{"id":1195962,"date":"2023-04-17T14:00:00","date_gmt":"2023-04-17T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1195962"},"modified":"2023-06-30T10:25:31","modified_gmt":"2023-06-30T13:25:31","slug":"resumo-jecrim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-jecrim\/","title":{"rendered":"Resumo dos JECRIM para a prova do TJ-SP"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, tudo bem com voc\u00ea? No artigo de hoje vamos fazer um resumo dos JECRIM para a prova do TJ-SP.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-gallery has-nested-images columns-default is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\">\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"406\" height=\"295\" data-id=\"732752\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/06102838\/lei-penal.png\" alt=\"Resumo de JECRIM para a prova do TJ-SP\" class=\"wp-image-732752\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/06102838\/lei-penal.png 406w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/06102838\/lei-penal-300x218.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 406px) 100vw, 406px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Resumo de JECRIM para a prova do TJ-SP<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-de-jecrim-para-a-prova-do-tj-sp\">Resumo de JECRIM para a prova do TJ-SP<\/h2>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea sabe para que servem os <strong>Juizados Especiais Criminais (JECRIM)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Antes de tudo, esses Juizados foram institu\u00eddos pela Lei 9.099\/95, determinando um rito pr\u00f3prio para o processo e julgamento de determinadas infra\u00e7\u00f5es penais, que s\u00e3o consideradas de <strong>menor potencial ofensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, este rito pr\u00f3prio foi chamado pelo C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) de rito<strong> SUMAR\u00cdSSIMO<\/strong>. Nesse sentido, o art. 394, \u00a71\u00b0, III do CPP elenca que: <\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Art. 394. O procedimento ser\u00e1 comum ou especial. <\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1o O procedimento comum ser\u00e1 ordin\u00e1rio, sum\u00e1rio ou sumar\u00edssimo: <br \/>(\u2026)<br \/>III &#8211; sumar\u00edssimo, para as infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive, \u00e9 importante frisar que os Juizados Especiais Criminais, em n\u00edvel estadual, est\u00e3o regulamentados<br \/>pela Lei 9.099\/95, ao passo em que, em n\u00edvel federal, pela Lei 10.259\/01. Ademais, aplica-se, subsidiariamente, a Lei 9.099\/95 quando n\u00e3o houver previs\u00e3o na Lei 10.259\/01.<\/p>\n\n\n\n<p>Como falamos, esses Juizados Criminais t\u00eam compet\u00eancia para processar e julgar as infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, que, segundo o art. 61 da Lei 9.099\/95, s\u00e3o as <strong>contraven\u00e7\u00f5es e os crimes cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a dois anos, cumulada ou n\u00e3o com multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, esses Juizados julgam<strong> TODAS as contraven\u00e7\u00f5es<\/strong>, por sua vez, quanto aos <strong>crimes, eles julgam os com pena m\u00e1xima de dois anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpios e Objetivos dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM)<\/h2>\n\n\n\n<p>Seguindo o nosso resumo dos JECRIM, segundo o art. 62 da Lei dos Juizados: <em>&#8220;O processo perante o Juizado Especial orientar-se-\u00e1 pelos crit\u00e9rios da <strong>oralidade, informalidade, economia processual e celeridade,<\/strong> objetivando, sempre que poss\u00edvel, a <strong>repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos pela v\u00edtima e a aplica\u00e7\u00e3o de pena n\u00e3o privativa de liberdade.<\/strong>&#8220;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, os Juizados Criminais se baseiam nos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Oralidade<\/strong>: Esse princ\u00edpio diz que os atos processuais, sempre que poss\u00edvel, devem ser praticados oralmente, sendo reduzidos a termos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Informalidade<\/strong>: Os processos perante os JECRIM n\u00e3o seguem uma formalidade r\u00edgida;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Economia Processual<\/strong>: Os processos devem apresentar a maior efici\u00eancia poss\u00edvel, com o menor gasto de recursos p\u00fablicos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Celeridade Processual:<\/strong> Como falamos, o rito dos JECRIM \u00e9 sumarr\u00edssimo. Assim, busca pela celeridade (rapidez) processual \u00e9 um princ\u00edpio desse Juizado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos objetivos, os Juizados Especiais Criminais possuem os seguintes objetivos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos pela v\u00edtima<\/strong>: Esses Juizados buscam a repara\u00e7\u00e3o do dano causado pelo infrator, de forma a garantir que a v\u00edtima tenha a sua indeniza\u00e7\u00e3o pelo preju\u00edzo que sofrido, seja ele de ordem moral ou material;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Aplica\u00e7\u00e3o de pena n\u00e3o-privativa de liberdade<\/strong>: Esses juizados buscam sempre aplicar penas que n\u00e3o sejam privativas de liberdade, buscando evitar a pris\u00e3o de pessoas que tenham cometido infra\u00e7\u00f5es que n\u00e3o causam les\u00e3o t\u00e3o grave \u00e0 sociedade, assim, elas podem ser punidas de outro modo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Compet\u00eancia &#8211; Resumo de JECRIM para a prova do TJ-SP<\/h2>\n\n\n\n<p>Como falamos anteriormente, os JECRIM s\u00e3o respons\u00e1veis por julgar os crimes cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a dois anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas e quanto \u00e0 compet\u00eancia territorial?