{"id":1193744,"date":"2023-04-15T14:00:00","date_gmt":"2023-04-15T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1193744"},"modified":"2023-03-30T13:35:38","modified_gmt":"2023-03-30T16:35:38","slug":"da-igualdade-nao-discriminacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/","title":{"rendered":"Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia para o TJ RN: Da Igualdade e Da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Prezado aluno, na postagem de hoje iremos fazer uma revis\u00e3o da disciplina de Direito Administrativo, sobre o tema Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) – Lei 13146\/15: Da Igualdade e Da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o para o concurso do TJ RN.<\/p>\n\n\n\n

O meu nome \u00e9 Carlos Eduardo, sou Consultor do Tesouro da SEFAZ do Esp\u00edrito Santo, coach e professor do Estrat\u00e9gia Concursos. O meu objetivo nesta postagem \u00e9 fazer uma breve revis\u00e3o do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13146\/15), analisando o cap\u00edtulo 2 da Lei que versa sobre: \u201cDa Igualdade e Da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o\u201d. Escrevi outros artigos contendo outros temas que s\u00e3o cobrados no edital da FGV para o TJ RN, para conferir basta entrar na minha p\u00e1gina aqui no site Estrat\u00e9gia e ver os meus artigos publicados (https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/carloschagascardosogmail-com\/). Tenho dezenas de artigos publicados sobre diversos outros temas que podem ajudar na sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa mat\u00e9ria est\u00e1 prevista no edital do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Norte para os cargos de Analista Judici\u00e1rio e Oficial de Justi\u00e7a, ent\u00e3o a leitura atenta deste artigo poder\u00e1 ser um diferencial na sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, acho fundamental que voc\u00eas leiam com aten\u00e7\u00e3o o que \u00e9 cobrado sobre esse tema no edital do concurso: \u201cEstatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015)\u201d. Dessa forma, pode ser cobrado qualquer artigo do Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

\"Da
Da Igualdade e Da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Caso sinta necessidade, antes de come\u00e7ar a leitura deste artigo, aconselho a revis\u00e3o da aula correspondente no curso do TJRN do Estrat\u00e9gia Concursos. Como esse tema costuma ser cobrado com uma certa frequ\u00eancia, acredito que possam vir duas quest\u00f5es na sua prova sobre a Lei n\u00ba 13146\/2015 \u2013 Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia para o TJ RN: Da Igualdade e Da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, \u00e9 importante destacar que a Lei deixa claro, logo em seu art. 4\u00ba que toda pessoa com defici\u00eancia tem direito \u00e0 igualdade de oportunidades com as demais pessoas e n\u00e3o sofrer\u00e1 nenhuma esp\u00e9cie de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 13146\/15 preocupa-se tamb\u00e9m em conceituar o que \u00e9 considerado discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da defici\u00eancia: \u201ctoda forma de distin\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, que tenha o prop\u00f3sito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com defici\u00eancia, incluindo a recusa de adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e de fornecimento de tecnologias assistivas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 6\u00ba da lei, afirma que a defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da pessoa. Estando a pessoa apta inclusive para: casar-se e constituir uni\u00e3o est\u00e1vel; exercer direitos sexuais e reprodutivos; exercer o direito de decidir sobre o n\u00famero de filhos e de ter acesso a informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre reprodu\u00e7\u00e3o e planejamento familiar; conservar sua fertilidade, sendo vedada a esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria; exercer o direito \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria; e  exercer o direito \u00e0 guarda, \u00e0 tutela, \u00e0 curatela e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Cuidado com quest\u00f5es que afirmam que a pessoa n\u00e3o estar\u00e1 apta ou que precisa de algum tipo de representante para qualquer dos direitos acima, pois a quest\u00e3o estar\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se ainda que, de acordo com o artigo 9\u00ba da Lei 13146\/15, a pessoa com defici\u00eancia tem direito a receber atendimento priorit\u00e1rio, sobretudo para: disponibiliza\u00e7\u00e3o de pontos de parada, esta\u00e7\u00f5es e terminais acess\u00edveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de seguran\u00e7a no embarque e no desembarque; recebimento de restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda; tramita\u00e7\u00e3o processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e dilig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Dica final, agora que a gente fez essa breve revis\u00e3o desse t\u00f3pico do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, aproveite e resolva muitas quest\u00f5es da banca do concurso sobre esse tema, pois essa \u00e9 uma \u00f3tima maneira de revisar e saber como a banca costuma cobrar o assunto. Al\u00e9m disso, aproveite para ler os coment\u00e1rios dos professores nas quest\u00f5es (tem algumas quest\u00f5es que eu mesmo comentei como professor), bem como ver as solu\u00e7\u00f5es em v\u00eddeo (existem milhares de quest\u00f5es comentadas por v\u00eddeo pelos professores do Estrat\u00e9gia). Se tiver oportunidade aproveite para comentar tamb\u00e9m adicionando informa\u00e7\u00f5es relevantes nas quest\u00f5es de interesse. \u00c9 fundamental que o candidato resolva muitas quest\u00f5es de modo que na hora da prova esteja acostumado com o tipo de cobran\u00e7a da banca examinadora.<\/p>\n\n\n\n

