e3o para porte de arma e o pr\u00f3prio Decreto-Lei 3.688\/41 que disp\u00f5e sobre as contraven\u00e7\u00f5es penais comete essa impropriedade em seu art. 19. Tecnicamente a concess\u00e3o de porte de arma \u00e9 necessariamente uma autoriza\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

Lembre-se que a<\/strong> licen\u00e7a<\/strong> \u00e9 o ato administrativo <\/strong>unilateral<\/strong> e <\/strong>vinculado<\/u><\/strong> pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o faculta \u00e0quele que preencha os requisitos legais o exerc\u00edcio de uma atividade, n\u00e3o havendo espa\u00e7o para ju\u00edzo de oportunidade e conveni\u00eancia e, por isso, a letra \u2018e\u2019 \u00e9 a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TJAA TRT\/PE 2018) <\/strong>Considere hipoteticamente um servidor p\u00fablico estadual, detentor de cargo p\u00fablico efetivo, que tenha praticado, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, conduta que em tese configura falta funcional de natureza grave. Nesta hip\u00f3tese, a Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n

a) tem a faculdade de apurar a infra\u00e7\u00e3o e de aplicar a penalidade prevista em lei, com fundamento no poder de pol\u00edcia administrativa.<\/p>\n

b) pode ou n\u00e3o aplicar san\u00e7\u00e3o, mesmo que comprovada a falta funcional atribu\u00edda ao servidor, isso em raz\u00e3o de sua natureza imprecisa, que autoriza ju\u00edzo discricion\u00e1rio.<\/p>\n

c) tem a faculdade de, ap\u00f3s apurados os fatos, aplicar ou n\u00e3o a san\u00e7\u00e3o correspondente, em raz\u00e3o do poder disciplinar, que \u00e9 discricion\u00e1rio e decorre do poder hier\u00e1rquico.<\/p>\n

d) tem o dever de aplicar a pena cab\u00edvel, independentemente da apura\u00e7\u00e3o por meio de procedimento legal, em raz\u00e3o de o servidor estar sujeito \u00e0 disciplina interna administrativa.<\/p>\n

e) tem o dever de apurar os fatos por meio do processo administrativo adequado, e, comprovada a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o, aplicar a pena cab\u00edvel.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> A pergunta e alternativas apresentadas revelam que a quest\u00e3o busca determinar genericamente a discricionariedade ou vincula\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es cometidas pelos servidores p\u00fablicos e suas respectivas puni\u00e7\u00f5es, considerando o poder administrativo que as embasa.<\/strong><\/p>\n

Em primeiro lugar, temos que a apura\u00e7\u00e3o e <\/strong>aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos servidores p\u00fablicos<\/u><\/strong> decorre de forma <\/strong>mediata<\/strong> do <\/strong>poder hier\u00e1rquico<\/strong> e de forma <\/strong>imediata<\/u><\/strong> do poder disciplinar<\/strong>. Por essa raz\u00e3o, as bancas de concurso costumam considerar precipuamente o poder disciplinar ao tratar das san\u00e7\u00f5es aplicadas aos servidores.<\/strong><\/p>\n

Sabemos que o poder disciplinar \u00e9 descrito pela doutrina como discricion\u00e1rio, o que \u00e9 explorado nesta quest\u00e3o, mas a discricionariedade \u00e9 uma regra geral que admite v\u00e1rias exce\u00e7\u00f5es. <\/strong>N\u00e3o h\u00e1 discricionariedade quanto ao <\/strong>dever de punir quem comprovadamente pratica infra\u00e7\u00e3o disciplinar<\/strong>, assim como n\u00e3o existe discricionariedade quanto ao dever de apurar infra\u00e7\u00f5es. <\/strong><\/p>\n

A discricionariedade ser\u00e1 observada eventualmente na grada\u00e7\u00e3o da penalidade ou no enquadramento da conduta em uma outra infra\u00e7\u00e3o a depender das circunst\u00e2ncias do caso concreto. <\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TJAA TRT\/PE 2018) <\/strong>A Lei n\u00ba 8.112\/1990 estabelece o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos<\/p>\n

a) Civis e Militares da Uni\u00e3o e de suas autarquias, exclu\u00eddas as de regime especial, e das funda\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas, federais e privadas.<\/p>\n

b) Federais, da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, n\u00e3o abrangendo os servidores p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o indireta, mesmo que aut\u00e1rquica.<\/p>\n

c) Civis e Militares da Uni\u00e3o, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais.<\/p>\n

d) Civis da Uni\u00e3o, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais.<\/p>\n

e) Federais, da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, abrangendo os empregados das empresas estatais e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> Conforme disp\u00f5e o art. 1\u00ba da Lei 8.112\/90 literalmente, a referida lei: \u201c(\u2026)<\/strong> institui o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos <\/strong>Civis da Uni\u00e3o, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais<\/strong>\u201d. Repare que foi cobrada simplesmente a literalidade da lei.<\/strong><\/p>\n

Dessa forma, a Lei 8.112\/90 n\u00e3o trata dos Militares da Uni\u00e3o, nem tampouco dos empregados p\u00fablicos, esses \u00faltimos submetidos ao regime celetista.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TJAA TRT\/PE 2018) <\/strong>Aprovado em concurso p\u00fablico para provimento de cargo junto \u00e0 Autarquia federal W, Jo\u00e3o n\u00e3o chegou a ser investido, pois n\u00e3o apresentou o diploma universit\u00e1rio exigido, nos termos da Lei e do edital, para comprovar, no momento da posse, o n\u00edvel de escolaridade m\u00ednimo necess\u00e1rio para o exerc\u00edcio do referido cargo. Inconformado, recorreu ao judici\u00e1rio. A a\u00e7\u00e3o deve ser julgada<\/p>\n

a) procedente, pois a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico gera direito adquirido \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o e dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de outros requisitos para investidura.<\/p>\n

b) procedente, pois a comprova\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de escolaridade exigido para o cargo deve ser feita no momento da inscri\u00e7\u00e3o no concurso, sob pena de preclus\u00e3o consumativa.<\/p>\n

c) improcedente, pois Jo\u00e3o n\u00e3o preencheu requisito b\u00e1sico para investidura no cargo, a despeito de sua aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/p>\n

d) improcedente apenas se Jo\u00e3o tiver sido aprovado fora do n\u00famero de vagas disponibilizadas no edital, hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 direto subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

e) improcedente, pois Jo\u00e3o n\u00e3o tem habilita\u00e7\u00e3o legal para o exerc\u00edcio do cargo para o qual foi aprovado em concurso p\u00fablico, mas a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 nome\u00e1-lo para exercer cargo diverso, com requisito menor de escolaridade, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da efici\u00eancia.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> Cabe determinar aqui: (i) se a exig\u00eancia de diploma universit\u00e1rio pelo edital \u00e9 l\u00edcita; (ii) se a exig\u00eancia importa em requisito para a investidura do candidato aprovado em determinado cargo p\u00fablico; (iii) e quando tal requisito deve ser comprovado, de forma a verificar se o pedido de Jo\u00e3o deve ser julgado procedente ou improcedente.<\/strong><\/p>\n

Sobre esse t\u00f3pico adianto que a Lei 8.112\/90 traz em seu art. 5\u00ba os requisitos b\u00e1sicos para a investidura em cargo p\u00fablico, podendo existir outros\u00a0 definidos por lei. Entre a lista encontrada nos incisos do art. 5\u00ba vemos <\/strong>o n\u00edvel de escolaridade exigido para o exerc\u00edcio do cargo,<\/strong> o que demonstra a legalidade da exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do diploma universit\u00e1rio que comprove o cumprimento do requisito. <\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo a S\u00famula 266 do STJ o diploma ou habilita\u00e7\u00e3o legal para o exerc\u00edcio do cargo deve ser exigido <\/strong>na posse e n\u00e3o na inscri\u00e7\u00e3o para o concurso p\u00fablico, sendo o ato da investidura o momento adequado para a sua comprova\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Vejamos o que diz cada alternativa:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADO. Em primeiro lugar a alternativa indica a proced\u00eancia do pedido, o que est\u00e1 incorreto e, ademais, d\u00e1 a entender que a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico \u00e9 o \u00fanico requisito para o ingresso do servidor no cargo, o que n\u00e3o \u00e9 verdade como demonstrado acima.<\/strong><\/p>\n

b) ERRADO. Al\u00e9m de errada, a letra \u2018b\u2019 \u00e9 contradit\u00f3ria, fornecendo motivos para a improced\u00eancia do pedido, mas indicando a sua proced\u00eancia. Note que <\/strong>a apresenta\u00e7\u00e3o do diploma para a investidura ocorre no momento da posse e n\u00e3o da investidura, conforme S\u00famula 266 do STJ. <\/strong><\/p>\n

