{"id":1193442,"date":"2023-03-29T09:01:26","date_gmt":"2023-03-29T12:01:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1193442"},"modified":"2023-04-11T22:54:33","modified_gmt":"2023-04-12T01:54:33","slug":"informativo-stf-1087-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1087-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1087 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 1087 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>\u00c9 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/29090107\/stf-1087.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_LYrwa-kPgRA\"><div id=\"lyte_LYrwa-kPgRA\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/LYrwa-kPgRA\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/LYrwa-kPgRA\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/LYrwa-kPgRA\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-exercicio-da-advocacia-em-causa-propria-por-policiais-e-militares\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Exerc\u00edcio da advocacia em causa pr\u00f3pria por policiais e militares<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por ofensa aos princ\u00edpios da isonomia, da moralidade e da efici\u00eancia administrativa \u2014 norma que permite o exerc\u00edcio da advocacia em causa pr\u00f3pria, mediante inscri\u00e7\u00e3o especial na OAB, aos policiais e militares da ativa, ainda que estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.272\/DF, relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 17.3.2023 (Info 1087)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no STF a ADI 7227 contra altera\u00e7\u00f5es no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/1994) que autorizam o exerc\u00edcio da advocacia em causa pr\u00f3pria por policiais e militares na ativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Os par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 28 da norma, inclu\u00eddos pela Lei 14.365\/2022, permitem a esses profissionais atuarem estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscri\u00e7\u00e3o especial na OAB.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;Lei 8.906\/1994: \u201cArt. 28. A advocacia \u00e9 incompat\u00edvel, mesmo em causa pr\u00f3pria, com as seguintes atividades: (\u2026) V &#8211; ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; VI &#8211; militares de qualquer natureza, na ativa; (\u2026) \u00a7 3\u00ba As causas de incompatibilidade previstas nas hip\u00f3teses dos incisos V e VI do&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;deste artigo n\u00e3o se aplicam ao exerc\u00edcio da advocacia em causa pr\u00f3pria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscri\u00e7\u00e3o especial na OAB, vedada a participa\u00e7\u00e3o em sociedade de advogados. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.365, de 2022) \u00a7 4\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o especial a que se refere o \u00a7 3\u00ba deste artigo dever\u00e1 constar do documento profissional de registro na OAB e n\u00e3o isenta o profissional do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o anual, de multas e de pre\u00e7os de servi\u00e7os devidos \u00e0 OAB, na forma por ela estabelecida, vedada cobran\u00e7a em valor superior ao exigido para os demais membros inscritos<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-jus-postulandi-especial-pra-militar\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <em>Jus postulandi<\/em><\/a> especial pra militar?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nem a pau!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STF j\u00e1 concluiu que <strong>as restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da advocacia imposta aos policiais e militares n\u00e3o ofendem a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>. Isso porque as incompatibilidades t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de resguardar a liberdade e a independ\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o do advogado, afastando-se a subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica ou o exerc\u00edcio de atividades de Estado que exijam a imparcialidade em favor do interesse p\u00fablico na aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a<\/strong> (CF\/1988, art. 133), de modo que o seu desempenho n\u00e3o pode ocorrer com sujei\u00e7\u00e3o a poderes hier\u00e1rquicos pr\u00f3prios a atividades e regulamentos militares, ou ainda a poderes hier\u00e1rquicos decorrentes da atividade policial civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, os regimes jur\u00eddicos a que os policiais e os militares s\u00e3o submetidos n\u00e3o se compatibilizam com o exerc\u00edcio simult\u00e2neo da advocacia, mesmo que em causa pr\u00f3pria, pois inexiste a possibilidade de conciliarem as atividades sem que ocorram conflitos de interesses.