{"id":1195725,"date":"2023-04-03T11:16:50","date_gmt":"2023-04-03T14:16:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1195725"},"modified":"2023-04-05T16:27:20","modified_gmt":"2023-04-05T19:27:20","slug":"concurso-tcm-pa-recurso-tecnico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tcm-pa-recurso-tecnico\/","title":{"rendered":"Concurso TCM PA: possibilidades de recurso para T\u00e9cnico!"},"content":{"rendered":"\n

As provas do concurso TCM PA, ao cargo de T\u00e9cnico de Controle Externo, foram aplicadas no \u00faltimo domingo (02). Inclusive, os gabaritos preliminares<\/a> da etapa j\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Concursos esteve presente durante todos os momentos de sua prepara\u00e7\u00e3o e, mesmo ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es, n\u00e3o deixar\u00e1 de te acompanhar!<\/p>\n\n\n\n

Com isso, reunimos nosso time de professores, assim como fizemos no “Gabarito Extraoficial<\/a>“, para apontar quais recursos s\u00e3o pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o do concurso TCM PA<\/a> – T\u00e9cnico. Veja abaixo!<\/p>\n\n\n\n

Prova: 1<\/strong> – Disciplina: Direito Tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Conforme comentamos no v\u00eddeo da corre\u00e7\u00e3o extraoficial, esta quest\u00e3o n\u00e3o possui resposta correta.<\/strong> Ent\u00e3o, vamos para o nosso recurso:<\/p>\n\n\n\n

Sugest\u00e3o de recurso para ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o solicita a alternativa correta, por\u00e9m todas est\u00e3o incorretas, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa definida como gabarito preliminar aponta que \u201c\u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o tributar a renda das obriga\u00e7\u00f5es da d\u00edvida p\u00fablica dos Munic\u00edpios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o art. 151, II, da CF\/88, n\u00e3o veda a tributa\u00e7\u00e3o da renda decorrente das obriga\u00e7\u00f5es da d\u00edvida p\u00fablica dos Munic\u00edpios, mas impede apenas que a tributa\u00e7\u00e3o ocorra de forma mais gravosa do que a tributa\u00e7\u00e3o que a Uni\u00e3o imp\u00f5e \u00e0 renda das obriga\u00e7\u00f5es de sua pr\u00f3pria d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

<\/a> Art. 151. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

II – tributar a renda das obriga\u00e7\u00f5es da d\u00edvida p\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, bem como a remunera\u00e7\u00e3o e os proventos dos respectivos agentes p\u00fablicos, em n\u00edveis superiores aos que fixar para suas obriga\u00e7\u00f5es e para seus agentes;<\/p>\n\n\n\n

A intelig\u00eancia do dispositivo \u00e9 obstar que a Uni\u00e3o se beneficie utilizando um tributo de sua pr\u00f3pria compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Desconsiderando a parte do dispositivo n\u00e3o abordada na quest\u00e3o (proventos dos agentes p\u00fablicos), o texto constitucional ficaria assim:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o tributar a renda das obriga\u00e7\u00f5es da d\u00edvida p\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios em n\u00edveis superiores aos que fixar para suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, isso n\u00e3o significa vedar a tributa\u00e7\u00e3o, mas sim impor um limite de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, a quest\u00e3o deve ser ANULADA.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Conforme comentamos no v\u00eddeo da corre\u00e7\u00e3o extraoficial, esta quest\u00e3o n\u00e3o possui resposta correta.<\/strong> Ent\u00e3o, vamos para o nosso recurso:<\/p>\n\n\n\n

Sugest\u00e3o de recurso para ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o solicita a alternativa correta, por\u00e9m todas est\u00e3o incorretas, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a jurisprud\u00eancia vinculante do STF.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aponta como correta a alternativa que prev\u00ea que \u201cA imunidade referente a impostos, destinados a livros, jornais, peri\u00f3dicos de papel, n\u00e3o alcan\u00e7a publica\u00e7\u00f5es veiculadas em meios digitais, tais como os DVDs.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, vale ressaltar que n\u00e3o houve nenhuma refer\u00eancia no comando da quest\u00e3o quanto \u00e0 obrigatoriedade de se respond\u00ea-la considerando apenas o texto constitucional. Tal omiss\u00e3o obriga o candidato a considerar a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica da Corte, sobretudo os enunciados de S\u00famula Vinculante.<\/p>\n\n\n\n

