{"id":1195921,"date":"2023-04-30T14:00:00","date_gmt":"2023-04-30T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1195921"},"modified":"2023-04-24T15:05:58","modified_gmt":"2023-04-24T18:05:58","slug":"cpis-sefaz-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cpis-sefaz-mt\/","title":{"rendered":"CPIs: resumo para a SEFAZ MT"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Estudaremos, a seguir, sobre as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs) para o concurso da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ MT)<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"CPIs:<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Poder Legislativo: fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, para fins de contextualiza\u00e7\u00e3o, devemos abordar brevemente acerca das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas, de forma t\u00edpica, pelo Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vale ressaltar que cada Poder da Rep\u00fablica desempenha fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas (pr\u00f3prias daquele poder) e at\u00edpicas (pr\u00f3prias de outros poderes por\u00e9m que podem ser executadas dentro de um determinado contexto previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n

Assim, no que tange ao Poder Legislativo, a doutrina lhe atribui duas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas, a saber: a de legislar e a de fiscalizar.<\/p>\n\n\n\n

A fun\u00e7\u00e3o de legislar refere-se \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o conferida ao Poder Legislativo de inovar no ordenamento jur\u00eddico. Ou seja, como representantes do povo e dos Estados Federados, as duas casas do Congresso Nacional elaboram leis para disciplinar as principais quest\u00f5es envolvendo a vida nacional.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, tamb\u00e9m considerada t\u00edpica do Poder Legislativo, refere-se tanto ao controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o funcional e at\u00e9 mesmo moral (\u00e9tica) de autoridades e servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Em \u00e2mbito do estudo das CPIs para a SEFAZ MT, o foco principal deste artigo repousa no contexto da fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00f5es parlamentares do Poder Legislativo<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No contexto do estudo das CPIs para o certame da SEFAZ MT, devemos entender que o Poder Legislativo rotineiramente institui comiss\u00f5es para diversos fins.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, as comiss\u00f5es consistem em grupos de parlamentares organizados em prol de discutir (e votar) uma determinada mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, existem comiss\u00f5es tempor\u00e1rias (destinadas a discutir e analisar uma determinada mat\u00e9ria por um per\u00edodo determinado). Por\u00e9m, tamb\u00e9m existem comiss\u00f5es permanentes, a exemplo da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, que se mant\u00e9m por prazo indefinido e possuem atribui\u00e7\u00f5es que perpassam toda sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as comiss\u00f5es parlamentares em \u00e2mbito do Congresso Nacional podem ser compostas exclusivamente por Deputados Federais ou Senadores (formadas em \u00e2mbito de cada casa legislativa, separadamente) ou podem ser comiss\u00f5es mistas (compostas, ao mesmo tempo, por Deputados e Senadores).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs) observam o contexto supracitado quanto \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o, todavia observando algumas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n

CPIs para a SEFAZ MT: caracter\u00edsticas gerais<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, at\u00e9 agora j\u00e1 entendemos que as CPIs consistem em comiss\u00f5es formadas por parlamentares e que elas se inserem no contexto da fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Poder Legislativo, certo?<\/p>\n\n\n\n