Abro um par\u00eantese pa<\/strong>ra lembrar que afigura-se legitima a exig\u00eancia inscrita no edital relativa \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de atividade jur\u00eddica no ato da inscri\u00e7\u00e3o definitiva, e n\u00e3o da posse, desde que tal data esteja prevista e seja certa nos cargos em que tal exig\u00eancia \u00e9 feita (magistratura, por exemplo). <\/strong><\/p>\n

c) CERTO. Nos termos da explica\u00e7\u00e3o introdut\u00f3ria feita acima a alternativa est\u00e1 correta. O<\/strong> pedido de Jo\u00e3o, que n\u00e3o comprovou o cumprimento de requisito essencial, deve ser julgado improcedente.<\/strong><\/p>\n

d) ERRADO. A letra \u2018d\u2019 aborda o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas, que existe e \u00e9 garantido inclusive pelo <\/strong>RE 598099<\/strong>,<\/strong> julgado com repercuss\u00e3o geral pelo STF (tema 161).<\/strong><\/p>\n

Tenha em mente que Jo\u00e3o foi nomeado, mas n\u00e3o foi investido por n\u00e3o cumprir os requisitos para a investidura no ato da posse. <\/strong><\/p>\n

e) ERRADO. Conforme ensina o art. 10 da Lei 8.112\/90 e de acordo com interpreta\u00e7\u00e3o do STF sobre a quest\u00e3o, a nomea\u00e7\u00e3o para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de <\/strong>pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico espec\u00edfico<\/u><\/strong>. Caso o servidor n\u00e3o seja aprovado no concurso especificamente destinado a determinado cargo n\u00e3o poder\u00e1 haver a sua nomea\u00e7\u00e3o, sendo vedado o seu aproveitamento em cargo diverso.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TJAA TRT\/PE 2018) <\/strong>Superintendente de Autarquia estadual X concedeu \u00e0 empresa de turismo Y licen\u00e7a para que realizasse transporte fretado de passageiros, dispensando-a, no mesmo ato, em raz\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de amizade pr\u00f3xima com o seu diretor, do pagamento da taxa exigida para o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia em quest\u00e3o. Ao assim proceder, o referido agente p\u00fablico<\/p>\n

a) praticou ato de improbidade administrativa, que, no entanto, n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel, em raz\u00e3o da sua natureza, com perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n

b) n\u00e3o praticou ato de improbidade, pois a licen\u00e7a \u00e9 ato administrativo vinculado, raz\u00e3o por que, preenchidos os requisitos para concess\u00e3o, n\u00e3o poderia neg\u00e1-la.<\/p>\n

c) praticou ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio, pun\u00edvel, inclusive, com perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n

d) n\u00e3o praticou ato de improbidade, pois a Lei n\u00ba 8.429\/1992 tem seu campo de incid\u00eancia restrito aos servidores p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta.<\/p>\n

e) praticou ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio, pun\u00edvel, exclusivamente, com a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> Tem-se aqui uma quest\u00e3o que aborda a Lei 8.429\/92 (Lei de Improbidade Administrativa) devendo o candidato identificar de forma bem superficial: (i) a exist\u00eancia ou n\u00e3o de ato de improbidade; (ii) caso exista improbidade, como tal ato \u00e9 classificado; (iii) a puni\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a hip\u00f3tese, se cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n

Ressalte-se que a Lei de Improbidade aplica-se, entre outros casos, aos atos de improbidade praticados por qualquer agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, contra a administra\u00e7\u00e3o direta, <\/strong>indireta<\/u><\/strong> ou fundacional. Isso significa que o Superintende da Autarquia estadual X a ela se submete.<\/strong><\/p>\n

Dito isso, temos que o agente ao dispensar o pagamento de taxa para a concess\u00e3o de licen\u00e7a incorreu em v\u00edcio de forma, violando requisito necess\u00e1rio para a pr\u00e1tica do ato e agindo com desvio de finalidade.<\/strong><\/p>\n

A sua conduta se enquadra no art. 10, VII da Lei 8.429\/92, caracterizando concess\u00e3o de benef\u00edcio administrativo ou fiscal sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie. Ou seja, constitui ato de improbidade que causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio praticado com dolo.<\/strong><\/p>\n

Entre as san\u00e7\u00f5es previstas para os atos que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio temos a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos que s\u00e3o <\/strong>duas penas presentes em todas as modalidades de atos de improbidade.<\/strong> Dessa forma, a letra \u2018c\u2019 est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

Analista Judici\u00e1rio \u00c1rea Administrativa<\/span><\/strong><\/h2>\n

(FCC \u2013 AJAA TRT\/PE 2018)<\/strong> Integram o universo de agentes alcan\u00e7ados pelo teto remunerat\u00f3rio constitucional, previsto no artigo 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os servidores p\u00fablicos ocupantes de cargos,<\/p>\n

a) fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos na Administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, exclu\u00eddos os membros de Poderes e os detentores de mandato eletivo, assim como os empregados de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista dependentes.<\/p>\n

b) fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos na Administra\u00e7\u00e3o direta e na Administra\u00e7\u00e3o indireta, exclu\u00eddos os empregados de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n

c) fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos na Administra\u00e7\u00e3o direta, exclu\u00eddos, para essa finalidade, os servidores (sentido lato) da Administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n

d) fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos na Administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, os membros de quaisquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito federal e dos Munic\u00edpios, os detentores de mandato eletivo e os demais agentes pol\u00edticos, assim como os empregados de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista e subsidi\u00e1rias dependentes.<\/p>\n

e) na Administra\u00e7\u00e3o direta e na Administra\u00e7\u00e3o indireta, exclu\u00eddos os detentores de fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos, da Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> A resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o depende apenas da combina\u00e7\u00e3o do inciso XI com o \u00a79\u00ba, ambos do art. 37 da CF\/88, que nos leva a alternativa \u2018d\u2019.<\/strong><\/p>\n

Ao tratar do teto remunerat\u00f3rio, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina, primeiramente, a sua aplica\u00e7\u00e3o de forma expressa aos ocupantes de: cargos, <\/strong>fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos <\/strong>(art. 37, XI, CF\/88).<\/strong><\/p>\n

Com base na transcri\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es literais do art. 37, XI feita acima, metade da quest\u00e3o j\u00e1 \u00e9 sanada, restando analisar a incid\u00eancia do teto aos empregados p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n

Antes de tratar desse tema espec\u00edfico abro um par\u00eantese para esclarecer que a indica\u00e7\u00e3o do termo \u201cempregos p\u00fablicos\u201d no art. 37, IX, CF\/88 foi feita inicialmente pela EC 19\/98, sendo mantida pela EC 41\/03, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal originalmente usava o termo \u201cservidores p\u00fablicos\u201d sem fazer especifica\u00e7\u00f5es. Isso significa que os empregos p\u00fablicos discriminados no inciso s\u00e3o aqueles da administra\u00e7\u00e3o direta, uma possibilidade admitida no nosso ordenamento jur\u00eddico com a edi\u00e7\u00e3o da EC 19\/98. Durante o julgamento da ADI 2.135\/DF, em 02.08.2007, entretanto, o STF decidiu liminarmente pela suspens\u00e3o do caput do artigo 39 da CF\/88 modificada pela EC 19\/1998, com efeitos ex nunc<\/em>, restaurando a reda\u00e7\u00e3o original do referido dispositivo, qual seja, a obrigatoriedade do regime jur\u00eddico \u00fanico. \u00c9 o que vige atualmente.<\/strong><\/p>\n

Voltando \u00e0 quest\u00e3o, vemos que o \u00a79\u00ba do art. 37, CF\/88, disp\u00f5e que o teto remunerat\u00f3rio aplica-se \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista, e suas subsidi\u00e1rias, que receberem recursos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. S\u00e3o as conhecidas empresas estatais dependentes, as quais se submetem ao teto.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 AJAA TRT\/PE 2018)<\/strong> Cargos e empregos p\u00fablicos recebem da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 o tratamento de unidades aut\u00f4nomas de atribui\u00e7\u00f5es, para o desempenho das quais<\/p>\n

a) \u00e9 exigida a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, regra de car\u00e1ter absoluto, n\u00e3o sujeita a exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

b) \u00e9 exigida a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o e as contrata\u00e7\u00f5es por tempo determinado, previstas em lei, para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>\n

c) \u00e9 exigida a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, inclusive para as contrata\u00e7\u00f5es por tempo determinado e para as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n

d) n\u00e3o \u00e9 exigida a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, mas em processo seletivo simplificado, em raz\u00e3o da constitucionaliza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da razoabilidade e efici\u00eancia na gest\u00e3o da coisa p\u00fablica.<\/p>\n

e) \u00e9 exigida a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos para a primeira investidura, n\u00e3o o sendo para as demais, em que o acesso se d\u00e1 por concurso interno.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e expressamente, nos incisos II e IX do art. <\/strong>37, que: (i) a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o; (ii) a lei estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

Dessa forma, o acerto da quest\u00e3o dependia apenas das disposi\u00e7\u00f5es expressas da pr\u00f3pria CF\/88.<\/strong><\/p>\n

