{"id":1196352,"date":"2023-05-04T14:00:00","date_gmt":"2023-05-04T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1196352"},"modified":"2023-04-24T15:12:07","modified_gmt":"2023-04-24T18:12:07","slug":"greve-sefaz-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/","title":{"rendered":"Direito de greve dos servidores p\u00fablicos: t\u00f3picos para a SEFAZ MT"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo ok? Neste artigo abordaremos os principais t\u00f3picos acerca do direito de greve dos servidores p\u00fablicos, com foco no concurso da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ MT)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Direito<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Direito de greve dos servidores p\u00fablicos para a SEFAZ MT: efic\u00e1cia da norma<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, para fins de contextualiza\u00e7\u00e3o, tra\u00e7aremos um paralelo entre o direito de greve dos servidores p\u00fablicos e dos empregados privados, ok?<\/p>\n\n\n\n

Direito de greve dos empregados privados<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Nesse sentido, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (art. 9\u00ba) incluiu, dentre os direitos sociais dos trabalhadores privados, o de greve. Assim, conforme a Carta Pol\u00edtica, compete ao pr\u00f3prio trabalhador decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e os interesses que pretende resguardar.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o pr\u00f3prio texto constitucional tratou de restringir o direito de greve nos casos de servi\u00e7os considerados essenciais (nos termos da lei).<\/p>\n\n\n\n

Nesse aspecto, resta evidente o objetivo do legislador constituinte em resguardar o interesse coletivo em face do individual.<\/p>\n\n\n\n

Imaginemos que todos os motoristas de \u00f4nibus de uma cidade decidem paralisar suas atividades (por motivo de greve) ao mesmo tempo, por exemplo. Inevitavelmente esse ato grevista (mesmo que decorrente de situa\u00e7\u00e3o justificada \u2013 por exemplo, devido ao reiterado atraso nos pagamentos dos funcion\u00e1rios grevistas) geraria enorme transtorno \u00e0 coletividade.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, considera-se que o direito de greve dos empregados privados (prevista no art. 9\u00ba da CF\/88) trata-se norma constitucional de efic\u00e1cia contida. Ou seja, mesmo que possuindo aplicabilidade imediata, pode ter sua efic\u00e1cia restringida por legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Direito de greve dos servidores p\u00fablicos<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por outro lado, no que diz respeito ao direito de greve dos servidores p\u00fablicos, devemos saber, para o concurso da SEFAZ MT, que se trata de uma norma constitucional de efic\u00e1cia limitada.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 37, VII, da CF\/88, o direito de greve dos servidores p\u00fablicos deve observar os termos e os limites definidos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, observando a intelig\u00eancia constitucional, a doutrina majorit\u00e1ria considera de efic\u00e1cia limitada essa norma constitucional acerca do direito de greve dos servidores. Ou seja, o exerc\u00edcio desse direito depende da edi\u00e7\u00e3o de uma lei regulamentadora.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, o fato \u00e9 que tal lei nunca foi editada e, por esse motivo, o direito de greve dos servidores p\u00fablicos esteve comprometido por algum tempo.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, ap\u00f3s o julgamento de Mandado de Injun\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou posi\u00e7\u00e3o concretista acerca do tema. Assim, estabeleceu que, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para a greve dos servidores p\u00fablicos, aplica-se a eles (no que couber) a lei geral de greve aplic\u00e1vel aos empregados privados.<\/p>\n\n\n\n

Direito de greve dos servidores p\u00fablicos para a SEFAZ MT: civis e militares<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Outro aspecto importante para o concurso da SEFAZ MT consiste em diferenciar os servidores p\u00fablicos civis e militares, no que tange ao direito de greve.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, em regra, devemos saber que apenas os servidores civis podem gozar do direito de greve.<\/p>\n\n\n\n

