{"id":1193420,"date":"2023-04-19T14:00:00","date_gmt":"2023-04-19T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1193420"},"modified":"2023-03-30T13:40:35","modified_gmt":"2023-03-30T16:40:35","slug":"interceptacao-telefonica-tjce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/interceptacao-telefonica-tjce\/","title":{"rendered":"Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica (Lei 9.296\/1996) para o TJCE"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje nossa conversa ser\u00e1 sobre a Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica (Lei 9.296\/1996)<\/a>! <\/p>\n\n\n\n

Nossa abordagem ter\u00e1 como foco o concurso do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1 (TJCE) para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, que est\u00e1 sendo organizado pela banca CESPE\/CEBRASPE, cujas prefer\u00eancias de cobran\u00e7a no assunto ser\u00e3o prioridades aqui para n\u00f3s.<\/p>\n\n\n\n

As provas objetivas e discursivas ocorrer\u00e3o em 23\/04\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, vamos nessa, rumo ao TJCE!<\/p>\n\n\n\n

\"Lei<\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, \u00e9 importante que saibamos que a Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica foi publicada com o objetivo de regulamentar a parte final<\/span> do art. 5\u00ba, inciso XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88), que assim est\u00e1 redigido:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 5\u00ba. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

XII – \u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das <\/em>comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas<\/span>, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal<\/em><\/strong>;      <\/em> <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Veja, ent\u00e3o, que, ao tempo em que preconiza o sigilo e a inviolabilidade das comunica\u00e7\u00f5es, o Constituinte tamb\u00e9m ressalva, no caso das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, uma exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Note, tamb\u00e9m, que a quebra do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es depender\u00e1 de ORDEM JUDICIAL<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a quebra s\u00f3 poder\u00e1 ter duas finalidades: \u201c…para fins de investiga\u00e7\u00e3o <\/em>criminal<\/em><\/strong> <\/em><\/strong>ou instru\u00e7\u00e3o processual <\/em>penal<\/em><\/strong>\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante estabelecer essas premissas iniciais, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 raro ver alternativas (erradas<\/span>) em prova afirmando que poderia haver quebra do sigilo para uso em processo civil, processo administrativo disciplinar, etc.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, para al\u00e9m dos requisitos constitucionais, o artigo 1\u00ba da Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica estabelece que a intercepta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita sob segredo de justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica<\/h2>\n\n\n\n
\"Lei<\/figure>\n\n\n\n

Hip\u00f3teses de cabimento da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica<\/h3>\n\n\n\n

A autoriza\u00e7\u00e3o da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica depende, cumulativamente, do atendimento das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Deve haver ind\u00edcios razo\u00e1veis<\/strong> da autoria ou participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00e3o penal<\/span>:

    Isso \u00e9, deve haver o que se chama de \u201cfumus comissi delicti\u201d<\/em>.
    <\/li>\n\n\n\n
  2. Apenas quando n\u00e3o houver<\/strong> outro meio probat\u00f3rio dispon\u00edvel<\/span>:

    Trata-se, portanto, de meio de prova utilizado de forma excepcional.

    Nesse sentido, \u00e9 importante salientar que, para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), \u00e9 poss\u00edvel<\/strong> a determina\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas com base em den\u00fancia an\u00f4nima, desde que corroborada<\/strong> por outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional.

    Al\u00e9m disso, o STJ entende ser \u00f4nus\/incumb\u00eancia da defesa do r\u00e9u demonstrar que n\u00e3o h\u00e1 outro meio dispon\u00edvel.
    <\/li>\n\n\n\n
  3. A infra\u00e7\u00e3o penal deve ser punida com pena de RECLUS\u00c3O<\/strong><\/span>:

    \u00c9 comum as bancas mencionarem \u201cdeten\u00e7\u00e3o\u201d, mas isso torna a alternativa, via de regra, incorreta.