Vejamos as alternativas:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADO. Conforme demonstrado acima a exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico \u00e9 uma regra important\u00edssima, mas admite exce\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo absoluta como descrita na letra \u2018a\u2019.<\/strong><\/p>\n

b) CERTO. A alternativa est\u00e1 correta, parafraseando de forma fiel as determina\u00e7\u00f5es do art. 37, II e IX da CF\/88.<\/strong><\/p>\n

c) ERRADO. As nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o e contrata\u00e7\u00f5es por tempo determinado s\u00e3o exatamente as exce\u00e7\u00f5es a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

d) CERTO. A aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico \u00e9 a regra a ser observada, sendo o processo seletivo simplificado um procedimento frequentemente adotado em contrata\u00e7\u00f5es por tempo determinado, como estabelece o art. 3\u00ba, caput, da Lei 8.745\/93 (disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado da Administra\u00e7\u00e3o Federal, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) <\/strong><\/p>\n

e) ERRADO. A alternativa \u00e9 amb\u00edgua, dando a entender que (i) as demais formas de provimento dependem de concurso interno, o que n\u00e3o \u00e9 verdade; (ii) ap\u00f3s a investidura em determinado cargo p\u00fablico o servidor n\u00e3o precisar\u00e1 ser aprovado em concurso, o que \u00e9 dito de forma gen\u00e9rica e n\u00e3o se aplica, j\u00e1 que nomea\u00e7\u00e3o para cargo de carreira distinta depender\u00e1 sempre da aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso espec\u00edfico.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 AJAA TRT\/PE 2018)<\/strong> Considere os itens:<\/p>\n

I. Ato vinculado;<\/p>\n

II. Ato discricion\u00e1rio.<\/p>\n

No que concerne aos itens apresentados,<\/p>\n

a) ambos se submetem a controle interno e externo, este exercido tanto pelo Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas, como pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

b) o item I submete-se a controle interno e externo; o item II a controle interno apenas, que \u00e9 denominado autotutela.<\/p>\n

c) ambos se submetem a controle externo e interno, sendo o controle interno de menor amplitude e extens\u00e3o que o externo, pois limitado a quest\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>\n

d) o item I submete-se a controle externo; o item II n\u00e3o, pois os atos discricion\u00e1rios, por envolverem ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

e) o item II submete-se a controle externo; o item I n\u00e3o, pois os atos vinculados, por envolverem ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> A quest\u00e3o trata do controle externo e interno dos atos administrativos de forma bem superficial. Sobre esse t\u00f3pico, temos simplificadamente que <\/strong>controle interno <\/strong>\u00e9 aquele exercido dentro de um mesmo Poder<\/strong>. O controle externo, por outro lado, \u00e9 exercido por um Poder sobre os atos <\/strong>administrativos praticados por outro Poder<\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Vamos a an\u00e1lise de cada esp\u00e9cie de ato:<\/strong><\/p>\n

Ato vinculado<\/span>. Essa esp\u00e9cie de ato n\u00e3o depende de an\u00e1lise da conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o, pois a norma determina pr\u00e1tica precisa diante de determinada configura\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n

Esses\u00a0<\/strong>ato<\/strong>s t\u00eam a sua legalidade controlada tanto de forma interna pelo mesmo Poder em que foi praticado, quanto externamente pelo Poder Judici\u00e1rio e pelo Tribunal de Contas, por exemplo. Sobre esse ponto n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas.<\/strong><\/p>\n

Ato dis<\/strong><\/span>cricion\u00e1rio<\/span>. Esses atos contam com margem de liberdade conferida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, sendo praticados em obedi\u00eanc<\/strong>ia a um ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade do m\u00e9rito administrativo.<\/strong><\/p>\n

A impossibilidade de interfer\u00eancia externa do Poder Judici\u00e1rio no m\u00e9rito dos atos discricion\u00e1rios provoca comumente d\u00favidas sobre a possibilidade de controle desses atos, por isso \u00e9 necess\u00e1rio frisar que: a discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser substitu\u00edda por discricionariedade do Poder Judici\u00e1rio e modificada externamente, mas <\/strong>a legalidade dos atos pode e deve ser controlada tanto internamente quanto externamente<\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Ou seja, o Poder Judici\u00e1rio, por exemplo, n\u00e3o avaliar\u00e1 a conveni\u00eancia e oportunidade do ato discricion\u00e1rio, mas<\/strong> exercer\u00e1 controle sobre a legalidade do ato<\/strong>. O controle interno praticado pelo mesmo Poder ser\u00e1 mais amplo a abranger\u00e1 a legalidade e o m\u00e9rito do ato administrativo, detendo a prerrogativa n\u00e3o s\u00f3 de anul\u00e1-lo, mas tamb\u00e9m de revog\u00e1-lo em exerc\u00edcio da autotutela.<\/strong><\/p>\n

De qualquer forma,<\/strong> temos controle interno e externo sobre atos discricion\u00e1rios<\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Com as observa\u00e7\u00f5es acima \u00e9 poss\u00edvel concluir que a letra \u2018a\u2019 est\u00e1 correta. Abro um par\u00eantese para ressaltar que a referida alternativa afirma que o Poder Legislativo exerce controle externo <\/strong>por meio<\/strong> do Tribunal de Contas, dando a entender que o Tribunal de Contas faz parte de tal Poder. Essa \u00e9 uma quest\u00e3o pol\u00eamica j\u00e1 que a doutrina classifica o Tribunal de Contas como um \u00f3rg\u00e3o <\/strong>independente<\/strong>, que n\u00e3o integra nenhum dos Poderes, e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que o controle externo ser\u00e1 exercido com o<\/strong> aux\u00edlio <\/strong>do Tribunal de Contas (art. 71, CF\/88). <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 AJAA TRT\/PE 2018)<\/strong> Considere:<\/p>\n

I. Delega\u00e7\u00e3o, pelo ente titular, da titularidade e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas.<\/p>\n

II. Delega\u00e7\u00e3o, pelo ente titular, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas.<\/p>\n

III. Formaliza\u00e7\u00e3o mediante contrato, precedida de licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia.<\/p>\n

IV. Fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo poder concedente respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o, com a coopera\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios.<\/p>\n

No que concerne \u00e0s concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos regidas pela Lei n\u00ba 8.987\/1995, est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n

a) I, II e III.<\/p>\n

b) I, II, e IV.<\/p>\n

c) II, III e IV.<\/p>\n

d) III e IV.<\/p>\n

e) I e III.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> Vejamos as afirmativas da quest\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

I. ERRADO. A Lei 8.987\/95 trata da concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Essa pr\u00e1tica \u00e9 uma descentraliza\u00e7\u00e3o chamada de descentraliza\u00e7\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3o ou delega\u00e7\u00e3o, como indicado na quest\u00e3o, e pode ser feita \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas na modalidade concess\u00e3o (art. 2\u00ba, II, Lei 8.987\/95).<\/strong><\/p>\n

O ponto central aqui \u00e9 que <\/strong>a delega\u00e7\u00e3o transfere apenas a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ao concession\u00e1rio<\/strong>, mas <\/strong>nunca a sua titularidade<\/u><\/strong>, que permanece com o concedente. Por essa raz\u00e3o o item est\u00e1 incorreto.<\/strong><\/p>\n

II. CERTO. Nos termos informados acima, a concess\u00e3o implica na <\/strong>transfer\u00eancia apenas da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong> e pode ser feita \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas na modalidade concess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

A permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, outra forma de delega\u00e7\u00e3o, <\/strong>n\u00e3o \u00e9 tratada nessa quest\u00e3o<\/strong>, mas acrescenta-se a t\u00edtulo de informa\u00e7\u00e3o que a permiss\u00e3o pode ser feita \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n

III. CERTO. A leitura combinada dos arts. 2\u00ba, II e 4\u00ba da Lei 8.987\/95 revela exatamente que a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ser\u00e1 precedida de <\/strong>licita\u00e7\u00e3o necessariamente na modalidade concorr\u00eancia<\/strong> e <\/strong>formalizada mediante contrato<\/strong>.<\/strong><\/p>\n

IV. CERTO. O art. 3\u00ba da Lei 8.987\/95 determina que <\/strong>as concess\u00f5es<\/strong> e permiss\u00f5es sujeitar-se-\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo poder concedente respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o, com a coopera\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong>(FCC \u2013 AJAA TRT\/PE 2018)<\/strong> Nos termos da Lei n\u00ba 10.520\/2002, que disciplina a modalidade licitat\u00f3ria preg\u00e3o, o recurso deve ser interposto<\/p>\n

a) assim que encerrada a etapa competitiva e antes da an\u00e1lise dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o do licitante classificado em primeiro lugar.<\/p>\n

b) assim que declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame, oportunidade em que tamb\u00e9m se devem apresentar as raz\u00f5es recursais, sob pena de prescri\u00e7\u00e3o consumativa.<\/p>\n

c) no prazo de tr\u00eas dias ap\u00f3s declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame.<\/p>\n

d) assim que declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame, oportunidade em que deve declarar inten\u00e7\u00e3o de recorrer motivadamente.<\/p>\n

e) ap\u00f3s encerrada a etapa competitiva e antes do in\u00edcio da an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, ficando diferido o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais para o momento posterior \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do vencedor.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> A regra para interposi\u00e7\u00e3o de recursos na modalidade licitat\u00f3ria preg\u00e3o \u00e9 expressa pelo art. 4\u00ba, incisos XVIII e XX da Lei 10.520\/2002.<\/strong><\/p>\n