Assim, conforme a CF\/88 (art. 142, \u00a73\u00ba, IV), veda-se aos militares a sindicaliza\u00e7\u00e3o e a greve.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vale ratificar que, para o concurso da SEFAZ MT, a poss\u00edvel greve de servidores militares ser\u00e1 sempre considerada inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, considerando os recentes posicionamentos da Suprema Corte (STF) e a intelig\u00eancia do pr\u00f3prio texto constitucional, \u00e9 importante interpretar essa restri\u00e7\u00e3o ao direito de greve.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, ao vedar a greve de militares, o legislador constituinte buscou resguardar a atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica contra poss\u00edveis greves de seus servidores.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, sabemos que a atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica tamb\u00e9m pode ser prestada, em alguns casos, por servidores civis, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo disso s\u00e3o as pol\u00edcias civis, que se destinam entre outras coisas ao desempenho das atividades de pol\u00edcia cient\u00edfica e de investiga\u00e7\u00e3o nos Estados.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, resta claro, inclusive, com fulcro no art. 144 da CF\/88, que existem \u00f3rg\u00e3os civis que tamb\u00e9m desempenham atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, conforme jurisprud\u00eancia do STF, os servidores desses \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, mesmo que civis, ficam impossibilitados de exercer o direito de greve.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, conforme a pr\u00f3pria corte suprema, \u00e9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico nas media\u00e7\u00f5es instauradas por \u00f3rg\u00e3os classistas das carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, devemos perceber, para o concurso da SEFAZ MT, que o que est\u00e1 vedado \u00e9 a greve de servidores da seguran\u00e7a p\u00fablica (civis e militares). Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 vedado que os respectivos \u00f3rg\u00e3os classistas solicitem melhorias para a carreira (sem deflagrar greve).<\/p>\n\n\n\n

