{"id":1196152,"date":"2023-05-01T11:00:00","date_gmt":"2023-05-01T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1196152"},"modified":"2023-06-30T15:33:19","modified_gmt":"2023-06-30T18:33:19","slug":"lei-maria-penha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-maria-penha\/","title":{"rendered":"PC-SP: Lei Maria da Penha para a prova"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, tudo bem com voc\u00ea? No artigo de hoje vamos fazer um resumo da <a href=\"https:\/\/youtu.be\/YCNquQUExsk\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei Maria da Penha<\/a> para a prova da PC-SP.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-gallery has-nested-images columns-default is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\">\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"406\" height=\"295\" data-id=\"732754\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/06102859\/lei-penal-1.png\" alt=\"Resumo da Lei Maria da Penha para a prova da PC-SP\" class=\"wp-image-732754\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/06102859\/lei-penal-1.png 406w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/06102859\/lei-penal-1-300x218.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 406px) 100vw, 406px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\"><a href=\"PC-SP: Lei Maria da Penha\">Resumo da Lei Maria da Penha para a prova da PC-SP<\/a><\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pc-sp-lei-maria-da-penha-para-a-prova\">PC-SP: Lei Maria da Penha para a prova<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 11.340\/2006, Lei Maria da Penha, tem o <strong>objetivo de coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/strong> Assim, segundo o seu art. 1\u00b0: <em>&#8220;Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, essa Lei n\u00e3o \u00e9 apenas uma norma protetiva. Ela tamb\u00e9m tem car\u00e1ter program\u00e1tico,<br \/>uma vez que determina que o Estado deve desenvolver pol\u00edticas capazes de assegurar \u00e0s mulheres o <strong>exerc\u00edcio de direitos fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, essa Lei diz que a pol\u00edtica p\u00fablica relacionada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia familiar e dom\u00e9stica contra a mulher ser\u00e1 desenvolvida atrav\u00e9s de um conjunto articulado de a\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas voc\u00ea sabe o que configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher?<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o artigo 5\u00b0 da Lei Maria da Penha se configura como viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em><strong>No \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica<\/strong>, compreendida como o espa\u00e7o de conv\u00edvio permanente de pessoas, <strong>com ou sem v\u00ednculo familiar,<\/strong> inclusive as <strong>esporadicamente agregadas<\/strong><\/em>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>N<\/strong><em><strong>o \u00e2mbito da fam\u00edlia<\/strong>, compreendida como a comunidade formada por indiv\u00edduos que <strong>s\u00e3o ou se consideram aparentados, unidos por la\u00e7os naturais, por afinidade ou por vontade expressa<\/strong><\/em>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>E<\/strong><em><strong>m qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto<\/strong>, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, i<strong>ndependentemente de coabita\u00e7\u00e3o.<\/strong>&#8220;<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante frisar que o STJ j\u00e1 decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo nos casos em que n\u00e3o tenha havido coabita\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, mesmo quando as agress\u00f5es ocorrerem quando j\u00e1 se tiver encerrado o relacionamento entre as partes, desde que guardem v\u00ednculo com a rela\u00e7\u00e3o anteriormente existente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Formas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 7\u00b0 da Lei Maria da Penha elenca as formas de viol\u00eancia contra a mulher, s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Viol\u00eancia f\u00edsica<\/strong>: trata-se de qualquer conduta que ofenda sua integridade ou sa\u00fade corporal;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Viol\u00eancia psicol\u00f3gica<\/strong>: trata-se de qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminui\u00e7\u00e3o da autoestima ou que lhe perturbe e prejudique o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, decis\u00f5es e cren\u00e7as, por meio de amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, vigil\u00e2ncia constante, persegui\u00e7\u00e3o contumaz, insulto, chantagem, viola\u00e7\u00e3o de sua intimidade, ridiculariza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade psicol\u00f3gica e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Viol\u00eancia sexual<\/strong>: trata-se de qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de rela\u00e7\u00e3o sexual que n\u00e3o desejada. Essa viol\u00eancia pode ser por meio de intimida\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o ou uso da for\u00e7a; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade. Al\u00e9m disso, que a impe\u00e7a de usar qualquer m\u00e9todo contraceptivo, que a force ao matrim\u00f4nio, \u00e0 gravidez, ao aborto ou \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o, mediante coa\u00e7\u00e3o, chantagem, suborno ou manipula\u00e7\u00e3o; ou que limite ou anule o exerc\u00edcio de seus direitos sexuais e reprodutivos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Viol\u00eancia patrimonial<\/strong>: trata-se de qualquer conduta que configure reten\u00e7\u00e3o, subtra\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o total ou parcial de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, valores, bens e direitos ou recursos econ\u00f4micos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Viol\u00eancia moral: <\/strong>trata-se de qualquer conduta que configure cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">PC-SP: Lei Maria da Penha para a prova &#8211; Assist\u00eancia \u00e0 Mulher em situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 9\u00b0 da Lei Maria da Penha diz que a assist\u00eancia \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia deve ser <strong>prestada de forma articulada<\/strong>. Al\u00e9m disso, o artigo diz que deve obedecer os princ\u00edpios e as diretrizes previstos na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social, no SUS, no Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, al\u00e9m de outras normas e pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 2\u00b0 desta Lei elenca que o juiz assegurar\u00e1 \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, para preservar sua integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Acesso priorit\u00e1rio \u00e0 remo\u00e7\u00e3o quando servidora p\u00fablica, seja se fizer parte da administra\u00e7\u00e3o direta ou da indireta;<\/li>\n\n\n\n<li>Manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista, quando for necess\u00e1rio afastar do local de trabalho, por at\u00e9 seis meses;<\/li>\n\n\n\n<li>Encaminhamento \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria, inclusive para ajuizar a a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial, de div\u00f3rcio, de anula\u00e7\u00e3o de casamento ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>OBS: No caso da mulher ser servidora p\u00fablica, o juiz deve determinar acesso priorit\u00e1rio \u00e0 mudan\u00e7a do local de trabalho da servidora.<\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive, a Lei Maria da Penha protege a mulher no que concerne \u00e0 sua liberdade no uso de sua capacidade reprodutiva. Assim, s\u00e3o considerados sexualmente violentos os atos que impedem o acesso da mulher a m\u00e9todos contraceptivos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Altera\u00e7\u00f5es da Lei Maria da Penha<\/h4>\n\n\n\n<p>Em 2019 a Lei Maria da Penha passou por in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es, por exemplo, a Lei 13.871\/2019 criou a obriga\u00e7\u00e3o do ressarcimento dos danos por parte do agressor, devendo, inclusive, ressarcir o SUS pelo valor da tabela por todas as despesas tidas no atendimento \u00e0 v\u00edtima de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 13.882\/2019 incluiu na Lei, a garantia de matr\u00edcula dos dependentes da mulher em institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica mais pr\u00f3xima de seu domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n<p>E se n\u00e3o houver vaga?<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo que n\u00e3o haja vaga na escola, o dependente da v\u00edtima de viol\u00eancia tem direito de ser matriculado como um excedente e ficar aguardando o surgimento posterior de nova vaga.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, a informa\u00e7\u00e3o de que o aluno foi matriculado devido a uma situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica sofrida pela sua m\u00e3e deve permanecer em sigilo, sendo de conhecimento somente do Juiz, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos \u00f3rg\u00e3os competentes do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que voc\u00ea tenha gostado do nosso Resumo da Lei Maria da Penha!<\/p>\n\n\n\n<p>Bom Estudo!<\/p>\n\n\n\n<p>Leonardo Mathias <\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11340.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11340.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas <\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\"><strong>Concurs<\/strong>os 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n<p> <\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, tudo bem com voc\u00ea? 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