Feita tal ressalva, partimos para um tema abordado pelo Supremo Tribunal Federal, que, pela relev\u00e2ncia, se tornou enunciado de s\u00famula vinculante:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante 57 – A imunidade tribut\u00e1ria constante do art. 150, VI, d, da CF\/88 aplica-se \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, no mercado interno, do livro eletr\u00f4nico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fix\u00e1-los, como leitores de livros eletr\u00f4nicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

O precedente que deu origem \u00e0 reda\u00e7\u00e3o da referida S\u00famula Vinculante 57 \u00e9 o RE 330.817, em que o Supremo Tribunal Federal assevera que a imunidade em contexto abrange n\u00e3o s\u00f3 os livros em papel, mas tamb\u00e9m os livros eletr\u00f4nicos (ou digitais), incluindo os suportes materiais que os contenham, ou seja, CD ou DVD. Ademais, o STF considerou imune os audiolivros.<\/p>\n\n\n\n

Pela relev\u00e2ncia do tema, e pelo fato de n\u00e3o haver no enunciado da quest\u00e3o qualquer ressalva solicitando que a resposta considerasse o texto constitucional, n\u00e3o se pode exigir do candidato que desconsidere implicitamente t\u00e3o relevante jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, desconsiderar o conhecimento da jurisprud\u00eancia neste caso acaba por penalizar o candidato que domina os conhecimentos do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia da Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, a quest\u00e3o deve ser ANULADA.<\/p>\n\n\n\n

Prova: 1<\/strong> – Disciplina: Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (AFO)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 54<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Sugest\u00e3o de recurso para ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong>, devido \u00e0 exist\u00eancia de dois gabaritos.<\/p>\n\n\n\n

O edital foi publicado no dia 05\/12\/2022, na vig\u00eancia da Portaria Conjunta n\u00ba 650, de 24 de setembro de 2019, a qual alterou o c\u00f3digo da classifica\u00e7\u00e3o por natureza de receita<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A referida Portaria alterou o art. 2\u00ba e o anexo I da Portaria Interministerial STN\/SOF n\u00ba 163\/2001, dispondo que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 1\u00ba O art. 2\u00ba da Portaria Interministerial STN\/SOF n\u00ba 163, de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

……………………………………………………………………………………….<\/p>\n\n\n\n

” \u00a7 4\u00ba O c\u00f3digo de oito d\u00edgitos num\u00e9ricos de que trata este artigo \u00e9 denominado C\u00f3digo de Natureza de Receita Or\u00e7ament\u00e1ria e possui a estrutura “a.b.c.d.ee.f.g”, onde:<\/p>\n\n\n\n

……………………………………………………………………………………….<\/p>\n\n\n\n

IV – “d”, “ee” e “f” correspondem a desdobramentos que identificam peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita<\/u><\/strong>, sendo que os desdobramentos “ee”, correspondentes aos 5\u00ba e 6\u00ba d\u00edgitos da codifica\u00e7\u00e3o, separam os c\u00f3digos da Uni\u00e3o daqueles espec\u00edficos dos demais entes federados, de acordo com a seguinte estrutura l\u00f3gica:<\/p>\n\n\n\n

a) “00” at\u00e9 “49” identificam c\u00f3digos reservados para a Uni\u00e3o, que poder\u00e3o ser utilizados, no que couber, por Estados, DF e Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n

b) “50” at\u00e9 “98” identificam c\u00f3digos reservados para uso espec\u00edfico de Estados, DF e Munic\u00edpios; e<\/p>\n\n\n\n

c) “99” ser\u00e1 utilizado para registrar “outras receitas”, entendidas assim as receitas gen\u00e9ricas que n\u00e3o tenham c\u00f3digo identificador espec\u00edfico, atendidas as normas cont\u00e1beis aplic\u00e1veis; e<\/p>\n\n\n\n

V – “g” identifica o Tipo de Receita<\/u><\/strong>, de acordo com a seguinte estrutura l\u00f3gica:<\/p>\n\n\n\n