Eles determinam, resumidamente, que declarado o vencedor, qualquer licitante poder\u00e1 <\/strong>manifestar imediata e motivadamente a inten\u00e7\u00e3o de recorrer<\/strong>, quando lhe ser\u00e1 concedido o <\/strong>prazo de 3 (tr\u00eas) dias para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es do recurso<\/strong>. A<\/strong> falta de manifesta\u00e7\u00e3o imediata e motivada do licitante importar\u00e1 a decad\u00eancia<\/u> do direito de recurso<\/strong>.<\/strong><\/p>\n

O ponto central da quest\u00e3o, considerando as disposi\u00e7\u00f5es acima e as alternativas apresentadas \u00e9: o recurso \u00e9 interposto imediatamente ou no prazo de tr\u00eas dias?<\/strong><\/p>\n

Considerando a <\/strong>decad\u00eancia do direito<\/u><\/strong> do licitante caso n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o imediata e motivada, temos que o direito de recorrer \u00e9 exercido de forma imediata<\/u> e ser\u00e1 aperfei\u00e7oado com a apresenta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es recursais no prazo de tr\u00eas dias. <\/strong><\/p>\n

O prazo de tr\u00eas dias \u00e9 destinado a <\/strong>apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es do recurso<\/strong>. Note que a reda\u00e7\u00e3o da letra \u2018d\u2019, alternativa correta, foi cuidadosa ao indicar que imediatamente declara-se somente a inten\u00e7\u00e3o de recorrer motivadamente, n\u00e3o havendo ambiguidades sobre o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais.<\/strong><\/p>\n

A letra \u2018c\u2019, que indica o prazo recursal de tr\u00eas dias, por outro lado, n\u00e3o tem o mesmo cuidado, dando a entender que o direito pode ser exercido normal e integralmente no prazo apontado, o que n\u00e3o \u00e9 verdade.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong>(FCC \u2013 AJAA TRT\/PE 2018)<\/strong> Conforme a Lei n\u00ba 8.666\/1993, que institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias, a modalidade licitat\u00f3ria concorr\u00eancia p\u00fablica<\/p>\n

a) destina-se a trazer o maior n\u00famero poss\u00edvel de licitantes ao certame e propiciar a maior competi\u00e7\u00e3o poss\u00edvel entre entes.<\/p>\n

b) permite que qualquer interessado possa contratar com o poder p\u00fablico, pois n\u00e3o admite habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira.<\/p>\n

c) destina-se \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, observado o limite legal do valor da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

d) prev\u00ea o prazo m\u00ednimo de 60 (sessenta) dias entre a publica\u00e7\u00e3o do edital e a apresenta\u00e7\u00e3o dos envelopes de habilita\u00e7\u00e3o e propostas de pre\u00e7os.<\/p>\n

e) permite a participa\u00e7\u00e3o apenas de licitantes previamente cadastrados, o que pode dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos relativos \u00e0 capacidade jur\u00eddica e regularidade fiscal.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong><\/p>\n

a) CERTO. A an\u00e1lise sistem\u00e1tica das disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 modalidade de licita\u00e7\u00e3o concorr\u00eancia revela que esta alternativa est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n

A concorr\u00eancia, segundo a professora Maria Sylvia di Pietro, rege-se pela <\/strong>ampla publicidade e universalidade<\/strong>, o que significa exig\u00eancia da mais ampla divulga\u00e7\u00e3o e possibilidade de participa\u00e7\u00e3o de quaisquer interessados que preencham os requisitos m\u00ednimos de qualifica\u00e7\u00e3o exigidos no edital (art. 22, \u00a71\u00ba, Lei 8.666\/93).<\/strong><\/p>\n

Sendo a modalidade prevista pela Lei 8.666\/1993 que se aplica a <\/strong>valores mais altos de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong>, essa l\u00f3gica se justifica, sendo essencial ampla competi\u00e7\u00e3o entre o maior n\u00famero poss\u00edvel de licitantes para que o interesse p\u00fablico seja atendido satisfatoriamente.<\/strong><\/p>\n

b) ERRADO. A concorr\u00eancia <\/strong>exige sim a habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira<\/strong>, dispondo de alto rigor quanto a aferi\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es da cada participante dado o grande vulto dos contratos por ela tratados. Tem-se nessa modalidade de licita\u00e7\u00e3o, inclusive, a habilita\u00e7\u00e3o preliminar.<\/strong><\/p>\n

c) ERRADO. <\/strong>Presta-se<\/strong> \u00e0 <\/strong>contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras, de qualquer valor<\/strong>. \u00c9 cab\u00edvel, tamb\u00e9m, <\/strong>qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na <\/strong>compra ou aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis<\/strong>, ressalvado o disposto no art. 19, como nas <\/strong>concess\u00f5es de direito real de uso<\/strong> e nas <\/strong>licita\u00e7\u00f5es internacionais.<\/strong><\/p>\n

d) ERRADO. <\/strong>Antes de examinar as propostas oferecidas, cabe <\/strong>\u00e0 Comiss\u00e3o analisar os documentos necess\u00e1rios \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o dos candidatos. Os candidatos devem fornecer, ent\u00e3o, dois envelopes, um contendo os documentos necess\u00e1rios \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, e outro, com as propostas.<\/strong><\/p>\n

A partir da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o do edital, o prazo m\u00ednimo at\u00e9 o recebimento das propostas ou da realiza\u00e7\u00e3o do evento no caso de concorr\u00eancia ser\u00e1 de 30 dias ou 45 dias, esse \u00faltimo prazo \u00e9 aplic\u00e1vel quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licita\u00e7\u00e3o for do tipo \u201cmelhor t\u00e9cnica\u201d ou \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d. <\/strong><\/p>\n

e) ERRADO. Conforme exposto exaustivamente acima n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia com direcionamento da licita\u00e7\u00e3o a participantes cadastrados.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 AJAA TRT\/PE 2018)<\/strong> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o e \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

a) a revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 a invalida\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o ou do julgamento por motivo de legalidade e a anula\u00e7\u00e3o \u00e9 a invalida\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o por interesse p\u00fablico, embora regular seu procedimento.<\/p>\n

b) a anula\u00e7\u00e3o \u00e9 a invalida\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o ou do julgamento por motivo de legalidade e a revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 a invalida\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o por interesse p\u00fablico decorrente de fato superveniente, embora regular seu procedimento.<\/p>\n

c) a revoga\u00e7\u00e3o e a anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o podem se dar tanto pela Administra\u00e7\u00e3o como pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

d) a anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode se dar pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o ou por decis\u00e3o do Tribunal de Contas, no exerc\u00edcio do controle externo, j\u00e1 a revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o pode tamb\u00e9m ser objeto de controle pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

e) a revoga\u00e7\u00e3o pode ser total ou parcial, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a anula\u00e7\u00e3o de um simples ato do procedimento licitat\u00f3rio, pois sempre incidir\u00e1 sobre todo o procedimento.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> Esta quest\u00e3o traz conceitos simples e trata da anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es de forma mais espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n

A anula\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre relativa a ilegalidade dos atos ou procedimentos administrativos e, no caso das licita\u00e7\u00f5es, relaciona-se \u00e0 ilegalidade do procedimento, podendo ocorrer de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado da autoridade competente para a aprova\u00e7\u00e3o do procedimento (art. 49, caput, Lei 8.666\/1993)<\/strong><\/p>\n

A revoga\u00e7\u00e3o, por outro lado, relaciona-se sempre com a retirada de um ato do mundo jur\u00eddico ou extin\u00e7\u00e3o de um procedimento por conveni\u00eancia e oportunidade da administra\u00e7\u00e3o, ou seja, com base na an\u00e1lise de m\u00e9rito de atos discricion\u00e1rios. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, a autoridade competente para a aprova\u00e7\u00e3o do procedimento poder\u00e1 revog\u00e1-la por <\/strong>raz\u00f5es de interesse p\u00fablico<\/strong> decorrente de <\/strong>fato superveniente devidamente comprovado<\/strong>, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. \u00c9 o que diz expressamente o art. 49, caput, da Lei 8.666\/1993. <\/strong><\/p>\n

Lembre-se que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o revoga atos e procedimentos administrativos, o que decorre de an\u00e1lise de m\u00e9rito. A anula\u00e7\u00e3o de atos prov\u00e9m da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o ou do Poder Judici\u00e1rio, mas a revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 operada apenas pela Administra\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

Por fim, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o considera que \u201c\u00c9 poss\u00edvel a anula\u00e7\u00e3o parcial de procedimento licitat\u00f3rio, com o aproveitamento dos atos que n\u00e3o tenham sido maculados pelo v\u00edcio verificado\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o 2.253\/11), sendo essa orienta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m adotada pela professora Maria Sylvia di Pietro. <\/strong><\/p>\n