Para quem \u00e9 assinante, aconselho a leitura atenta, bem como a visualiza\u00e7\u00e3o das videoaulas, do curso para o TJ RN. Nele, voc\u00ea poder\u00e1 encontrar diversos exerc\u00edcios comentados, bem como mapas mentais de tabelas de atalhos que ir\u00e3o ajudar na fixa\u00e7\u00e3o dos diversos temas, inclusive sobre o cap\u00edtulo 2 da Lei: \u201cDa Igualdade e Da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o”. O curso \u00e9 bem completo e eu gosto muito da did\u00e1tica do professor.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, vale salientar que se deve utilizar este artigo e as quest\u00f5es do Sistema de Quest\u00f5es como complemento ao estudo, privilegiando, sempre, o material te\u00f3rico e as quest\u00f5es dos PDF\u2019s das aulas. Al\u00e9m disso, caso sinta necessidade, recomendo a visualiza\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo aulas sobre os assuntos de maior dificuldade\/complexidade, inclusive sobre o cap\u00edtulo “Da Igualdade e Da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Carlos Eduardo Cardoso<\/p>\n\n\n\n

Consultor do Tesouro Estadual, Coach do Estudo Acompanhado e Professor do Estrat\u00e9gia quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Para mais dicas e materiais sobre concurso, siga-me no Instagram:<\/p>\n\n\n\n