……………………………………………………………………………………….<\/p>\n\n\n\n

j) “9”, a ser especificado em momento futuro, mediante Portaria Conjunta, pela Secretaria de Or\u00e7amento Federal e pela Secretaria do Tesouro Nacional.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, aplicando-se seus efeitos para Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2022, devendo ser observada a nova estrutura inclusive no que se refere \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do respectivo Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria<\/u><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Verifica-se, dessa forma, que as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Portaria Conjunta n\u00ba 650, de 24 de setembro de 2019, s\u00e3o aplicadas aos entes federativos a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2022, ano da publica\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a quest\u00e3o 54 apresenta duas alternativas corretas: letras \u201cB\u201d e \u201cC\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A codifica\u00e7\u00e3o da receita segundo a sua natureza possui a seguinte estrutura: \u201ca.b.c.d.ee.f.g\u201d. O d\u00edgito \u201cC\u201d corresponde \u00e0 esp\u00e9cie<\/u>, enquanto o d\u00edgito \u201cG\u201d corresponde ao tipo<\/u>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Existem, portanto, dois gabaritos na quest\u00e3o, a ensejar a sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pedir a ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong> da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 5<\/u>5<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Sugest\u00e3o de recurso para ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong>, devido \u00e0 exist\u00eancia de dois gabaritos.<\/p>\n\n\n\n

Na quest\u00e3o 55, a banca utilizou a LITERALIDADE<\/u><\/strong> do constante na p\u00e1gina 42 do MCASP 9\u00aa edi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201c1- Receitas Correntes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Receitas Or\u00e7ament\u00e1rias Correntes s\u00e3o arrecadadas dentro do exerc\u00edcio financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rios, com vistas a satisfazer finalidades p\u00fablicas<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

2- Receitas de Capital<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Receitas Or\u00e7ament\u00e1rias de Capital s\u00e3o arrecadadas dentro do exerc\u00edcio financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e s\u00e3o instrumentos de financiamento dos programas e a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rios, a fim de se atingirem as finalidades p\u00fablicas<\/u><\/strong>. Por\u00e9m, de forma diversa das receitas<\/p>\n\n\n\n

correntes, as receitas de capital em geral n\u00e3o provocam efeito sobre o patrim\u00f4nio l\u00edquido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a defini\u00e7\u00e3o trazida no comando da quest\u00e3o \u00e9 utilizada tanto para a RECEITA CORRENTE como para a RECEITA DE CAPITAL<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, ao trazer as alternativas \u201creceita corrente\u201d (letra A) e \u201creceita de capital\u201d (letra D), existem dois gabaritos na quest\u00e3o, a ensejar a sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pedir ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 61 \u2013 (prova Tipo 1)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito da gest\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 poss\u00edvel identificar refer\u00eancia \u00e0s seguintes inst\u00e2ncias de controle: o controle interno ou institucional, o controle externo e o controle social. A partir disso, assinale a alternativa correta.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(A) Embora a redu\u00e7\u00e3o de perdas por fraudes seja ainda um interesse v\u00e1lido, a \u00eanfase do controle interno tem sido o monitoramento das transa\u00e7\u00f5es, visando \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o dos recursos e a consist\u00eancia dos procedimentos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(B) O controle externo deve ser exercido no \u00e2mbito do pr\u00f3prio ente controlado, com o intuito de orienta\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o, a fim de identificar e evitar a ocorr\u00eancia de poss\u00edveis problemas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(C) O controle interno deve exercido em uma inst\u00e2ncia situada fora do \u00e2mbito do ente fiscalizado, buscando maior grau de independ\u00eancia e efetividade em suas a\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(D) Controle interno, no sentido estrito, traz a ideia central de preven\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de erros ou desvios no \u00e2mbito de cada poder ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Modelo de Recurso para anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancia para produ\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a<\/strong>: https:\/\/enciclopediajuridica.pucsp.br\/verbete\/146\/edicao-1\/controle-interno<\/a><\/p>\n\n\n\n

Preliminarmente ao estudo da independ\u00eancia e profissionaliza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica para efici\u00eancia do Sistema de Controle Interno, importa delimitar qual a estrutura desse sistema de controle em sentido amplo e em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n

