{"id":1194062,"date":"2023-04-20T08:00:00","date_gmt":"2023-04-20T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1194062"},"modified":"2023-03-30T13:41:02","modified_gmt":"2023-03-30T16:41:02","slug":"peticao-inicial-improcedencia-liminar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/peticao-inicial-improcedencia-liminar\/","title":{"rendered":"Peti\u00e7\u00e3o inicial e improced\u00eancia liminar do pedido para o TJCE"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje iremos abordar os principais pontos dos assuntos de Direito Processual Civil \u201cpeti\u00e7\u00e3o inicial\u201d e \u201cimproced\u00eancia liminar do pedido\u201d (artigos 319 a 332 do C\u00f3digo de Processo Civil – CPC<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, nossa abordagem ter\u00e1 como foco o concurso do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1 (TJCE) para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, que est\u00e1 sendo organizado pela banca CESPE\/CEBRASPE, cujas prefer\u00eancias de cobran\u00e7a no assunto ser\u00e3o prioridades aqui para n\u00f3s.<\/p>\n\n\n\n

As provas objetivas e discursivas ocorrer\u00e3o em 23\/04\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, vamos nessa, rumo ao TJCE!<\/p>\n\n\n\n

\"Peti\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Peti\u00e7\u00e3o inicial<\/h2>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o inicial, tamb\u00e9m chamada de pe\u00e7a exordial, pe\u00e7a p\u00f3rtico, entre outras denomina\u00e7\u00f5es, consiste no primeiro impulso do processo, a ser dado pelo autor (princ\u00edpio da in\u00e9rcia).<\/p>\n\n\n\n

Requisitos <\/h3>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o inicial deve ser instru\u00edda com os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o<\/strong>. Exemplo: se eu quero cobrar uma d\u00edvida de algu\u00e9m, devo levar aos autos o contrato firmado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, deve conter todos os requisitos do artigo 319 do CPC:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 319. A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – o ju\u00edzo a que \u00e9 dirigida;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, a profiss\u00e3o, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – o fato e os fundamentos jur\u00eddicos do pedido;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – o pedido com as suas especifica\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – o valor da causa;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VII – a op\u00e7\u00e3o do autor pela realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Compet\u00eancia do Ju\u00edzo e qualifica\u00e7\u00e3o das partes<\/h4>\n\n\n\n

O ju\u00edzo a que \u00e9 dirigida deve ser definido pelas regras de compet\u00eancia previstas no CPC (arts. 42 a 69), ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) ou em leis esparsas, como a Lei 9.099\/95.<\/p>\n\n\n\n

O inciso II<\/strong> traz a necessidade de qualificar\/definir tanto a parte autora quanto a parte r\u00e9. Todavia, caso o autor n\u00e3o tenha essas informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 requerer ao juiz que proceda \u00e0s dilig\u00eancias necess\u00e1rias a sua obten\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, se ainda assim n\u00e3o se obtiver as informa\u00e7\u00f5es, a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o ser\u00e1 indeferida, (i) desde que seja poss\u00edvel citar o r\u00e9u; ou (ii) se a obten\u00e7\u00e3o de tais informa\u00e7\u00f5es tornar imposs\u00edvel ou excessivamente oneroso o acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Da causa de pedir <\/h4>\n\n\n\n

A causa de pedir pode ser resumida no inciso III do art. 319, representando os fatos e os fundamentos jur\u00eddicos do pedido. <\/p>\n\n\n\n

Enquanto os fatos<\/strong> s\u00e3o classificados como a causa de pedir remota\/mediata<\/strong>, os fundamentos jur\u00eddicos<\/strong> representam a causa de pedir pr\u00f3xima\/imediata<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Do pedido<\/h4>\n\n\n\n

Ademais, o pedido deve ser certo e determinado<\/strong>. a doutrina diferencia tais caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n

\n

Entende-se por certo o pedido expresso, pois n\u00e3o se admite que possa o pedido do autor ficar apenas impl\u00edcito, salvo apenas nas exce\u00e7\u00f5es definidas pela pr\u00f3pria lei. J\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o se refere aos limites da pretens\u00e3o. O autor deve ser claro e preciso naquilo que espera obter da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Somente \u00e9 determinado o pedido se o autor faz conhecer com seguran\u00e7a, o que pede que seja pronunciado pela senten\u00e7a. <\/em><\/p>\n\n\n\n

(J\u00daNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil: Volume I. 56\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015, p. 771).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Todavia, o pedido, embora tenha que ser determinado, poder\u00e1 ser formulado, inclusive na reconven\u00e7\u00e3o, de forma gen\u00e9rica, excepcionalmente<\/span>: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

I – nas a\u00e7\u00f5es universais, se o autor n\u00e3o puder individuar os bens demandados;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – quando n\u00e3o for poss\u00edvel determinar, desde logo, as consequ\u00eancias do ato ou do fato;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – quando a determina\u00e7\u00e3o do objeto ou do valor da condena\u00e7\u00e3o depender de ato que deva ser praticado pelo r\u00e9u.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o pedido tamb\u00e9m pode ser:<\/p>\n\n\n\n