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>As fun\u00e7\u00f5es estatais relacionadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica e da paz social por eles exercidas propiciam uma influ\u00eancia indevida e privil\u00e9gios de acesso a autos de inqu\u00e9ritos e processos, entre outras vantagens que desequilibram a rela\u00e7\u00e3o processual<\/strong>. Assim, a incompatibilidade constitui medida legal que objetiva IMPEDIR abusos, tr\u00e1fico de influ\u00eancia ou pr\u00e1ticas que coloquem em risco a independ\u00eancia e a liberdade da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade,&nbsp;converteu a aprecia\u00e7\u00e3o da medida cautelar em julgamento de m\u00e9rito e julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 28 da Lei 8.906\/1994, inclu\u00eddos pela Lei 14.365\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-estatuto-da-policia-civil-do-estado-do-parana-alteracoes-substanciais-e-procedimentos-em-sede-de-sindicancia-policial\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estatuto da Pol\u00edcia Civil do Estado do Paran\u00e1: altera\u00e7\u00f5es substanciais e procedimentos em sede de sindic\u00e2ncia policial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por ofender o princ\u00edpio da simetria \u2014 norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que prev\u00ea a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para disciplinar as atribui\u00e7\u00f5es e o estatuto das carreiras exclusivas de Estado, visto que essa exig\u00eancia n\u00e3o encontra paralelo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 carreira policial (CF\/1988, art. 144, \u00a7 7\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 2.926\/PR, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 17.3.2023 (Info 1087)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou ADI contra dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 (artigo 33, \u00a7 9\u00ba) e de Leis Complementares (98\/03 e 89\/01) que alteram o Estatuto da Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses dispositivos disp\u00f5em que a organiza\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es e o estatuto das carreiras exclusivas do estado ser\u00e3o estabelecidos por Lei Complementar. No entanto, segundo a CF (art. 61, par\u00e1grafo 1\u00ba, al\u00edneas &#8220;a&#8221; e &#8220;c&#8221;) caberia ao governador do estado, com exclusividade, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos estaduais, cria\u00e7\u00e3o e provimento de cargos e fun\u00e7\u00f5es, inclusive com aumento de suas remunera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 132.&nbsp;Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso depender\u00e1 de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, com a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercer\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica das respectivas unidades federadas. Par\u00e1grafo \u00fanico. Aos procuradores referidos neste artigo \u00e9 assegurada estabilidade ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio, mediante avalia\u00e7\u00e3o de desempenho perante os \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, ap\u00f3s relat\u00f3rio circunstanciado das corregedorias.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>LINDB: \u201cArt. 4\u00ba&nbsp;Quando a lei for omissa, o juiz decidir\u00e1 o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ\u00edpios gerais de direito<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-houve-ofensa-ao-principio-da-simetria\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Houve ofensa ao princ\u00edpio da simetria?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, <strong>a vota\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o de lei complementar em contexto no qual se exigiria lei ordin\u00e1ria \u00e9 apenas redundante, sem implicar v\u00edcio formal<\/strong>. Assim, se editada lei complementar para dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica, a norma dever\u00e1 ser tratada como lei ordin\u00e1ria, e n\u00e3o anulada por suposta inobserv\u00e2ncia do processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>E a norma que prev\u00ea supress\u00e3o de sal\u00e1rio ao policial investigado em sindic\u00e2ncia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o devido processo legal (CF\/1988, art. 5\u00ba, LIV) e o princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade (CF\/1988, art. 5\u00ba, LVII) \u2014 norma estadual que prev\u00ea a supress\u00e3o remunerat\u00f3ria de policial investigado em sede de sindic\u00e2ncia<strong>. <\/strong>N\u00e3o obstante, o afastamento do acusado deve ser analisado \u00e0 luz do caso concreto, com observ\u00e2ncia \u00e0s garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (CF\/1988, art. 5\u00ba, LV).<\/p>\n\n\n\n<p>Esta Corte j\u00e1 decidiu que <strong>a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia se estende at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria<\/strong>. Desse modo, \u00e9 evidente que a tramita\u00e7\u00e3o do processo criminal, em si, n\u00e3o autoriza a supress\u00e3o do pagamento do servidor p\u00fablico acusado de crime.