{"id":1194161,"date":"2023-04-13T14:00:00","date_gmt":"2023-04-13T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1194161"},"modified":"2023-04-04T16:44:41","modified_gmt":"2023-04-04T19:44:41","slug":"contestacao-cpc-tjce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contestacao-cpc-tjce\/","title":{"rendered":"Contesta\u00e7\u00e3o no CPC: Concurso de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do TJCE"},"content":{"rendered":"\n<p>Fala, pessoal, tudo certo? Hoje iremos abordar os principais pontos do assunto de Direito Processual Civil \u201ccontesta\u00e7\u00e3o\u201d (artigos 335 a 342 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil &#8211; CPC<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, nossa abordagem ter\u00e1 como foco o concurso do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1 (TJCE) para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, que est\u00e1 sendo organizado pela banca CESPE\/CEBRASPE, cujas prefer\u00eancias de cobran\u00e7a no assunto ser\u00e3o prioridades aqui para n\u00f3s.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, as provas objetivas e discursivas ocorrer\u00e3o em 23\/04\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, vamos nessa, rumo ao TJCE!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/30084234\/image-435.png\" alt=\"Contesta\u00e7\u00e3o no CPC: Concurso de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do TJCE \" class=\"wp-image-1194093\" width=\"699\" height=\"228\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/30084234\/image-435.png 301w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/30084234\/image-435-150x49.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 699px) 100vw, 699px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-contestacao\">Contesta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A contesta\u00e7\u00e3o, em regra, \u00e9 a primeira pe\u00e7a processual defensiva que o r\u00e9u de um processo civil apresenta.<\/p>\n\n\n\n<p>O r\u00e9u ter\u00e1 o <strong>prazo de 15 dias<\/strong> para apresentar a contesta\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O in\u00edcio desse prazo, todavia, \u00e9 vari\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Se houver tentativa de autocomposi\u00e7\u00e3o, mas a parte n\u00e3o comparecer ou n\u00e3o houver acordo, os 15 dias contam-se a partir da \u00faltima sess\u00e3o\/audi\u00eancia;<br \/><\/li>\n\n\n\n<li>Se a concilia\u00e7\u00e3o foi marcada apenas por ter o r\u00e9u assim desejado, mas, ap\u00f3s, este apresenta pedido de cancelamento, os 15 dias contam-se a partir do protocolo do pedido (se houver mais de um r\u00e9u, o prazo conta individualmente a partir do respectivo pedido);<br \/><\/li>\n\n\n\n<li>Quando envolver demanda cujo objeto n\u00e3o se admita a autocomposi\u00e7\u00e3o, houver mais de um r\u00e9u e o autor desistir da a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a r\u00e9u ainda n\u00e3o citado, os 15 dias contam-se da data de intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que homologar a desist\u00eancia;<br \/><\/li>\n\n\n\n<li>nos demais, casos, de acordo com o modo da cita\u00e7\u00e3o (art. 231 do CPC).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><br \/>Concentra\u00e7\u00e3o da defesa e impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o ou da eventualidade<\/h3>\n\n\n\n<p>Pessoal, na contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 o momento de o r\u00e9u alegar tudo aquilo que entender cab\u00edvel para se defender.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">Via de regra<\/span>, \u00e9 s\u00f3 na contesta\u00e7\u00e3o<\/strong> que se pode alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como explanar os fundamentos jur\u00eddicos que embasam tais alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211;&gt; <em>Mas, e se o r\u00e9u n\u00e3o quiser alegar naquele momento determinada mat\u00e9ria de defesa? Por exemplo, estou sendo processado, mas quero deixar para apresentar uma prova extintiva do direito do autor perto da senten\u00e7a, para tentar impactar o m\u00e1ximo poss\u00edvel na decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>&#8211;&gt; Nesse caso, ocorrer\u00e1 o que se chama de <strong>preclus\u00e3o consumativa<\/strong>, que \u00e9 a perda do momento certo para praticar determinado ato processual.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o que tiver que se alegar \u00e9 na contesta\u00e7\u00e3o a hora!<\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, todo esse entendimento resume-se no <strong>princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o da defesa ou da eventualidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, <strong>ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u s\u00f3 poder\u00e1 fazer novas alega\u00e7\u00f5es quando<\/strong> (i) se relacionarem a fato ou direito <strong>superveniente <\/strong>(surgiu depois do prazo para contestar); (ii) se cuidar de <strong>quest\u00f5es que o juiz pode conhecer de of\u00edcio<\/strong>; (iii) a <strong>lei autorizar<\/strong> a alega\u00e7\u00e3o em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e seus efeitos<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o r\u00e9u tamb\u00e9m deve impugnar os pedidos do autor de forma espec\u00edfica (<strong>princ\u00edpio da impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong>).