Dessa forma a letra \u2018b\u2019 est\u00e1 correta, apesar da impropriedade cometida pela banca ao indicar impropriamente que a revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 a <\/strong>invalida\u00e7\u00e3o<\/strong> da licita\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 verdade. Invalida\u00e7\u00e3o relaciona-se com ilegalidade. <\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 AJAA TRT\/PE 2018)<\/strong> Dano comprovadamente causado a terceiro por concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico em raz\u00e3o do funcionamento inadequado do servi\u00e7o prestado, implica responsabilidade<\/p>\n

a) do poder concedente, titular do servi\u00e7o, n\u00e3o do concession\u00e1rio, por ser pessoa jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n

b) da concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, que est\u00e1 autorizada a acionar, em a\u00e7\u00e3o de regresso, o Poder P\u00fablico, em raz\u00e3o da titularidade do servi\u00e7o.<\/p>\n

c) do preposto da concession\u00e1ria que tenha atuado com culpa ou dolo, n\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o patrimonial entre a pessoa jur\u00eddica e seus integrantes.<\/p>\n

d) da concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, que est\u00e1 autorizada, em caso de dolo ou culpa, a mover a\u00e7\u00e3o de regresso contra o causador do evento danoso.<\/p>\n

e) do poder concedente, por culpa in eligendo<\/em>, hip\u00f3tese em que a concession\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 ser diretamente responsabilizada pelo prejudicado, pois responde contratualmente.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> O art. 37, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que: \u201cAs <\/strong>pessoas jur\u00eddicas<\/strong> de direito p\u00fablico e as de <\/strong>direito privado<\/strong> prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong> responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d<\/strong><\/p>\n

A amplitude do artigo acima revela que <\/strong>as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, ainda que sejam entidades privadas, respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes, pois s\u00e3o prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong>. Da mesma forma que o poder p\u00fablico, as concession\u00e1rias tamb\u00e9m <\/strong>poder\u00e3o exercer o direito de regresso<\/strong> caso o respons\u00e1vel tenha agido com <\/strong>culpa ou dolo<\/strong>.<\/strong><\/p>\n

As pondera\u00e7\u00f5es acima s\u00e3o suficientes para a resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, indicando a letra \u2018d\u2019 como correta, mas acrescenta-se, informativamente, que a responsabilidade do ente p\u00fablico concedente pelos danos provocados pela concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos, a seu lado, existe, mas n\u00e3o \u00e9 direta. <\/strong><\/p>\n

O que isso quer dizer? <\/strong><\/p>\n

A pr\u00f3pria concession\u00e1ria responde objetivamente pelos danos provocados por seus agentes como determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o ente concedente poder\u00e1 ser subsidiariamente<\/u><\/em> respons\u00e1vel segundo entendimento jurisprudencial do STJ. Isso significa que o poder p\u00fablico n\u00e3o ser\u00e1 inicialmente cobrado pelo dano, mas, caso a concession\u00e1ria n\u00e3o tenha meios de arcar com a indeniza\u00e7\u00e3o, o poder p\u00fablico poder\u00e1 ser acionado (em caso de danos ambientais j\u00e1 foi considerada a responsabilidade solid\u00e1ria do Estado pelo STJ, mas \u00e9 um caso mais espec\u00edfico).<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

Analista Judici\u00e1rio \u00c1rea Judici\u00e1ria<\/span><\/strong><\/h2>\n

(FCC \u2013 AJAJ TRT\/PE 2018)<\/strong> Uma autarquia estava edificando o pr\u00e9dio de sua nova sede. Durante as obras de funda\u00e7\u00e3o, as instala\u00e7\u00f5es de gasodutos existentes no subsolo foram perfuradas e houve abalos em algumas constru\u00e7\u00f5es vizinhas. Nesse caso,<\/p>\n

a) o ente p\u00fablico que criou a autarquia responde obrigatoriamente e de forma solid\u00e1ria, em litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, pelos danos a que esta tenha dado causa.<\/p>\n

b) a autarquia responde objetivamente pelos danos efetivamente causados, demonstrado o nexo de causalidade entre eles e a atua\u00e7\u00e3o daquele ente.<\/p>\n

c) o ente p\u00fablico responde objetivamente e a autarquia, em regresso, subjetivamente, no caso de haver dolo ou culpa de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n

d) o ente p\u00fablico responde objetiva e exclusivamente pelos danos comprovados, demonstrado o nexo de causalidade, tendo em vista que a autarquia integra a Administra\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

e) a autarquia responde subjetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que haja a necess\u00e1ria demonstra\u00e7\u00e3o de culpa, considerando a natureza jur\u00eddica do ente.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> A presente quest\u00e3o aborda a <\/strong>responsabilidade civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica decorrente de obra p\u00fablica<\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Sobre esse t\u00f3pico temos que dois aspectos devem ser observados: (i) se o dano foi causado pelo chamado fato da obra ou se \u00e9 resultado de m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o da obra; (ii) se a obra est\u00e1 sendo executada diretamente pela Administra\u00e7\u00e3o ou se quem a executa \u00e9 um particular contratado para esse fim (execu\u00e7\u00e3o da obra).<\/strong><\/p>\n

Quando o dano \u00e9 provocado da pr\u00f3pria natureza da obra<\/strong> (fato da obra) <\/strong>a responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 objetiva<\/strong>, n\u00e3o importando quem a executa.<\/strong><\/p>\n

Quando o dano decorre de <\/strong>m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o a responsabilidade depender\u00e1 de quem \u00e9 o executor<\/strong>. <\/strong>Sendo a Administra\u00e7\u00e3o que a executa a responsabilidade ser\u00e1 objetiva<\/strong>, conforme definido no art. 37, \u00a76\u00ba, CF\/88. <\/strong>Na hip\u00f3tese de um particular ser o executor a sua responsabilidade ser\u00e1 subjetiva.<\/strong><\/p>\n

Considerando que<\/strong> a obra tratada no enunciado \u00e9 executada diretamente pela Administra\u00e7\u00e3o<\/strong> e aqui a execu\u00e7\u00e3o por autarquia n\u00e3o descaracteriza a execu\u00e7\u00e3o direta como algumas alternativas pretendem indicar, a responsabilidade ser\u00e1 objetiva pelos danos causados, desde que demonstrado o nexo de causalidade. N\u00e3o importa a an\u00e1lise, neste caso concreto, de fato da obra ou m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o da obra pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o resultado \u00e9 o mesmo. <\/strong>A autarquia executora ser\u00e1 respons\u00e1vel objetivamente. <\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 AJAJ TRT\/PE 2018)<\/strong> Um Munic\u00edpio pretende se desfazer de um pr\u00e9dio onde funciona uma unidade escolar, mediante aliena\u00e7\u00e3o por meio de licita\u00e7\u00e3o, pois ela se insere em regi\u00e3o que se tornou bastante valorizada para empreendimentos imobili\u00e1rios. Editou decreto autorizando a licita\u00e7\u00e3o. Esse ato<\/p>\n

a) \u00e9 ilegal, considerando que a aliena\u00e7\u00e3o depende de lei autorizando a aliena\u00e7\u00e3o e desafetando o bem de uso especial.<\/p>\n

b) \u00e9 v\u00e1lido e regular, ficando condicionado \u00e0 pr\u00e9via desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

c) \u00e9 inv\u00e1lido, n\u00e3o podendo ser considerado o resultado da licita\u00e7\u00e3o, independentemente de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

d) \u00e9 aderente ao princ\u00edpio da efici\u00eancia, tendo em vista que o interesse p\u00fablico ser\u00e1 mais e melhor atendido com a receita oriunda da aliena\u00e7\u00e3o e destinada a outras pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

e) deve ser revogado, pois viola a norma legal que exige avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e desafeta\u00e7\u00e3o para somente ent\u00e3o o bem poder ser alienado.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> Repare que a quest\u00e3o trata de bem de uso especial (uma unidade escolar) que a Administra\u00e7\u00e3o municipal pretende alienar. Assim ser\u00e1 necess\u00e1ria a <\/strong>desafeta\u00e7\u00e3o do bem, transformando-o em bem dominical<\/strong>, al\u00e9m do cumprimento dos requisitos pr\u00f3prios da aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis. <\/strong><\/p>\n

A Lei 8.666\/1993, que estabelece normas gerais sobre licita\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito nacional, define que a <\/strong>aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis<\/strong> depender\u00e1 de <\/strong>autoriza\u00e7\u00e3o legislativa<\/u><\/strong> para \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e entidades aut\u00e1rquicas e fundacionais, assim como de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de licita\u00e7\u00e3o na modalidade de concorr\u00eancia (art. 17, I, Lei 8.666\/93).<\/strong><\/p>\n

Confrontando o enunciado com as considera\u00e7\u00f5es acima, vemos que o Munic\u00edpio n\u00e3o cuidou de desafetar o bem e n\u00e3o conta com autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, a qual n\u00e3o pode ser suprida por decreto. <\/strong><\/p>\n