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a possibilidade do afastamento preventivo do policial em sede de sindic\u00e2ncia (LC paranaense 14\/1982, art. 240, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba) depender\u00e1 das circunst\u00e2ncias do caso concreto, diante da inviabilidade de determina\u00e7\u00e3o de um rol exaustivo dos elementos f\u00e1ticos que podem surgir na apura\u00e7\u00e3o administrativa da falta funcional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>No que se refere \u00e0 necessidade de um representante da Procuradoria-Geral do Estado no Conselho da Pol\u00edcia Civil (LC paranaense 14\/1982, art. 6\u00ba, VII), n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional no sentido de vedar o exerc\u00edcio aos advogados p\u00fablicos<\/strong>, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>No mais, \u00e9 meramente expletiva a determina\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria de normas an\u00e1logas (na esp\u00e9cie, do C\u00f3digo de Processo Penal) a situa\u00e7\u00f5es de aparente anomia (LC paranaense 14\/1982, na reda\u00e7\u00e3o dada pela LC paranaense 98\/2003, art. 243, \u00a7 1\u00ba). Esse m\u00e9todo decorre do DL 4.657\/1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito&nbsp;Brasileiro&nbsp;&#8211; LINDB).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio,&nbsp;por unanimidade, conheceu parcialmente da a\u00e7\u00e3o e, nessa extens\u00e3o, por maioria, a julgou parcialmente procedente para: (i) declarar a inconstitucionalidade do termo \u201c<em>complementar<\/em>\u201d, constante do \u00a7 9\u00ba do art. 33 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1; (ii) declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201c<em>com supress\u00e3o das vantagens previstas nesta lei<\/em>\u201d, contida no art. 216, \u00a7 1\u00ba, da LC 14\/1982, na reda\u00e7\u00e3o dada pela LC 98\/2003, ambas do Estado do Paran\u00e1; (iii) declarar a constitucionalidade formal das LC 89\/2001 e 98\/2003, ambas do Estado do Paran\u00e1; e (iv) declarar a constitucionalidade dos arts. 6\u00ba, VIII; 240, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba; e 243, \u00a7 1\u00ba, todos da LC 14\/1982, na reda\u00e7\u00e3o dada pela LC 98\/2003, ambas do Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-criacao-de-salas-de-descompressao-para-profissionais-de-enfermagem-em-hospitais\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cria\u00e7\u00e3o de salas de descompress\u00e3o para profissionais de enfermagem em hospitais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho (CF\/1988, art. 22, I) \u2014 lei estadual que obriga hospitais p\u00fablicos e privados a criarem uma sala de descompress\u00e3o para ser utilizada por enfermeiros, t\u00e9cnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6.317\/SP, relator Ministro Edson Fachin, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Alexandre de Moraes, (Info 1087)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (CNSa\u00fade) ajuizou no STF a ADI 6317 por meio da qual questiona lei do Estado de S\u00e3o Paulo que obriga os hospitais p\u00fablicos e privados a criar salas de descompress\u00e3o para enfermeiros, t\u00e9cnicos e auxiliares de enfermagem. A sala de descompress\u00e3o \u00e9 um espa\u00e7o onde os profissionais podem se desconectar do trabalho durante a jornada, com objetivo de obter relaxamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, a entidade, que representa hospitais, cl\u00ednicas, laborat\u00f3rios da rede privada, argumenta que norma, que entrou em vigor no \u00faltimo dia 4\/1, tem forte impacto jur\u00eddico e econ\u00f4mico e poder\u00e1 afetar a concess\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento pelas autoridades sanit\u00e1rias e gerar san\u00e7\u00f5es administrativas e judiciais. Segundo a CNSa\u00fade, a lei n\u00e3o traz qualquer tipo de orienta\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o desses espa\u00e7os e n\u00e3o foi objeto de debate p\u00fablico pr\u00e9vio para avaliar sua viabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-houve-violacao-de-competencia\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Houve viola\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A lei impugnada prev\u00ea a amplia\u00e7\u00e3o de um direito criado para determinada categoria profissional e, ainda que vise \u00e0 melhoria da sa\u00fade de seus integrantes, trata de quest\u00e3o trabalhista<\/strong>. Portanto de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o. N\u00c3O h\u00e1 se falar que o conte\u00fado normativo abrange mat\u00e9ria sanit\u00e1ria, atinente \u00e0 pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade, cuja compet\u00eancia, por outro lado, \u00e9 concorrente da Uni\u00e3o, dos estados e do Distrito Federal (CF\/1988, art. 24, XII).