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, do mesmo modo que o pedido autoral deve ser certo e determinado (arts. 322 e 323 do CPC), a defesa deve ser espec\u00edfica, n\u00e3o se admitindo defesa gen\u00e9rica do tipo: \u201cele n\u00e3o tem direito\u201d; \u201cisso n\u00e3o \u00e9 verdade\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para al\u00e9m de impugnar especificamente os pedidos do autor, deve especificar as provas que pretende produzir (ex.: requer-se ao Ju\u00edzo a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial e testemunhal).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Caso n\u00e3o impugne especificamente, consideram-se verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es.<\/strong> <strong><span style=\"text-decoration: underline;\">Exceto se<\/span><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>I &#8211; n\u00e3o for admiss\u00edvel, a seu respeito, a confiss\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da subst\u00e2ncia do ato;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; estiverem em contradi\u00e7\u00e3o com a defesa, considerada em seu conjunto.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Por fim, explicita-se que, se estiver sendo defendido por defensor p\u00fablico, advogado dativo ou curador especial, <strong>N\u00c3O<\/strong><strong> haver\u00e1 esse dever de impugnar especificamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Preliminares\/prejudiciais de m\u00e9rito na contesta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Primeiramente, quando pensamos num processo, pensamos no m\u00e9rito (<em>\u201cele tem direito ou n\u00e3o?\u201d<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, por vezes, o juiz deve analisar outras quest\u00f5es anteriormente ao m\u00e9rito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, essas quest\u00f5es podem ser <strong>preliminares <\/strong>(devem ser resolvidas antes de julgar o m\u00e9rito) ou <strong>prejudiciais <\/strong>(impedem o pr\u00f3prio julgamento do m\u00e9rito) e <strong>devem ser sustentadas na pr\u00f3pria contesta\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, elas est\u00e3o elencadas no artigo 337 do CP<em>C:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 337. Incumbe ao r\u00e9u, <\/em><strong><u>antes <\/u><\/strong><em><u>de discutir o m\u00e9rito<\/u>, alegar:<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Nulidade de cita\u00e7\u00e3o e incompet\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n<p><em><u>I &#8211; inexist\u00eancia ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o<\/u><\/em>: O artigo 239 do CPC preconiza que a cita\u00e7\u00e3o do \u00e9 pressuposto de validade do processo; enquanto o artigo 280 do C\u00f3digo estabelece que cita\u00e7\u00f5es e as intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o nulas quando feitas sem observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p><em><u>II &#8211; incompet\u00eancia absoluta e relativa<\/u><\/em>: Se na contesta\u00e7\u00e3o houver alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia absoluta ou relativa do Ju\u00edzo, o r\u00e9u pode protocolar sua pe\u00e7a defensiva no foro de seu domic\u00edlio, fato que ser\u00e1 comunicado ao juiz da causa (da localidade onde o autor protocolou a peti\u00e7\u00e3o inicial).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a contesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetida a livre distribui\u00e7\u00e3o ou, se o r\u00e9u houver sido citado por meio de carta precat\u00f3ria, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o ju\u00edzo da causa (que ficar\u00e1 prevento no caso de ser competente o foro indicado pelo r\u00e9u).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, no caso de haver alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, <strong>ser\u00e1 suspensa a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o<\/strong>, se tiver sido designada, e <strong>s\u00f3 ser\u00e1 agendada novamente quando for definida a compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Valor da causa, in\u00e9pcia e peremp\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p><em><u>III &#8211; incorre\u00e7\u00e3o do valor da causa<\/u><\/em>: O art. 293 do CPC afirma que r\u00e9u poder\u00e1 impugnar, em preliminar da contesta\u00e7\u00e3o, o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa pelo autor, <strong>sob pena de preclus\u00e3o<\/strong>, e o juiz decidir\u00e1 a respeito, impondo, se for o caso, a complementa\u00e7\u00e3o das custas.<\/p>\n\n\n\n<p><em><u>IV &#8211; in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/u><\/em>: Considera-se inepta a inicial quando (a)&nbsp; lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hip\u00f3teses legais em que se permite o pedido gen\u00e9rico; (c) da narra\u00e7\u00e3o dos fatos n\u00e3o decorrer logicamente a conclus\u00e3o; (d) contiver pedidos incompat\u00edveis entre si, exceto no caso dos pedidos subsidi\u00e1rios, vide \u00a7 3\u00ba do art. 326.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em><u>V &#8211; peremp\u00e7\u00e3o<\/u><\/em>: A peremp\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 486, \u00a73\u00ba, do CPC (abandono de causa por 3 vezes).