Vejamos o que dizem as alternativas:<\/strong><\/p>\n

a) CERTO. A letra \u2018a\u2019 considera a ilegalidade do ato apontando ambos os v\u00edcios identificados acima.<\/strong><\/p>\n

b) ERRADO. Conforme demonstrado a <\/strong>aliena\u00e7\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong> e a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, que indica a inten\u00e7\u00e3o de desafet\u00e1-lo, n\u00e3o \u00e9 suficiente para suprir a ilegalidade existente. <\/strong><\/p>\n

c) ERRADO. Entre os atributos dos atos administrativos temos a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade <\/strong>que autoriza a imediata execu\u00e7\u00e3o de um ato administrativo ainda que esse sofra de v\u00edcios ou defeitos aparentes, produzindo efeitos como se fosse v\u00e1lido at\u00e9 a sua anula\u00e7\u00e3o ou susta\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o ou pelo Poder Judici\u00e1rio. Assim, a desconsidera\u00e7\u00e3o do resultado da licita\u00e7\u00e3o, depende de sua anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

d) ERRADO. A alternativa ignora a ilegalidade do ato e o fato de que o procedimento licitat\u00f3rio previsto na Lei 8.666\/1993 caracteriza procedimento formal, que n\u00e3o pode ser atropelado com base na necessidade de efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

e) ERRADO. O enunciado n\u00e3o menciona a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel anterior \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, sendo amb\u00edguo se tal procedimento foi ou n\u00e3o respeitado, mas a aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa deveria ser considerada expressamente pela alternativa, e n\u00e3o o foi. De qualquer forma, a alternativa peca ao indicar a necessidade de revoga\u00e7\u00e3o do ato.<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, a autoridade competente para a aprova\u00e7\u00e3o do procedimento poder\u00e1 revog\u00e1-la por <\/strong>raz\u00f5es de interesse p\u00fablico<\/strong> decorrente de <\/strong>fato superveniente devidamente comprovado<\/strong>, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. O procedimento revogado \u00e9 regular e n\u00e3o padece de ilegalidades.<\/strong><\/p>\n

Como a quest\u00e3o traz um procedimento inv\u00e1lido, esse deve ser anulado e n\u00e3o revogado. <\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 AJAJ TRT\/PE 2018)<\/strong> A configura\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos para fins de celebra\u00e7\u00e3o de contrato de concess\u00e3o regido pela Lei n\u00ba 8.987\/1995 d\u00e1-se<\/p>\n

a) pela an\u00e1lise da inconveni\u00eancia de interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, em raz\u00e3o de sua relev\u00e2ncia, prestados sob regime jur\u00eddico p\u00fablico-privado.<\/p>\n

b) mediante discricionariedade do administrador, ao qual caber\u00e1 analisar a necessidade de remunera\u00e7\u00e3o por meio da cobran\u00e7a de tarifa diretamente do usu\u00e1rio.<\/p>\n

c) por meio de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica para qualifica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o como p\u00fablico, al\u00e9m de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para celebrar a concess\u00e3o, ainda que a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico seja prestada em regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico.<\/p>\n

d) de acordo com a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias estabelecidas pelos entes pol\u00edticos, desde que guarde pertin\u00eancia com o setor de transporte.<\/p>\n

e) para as atividades previstas como tal no ordenamento jur\u00eddico, dotadas de relev\u00e2ncia e inseridas dentre as compet\u00eancias do ente que figurar como poder concedente.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> A resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o depende da identifica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio adotado pelo nosso ordenamento jur\u00eddico para a caracteriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos prestados com exclusividade pelo Estado (os servi\u00e7os que, para serem prestados pelo particular, dependem de delega\u00e7\u00e3o, s\u00e3o aqueles de titularidade exclusiva do Estado; de outra forma a delega\u00e7\u00e3o seria desnecess\u00e1ria).<\/strong><\/p>\n

Repare que existem v\u00e1rias defini\u00e7\u00f5es e caracteriza\u00e7\u00f5es diferentes de servi\u00e7os p\u00fablicos: algumas consideram atividades que n\u00e3o est\u00e3o sob titularidade exclusiva do Estado e muitas analisam caracter\u00edsticas materiais das atividades, mas para os fins da pergunta acima, que aponta a Lei 8.987\/95 e, portanto, traz atividades exclusivas, temos que:<\/strong><\/p>\n

(i) <\/strong>quem determina que uma atividade se<\/strong>ja prestada sob regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico \u00e9 o pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico;<\/strong><\/p>\n

(ii) <\/strong>n\u00e3o existe uma lista taxativa de atividades que devam ser exercidas como servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n

(iii) <\/strong>a delega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico depende que esse seja de compet\u00eancia do ente que visa transferir a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Com base nesses apontamentos, fica claro que a alternativa correta \u00e9 a letra \u2018e\u2019. <\/strong><\/p>\n

Por fim, temos que a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica para delega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico abordada na letra \u2018c\u2019 \u00e9 um tema pol\u00eamico que muitos autores, inclusive di Pietro, consideram inconstitucional, por violar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 AJAJ TRT\/PE 2018)<\/strong> As rela\u00e7\u00f5es e os neg\u00f3cios jur\u00eddicos realizados pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n

a) s\u00e3o sempre celebrados por meio de contratos administrativos, a fim de garantir as prerrogativas inerentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

b) t\u00eam natureza jur\u00eddica de contrato administrativo, ainda que juridicamente utilizem a forma de outro instrumento jur\u00eddico.<\/p>\n

c) garantem a outra parte a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, quando celebrados por meio de contratos administrativos.<\/p>\n

d) dependem de concord\u00e2ncia das duas partes para serem alterados unilateralmente, sejam eles regidos pelo direito p\u00fablico ou pelo direito privado.<\/p>\n

e) conferem prerrogativas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para alterar ou extinguir os instrumentos, independentemente do regime jur\u00eddico a que se submetam.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong><\/p>\n

a) ERRADO. <\/strong>L<\/strong>embre-se que o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 um ato jur\u00eddico caracterizado pela declara\u00e7\u00e3o de vontade com a estipula\u00e7\u00e3o de consequ\u00eancias jur\u00eddicas. <\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 um g\u00eanero do qual o<\/strong> contrato \u00e9 o exemplar mais conhecido (esp\u00e9cie)<\/strong>, mas a atua\u00e7\u00e3o negocial da administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se restringe aos contratos.<\/strong><\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica celebra, por exemplo, cons\u00f3rcios p\u00fablicos, que para Carvalho Filho melhor se enquadram na categoria de conv\u00eanios, assim como contratos de gest\u00e3o, que, apesar do nome, tamb\u00e9m t\u00eam natureza de conv\u00eanio para o mesmo autor, al\u00e9m dos conv\u00eanios propriamente ditos.<\/strong><\/p>\n

Os <\/strong>conv\u00eanios<\/strong><\/em> s\u00e3o marcados pelo interesse rec\u00edproco e m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 os <\/strong>contratos<\/strong><\/em> pelo interesse oposto e contrapresta\u00e7\u00e3<\/strong>o.<\/strong><\/p>\n

b) ERRADO. Conforme coment\u00e1rio da alternativa anterior, a letra \u2018b\u2019 est\u00e1 igualmente incorreta.<\/strong><\/p>\n

c) CERTO. Os contratos administrativos, e aqui tratamos exemplificativamente daqueles previstos na Lei 8.666\/93 e na Lei 8.987\/95, t\u00eam garantida a manuten\u00e7\u00e3o do seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/strong><\/p>\n

Isso \u00e9 especialmente observ\u00e1vel em casos de altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato que o desequilibra financeiramente, mas tamb\u00e9m como consequ\u00eancias de fatos excepcionais e imprevis\u00edveis, como casos fortuitos e de for\u00e7a maior (art. 57, \u00a71\u00ba, art. 58, \u00a72\u00ba, art. 65, I, d e art. 65, \u00a76\u00ba da Lei 8.666\/93; art. 9 \u00a7\u00a72\u00ba e 4\u00ba da Lei 8.987\/1995)<\/strong><\/p>\n

d) ERRADO. A altera\u00e7\u00e3o unilateral dos contratos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 uma prerrogativa pr<\/strong>evista em lei. \u00c9 considerada uma cl\u00e1usula exorbitante (poder especial de direito p<\/strong>\u00fablico, atribu\u00eddo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em decorr\u00eancia da supremacia do interesse p\u00fablico)<\/strong> e prevista para os contratos <\/strong>administrativos de um modo geral.<\/strong><\/p>\n