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, como a lei em an\u00e1lise \u00e9 de iniciativa parlamentar, h\u00e1 inconstitucionalidade FORMAL quanto aos hospitais p\u00fablicos, <strong>pois deve partir do chefe do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei para regular rela\u00e7\u00e3o com seus pr\u00f3prios servidores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da Lei 17.234\/2020 do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-financeiro\"><a>DIREITO FINANCEIRO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-lei-de-diretrizes-orcamentarias-estadual-limitacao-das-despesas-previstas-em-folha-complementar-pertencentes-ao-poder-judiciario-e-ao-ministerio-publico-e-exigencia-de-participacao-conjunta\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias estadual: limita\u00e7\u00e3o das despesas previstas em folha complementar pertencentes ao Poder Judici\u00e1rio e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e exig\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o conjunta<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Encontram-se presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida cautelar, pois (i) h\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica quanto \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de que a norma cearense em debate n\u00e3o oportunizou a devida participa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico cearenses no ciclo or\u00e7ament\u00e1rio para o exerc\u00edcio de 2023; e (ii) h\u00e1 perigo da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, porque, na execu\u00e7\u00e3o mensal do or\u00e7amento p\u00fablico do ente cearense, a norma impugnada renovou a inconstitucional limita\u00e7\u00e3o da autonomia financeira do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico estaduais outrora verificada na LDO 2022 (Lei 17.573\/2021 do Estado do Cear\u00e1).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.340 MC-Ref\/CE, relator Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, julgamento virtual finalizado em 17.3.2023 (Info 1087)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp) ajuizaram no STF a ADI 7340 contra dispositivo da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) do Cear\u00e1 que limita o pagamento de despesas com pessoal em folha complementar nos tr\u00eas Poderes e no Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei estadual 18.159\/2022 prev\u00ea que as despesas da folha complementar do exerc\u00edcio de 2023 n\u00e3o poder\u00e3o exceder a 1% da despesa anual da folha normal de pagamento de pessoal projetada para o mesmo exerc\u00edcio. As associa\u00e7\u00f5es narram que a lei decorreu de projeto de lei do Executivo encaminhado \u00e0 Assembleia Legislativa do Cear\u00e1 sem qualquer participa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 99. Ao Poder Judici\u00e1rio \u00e9 assegurada autonomia administrativa e financeira. \u00a7 1\u00ba Os tribunais elaborar\u00e3o suas propostas or\u00e7ament\u00e1rias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. (&#8230;) Art. 127. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis. (&#8230;) \u00a7 2\u00ba Ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de seus cargos e servi\u00e7os auxiliares, provendo-os por concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, a pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e os planos de carreira; a lei dispor\u00e1 sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento.&nbsp;&nbsp;\u00a7 3\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico elaborar\u00e1 sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. (&#8230;) Art. 168. Os recursos correspondentes \u00e0s dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, compreendidos os cr\u00e9ditos suplementares e especiais, destinados aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, ser-lhes-\u00e3o&nbsp;entregues&nbsp;at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, em duod\u00e9cimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, \u00a7 9\u00ba.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-violada-a-autonomia-do-mp-e-judiciario\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Violada a autonomia do MP e Judici\u00e1rio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente (em cautelar) sim!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em aprecia\u00e7\u00e3o envolvendo objeto similar ao do presente caso, esta Corte fixou a seguinte tese de julgamento: \u201c\u00c9 inconstitucional a limita\u00e7\u00e3o de despesas da folha complementar do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual do Estado do Cear\u00e1 em percentual da despesa anual da folha normal de pagamento, sem a devida participa\u00e7\u00e3o efetiva do \u00f3rg\u00e3o financeiramente aut\u00f4nomo no ato de estipula\u00e7\u00e3o em conjunto dessa limita\u00e7\u00e3o na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>a grande probabilidade de a norma que disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias n\u00e3o ter possibilitado a participa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico estaduais<\/strong>, revela a APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE do objeto ora hostilizado, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 sistem\u00e1tica