{"id":1195284,"date":"2023-04-15T14:00:00","date_gmt":"2023-04-15T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1195284"},"modified":"2023-06-02T14:13:52","modified_gmt":"2023-06-02T17:13:52","slug":"medida-cautelar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/medida-cautelar\/","title":{"rendered":"Resumo de medida cautelar fiscal"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, tudo bem com voc\u00ea? Voc\u00ea est\u00e1 estudando para os certames da \u00e1rea fiscal? No artigo de hoje vamos trazer um Resumo de medida cautelar fiscal!<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo<\/figure>\n\n\n\n

Resumo de medida cautelar fiscal<\/h2>\n\n\n\n

Voc\u00ea est\u00e1 estudando para os certames da \u00e1rea fiscal?<\/p>\n\n\n\n

Se sim, j\u00e1 est\u00e1 dominando a medida cautelar fiscal?<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o, n\u00e3o se preocupe, hoje vamos trazer um resumo dos principais pontos que voc\u00ea deve levar para a sua prova.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

Resumo de medida cautelar fiscal – O que \u00e9 medida cautelar fiscal?<\/h4>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 1\u00b0 da Lei 8.397, de 6 de janeiro de 1992, que institui a medida cautelar fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias: “O procedimento cautelar fiscal poder\u00e1 ser instaurado ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito<\/strong>, inclusive no curso da execu\u00e7\u00e3o judicial da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e respectivas autarquias.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a medida cautelar fiscal \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o administrativa tomada pelo Fisco com o objetivo de garantir o recebimento de um tributo devido. <\/p>\n\n\n\n

Desse modo, essa medida consiste no bloqueio de bens, ativos ou direitos de um contribuinte em caso de inadimpl\u00eancia. Portanto, a medida cautelar fiscal tem como principal objetivo assegurar o pagamento futuro dos tributos devidos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a medida cautelar fiscal tem um papel importante na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos contribuintes e na preven\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis preju\u00edzos financeiros e patrimoniais que possam ser causados por atos de autoridade fiscal abusivos. <\/p>\n\n\n\n

Dessarte, essa medida foi prevista visando garantir a execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>. Assim, pode-se pleitear a indisponibilidade dos bens do contribuinte que est\u00e1 em d\u00e9bito com o Fisco, at\u00e9 o valor do d\u00e9bito devido, acautelando o pagamento aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Concess\u00e3o da medida cautelar fiscal<\/h2>\n\n\n\n

Continuando nosso resumo de medida cautelar fiscal, voc\u00ea sabe como ela \u00e9 concedida?<\/p>\n\n\n\n

Como falamos, a medida cautelar fiscal \u00e9 um mecanismo jur\u00eddico o qual o fisco pode utilizar para assegurar o recebimento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios devidos. Sendo assim, ela \u00e9 concedida para garantir que o devedor n\u00e3o disponha de bens ou valores que possam comprometer a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. <\/p>\n\n\n\n

A medida cautelar fiscal \u00e9 concedida por um juiz, depois do pedido do fisco<\/strong>. Al\u00e9m disso, essa medida compreende a indisponibilidade de bens do devedor, como im\u00f3veis, ve\u00edculos, t\u00edtulos, a\u00e7\u00f5es, dinheiro em banco, entre outros. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, uma vez aplicada a medida, o devedor n\u00e3o disp\u00f5e dos bens bloqueados, em caso de d\u00edvidas tribut\u00e1rias n\u00e3o quitadas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o artigo 3\u00b0 da Lei 8.397, que trata da medida cautelar fiscal: “Para a concess\u00e3o da medida cautelar fiscal \u00e9 essencial: I – prova literal da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal<\/strong>; II – prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.<\/strong>“<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ademais, a Lei diz tamb\u00e9m que o procedimento cautelar fiscal poder\u00e1 ser instaurado depois da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, inclusive no curso da execu\u00e7\u00e3o judicial da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e respectivas autarquias. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, a medida cautelar fiscal \u00e9 requerida ao Juiz competente para a execu\u00e7\u00e3o judicial da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica, devendo apresentar provas da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal ou algum dos itens enumerados no artigo 2\u00b0 da Lei 8.397.<\/p>\n\n\n\n

Resumo de medida cautelar fiscal – Hip\u00f3teses<\/h2>\n\n\n\n

As hip\u00f3teses que pode propor a medida cautelar fiscal<\/strong> est\u00e3o presentes no artigo 2\u00b0 da Lei 8.397, s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n