Note que a pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o da alternativa traz uma contradi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 unilateral, n\u00e3o importando em consentimento das partes.<\/strong><\/p>\n

e) ERRADO. A administra\u00e7\u00e3o em casos espec\u00edficos pode celebrar contratos sob o regime jur\u00eddico de direito privado, o que afasta parcialmente as suas prerrogativas de altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 AJAJ TRT\/PE 2018)<\/strong> A realiza\u00e7\u00e3o de uma licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o, com base na Lei n\u00ba 8.666\/1993, de obras de reforma de um gin\u00e1sio esportivo depende, dentre outros requisitos,<\/p>\n

a) da realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica, para autoriza\u00e7\u00e3o popular acerca da pol\u00edtica p\u00fablica deliberada pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b) da exist\u00eancia de recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros para fazer frente ao valor integral do contrato, ainda que ultrapasse um exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

c) de terem sido previstos recursos or\u00e7ament\u00e1rios para garantir que a parcela das obras executadas seja paga no mesmo exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

d) da realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, independente do valor do contrato, para colher subs\u00eddios junto aos interessados para aperfei\u00e7oamento do edital e do contrato.<\/p>\n

e) da autoriza\u00e7\u00e3o do Legislativo para comprometimento do or\u00e7amento do ano em que as obras ser\u00e3o executadas.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> O enunciado da quest\u00e3o pergunta especificamente sobre requisitos aplic\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obra, que \u00e9, nos termos da Lei<\/strong> 8.666\/93, toda constru\u00e7\u00e3o, reforma, fabrica\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o, realizada por execu\u00e7\u00e3o direta ou indireta.<\/strong><\/p>\n

Vejamos o que afirma cada uma das alternativas:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADO. A audi\u00eancia p\u00fablica \u00e9 tratada uma \u00fanica vez pela Lei 8.666\/93 e, conforme determina o art. 39 ser\u00e1 realizada sempre que o valor estimado para uma licita\u00e7\u00e3o ou para um conjunto de licita\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, al\u00ednea “c” da Lei 8.666\/93 (R$ 1.500.000,00, que multiplicado por 100 deve ser superior a R$ 150.000.000,00). Ou seja, n\u00e3o \u00e9 um requisito intr\u00ednseco da contrata\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n

b) ERRADO. O art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba, III, estabelece que as obras e os servi\u00e7os somente poder\u00e3o ser licitados quando houver previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios que assegurem o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de obras ou servi\u00e7os a serem executadas no exerc\u00edcio financeiro em curso<\/u>, de acordo com o respectivo cronograma.<\/strong><\/p>\n

c) CERTO. Considerando resposta da alternativa anterior, a letra \u2018c\u2019 est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n

d) ERRADO. A consulta p\u00fablica indicada no item parece corresponder \u00e0 audi\u00eancia p\u00fablica, j\u00e1 que a Lei 8.666\/1993 sequer usa o termo consulta p\u00fablica. A sua realiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um requisito para a licita\u00e7\u00e3o de obras, como explicado na letra \u2018a\u2019.<\/strong><\/p>\n

e) ERRADO. A exig\u00eancia legal \u00e9 apenas de previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para pagar as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da obra no mesmo exerc\u00edcio financeiro, como explicado anteriormente. <\/strong><\/p>\n

A necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para disp\u00eandio de recursos soa como viola\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, ressaltando-se que o produto esperado da obra deve estar contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando for o caso (art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba, IV, Lei 8.666\/93). <\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 AJAJ TRT\/PE 2018)<\/strong> A instala\u00e7\u00e3o de um laborat\u00f3rio de an\u00e1lises cl\u00ednicas por um Estado da Federa\u00e7\u00e3o vem encontrando dificuldades na escolha da alternativa de localiza\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel. Havendo a defini\u00e7\u00e3o da melhor regi\u00e3o para tanto,<\/p>\n

a) dever\u00e1 o Estado licitar a aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel, indicando as caracter\u00edsticas necess\u00e1rias para instalar as atividades, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, no entanto, especificar a regi\u00e3o.<\/p>\n

b) poder\u00e1 o Estado desapropriar o im\u00f3vel que melhor atenda as necessidades da atividade a ser desenvolvida no local, mediante justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

c) dever\u00e1 o Estado adquirir o im\u00f3vel onerosamente diretamente de seu propriet\u00e1rio, neg\u00f3cio jur\u00eddico que dever\u00e1 se formalizar contratualmente, mediante vontade das duas partes, vedada expropria\u00e7\u00e3o pelo Estado.<\/p>\n

d) dever\u00e1 o Estado desapropriar o terreno que melhor atender as caracter\u00edsticas essenciais ao atingimento da finalidade, inexistindo previs\u00e3o legal para aquisi\u00e7\u00e3o direta de bens im\u00f3veis por entes p\u00fablicos.<\/p>\n

e) poder\u00e1 o Estado comprar o terreno mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo permitido ao propriet\u00e1rio discutir o pre\u00e7o ou o momento da desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> A aquisi\u00e7\u00e3o de bens pelo Estado, no caso um bem im\u00f3vel, conta com mais de uma hip\u00f3tese jur\u00eddica, a depender do caso concreto. Abordaremos abaixo as solu\u00e7\u00f5es apontadas pelas alternativas para a instala\u00e7\u00e3o de um laborat\u00f3rio de an\u00e1lises cl\u00ednicas ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o pretendida, considerando dificuldade na escolha da alternativa de localiza\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel. <\/strong><\/p>\n

a) ERRADO. Em primeiro lugar, \u00e9 sim poss\u00edvel a especifica\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o do im\u00f3vel a ser adquirido, sendo tal defini\u00e7\u00e3o parte do objeto da licita\u00e7\u00e3o e elemento discricion\u00e1rio a ser definido conforme conveni\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o (art. 40, I, Lei 8.666\/1993).<\/strong><\/p>\n

Ademais, a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel n\u00e3o <\/strong>dever\u00e1<\/strong> necessariamente decorrer de licita\u00e7\u00e3o, como indicado pela alternativa, j\u00e1 que \u00e9 admitida a possibilidade de desapropria\u00e7\u00e3o neste caso espec\u00edfico e mesmo dispensa de licita\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

b) CERTO. Sem aprofundar-me desnecessariamente no tema, temos que o Decreto Lei 3.365\/1941, determina que, mediante d<\/strong>eclara\u00e7\u00e3o de utilidade, p\u00fablica os bens poder\u00e3o ser desapropriados, considerando entre os casos de utilidade p\u00fablica a assist\u00eancia p\u00fablica, casas de sa\u00fade, cl\u00ednicas e fontes medicinais (art. 2\u00ba c\/c art 5\u00ba, \u2018g\u2019, Decreto Lei 3.365\/1941). <\/strong><\/p>\n

Ou seja, a instala\u00e7\u00e3o de um laborat\u00f3rio de an\u00e1lises cl\u00ednicas enquadra-se como caso de utilidade p\u00fablica, podendo determinado im\u00f3vel ser desapropriado para esse fim, mediante justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o (art. <\/strong>5\u00ba, XXIV, CF\/88)<\/strong>.<\/strong><\/p>\n

c) ERRADO. O Estado n\u00e3o \u00e9 obrigado a contratar diretamente com o particular, sendo uma hip\u00f3tese de desapropria\u00e7\u00e3o conforme descrito acima e sendo poss\u00edvel licitar caso a Administra\u00e7\u00e3o entenda conveniente.<\/strong><\/p>\n

Note que esse realmente n\u00e3o \u00e9 um caso de desapropria\u00e7\u00e3o confiscat\u00f3ria, frequentemente chamada de expropria\u00e7\u00e3o (uma verdadeira puni\u00e7\u00e3o que implica em desapropria\u00e7\u00e3o sem nenhuma indeniza\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

d) ERRADO. A alternativa peca em sua parte final, ao afirmar que inexiste previs\u00e3o legal para aquisi\u00e7\u00e3o direta de bens im\u00f3veis por entes p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n

O art. 24, X, da Lei 8.666\/1993, <\/strong>prev\u00ea a dispensa da licita\u00e7\u00e3o para a compra ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel destinado ao atendimento das finalidades prec\u00edpuas da administra\u00e7\u00e3o, cujas necessidades de instala\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o condicionem a sua escolha, desde que o pre\u00e7o seja compat\u00edvel com o valor de mercado, segundo avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via <\/strong><\/p>\n

e) ERRADO. A disposi\u00e7\u00e3o do art. 24, X, leva a crer que realmente \u00e9 poss\u00edvel dispensar a licita\u00e7\u00e3o nesse caso, sendo a instala\u00e7\u00e3o de laborat\u00f3rio para atendimento de servi\u00e7o voltado \u00e0 sa\u00fade um fim prec\u00edpuo da Administra\u00e7\u00e3o. Dessa forma, desde que atendidos os demais requisitos, n\u00e3o parece haver impedimentos legais para ado\u00e7\u00e3o dessa medida.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como admitir, entretanto, que o propriet\u00e1rio seja proibido de discutir o pre\u00e7o ou o momento da desocupa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a contrata\u00e7\u00e3o direta n\u00e3o prescinde de tais negocia\u00e7\u00f5es, resultando em um neg\u00f3cio bilateral que depende do consentimento do vendedor.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 AJAJ TRT\/PE 2018)<\/strong> De acordo com a Lei n\u00ba 13.019\/2014,<\/p>\n

a) qualquer organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil pode celebrar parceria com a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, podendo se materializar mediante conv\u00eanio ou contrato.<\/p>\n

