{"id":1196203,"date":"2023-04-19T08:00:00","date_gmt":"2023-04-19T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1196203"},"modified":"2023-04-04T16:53:56","modified_gmt":"2023-04-04T19:53:56","slug":"direitos-deveres-tj-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direitos-deveres-tj-sp\/","title":{"rendered":"TJ\/SP: direitos e deveres individuais e coletivos I"},"content":{"rendered":"\n

Resumo acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos para o concurso do TJ\/SP.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"direitos<\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo vamos abordar os principais aspectos acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos pela CF\/88 para o concurso do TJ\/SP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vamos dividir este assunto em duas partes, n\u00e3o deixe de conferir a continua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<\/a> publicou dois editais para o cargo de escrevente t\u00e9cnico judici\u00e1rio, o concurso ser\u00e1 realizado pela Vunesp.<\/p>\n\n\n\n

No total, s\u00e3o 460 vagas de n\u00edvel m\u00e9dio com iniciais de R$ 5.480,54<\/strong>, al\u00e9m de adicionais de sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o e transporte.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, este \u00e9 um assunto importante que n\u00e3o pode ficar de fora da sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa?<\/p>\n\n\n\n

Direitos e deveres individuais e coletivos para o TJ\/SP<\/h2>\n\n\n\n

O Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) \u00e9 amplamente explorado pelas bancas na elabora\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es para concurso. Trata-se do artigo que apresenta a maioria dos direitos e deveres individuais e coletivos trazidos pela CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Vamos apresentar os mais relevantes aqui e tecer os coment\u00e1rios necess\u00e1rios. N\u00e3o deixem de fazer a leitura completa destes pontos no seu material.<\/p>\n\n\n\n

 Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade (…)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Note que os direitos e deveres previstos na CF\/88 se aplicam tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros. A despeito do artigo citar apenas os \u201cestrangeiros residentes no Pa\u00eds\u201d, o entendimento \u00e9 de que mesmo aqueles estrangeiros que n\u00e3o sejam residentes, estejam de f\u00e9rias no Brasil por exemplo, est\u00e3o abrangidos por estes direitos e deveres.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos os principais direitos e deveres trazidos pela CF\/88 para o concurso do TJ\/SP.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da igualdade<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 – homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A CF\/88 busca alcan\u00e7ar n\u00e3o somente a igualdade formal, mas tamb\u00e9m a igualdade material tratando de forma igual aqueles que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o equivalente e de forma desigual aqueles que est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es distintas.<\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se que n\u00e3o \u00e9 papel do Poder Judici\u00e1rio estender vantagens ou benef\u00edcios previstos em lei a outros grupos de pessoas com a justificativa de estar aplicando a igualdade e isonomia.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da legalidade<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 – ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme o princ\u00edpio da legalidade, os particulares s\u00f3 podem ser obrigados a agirem de determinada forma ou a se omitirem em virtude de lei. Por outro lado, o Poder P\u00fablico somente pode fazer o que \u00e9 permitido por lei.<\/p>\n\n\n\n

Liberdade de express\u00e3o<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 – \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A CF\/88 garante que todos possam manifestar o que pensam, desde que n\u00e3o seja de forma an\u00f4nima, a fim de responsabilizar aqueles que utilizam esta liberdade para causar danos a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Liberdade religiosa<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 – \u00e9 inviol\u00e1vel a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, sendo assegurado o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e a suas liturgias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 – ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Brasil \u00e9 um Estado laico, entretanto, assegura a liberdade de cren\u00e7as e a prote\u00e7\u00e3o aos locais utilizados para cultos e liturgias.<\/p>\n\n\n\n

Um importante direito trazido pela Constitui\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 escusa de consci\u00eancia, na qual o indiv\u00edduo n\u00e3o ser\u00e1 privado dos seus direitos quando n\u00e3o cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o a todos imposta devido a sua cren\u00e7a religiosa ou filos\u00f3fica.<\/p>\n\n\n\n

Mas, \u00e9 importante ressaltar que o Estado pode impor uma presta\u00e7\u00e3o alternativa \u00e0quela rejeitada pelo indiv\u00edduo, prevista em lei. Dessa forma, caso o indiv\u00edduo n\u00e3o cumpra a obriga\u00e7\u00e3o a todos impostas e nem a alternativa, poder\u00e1 haver a perda dos seus direitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos mais um dos direitos e deveres trazidos pela CF\/88 para o concurso do TJ\/SP.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da inviolabilidade domiciliar<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 – a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este direito possui o intuito de proteger a intimidade e a vida privada dos indiv\u00edduos e garantir sossego e tranquilidade, especialmente no per\u00edodo noturno.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o ingresso na casa do indiv\u00edduo somente ocorrer\u00e1 nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

a) Com o consentimento do morador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial, apenas durante o dia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A qualquer hora, sem consentimento do indiv\u00edduo, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Liberdade de atividade profissional<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 – \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estamos diante de uma norma de efic\u00e1cia contida. Portanto, a regra \u00e9 a liberdade do exerc\u00edcio de qualquer trabalho, entretanto, esta liberdade pode sofrer limita\u00e7\u00f5es de acordo com o que for estabelecido pela lei.<\/p>\n\n\n\n

Direito de reuni\u00e3o<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao p\u00fablico, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o frustrem outra reuni\u00e3o anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido pr\u00e9vio aviso \u00e0 autoridade competente<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

O direito de reuni\u00e3o se relaciona diretamente com a liberdade de express\u00e3o, devendo cumprir as condi\u00e7\u00f5es apresentadas para o seu exerc\u00edcio, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

a) Possua fins pac\u00edficos;<\/p>\n\n\n\n

b) Sem armas;<\/p>\n\n\n\n

c) Em locais abertos ao p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o poder\u00e1 frustrar outra reuni\u00e3o j\u00e1 convocada;<\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio autoriza\u00e7\u00e3o, apenas pr\u00e9vio aviso.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos mais um dos direitos e deveres trazidos pela CF\/88 para o concurso do TJ\/SP.<\/p>\n\n\n\n

Liberdade de associa\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 – \u00e9 plena a liberdade de associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos, vedada a de car\u00e1ter paramilitar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A liberdade de associa\u00e7\u00e3o possui prote\u00e7\u00e3o constitucional e independe de aquisi\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica. Al\u00e9m disso, o Estado n\u00e3o pode interferir em seu funcionamento n\u00e3o havendo que se falar em autoriza\u00e7\u00e3o para o seu funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, esse foi o nosso resumo sobre os direitos e deveres individuais e coletivos para o concurso do TJ\/SP.<\/strong> Esperamos que tenha gostado.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixem de fazer a leitura destes pontos na CF\/88 para fixar o aprendizado e n\u00e3o errar mais quest\u00f5es sobre este tema.<\/p>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Concursos possui o curso completo para a sua prova, n\u00e3o deixe de conferir!<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 mais.<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas <\/h2>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos <\/strong>2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resumo acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos para o concurso do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ\/SP).<\/p>\n","protected":false},"author":2459,"featured_media":1196205,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[40],"tax_estado":[219963,219989],"class_list":["post-1196203","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-concurso","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-sp"],"acf":[],"yoast_head":"\nTJ\/SP: direitos e deveres individuais e coletivos I<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Resumo acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos para o concurso do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ\/SP).\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link 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