{"id":1195603,"date":"2023-04-16T06:14:00","date_gmt":"2023-04-16T09:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1195603"},"modified":"2023-04-16T18:31:49","modified_gmt":"2023-04-16T21:31:49","slug":"audiencia-conciliacao-tjce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/audiencia-conciliacao-tjce\/","title":{"rendered":"Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o para T\u00e9cnico do TJCE"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje iremos abordar os principais pontos do assunto de Direito Processual Civil \u201cAudi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o\u201d (artigo 334 do C\u00f3digo de Processo Civil – CPC<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, nossa abordagem ter\u00e1 como foco o concurso do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1 (TJCE) para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, que est\u00e1 sendo organizado pela banca CESPE\/CEBRASPE, cujas prefer\u00eancias de cobran\u00e7a no assunto ser\u00e3o prioridades aqui para n\u00f3s.<\/p>\n\n\n\n

As provas objetivas e discursivas ocorrer\u00e3o em 23\/04\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, vamos nessa, rumo ao TJCE!<\/p>\n\n\n\n

\"Audi\u00eancia<\/figure>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, com o advento do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, atualmente em vigor, passou-se a ter um maior est\u00edmulo para que haja a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o artigo 3\u00ba do CPC foi assim redigido:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 3\u00ba N\u00e3o se excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 permitida a arbitragem, na forma da lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O Estado promover\u00e1, sempre que poss\u00edvel, a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos dever\u00e3o ser estimulados por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no curso do processo judicial.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Notem que o art. 3\u00ba, ao mesmo tempo em que reafirma em seu caput o princ\u00edpio da inafastabilidade de jurisdi\u00e7\u00e3o (previsto no art. 5\u00ba, inciso XXXV, da CF\/88), afirma que o Estado, sempre que poss\u00edvel, promover\u00e1 a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, hoje em dia fala-se num sistema de justi\u00e7a multiportas<\/strong>, no qual, podemos afirmar, se insere a concilia\u00e7\u00e3o no bojo do processo judicial, al\u00e9m de muitas outras formas de autocomposi\u00e7\u00e3o (solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos), vide o \u00a7 3\u00ba acima.<\/p>\n\n\n\n

Por conseguinte, o CPC trouxe a previs\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, tratando-se de fase importante do processo.<\/p>\n\n\n\n

Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o (ACM)<\/h2>\n\n\n\n

Do interesse das partes e da marca\u00e7\u00e3o da ACM<\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, a Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o, como vimos, \u00e9 mais um forma de autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, quando o autor protocola a peti\u00e7\u00e3o inicial, deve indicar se possui ou n\u00e3o interesse na Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o r\u00e9u indicar\u00e1 por peti\u00e7\u00e3o em at\u00e9 10 dias antes<\/strong> da audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a audi\u00eancia apenas n\u00e3o ser\u00e1 realizada se:<\/p>\n\n\n\n

(i) ambas as partes manifestarem, expressamente<\/strong>, desinteresse na autocomposi\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, se houver mais de uma parte no polo ativo ou passivo da a\u00e7\u00e3o, o desinteresse deve ser manifestado por todos os litisconsortes.<\/p>\n\n\n\n

(ii) quando o objeto da lide (direito que se discute em ju\u00edzo) n\u00e3o comportar autocomposi\u00e7\u00e3o. Por exemplo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 entendeu n\u00e3o ser cab\u00edvel a autocomposi\u00e7\u00e3o no seguinte caso:<\/p>\n\n\n\n

\n

(…) 3. A percep\u00e7\u00e3o de alimentos configura direito indispon\u00edvel e irrenunci\u00e1vel dos filhos, desautorizando ren\u00fancia ou transa\u00e7\u00e3o dos genitores que possam prejudic\u00e1-los. Cabe ao juiz da causa avaliar a regularidade do ato e o seu alcance, antes de homolog\u00e1-lo, avaliando se ele prejudica os interesses dos incapazes envolvidos no feito. (…)  (AgInt no REsp n. 1.391.790\/TO, relator Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 21\/9\/2017, DJe de 19\/10\/2017.)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Contudo, em todos os outros casos, haver\u00e1 marca\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Dos prazos da ACM<\/h3>\n\n\n\n