    Entretanto, \u00e9 essencial que se saiba que, caso, no curso da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, se obtenha prova de infra\u00e7\u00e3o penal punida com deten\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>, considerar-se-\u00e1 leg\u00edtima <\/strong>a prova obtida, desde que o delito pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o seja conexo com o tipo penal apenado com pena de reclus\u00e3o que justificou a intercepta\u00e7\u00e3o<\/strong>.
    <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Legitimidade e compet\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

    Estando na fase pr\u00e9-processual<\/strong> (fase de investiga\u00e7\u00e3o criminal, de inqu\u00e9rito, etc.), tanto a autoridade policial quanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> poder\u00e1 requerer a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

    Todavia, no curso do processo<\/strong>, isso \u00e9, a partir do momento do oferecimento da den\u00fancia, apenas o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> poder\u00e1 requerer a medida.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, o juiz pode decret\u00e1-la de of\u00edcio<\/span><\/strong> (embora para parte da doutrina isso seja inconstitucional, por ora \u00e9 o que vamos levar para a prova).<\/p>\n\n\n\n

    Em todo caso, a autoridade competente para autorizar\/determinar a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica \u00e9 apenas o juiz<\/span><\/strong>, que dever\u00e1 fundamentar bem sua decis\u00e3o, de modo a comprovar a excepcionalidade da medida e a presen\u00e7a dos requisitos e condi\u00e7\u00f5es de cabimento.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ, no entanto, entende que a altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia N\u00c3O<\/span> torna inv\u00e1lida a decis\u00e3o<\/strong> acerca da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica determinada por ju\u00edzo inicialmente competente para o processamento do feito.<\/p>\n\n\n\n

    Prazo e procedimento<\/h3>\n\n\n\n

    A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica possui prazo de 15 (quinze) dias<\/span>.<\/strong> Esse prazo \u00e9 prorrog\u00e1vel por igual tempo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

    N\u00c3O H\u00c1 limita\u00e7\u00e3o de quantas prorroga\u00e7\u00f5es<\/strong> se pode decretar. No entanto, para que haja a prorroga\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso comprovar a indispensabilidade da intercepta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 661<\/a>, fixou a seguinte Tese:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    S\u00e3o l\u00edcitas as sucessivas renova\u00e7\u00f5es de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.296\/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investiga\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o judicial inicial e as prorroga\u00e7\u00f5es sejam devidamente motivadas, com justificativa leg\u00edtima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Ademais, as prorroga\u00e7\u00f5es N\u00c3O<\/span> s\u00e3o autom\u00e1ticas<\/strong>. Cada prorroga\u00e7\u00e3o necessita de uma decis\u00e3o judicial espec\u00edfica. <\/p>\n\n\n\n

    Sobre isso, o STJ admite a utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem<\/em><\/strong> para a prorroga\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica quando mantidos os pressupostos que autorizaram a decreta\u00e7\u00e3o da medida origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Com efeito, uma vez cumprida a dilig\u00eancia, a autoridade policial encaminhar\u00e1 o resultado da intercepta\u00e7\u00e3o ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que dever\u00e1 conter o resumo das opera\u00e7\u00f5es realizadas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), N\u00c3O<\/span> h\u00e1 necessidade de degrava\u00e7\u00e3o dos di\u00e1logos em sua integralidade, tampouco <\/span>que as degrava\u00e7\u00f5es sejam feitas por peritos oficiais. <\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a grava\u00e7\u00e3o que n\u00e3o interessar \u00e0 prova ser\u00e1 inutilizada por decis\u00e3o judicial, durante o inqu\u00e9rito, a instru\u00e7\u00e3o processual ou ap\u00f3s esta, em virtude de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da parte interessada.<\/p>\n\n\n\n

    Capta\u00e7\u00e3o ambiental (art. 8\u00ba-A da Lei 9.296\/96)<\/h2>\n\n\n\n
    \"gravando<\/figure>\n\n\n\n