b) as entidades da sociedade civil devem ser qualificadas como organiza\u00e7\u00f5es sociais para celebrarem parcerias regidas por esse diploma legal com os entes p\u00fablicos quando envolverem o repasse de recursos financeiros.<\/p>\n

c) as parcerias firmadas entre poder p\u00fablico e entidades da sociedade civil regidas por esse diploma legal dependem da previs\u00e3o de repasse de recursos financeiros para realiza\u00e7\u00e3o das atividades.<\/p>\n

d) os instrumentos de parceria previstos nesse diploma legal se destinam a disciplinar a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, nem todos envolvendo o repasse de recursos financeiros em favor da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil.<\/p>\n

e) a celebra\u00e7\u00e3o de acordos ou termos de coopera\u00e7\u00e3o com entidades da sociedade civil configura hip\u00f3tese expressa de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, diferentemente do termo de fomento, que exige a realiza\u00e7\u00e3o de um chamamento para escolha da organiza\u00e7\u00e3o que melhor desempenhar\u00e1 as atividades de interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong><\/p>\n

a) ERRADO. A celebra\u00e7\u00e3o de qualquer modalidade de parceria com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil deve <\/strong>respeitar as veda\u00e7\u00f5es do art. 39 da Lei 13.019\/2014<\/strong>, que estabelece condi\u00e7\u00f5es que tornam as referidas organiza\u00e7\u00f5es impedidas. <\/strong><\/p>\n

Exemplos de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil impedidas de celebrarem parcerias s\u00e3o aquelas que<\/strong> t\u00eam como dirigente membro de Poder ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou que n\u00e3o estejam regularmente constitu\u00eddas.<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disso, as parcerias com base na Lei 13.019\/2014 se materializam atrav\u00e9s de termos de colabora\u00e7\u00e3o, termos de fomento ou acordos de coopera\u00e7\u00e3o. Ressalte-se que, com a vig\u00eancia da lei, as hip\u00f3teses de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica foram bem restringidas.<\/strong><\/p>\n

b) ERRADO. N\u00e3o existe essa exig\u00eancia. Na realidade as organiza\u00e7\u00f5es sociais sequer s\u00e3o tratadas pela Lei 13.019\/2014 e, aos contratos de gest\u00e3o com elas celebrados, n\u00e3o se aplicam as exig\u00eancias da lei, existindo norma mais espec\u00edfica que os regulamenta (Lei 9.637\/1998).<\/strong><\/p>\n

A Lei 13.019\/2014 aborda organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que n\u00e3o<\/u><\/em> s\u00e3o qualificadas como organiza\u00e7\u00f5es sociais o<\/strong>u organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

c) ERRADO. Conforme informado anteriormente, <\/strong>as parcerias com base na Lei 13.019\/2014 se materializam atrav\u00e9s de termos de colabora\u00e7\u00e3o, termos de fomento ou acordos de coopera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Os termos de fomento e colabora\u00e7\u00e3o envolvem a transfer\u00eancia de recursos financeiros, mas os acordos de coopera\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolvem a transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/strong><\/p>\n

d) CERTO. Todos os instrumentos de parceria t\u00eam como destina\u00e7\u00e3o aquela descrita pela lei: <\/strong>disciplinar a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco<\/strong>, mas, conforme indicado no coment\u00e1rio da alternativa anterior, nem todos envolvem transfer\u00eancia de recursos financeiros (art. 2\u00ba, VII a VIII-A).<\/strong><\/p>\n

e) ERRADO. Primeiramente, a celebra\u00e7\u00e3o de <\/strong>termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento<\/strong>, como regra, ser\u00e1 precedida de chamamento p\u00fablico voltado a selecionar organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que tornem mais eficaz a execu\u00e7\u00e3o do objeto<\/strong>.<\/p>\n

O mesmo ocorrer\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos acordos de coopera\u00e7\u00e3o, quando o objeto envolver a celebra\u00e7\u00e3o de comodato, doa\u00e7\u00e3o de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial. <\/strong><\/p>\n

Ou seja, tratando-se de modalidades de parcerias que envolvem transfer\u00eancias de recursos p\u00fablicos ou, no m\u00ednimo, aproveitamento de recursos patrimoniais p\u00fablicos, deve ser assegurado um procedimento adequado para a sele\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil beneficiadas. Esse procedimento \u00e9 semelhante a uma licita\u00e7\u00e3o e tem por finalidade selecionar a institui\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 a parceira da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica <\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

*****<\/p>\n

\u00c9 isso a\u00ed! Espero que nossos alunos tenham se sa\u00eddo muito bem :-)<\/p>\n

Abra\u00e7o!<\/p>\n

Com a contribui\u00e7\u00e3o de Marina Reis<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?? Seguem meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo da prova do TRT\/PE, organizada pela FCC. Comentei as quest\u00f5es de TJAA, AJAA e AJAJ. A meu ver, a prova veio com um n\u00edvel de dificuldade m\u00e9dio, o que n\u00e3o seria problema para nossos alunos, pois todas os assuntos cobrados foram abordados em […]<\/p>\n","protected":false},"author":48,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-119645","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nProva TRT\/PE comentada: Direito Administrativo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Coment\u00e1rios do Prof. Erick Alves \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo da prova do TRT\/PE 2018, organizada pela FCC. Cargos TJAA, AJAA e AJAJ.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prova TRT\/PE comentada: Direito Administrativo\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Coment\u00e1rios do Prof. Erick Alves \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo da prova do TRT\/PE 2018, organizada pela FCC. Cargos TJAA, AJAA e AJAJ.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-05-05T16:45:40+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2018-10-19T20:42:13+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"61 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo\/\"},\"author\":{\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/cdad40b5818eb228a838461fcd656da7\"},\"headline\":\"Prova TRT\/PE comentada: Direito Administrativo\",\"datePublished\":\"2018-05-05T16:45:40+00:00\",\"dateModified\":\"2018-10-19T20:42:13+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo\/\"},\"wordCount\":12131,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2018\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo\/\",\"name\":\"Prova TRT\/PE comentada: Direito Administrativo\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2018-05-05T16:45:40+00:00\",\"dateModified\":\"2018-10-19T20:42:13+00:00\",\"description\":\"Coment\u00e1rios do Prof. Erick Alves \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo da prova do TRT\/PE 2018, organizada pela FCC. Cargos TJAA, AJAA e AJAJ.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Prova TRT\/PE comentada: Direito Administrativo\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/cdad40b5818eb228a838461fcd656da7\",\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a413b22da0f5009c634f6c4586a2dbe5207074fd5becd88db5183b8069ef25e4?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a413b22da0f5009c634f6c4586a2dbe5207074fd5becd88db5183b8069ef25e4?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a413b22da0f5009c634f6c4586a2dbe5207074fd5becd88db5183b8069ef25e4?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/contatoestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Prova TRT\/PE comentada: Direito Administrativo","description":"Coment\u00e1rios do Prof. Erick Alves \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo da prova do TRT\/PE 2018, organizada pela FCC. Cargos TJAA, AJAA e AJAJ.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Prova TRT\/PE comentada: Direito Administrativo","og_description":"Coment\u00e1rios do Prof. Erick Alves \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo da prova do TRT\/PE 2018, organizada pela FCC. Cargos TJAA, AJAA e AJAJ.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2018-05-05T16:45:40+00:00","article_modified_time":"2018-10-19T20:42:13+00:00","author":"Coordena\u00e7\u00e3o","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Coordena\u00e7\u00e3o","Est. tempo de leitura":"61 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo\/"},"author":{"name":"Coordena\u00e7\u00e3o","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/cdad40b5818eb228a838461fcd656da7"},"headline":"Prova TRT\/PE comentada: Direito Administrativo","datePublished":"2018-05-05T16:45:40+00:00","dateModified":"2018-10-19T20:42:13+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo\/"},"wordCount":12131,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo\/#respond"]}],"copyrightYear":"2018","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo\/","name":"Prova TRT\/PE comentada: Direito Administrativo","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2018-05-05T16:45:40+00:00","dateModified":"2018-10-19T20:42:13+00:00","description":"Coment\u00e1rios do Prof. Erick Alves \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo da prova do TRT\/PE 2018, organizada pela FCC. Cargos TJAA, AJAA e AJAJ.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Prova TRT\/PE comentada: Direito Administrativo"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/cdad40b5818eb228a838461fcd656da7","name":"Coordena\u00e7\u00e3o","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a413b22da0f5009c634f6c4586a2dbe5207074fd5becd88db5183b8069ef25e4?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a413b22da0f5009c634f6c4586a2dbe5207074fd5becd88db5183b8069ef25e4?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a413b22da0f5009c634f6c4586a2dbe5207074fd5becd88db5183b8069ef25e4?s=96&d=mm&r=g","caption":"Coordena\u00e7\u00e3o"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/contatoestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/119645","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/48"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=119645"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/119645\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":147671,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/119645\/revisions\/147671"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=119645"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=119645"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=119645"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=119645"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}