Desse modo, o juiz designar\u00e1 a audi\u00eancia com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A intima\u00e7\u00e3o do autor para a audi\u00eancia ser\u00e1 feita na pessoa de seu advogado, e, quanto ao r\u00e9u, deve ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Obs.: n\u00e3o confundir o prazo de 20 dias de anteced\u00eancia para cita\u00e7\u00e3o para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, com o prazo de 45 dias para se efetivar a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para integrar a lide (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 238 do CPC).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante dizer que pode haver mais de uma sess\u00e3o destinada \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e \u00e0 media\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realiza\u00e7\u00e3o da primeira sess\u00e3o, desde que necess\u00e1rias \u00e0 composi\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio salientar que \u00e9 poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposi\u00e7\u00e3o, preferencialmente com aux\u00edlio de conciliadores e mediadores judiciais (art. 139, V, do CPC).<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, conclui-se que, embora a ACM n\u00e3o d\u00ea resultados num primeiro momento, \u00e9 poss\u00edvel que as partes se conciliem a <\/strong>qualquer tempo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Do n\u00e3o comparecimento \u00e0 ACM <\/h3>\n\n\n\n

Caso o autor ou o r\u00e9u n\u00e3o compare\u00e7a \u00e0 Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o, deve justificar sua aus\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, caso n\u00e3o justifique, sua aus\u00eancia \u00e0 ACM ser\u00e1 considerada ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, ser\u00e1 punido com multa de at\u00e9 2% da vantagem econ\u00f4mica pretendida ou do valor da causa. A multa ser\u00e1 revertida em favor da Uni\u00e3o ou do Estado.<\/p>\n\n\n\n

CUIDADO<\/strong>! O CESPE\/CEBRASPE adora afirmar que o n\u00e3o comparecimento injustificado \u00e0 ACM acarreta revelia. Todavia, isso est\u00e1 ERRADO. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A revelia ocorre quando o r\u00e9u n\u00e3o contesta a a\u00e7\u00e3o. Assim, \u00e9 tido como revel e presumem-se verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC). <\/p>\n\n\n\n

Isso N\u00c3O<\/strong> ocorre<\/strong>, todavia, por aus\u00eancia \u00e0 Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Representa\u00e7\u00e3o das partes<\/h3>\n\n\n\n

As partes devem comparecer \u00e0 Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o acompanhadas por seus advogados ou defensores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tanto o autor quanto o r\u00e9u podem constituir representante, por meio de procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com poderes para negociar e transigir na ACM (como se fosse uma esp\u00e9cie de preposto).<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n

O CPC ainda disp\u00f5e que a pauta das audi\u00eancias respeitar\u00e1 o intervalo m\u00ednimo de 20 (vinte) minutos entre o in\u00edcio de uma e o in\u00edcio da seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Havendo sucesso na autocomposi\u00e7\u00e3o, reduzir-se-\u00e1 a ACM a termo e, na sequ\u00eancia, senten\u00e7a a homologar\u00e1. <\/p>\n\n\n\n

Todavia, n\u00e3o havendo autocomposi\u00e7\u00e3o, o processo seguir\u00e1 nos seus termos ulteriores (regras previstas para o procedimento comum).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que o momento da realiza\u00e7\u00e3o da ACM \u00e9 na fase postulat\u00f3ria<\/strong> do processo. <\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9, o juiz, logo ap\u00f3s verificar que a peti\u00e7\u00e3o inicial preenche os requisitos essenciais (art. 319 c\/c art. 330, CPC) e que n\u00e3o \u00e9 o caso de improced\u00eancia liminar do pedido (art. 332 do CPC), designar\u00e1 a ACM.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Assim, pessoal, esse foi nosso resumo sobre os principais pontos de cobran\u00e7a do CESPE (CEBRASPE) sobre a Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o no CPC (artigo 334 do CPC).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o deixe de conferir a literalidade dos dispositivos<\/a> acima mencionados e resolver muitas quest\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Boa prova, pessoal!!<\/p>\n\n\n\n

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