Muito embora a evolu\u00e7\u00e3o legislativa tenha consolidado a no\u00e7\u00e3o de controle interno, a norma jur\u00eddica n\u00e3o cuidou de lhe conferir estrutura\u00e7\u00e3o formal, mas sim, apenas tratou de determinar um plexo de atribui\u00e7\u00f5es e n\u00e3o uma forma exata de organiza\u00e7\u00e3o para o referido Sistema de Controle.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que constata Evandro Martins Guerra:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO constituinte origin\u00e1rio de 1988, embora tenha real\u00e7ado e fundamentado a sua exist\u00eancia, n\u00e3o propiciou elementos para a confec\u00e7\u00e3o de um molde \u00e0 brasileira, apenas deixou assentadas as finalidades do controle interno<\/em>\u201d.[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A relev\u00e2ncia da utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de controle conduziu a INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions<\/em>), a definir o sistema controle interno como sendo<\/p>\n\n\n\n

\u201cTodo sistema de controles financeiros e de qualquer outra natureza da entidade, (…) incluindo a estrutura organizacional, os m\u00e9todos, os procedimentos e a auditoria interna, estabelecidos pelos administradores segundo os objetivos da entidade, que contribuem para que ela seja regularmente administrada de forma econ\u00f4mica, eficiente e eficaz, garantindo, assim, a observ\u00e2ncia das pol\u00edticas determinadas pela administra\u00e7\u00e3o, salvaguardando bens e recursos, assegurando a fidedignidade e integridade dos registros cont\u00e1beis e produzindo informa\u00e7\u00f5es financeiras e gerenciais confi\u00e1veis e tempestivas[2]<\/strong><\/a><\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em uma an\u00e1lise comparada com a metodologia de controle aplicada para as empresas privadas, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel definir controle interno como sendo:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO plano da organiza\u00e7\u00e3o, todos os m\u00e9todos e medidas coordenadas adotados pela empresa para salvaguardar seus ativos, verificar a adequa\u00e7\u00e3o e confiabilidade de seus dados cont\u00e1beis, promover a efici\u00eancia operacional e estimular o respeito e obedi\u00eancia \u00e0s pol\u00edticas administrativas fixadas pela gest\u00e3o<\/em>\u201d.[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

De maneira abrangente, tem por objetivo assegurar a execu\u00e7\u00e3o confi\u00e1vel da atua\u00e7\u00e3o administrativa, pautada em princ\u00edpios e regras t\u00e9cnicas e de direito, com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o \u00f3tima do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Para a International Organization of Supreme Audit Institutions <\/em> \u2013 INTOSAI, a fun\u00e7\u00e3o do controle interno seria a de<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cPrevenir erros<\/em><\/strong> (por exemplo, segregando fun\u00e7\u00f5es e requisitos para autoriza\u00e7\u00f5es); detectar erros<\/strong> (por exemplo, estabelecendo padr\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o para detectar varia\u00e7\u00f5es nos resultados finais); corrigir erros que tenham sido detectados<\/strong> (por exemplo, cobrando um pagamento a maior feita a um fornecedor); e compensar controles d\u00e9beis onde os riscos de perda s\u00e3o elevados e se precisam controles adicionais<\/strong><\/em>\u201d.[4]<\/a> (Grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o controle interno, portanto, parte integrante do sistema de controle interno, que comporta (ao menos e em uma concep\u00e7\u00e3o inicial), al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno, uma estrutura central orientadora das regras de controle e outras estruturas necess\u00e1rias ao cumprimento de todo complexo de controle do ente ou entidade controlados. \u00c9 o controle interno, esp\u00e9cie do g\u00eanero Sistema de Controle Interno.<\/p>\n\n\n\n

Pelo exposto, douto examinador, percebe-se \u2013 de forma inconteste \u2013 que podemos considerar que o controle interno, em sentido estrito, traz a ideia central de preven\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de erros ou desvios no \u00e2mbito de cada poder ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 como visto na defini\u00e7\u00e3o acima.<\/p>\n\n\n\n

Assim, sendo, ter\u00edamos \u2013 al\u00e9m da assertiva apontada como gabarito preliminar (letra A) \u2013 outra assertiva igualmente correta (letra D).<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, pede-se, respeitosamente, a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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