Assim, para o concurso da SEFAZ MT \u00e9 importante conhecer as particularidades (caracter\u00edsticas gerais) dessas comiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, devemos citar que as CPIs, como o pr\u00f3prio nome sugere, destinam-se a realizar apura\u00e7\u00f5es (inquirir) sobre um determinado assunto.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a constitui\u00e7\u00e3o de CPIs sempre ocorre de forma tempor\u00e1ria. Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), essas comiss\u00f5es destinam-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00f5es com prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, uma CPI n\u00e3o pode prolongar-se eternamente, apesar de ser perfeitamente poss\u00edvel a sua prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vamos explicar isso um pouco melhor?<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, em resumo, a instaura\u00e7\u00e3o de uma CPI sempre estabelece um prazo limite para a apresenta\u00e7\u00e3o de suas conclus\u00f5es por meio de um relat\u00f3rio. Todavia, \u00e9 poss\u00edvel que, no curso dos trabalhos, os parlamentares encontrem dificuldades ou mesmo a necessidade de realizar apura\u00e7\u00f5es mais detalhadas. Dessa forma, respeitando o regimento das casas legislativas, pode-se prorrogar o prazo inicialmente estabelecido para a conclus\u00e3o dos trabalhos.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, \u00e9 muito importante ressaltar que o prazo nunca deve perpassar o da legislatura em que foi criada.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, as CPIs destinam-se a apurar fatos determinados. Ou seja, \u00e9 imposs\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de uma CPI destinada a realizar uma fiscaliza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica. Assim, o ato de institui\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o deve estabelecer os fatos que determinaram a sua cria\u00e7\u00e3o e o que ela dever\u00e1 fiscalizar.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, para o concurso da SEFAZ MT, \u00e9 importante saber que a cria\u00e7\u00e3o de CPIs pode ocorrer em cada casa do Poder Legislativo (isoladamente). Por\u00e9m, tamb\u00e9m podem ser criadas comiss\u00f5es mistas de inqu\u00e9rito, composta por membros da C\u00e2mara e do Senado (na forma regimental). Essas \u00faltimas recebem a sigla CPMIs.<\/p>\n\n\n\n

CPIs para a SEFAZ MT: direito das minorias<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Outro aspecto importante acerca das CPIs para o concurso da SEFAZ MT refere-se ao procedimento constitucional para sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88, a instaura\u00e7\u00e3o de uma CPI depende da manifesta\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, um ter\u00e7o dos parlamentares da respectiva casa legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, j\u00e1 decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) que as CPIs consistem em um direito das minorias, de forma que, uma vez alcan\u00e7ada a m\u00ednima subscri\u00e7\u00e3o definida no texto constitucional (1\/3 dos parlamentares), a instaura\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o torna-se obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Assim, torna-se imposs\u00edvel a vincular a instaura\u00e7\u00e3o da CPI a uma autoriza\u00e7\u00e3o da mesa diretora, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

CPIs para a SEFAZ MT: atribui\u00e7\u00f5es<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Por fim, acerca das atribui\u00e7\u00f5es das CPIs, deve-se esclarecer que elas gozam de atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias das autoridades judici\u00e1rias. Todavia, nem todas as atribui\u00e7\u00f5es de um juiz podem ser exercidas por uma CPI, obviamente.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, devemos esclarecer que as CPIs possuem compet\u00eancias unicamente fiscalizat\u00f3rias, n\u00e3o possuindo o poder de sancionar os investigados. Nesse sentido, ap\u00f3s a conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o, a CPI deve remeter o relat\u00f3rio ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancia e instaura\u00e7\u00e3o de processo judicial (se for o caso).<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, \u00e9 poss\u00edvel que a CPI determine pris\u00e3o, todavia, unicamente em caso de flagrante delito.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as CPIs podem determinar a quebra de sigilo banc\u00e1rio, fiscal e telef\u00f4nico (de dados telef\u00f4nicos) dos investigados. Todavia, no que concerne \u00e0 intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, esta \u00faltima depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial e portanto, n\u00e3o compete \u00e0s CPIs.<\/p>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 quebra de sigilos pelas CPIs, devemos ressaltar que essa possibilidade existe apenas para CPIs estaduais e federais. Assim, haja vista que n\u00e3o existe Poder Judici\u00e1rio municipal, as CPIs municipais n\u00e3o det\u00eam tais prerrogativas t\u00edpicas da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, vale esclarecer tamb\u00e9m que as CPIs federais podem convocar autoridades subordinadas \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para prestar esclarecimentos (o n\u00e3o comparecimento importa em crime de responsabilidade). Todavia, no que tange ao Presidente da Rep\u00fablica, tal convoca\u00e7\u00e3o \u00e9 imposs\u00edvel por falta de previs\u00e3o no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

CPIs para a SEFAZ MT: conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Amigos, finalizamos aqui este resumo sobre as CPIs para a SEFAZ MT.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Sefaz MT<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Estudaremos, a seguir, sobre as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs) para o concurso da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ MT). Bons estudos! Poder Legislativo: fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas Primeiramente, para fins de contextualiza\u00e7\u00e3o, devemos abordar brevemente acerca das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas, de forma t\u00edpica, pelo Poder Legislativo. 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