<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 compet\u00eancia territorial, o artigo 63 da Lei dos Juizados elenca que: <em>&#8220;A compet\u00eancia do Juizado ser\u00e1 determinada pelo <strong>lugar em que foi praticada a infra\u00e7\u00e3o penal<\/strong>.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, os Juizados Especiais adotam a <strong>teoria da ATIVIDADE<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Lembrando que essa teoria da atividade <strong>considera o momento em que o crime foi praticado, independentemente do lugar onde o crime se consumou<\/strong>.&nbsp;Assim, <strong>o crime <\/strong>foi<strong> praticado no momento da conduta comissiva ou omissiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Atos chamat\u00f3rios dos Juizados Especiais Criminais<\/h4>\n\n\n\n<p>Nos Juizados Especiais, os atos chamat\u00f3rios (cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00f5es) seguem um regramento espec\u00edfico. Assim, nos termos do art. 66 da Lei, a <strong>cita\u00e7\u00e3o <\/strong>ser\u00e1 <strong>NECESSARIAMENTE PESSOAL<\/strong>. Assim, n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de cita\u00e7\u00e3o por edital. <\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a Doutrina considera tamb\u00e9m ser inadmiss\u00edvel, por analogia, a cita\u00e7\u00e3o por hora certa.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, caso o acusado n\u00e3o seja encontrado, o art. 66 diz que sejam remetidas as pe\u00e7as do processo ao Ju\u00edzo comum, seguindo-se o processo, no Ju\u00edzo comum, pelo rito sum\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0s <strong>intima\u00e7\u00f5es<\/strong>, elas s\u00e3o enviadas por <strong>correspond\u00eancia com aviso de recebimento<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fase Preliminar nos JECRIM<\/h2>\n\n\n\n<p>Continuando o nosso Resumo sobre os JECRIM, o art. 69 da Lei diz que:<em> &#8220;A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorr\u00eancia lavrar\u00e1 termo circunstanciado e o encaminhar\u00e1 imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a v\u00edtima, providenciando-se as requisi\u00e7\u00f5es dos exames periciais necess\u00e1rios.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, \u00e9 importante ter em mente que se o autor do fato se comprometer a comparecer a todos os atos do processo, ele n\u00e3o pode ser preso em flagrante.<\/p>\n\n\n\n<p>Depois da etapa em sede policial, \u00e9 designada audi\u00eancia preliminar, na qual o Juiz deve cientificar as partes sobre a conveni\u00eancia da composi\u00e7\u00e3o civil dos danos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, essa audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o pode ser presidida pelo Juiz ou pelo conciliador, que trata de um auxiliar da Justi\u00e7a, sob orienta\u00e7\u00e3o do Juiz.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, depois de obtida a composi\u00e7\u00e3o civil dos danos causados, o Juiz a homologar\u00e1 por senten\u00e7a, sendo ela <strong>IRRECORR\u00cdVEL<\/strong>, j\u00e1 que nenhuma das partes sucumbiu. Nesse sentido, a senten\u00e7a vale como t\u00edtulo executivo na seara c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive, tratando o crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada ou de a\u00e7\u00e3o penal privada, a composi\u00e7\u00e3o civil dos danos acarreta ren\u00fancia do direito de oferecer representa\u00e7\u00e3o ou queixa. <\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, o \u00a7 2\u00b0 do art. 76 da Lei elenca os casos que n\u00e3o pode transa\u00e7\u00e3o penal, s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Se o autor tiver sido condenado, pela pr\u00e1tica de crime, \u00e0 pena privativa de liberdade, por senten\u00e7a definitiva;<\/li>\n\n\n\n<li>Caso o autor do fato tiver sido beneficiado de uma transa\u00e7\u00e3o penal nos cinco anos anteriores;<\/li>\n\n\n\n<li>Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, al\u00e9m dos motivos e as circunst\u00e2ncias n\u00e3o indicarem ser necess\u00e1ria e suficiente a ado\u00e7\u00e3o da medida.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Espero que voc\u00ea tenha gostado do nosso Resumo dos JECRIM!<\/p>\n\n\n\n<p>Bom Estudo!<\/p>\n\n\n\n<p>Leonardo Mathias <\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.tjsp.jus.br\/\">https:\/\/www.tjsp.jus.br\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas <\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\"><strong>Concurs<\/strong>os 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n<p> <\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, tudo bem com voc\u00ea? 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