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Litispend\u00eancia, coisa julgada e conex\u00e3o<\/h3>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p><em><u>VI &#8211; litispend\u00eancia;<\/u><\/em><br \/><em><u>VII &#8211; coisa julgada;<\/u><\/em> <\/p>\n\n\n\n<p>A litispend\u00eancia \u00e9 a repeti\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o em curso e a coisa julgada a repeti\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>Considera-se uma a\u00e7\u00e3o id\u00eantica a outra (repetida) quando h\u00e1 a chamada tr\u00edplice identidade da demanda: mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.<\/p>\n\n\n\n<p><em><u>VIII &#8211; conex\u00e3o<\/u><\/em>: A conex\u00e3o ocorre quando duas ou mais a\u00e7\u00f5es possuem causa de pedir e pedido id\u00eanticos (ainda que as partes sejam diferentes), vide art. 55 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cau\u00e7\u00e3o e gratuidade de justi\u00e7a e considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em><u>XII &#8211; falta de cau\u00e7\u00e3o ou de outra presta\u00e7\u00e3o que a lei exige como preliminar<\/u><\/em>: H\u00e1 casos em que a lei exige cau\u00e7\u00e3o ou outra presta\u00e7\u00e3o para o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o ajuizada.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><em><u>XIII &#8211; indevida concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de justi\u00e7a<\/u><\/em>: Quando o autor n\u00e3o preencher os requisitos do art. 98 do CPC, o r\u00e9u poder\u00e1 alegar, em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o, a indevida concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, <strong>o juiz poder\u00e1 conhecer de of\u00edcio de todas as preliminares\/prejudiciais, exceto as de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem de incompet\u00eancia RELATIVA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, pessoal, importante destacar observa\u00e7\u00e3o que faz Humberto Theodoro J\u00fanior:<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>N\u00e3o se inclui nas preliminares da contesta\u00e7\u00e3o a argui\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento do juiz.<br \/>Tais quest\u00f5es s\u00e3o objeto de incidente pr\u00f3prio (&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(J\u00daNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil: Volume I. 56\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015, p. 797).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Assim, pessoal, esse foi nosso resumo sobre os pontos principais de cobran\u00e7a do CESPE (CEBRASPE) sobre a Contesta\u00e7\u00e3o no CPC (artigos 335 a 342 do CPC).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, n\u00e3o deixe de conferir a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">literalidade dos dispositivos<\/a> acima mencionados e resolver muitas quest\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n<p>Boa prova, pessoal!!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"assinatura-de-concursos\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n<p>Assinatura de 1 ano ou 2 anos <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Agora, confira as vagas e oportunidades dos&nbsp;<strong>concursos 2023<\/strong>&nbsp;navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"concursos-e-vagas-previstas-para-2023\">Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n<p>Ademais, al\u00e9m deste artigo sobre a contesta\u00e7\u00e3o no CPC, confira:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#policial\">Concursos Policiais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#fiscal\">Concursos Fiscais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#controle\">Concursos Controle<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#tribunais\">Concursos Tribunais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#ministerios-publicos\">Concursos em Minist\u00e9rios P\u00fablicos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#defensorias-publicas\">Concursos em Defensorias<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#legislativa\">Concursos Legislativos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#saude\">Concursos da \u00e1rea da Sa\u00fade<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#bancaria\">Concursos da \u00e1rea banc\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#educacao\">Concursos da \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#prefeituras\">Concursos para Prefeituras<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#outros\">Concursos outras oportunidades<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/#concursos-estado\">Concursos 2023 por Estado<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\" style=\"font-size:clamp(14.642px, 0.915rem + ((1vw - 3.2px) * 0.721), 22px);\"><strong>Veja tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\" style=\"font-size:clamp(16.293px, 1.018rem + ((1vw - 3.2px) * 0.854), 25px);\"><em><strong>Quer saber tudo sobre os concursos previstos? Confira nossos artigos completo<\/strong>s:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, al\u00e9m deste artigo sobre a contesta\u00e7\u00e3o no CPC, confira:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tj-ce\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso TJCE<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, pessoal, tudo certo? Hoje iremos abordar os principais pontos do assunto de Direito Processual Civil \u201ccontesta\u00e7\u00e3o\u201d (artigos 335 a 342 do C\u00f3digo de Processo Civil &#8211; CPC). 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