or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, referendou a&nbsp;medida cautelar deferida, com efic\u00e1cia&nbsp;ex tunc, para: (i) declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201c<em>e Judici\u00e1rio, no Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/em>\u201d, contida no art. 74, \u00a7 5\u00ba, da Lei 18.159\/2022 do Estado do Cear\u00e1 ; (ii) determinar que, at\u00e9 o julgamento definitivo do m\u00e9rito desta a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haja qualquer limita\u00e7\u00e3o por parte dos Poderes Executivo e Legislativo que se fundamente no objeto ora impugnado em termos de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico cearenses, no que se refere \u00e0s despesas em folha suplementar em fun\u00e7\u00e3o de percentual dos gastos em folha normal de pagamento, inclusive quanto ao m\u00eas de janeiro de 2023; e (iii) determinar aos Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Cear\u00e1 que se abstenham de incluir norma limitativa da execu\u00e7\u00e3o de despesas previstas em folha suplementar do Poder Judici\u00e1rio ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico estaduais, sem pr\u00e9via e devida participa\u00e7\u00e3o destes, sob pena de responsabilidade em todas esferas cab\u00edveis de quem der causa ou impedir o cumprimento integral dessa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-art-25-da-lei-8-870-1994-e-contribuicao-a-seguridade-social-devida-pelo-produtor-rural-pessoa-juridica\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 25 da Lei 8.870\/1994 e contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social devida pelo produtor rural pessoa jur\u00eddica<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 \u00c9 inconstitucional a contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jur\u00eddica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da sua produ\u00e7\u00e3o, prevista no art. 25, I e II, da Lei 8.870\/1994, na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Emenda Constitucional 20\/1998; II \u2013 \u00c9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jur\u00eddica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da sua produ\u00e7\u00e3o, prevista no art. 25, I e II, da Lei 8.870\/1994, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 10.256\/2001; III \u2013 \u00c9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o social destinada ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), de que trata o art. 25, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.870\/1994, inclusive na reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 10.256\/2001.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 700.922\/RS, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Alexandre de Moraes (Info 1087)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Agropecu\u00e1ria Saint Mary impetrou mandado de seguran\u00e7a para afastar a exig\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre a produ\u00e7\u00e3o rural e a contribui\u00e7\u00e3o destinada ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), ambas previstas na Lei 8.870\/1994. A empresa argumenta que a norma, ao instituir a contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o de produtos, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 folha de sal\u00e1rios, teria resultado em bitributa\u00e7\u00e3o, tendo em vista que j\u00e1 recolhe o PIS\/Cofins sobre seu faturamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O TRF-4 assegurou \u00e0 empresa o direito de n\u00e3o recolher as contribui\u00e7\u00f5es. O fundamento foi a inconstitucionalidade da cria\u00e7\u00e3o de duas contribui\u00e7\u00f5es novas por meio de lei ordin\u00e1ria (e n\u00e3o complementar) e com a mesma base de c\u00e1lculo e o mesmo fato gerador da Cofins.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 8.870\/1994: \u201cArt. 25. A contribui\u00e7\u00e3o devida \u00e0 seguridade social pelo empregador, pessoa jur\u00eddica, que se dedique \u00e0 produ\u00e7\u00e3o rural, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.256, de 9.7.2001): I \u2013 dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o de sua produ\u00e7\u00e3o; II \u2013 um d\u00e9cimo por cento da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o de sua produ\u00e7\u00e3o, para o financiamento da complementa\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es por acidente de trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais: I \u2013 do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 154. A Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir: I \u2013 mediante lei complementar, impostos n\u00e3o previstos no artigo anterior, desde que sejam n\u00e3o-cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o; (&#8230;) Art. 195. (&#8230;) \u00a7 4\u00ba A lei poder\u00e1 instituir outras fontes destinadas a garantir a manuten\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 8.870\/1994: \u201cArt. 25. A contribui\u00e7\u00e3o devida \u00e0 seguridade social pelo empregador, pessoa jur\u00eddica, que se dedique \u00e0 produ\u00e7\u00e3o rural, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (&#8230;) \u00a7 1\u00ba O disposto no inciso I do art. 3\u00ba da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991, n\u00e3o se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuir\u00e1 com o adicional de zero v\u00edrgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da venda de mercadorias de produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, destinado ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 149. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-a-cobranca-encontra-amparo-na-cf\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A cobran\u00e7a encontra amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Depende da \u00e9poca&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional o art. 25, I e II, da Lei 8.870\/1994, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 10.256\/2001, que prev\u00ea contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, a ser paga pelo empregador rural pessoa jur\u00eddica<strong>, <\/strong>incidente sobre a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o de sua produ\u00e7\u00e3o, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a folha de sal\u00e1rios de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212\/1991.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos previstos na reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do dispositivo, feita pela Lei 8.870\/1994, a referida contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional. <strong>Por outro lado, na reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 10.256\/2001, que \u00e9 POSTERIOR \u00e0 EC 20\/1998, ela \u00e9 CONSTITUCIONAL.<\/strong> Isso, porque somente ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o do texto constitucional ampliou-se a base econ\u00f4mica pass\u00edvel de incid\u00eancia para tamb\u00e9m se considerar a receita.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A contribui\u00e7\u00e3o, por estar assentada no art. 195, I,&nbsp;b, da CF\/1988, n\u00e3o necessita da edi\u00e7\u00e3o de lei complementar, j\u00e1 que n\u00e3o representa nova fonte de custeio para a seguridade social<\/strong>. Nesse sentido, esta Corte reconheceu que, quando h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para a institui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o, inexiste afronta aos arts. 154, I, e 195, \u00a7 4\u00ba, da CF\/1988.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a proibi\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 cumulatividade e ao&nbsp;bis in idem&nbsp;impede a cria\u00e7\u00e3o de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o social novos com fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o social j\u00e1 existentes. Por\u00e9m, \u00e9 poss\u00edvel criar uma contribui\u00e7\u00e3o social constante do texto constitucional com fato gerador ou base de c\u00e1lculo id\u00eanticos aos de imposto existente. Quanto ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade dos novos tributos, ele n\u00e3o se refere \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o de dois tributos j\u00e1 previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e incidentes sobre o mesmo fato gerador.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>E a contribui\u00e7\u00e3o ao SENAR???<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o social destinada ao SENAR, a ser paga pelo empregador pessoa jur\u00eddica que se dedique \u00e0 produ\u00e7\u00e3o rural, estabelecida pelo \u00a7 1\u00ba do art. 25 da Lei 8.870\/1994.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O ADCT expressamente autoriza a superposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre fatos geradores id\u00eanticos<\/strong> (art. 240) e remete a legisla\u00e7\u00e3o do SENAR aos mesmos moldes do regramento das demais entidades de servi\u00e7o social e forma\u00e7\u00e3o profissional (art. 62).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a contribui\u00e7\u00e3o para o SENAR n\u00e3o se submete \u00e0s veda\u00e7\u00f5es dos arts. 195, \u00a7 4\u00ba, e 154, I, da CF\/1988, pois seu fundamento de validade reside no art. 149 da CF\/1988.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o&nbsp;Tema 651 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio da Uni\u00e3o, para denegar a seguran\u00e7a pleiteada. Por unanimidade, o Tribunal fixou a tese supracitada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario-1\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-debito-tributario-multa-isolada-pela-nao-homologacao-de-declaracao-de-compensacao\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; D\u00e9bito tribut\u00e1rio: multa isolada pela n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o direito fundamental de peti\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio da proporcionalidade \u2014 a aplica\u00e7\u00e3o de multa isolada pela mera n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o caracterizados m\u00e1-f\u00e9, falsidade, dolo ou fraude.