@profcarloseduardocardoso<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Prezado aluno, na postagem de hoje iremos fazer uma revis\u00e3o da disciplina de Direito Administrativo, sobre o tema Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) – Lei 13146\/15: Da Igualdade e Da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o para o concurso do TJ RN. O meu nome \u00e9 Carlos Eduardo, sou Consultor do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2472,"featured_media":1025650,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1984],"tags":[834,40,220331,48,220332],"tax_estado":[219963,219983],"class_list":["post-1193744","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tribunais","tag-coaching","tag-concurso","tag-concurso-tj-rn","tag-edital","tag-tj-rn","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-rn"],"acf":[],"yoast_head":"\nDa Igualdade e Da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o - Lei 13146\/15<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Revis\u00e3o da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia - Lei 13146\/15: Da Igualdade e Da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o para o concurso do TJ RN.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia para o TJ RN: Da Igualdade e Da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Revis\u00e3o da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia - Lei 13146\/15: Da Igualdade e Da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o para o concurso do TJ RN.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-04-15T17:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/10214442\/image-126.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"382\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"256\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Carlos Eduardo Chagas Cardoso\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Carlos Eduardo Chagas Cardoso\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/\"},\"author\":{\"name\":\"Carlos Eduardo Chagas Cardoso\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/dd0d60f163b910918686346d6b9b7cd5\"},\"headline\":\"Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia para o TJ RN: Da Igualdade e Da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o\",\"datePublished\":\"2023-04-15T17:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/\"},\"wordCount\":1018,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/10214442\/image-126.png\",\"keywords\":[\"coaching\",\"Concurso\",\"concurso tj rn\",\"edital\",\"tj rn\"],\"articleSection\":[\"Tribunais\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2023\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/\",\"name\":\"Da Igualdade e Da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o - Lei 13146\/15\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/10214442\/image-126.png\",\"datePublished\":\"2023-04-15T17:00:00+00:00\",\"description\":\"Revis\u00e3o da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia - Lei 13146\/15: Da Igualdade e Da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o para o concurso do TJ RN.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/10214442\/image-126.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/10214442\/image-126.png\",\"width\":382,\"height\":256,\"caption\":\"Lei dos Registros P\u00fablicos T\u00edtulos e Documentos\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia para o TJ RN: Da Igualdade e Da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/dd0d60f163b910918686346d6b9b7cd5\",\"name\":\"Carlos Eduardo Chagas Cardoso\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/87e8a3317d2c325a36d045fe2cc05df9d3b54288620d17d0e241ec43377fdc25?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/87e8a3317d2c325a36d045fe2cc05df9d3b54288620d17d0e241ec43377fdc25?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/87e8a3317d2c325a36d045fe2cc05df9d3b54288620d17d0e241ec43377fdc25?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Carlos Eduardo Chagas Cardoso\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/carloschagascardosogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Da Igualdade e Da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o - Lei 13146\/15","description":"Revis\u00e3o da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia - Lei 13146\/15: Da Igualdade e Da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o para o concurso do TJ RN.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia para o TJ RN: Da Igualdade e Da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o","og_description":"Revis\u00e3o da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia - Lei 13146\/15: Da Igualdade e Da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o para o concurso do TJ RN.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2023-04-15T17:00:00+00:00","og_image":[{"width":382,"height":256,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/10214442\/image-126.png","type":"image\/png"}],"author":"Carlos Eduardo Chagas Cardoso","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Carlos Eduardo Chagas Cardoso","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/"},"author":{"name":"Carlos Eduardo Chagas Cardoso","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/dd0d60f163b910918686346d6b9b7cd5"},"headline":"Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia para o TJ RN: Da Igualdade e Da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o","datePublished":"2023-04-15T17:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/"},"wordCount":1018,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/10214442\/image-126.png","keywords":["coaching","Concurso","concurso tj rn","edital","tj rn"],"articleSection":["Tribunais"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/#respond"]}],"copyrightYear":"2023","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/","name":"Da Igualdade e Da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o - Lei 13146\/15","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/10214442\/image-126.png","datePublished":"2023-04-15T17:00:00+00:00","description":"Revis\u00e3o da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia - Lei 13146\/15: Da Igualdade e Da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o para o concurso do TJ RN.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/10214442\/image-126.png","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/10214442\/image-126.png","width":382,"height":256,"caption":"Lei dos Registros P\u00fablicos T\u00edtulos e Documentos"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/da-igualdade-nao-discriminacao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia para o TJ RN: Da Igualdade e Da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/dd0d60f163b910918686346d6b9b7cd5","name":"Carlos Eduardo Chagas Cardoso","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/87e8a3317d2c325a36d045fe2cc05df9d3b54288620d17d0e241ec43377fdc25?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/87e8a3317d2c325a36d045fe2cc05df9d3b54288620d17d0e241ec43377fdc25?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/87e8a3317d2c325a36d045fe2cc05df9d3b54288620d17d0e241ec43377fdc25?s=96&d=mm&r=g","caption":"Carlos Eduardo Chagas Cardoso"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/carloschagascardosogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1193744","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2472"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1193744"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1193744\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1193753,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1193744\/revisions\/1193753"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1025650"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1193744"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1193744"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1193744"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1193744"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}