Direito de greve dos servidores p\u00fablicos para a SEFAZ MT: desconto pelos dias n\u00e3o trabalhados<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, em \u00e2mbito do estudo do direito de greve dos servidores p\u00fablicos para o concurso da SEFAZ MT, devemos lembrar que a remunera\u00e7\u00e3o consiste em uma contrapartida pelo trabalho realizado.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a falta ao trabalho, mesmo que por motivo do exerc\u00edcio do direito constitucional de greve, autoriza \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o desconto pelos dias n\u00e3o trabalhados.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, conforme o STF, tal desconto fica vedado nas hip\u00f3teses em que a greve decorrer de conduta il\u00edcita do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a suprema corte tamb\u00e9m decidiu que \u00e9 poss\u00edvel que haja a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios por parte do servidor grevista, a fim de evitar os descontos no pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Amigos, esses foram os principais t\u00f3picos sobre o direito de greve dos servidores p\u00fablicos para o concurso da SEFAZ MT.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Sefaz MT<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo ok? Neste artigo abordaremos os principais t\u00f3picos acerca do direito de greve dos servidores p\u00fablicos, com foco no concurso da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ MT). Bons estudos! Direito de greve dos servidores p\u00fablicos para a SEFAZ MT: efic\u00e1cia da norma Primeiramente, para fins de contextualiza\u00e7\u00e3o, tra\u00e7aremos um […]<\/p>\n","protected":false},"author":2261,"featured_media":1194472,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983],"tags":[],"tax_estado":[219963,219976],"class_list":["post-1196352","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-mt"],"acf":[],"yoast_head":"\nDireito de greve dos servidores p\u00fablicos: t\u00f3picos para a SEFAZ MT<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Aprenda tudo que voc\u00ea precisa saber sobre o direito de greve dos servidores p\u00fablicos para o novo concurso da SEFAZ MT.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Direito de greve dos servidores p\u00fablicos: t\u00f3picos para a SEFAZ MT\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Aprenda tudo que voc\u00ea precisa saber sobre o direito de greve dos servidores p\u00fablicos para o novo concurso da SEFAZ MT.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-05-04T17:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/30135316\/sefaz-mt-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"769\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"434\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rafael Ferreira Chaves\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rafael Ferreira Chaves\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rafael Ferreira Chaves\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/545cce8f1c81268ec2ca202a954284e1\"},\"headline\":\"Direito de greve dos servidores p\u00fablicos: t\u00f3picos para a SEFAZ MT\",\"datePublished\":\"2023-05-04T17:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/\"},\"wordCount\":982,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/30135316\/sefaz-mt-1.jpg\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Fiscal - Estadual (ICMS)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2023\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/\",\"name\":\"Direito de greve dos servidores p\u00fablicos: t\u00f3picos para a SEFAZ MT\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/30135316\/sefaz-mt-1.jpg\",\"datePublished\":\"2023-05-04T17:00:00+00:00\",\"description\":\"Aprenda tudo que voc\u00ea precisa saber sobre o direito de greve dos servidores p\u00fablicos para o novo concurso da SEFAZ MT.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/30135316\/sefaz-mt-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/30135316\/sefaz-mt-1.jpg\",\"width\":769,\"height\":434,\"caption\":\"Sefaz MT: FCC divulgada nota sobre o concurso!\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Direito de greve dos servidores p\u00fablicos: t\u00f3picos para a SEFAZ MT\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/545cce8f1c81268ec2ca202a954284e1\",\"name\":\"Rafael Ferreira Chaves\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7d43172b7c8451a76fe991e14bf7b661f56fcd3e9d8f44dcd92c997cfaf1286f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7d43172b7c8451a76fe991e14bf7b661f56fcd3e9d8f44dcd92c997cfaf1286f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7d43172b7c8451a76fe991e14bf7b661f56fcd3e9d8f44dcd92c997cfaf1286f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Rafael Ferreira Chaves\"},\"description\":\"Engenheiro Civil formado pela Universidade Federal do Piau\u00ed - UFPI. Especialista em Engenharia Ambiental e Saneamento B\u00e1sico pela Faculdade Est\u00e1cio. Atualmente exerce o cargo de Auditor de Controle Externo do TCE\/AM. Aprovado e nomeado nos seguintes concursos: ARSETE\/PMT (1\u00ba lugar - Analista de Regula\u00e7\u00e3o - Eng. Civil), Prefeitura de Campinas\/SP (Eng. Civil) , CODEVASF (Analista de Desenvolvimento Regional - Eng. Civil), TCE\/AM (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Obras P\u00fablicas \/ 14\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental), TCE\/TO (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Eng. Civil), TCE GO (Analista de Controle Externo - Controle Externo).\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/fchaves01gmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Direito de greve dos servidores p\u00fablicos: t\u00f3picos para a SEFAZ MT","description":"Aprenda tudo que voc\u00ea precisa saber sobre o direito de greve dos servidores p\u00fablicos para o novo concurso da SEFAZ MT.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Direito de greve dos servidores p\u00fablicos: t\u00f3picos para a SEFAZ MT","og_description":"Aprenda tudo que voc\u00ea precisa saber sobre o direito de greve dos servidores p\u00fablicos para o novo concurso da SEFAZ MT.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2023-05-04T17:00:00+00:00","og_image":[{"width":769,"height":434,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/30135316\/sefaz-mt-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rafael Ferreira Chaves","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Rafael Ferreira Chaves","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/"},"author":{"name":"Rafael Ferreira Chaves","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/545cce8f1c81268ec2ca202a954284e1"},"headline":"Direito de greve dos servidores p\u00fablicos: t\u00f3picos para a SEFAZ MT","datePublished":"2023-05-04T17:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/"},"wordCount":982,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/30135316\/sefaz-mt-1.jpg","articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Fiscal - Estadual (ICMS)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/#respond"]}],"copyrightYear":"2023","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/","name":"Direito de greve dos servidores p\u00fablicos: t\u00f3picos para a SEFAZ MT","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/30135316\/sefaz-mt-1.jpg","datePublished":"2023-05-04T17:00:00+00:00","description":"Aprenda tudo que voc\u00ea precisa saber sobre o direito de greve dos servidores p\u00fablicos para o novo concurso da SEFAZ MT.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/30135316\/sefaz-mt-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/30135316\/sefaz-mt-1.jpg","width":769,"height":434,"caption":"Sefaz MT: FCC divulgada nota sobre o concurso!"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/greve-sefaz-mt\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Direito de greve dos servidores p\u00fablicos: t\u00f3picos para a SEFAZ MT"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/545cce8f1c81268ec2ca202a954284e1","name":"Rafael Ferreira Chaves","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7d43172b7c8451a76fe991e14bf7b661f56fcd3e9d8f44dcd92c997cfaf1286f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7d43172b7c8451a76fe991e14bf7b661f56fcd3e9d8f44dcd92c997cfaf1286f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7d43172b7c8451a76fe991e14bf7b661f56fcd3e9d8f44dcd92c997cfaf1286f?s=96&d=mm&r=g","caption":"Rafael Ferreira Chaves"},"description":"Engenheiro Civil formado pela Universidade Federal do Piau\u00ed - UFPI. Especialista em Engenharia Ambiental e Saneamento B\u00e1sico pela Faculdade Est\u00e1cio. Atualmente exerce o cargo de Auditor de Controle Externo do TCE\/AM. Aprovado e nomeado nos seguintes concursos: ARSETE\/PMT (1\u00ba lugar - Analista de Regula\u00e7\u00e3o - Eng. Civil), Prefeitura de Campinas\/SP (Eng. Civil) , CODEVASF (Analista de Desenvolvimento Regional - Eng. Civil), TCE\/AM (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Obras P\u00fablicas \/ 14\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental), TCE\/TO (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Eng. Civil), TCE GO (Analista de Controle Externo - Controle Externo).","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/fchaves01gmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1196352","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2261"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1196352"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1196352\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1202218,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1196352\/revisions\/1202218"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1194472"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1196352"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1196352"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1196352"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1196352"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}