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 4.905\/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 17.3.2023 (Info 1087)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Por meio da ADI 4905 ajuizada no STF, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI)&nbsp;pede a suspens\u00e3o, em car\u00e1ter liminar, da efic\u00e1cia de dispositivos da Lei n\u00ba 9.430\/1996,&nbsp;sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, com a reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 12.249\/2010 e regulamenta\u00e7\u00e3o pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.300\/2012, da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 74 da Lei 9.430 disp\u00f5e que o sujeito passivo que apurar cr\u00e9dito, inclusive os judiciais com tr\u00e2nsito em julgado, relativo a tributo ou contribui\u00e7\u00e3o administrado pela Secretaria da Receita Federal, pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento, poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pr\u00f3prios relativos a quaisquer tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados por aquele \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, em seus par\u00e1grafos 15 e 17, introduzidos pela Lei 12.249\/2010, o mesmo artigo prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o de multa isolada de 50% sobre o valor do cr\u00e9dito objeto do pedido de ressarcimento que for indeferido ou indevido, ou no caso de cr\u00e9dito cuja compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for homologada pela Receita, salvo no caso de falsidade da declara\u00e7\u00e3o apresentada pelo sujeito passivo. Isso porque, no caso de ressarcimento obtido com falsidade (par\u00e1grafo 16, n\u00e3o questionado nesta ADI), o valor da multa se eleva para 100%.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;Lei 9.430\/1996: \u201cArt. 74. O sujeito passivo que apurar cr\u00e9dito, inclusive os judiciais com tr\u00e2nsito em julgado, relativo a tributo ou contribui\u00e7\u00e3o administrado pela Secretaria da Receita Federal, pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento, poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pr\u00f3prios relativos a quaisquer tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados por aquele \u00d3rg\u00e3o. (&#8230;) \u00a7 17. Ser\u00e1 aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do d\u00e9bito objeto de declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada, salvo no caso de falsidade da declara\u00e7\u00e3o apresentada pelo sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-norma-pouco-razoavel\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Norma pouco razo\u00e1vel?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Atendidos os requisitos legais, a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria configura direito subjetivo do sujeito passivo que n\u00e3o se subordina \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de conveni\u00eancia e oportunidade da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>. Por sua vez, a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 um pedido&nbsp;lato sensusubmetido \u00e0 an\u00e1lise da administra\u00e7\u00e3o, que decidir\u00e1 de forma definitiva, expressa ou tacitamente, pela homologa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a norma impugnada n\u00e3o se mostra proporcional, porque (i) n\u00e3o \u00e9 adequada para coibir fraudes, falsidade ou abuso de direito, uma vez que essas condutas n\u00e3o fazem parte do preceito antecedente para a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o; e (ii) a penalidade de multa n\u00e3o atende ao teste da necessidade, por existirem mecanismos menos gravosos ao contribuinte de boa-f\u00e9 para a prote\u00e7\u00e3o dos interesses do Fisco.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da referida multa inibe o sujeito passivo \u2014 atingindo principalmente os contribuintes de boa-f\u00e9 \u2014 de pleitear a homologa\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o<\/strong>, de modo que representa obst\u00e1culo ao exerc\u00edcio de seu direito de peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, conheceu em parte da a\u00e7\u00e3o e, nessa extens\u00e3o, a julgou procedente para declarar a inconstitucionalidade do \u00a7 17 do art. 74 da Lei 9.430\/1996, inclu\u00eddo pela Lei 12.249\/2010 e alterado pela Lei 13.097\/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 74 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal do Brasil 2.055\/2021.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-multa-automatica-pela-simples-negativa-do-pedido-de-compensacao-tributaria\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Multa autom\u00e1tica pela simples negativa do pedido de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por n\u00e3o consistir em ato il\u00edcito com aptid\u00e3o para propiciar autom\u00e1tica penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 796.939\/RS, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 17.3.2023 (Info 1087)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Augusto Transportes ajuizou a\u00e7\u00e3o por meio da qual requereu a anula\u00e7\u00e3o de multa isolada aplicada pela RFB pela negativa de homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O TRF4 anulou a multa, o que levou a Fazenda Nacional a interpor recurso alegando que o contribuinte n\u00e3o teve seu direito de peti\u00e7\u00e3o tolhido, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 qualquer pagamento de taxa para que seja efetuado o pedido de restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento, reembolso e compensa\u00e7\u00e3o. Alega tamb\u00e9m que&nbsp;a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de impugna\u00e7\u00e3o administrativa dos pedidos negados. Sustenta ainda que a multa \u00e9 proporcional ao objetivo almejado, que \u00e9 evitar condutas abusivas por parte de contribuintes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 5\u00ba&nbsp;Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (&#8230;) XXXIV&nbsp;\u2013 s\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a)&nbsp;o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b)&nbsp;a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 9.430\/1996: \u201cArt. 74. O sujeito passivo que apurar cr\u00e9dito, inclusive os judiciais com tr\u00e2nsito em julgado, relativo a tributo ou contribui\u00e7\u00e3o administrado pela Secretaria da Receita Federal, pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento, poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pr\u00f3prios relativos a quaisquer tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados por aquele \u00d3rg\u00e3o. (&#8230;) \u00a7 17. Ser\u00e1 aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do d\u00e9bito objeto de declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada, salvo no caso de falsidade da declara\u00e7\u00e3o apresentada pelo sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-a-previsao-de-multa-isolada-encontra-amparo-na-cf\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A previs\u00e3o de multa isolada encontra amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O pedido de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o homologado, ao inv\u00e9s de configurar ato il\u00edcito apto a ensejar san\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria autom\u00e1tica (Lei 9.430\/1996, art. 74, \u00a7 17), configura leg\u00edtimo exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o do contribuinte<strong>(CF\/1988, art. 5\u00ba, XXXIV).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Esse pedido de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se compatibiliza com a fun\u00e7\u00e3o repressora das multas tribut\u00e1rias<\/strong>, pois a automaticidade da san\u00e7\u00e3o, sem se considerar a \u00edndole subjetiva do agente, tornaria il\u00edcito o pr\u00f3prio exerc\u00edcio de um direito subjetivo p\u00fablico garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o art. 74, \u00a7 17, da Lei 9.430\/1996 viola o princ\u00edpio do devido processo legal em suas duas dimens\u00f5es. <strong>Quanto \u00e0 dimens\u00e3o processual, n\u00e3o se observa, no processo administrativo fiscal sob exame, uma garantia \u00e0s partes em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de suas faculdades e poderes processuais<\/strong>. Quanto \u00e0 material, inexiste razoabilidade, pois a legitimidade tribut\u00e1ria \u00e9 ignorada na hip\u00f3tese, dada a insatisfa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea do bin\u00f4mio efici\u00eancia e justi\u00e7a fiscal por parte do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, somente a partir de um necess\u00e1rio ju\u00edzo concreto, motivado e fundamentado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 observ\u00e2ncia, ou n\u00e3o, do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 pelo contribuinte que pretende a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na via administrativa, ser\u00e1 poss\u00edvel afirmar eventual abusividade no exerc\u00edcio do seu direito constitucional de peti\u00e7\u00e3o, e aplicar a san\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria correspondente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o&nbsp;Tema 736 da repercuss\u00e3o geral, conheceu do recurso extraordin\u00e1rio e negou-lhe provimento para declarar a inconstitucionalidade do j\u00e1 revogado \u00a7 15, e do atual \u00a7 17 do art. 74 da Lei 9.430\/1996.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-b1a83327-69f1-475b-a2e3-aca52496e3d8\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/29090107\/stf-1087.pdf\">stf-1087<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/29090107\/stf-1087.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-b1a83327-69f1-475b-a2e3-aca52496e3d8\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1087 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0\u00c9 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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