    O STJ<\/a>, interpretando o artigo 8\u00ba-A da Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica, inserido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.969\/2019), conceitua a capta\u00e7\u00e3o ambiental como o meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, sujeito \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o,<\/strong> que abrange qualquer registro ac\u00fastico, \u00f3tico ou eletromagn\u00e9tico realizado sem o conhecimento da pessoa investigada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Para Renato Brasileiro de Lima, a capta\u00e7\u00e3o do caput<\/em> do art. 8\u00ba-A engloba a chamada \u201cIntercepta\u00e7\u00e3o ambiental em sentido estrito\u201d e a \u201cEscuta ambiental\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A capta\u00e7\u00e3o ambiental, assim como a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, os legitimados <\/strong>para a requererem s\u00e3o os mesmos<\/strong>. Todavia, diferentemente da intercepta\u00e7\u00e3o, <\/strong>N\u00c3O<\/strong><\/span> pode ser decretada de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

    Quanto a seus requisitos<\/strong>, poder\u00e1 ser decretada quando, cumulativamente<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. a prova n\u00e3o puder ser feita por outros meios dispon\u00edveis e igualmente eficazes; e
      <\/li>\n\n\n\n
    2. prova razo\u00e1vel de autoria e participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00f5es penais com pena M\u00c1XIMA SUPERIOR a 04 anos<\/strong>, ou em infra\u00e7\u00f5es conexas<\/strong>. Repare que a pena m\u00e1xima n\u00e3o pode ser igual a 04 anos, deve ser superior<\/span>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      A Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica permitiu a instala\u00e7\u00e3o do dispositivo de capta\u00e7\u00e3o ambiental, quando necess\u00e1ria, por meio de opera\u00e7\u00e3o policial disfar\u00e7ada ou no per\u00edodo noturno, exceto na casa, nos termos do art. 5\u00ba, inciso XI, da CF\/88, que preconiza a regra da inviolabilidade de domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n

      Seu prazo tamb\u00e9m \u00e9 de 15 dias e renov\u00e1vel,<\/strong> desde que por decis\u00e3o judicial fundamentada, sendo necess\u00e1rio comprovar, cumulativamente<\/strong><\/span>, a indispensabilidade do meio de prova e a presen\u00e7a de atividade criminal permanente, habitual ou continuada.<\/p>\n\n\n\n

      Por fim, explicita-se que a capta\u00e7\u00e3o ambiental feita por um dos interlocutores sem o pr\u00e9vio conhecimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 ser utilizada, em mat\u00e9ria de defesa, quando demonstrada a integridade da grava\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

      Esse tipo de capta\u00e7\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo do que se conhece por \u201cgrava\u00e7\u00e3o ambiental\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Tipos penais da Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica<\/h2>\n\n\n\n

      Art. 10 da Lei 9.292\/96<\/h3>\n\n\n\n

      O artigo 10 prev\u00ea como crime a conduta de realizar intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justi\u00e7a, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou<\/span> com objetivos n\u00e3o autorizados em lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Ademais, a autoridade judicial que determinar a execu\u00e7\u00e3o da medida com objeto n\u00e3o autorizado em lei tamb\u00e9m incorre na mesma pena, qual seja, a de reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. <\/p>\n\n\n\n

      Art. 10-A da Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica<\/h3>\n\n\n\n

      Por fim, explicita-se que o Pacote Anticrime acrescentou o Art. 10-A, que prev\u00ea como crime a conduta de realizar capta\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong> de sinais eletromagn\u00e9ticos, \u00f3pticos ou ac\u00fasticos para investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, quando esta for exigida.<\/p>\n\n\n\n

      A pena \u00e9 a mesma que para a do tipo penal do Art. 10. <\/p>\n\n\n\n

      Todavia, para esse caso, haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o em dobro<\/strong> da pena quando funcion\u00e1rio p\u00fablico descumprir determina\u00e7\u00e3o de sigilo das investiga\u00e7\u00f5es que envolvam a capta\u00e7\u00e3o ambiental ou revelar o conte\u00fado das grava\u00e7\u00f5es enquanto mantido o sigilo judicial.   <\/p>\n\n\n\n

      Entretanto, N\u00c3O H\u00c1<\/span><\/strong> crime se a capta\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por um dos interlocutores (\u00e9 o caso da grava\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong> acima mencionado).<\/p>\n\n\n\n

      Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

      Pessoal, esse foi nosso resumo sobre os pontos preferidos de cobran\u00e7a do CESPE (CEBRASPE) sobre a Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

      Ademais, trouxemos importantes entendimentos jurisprudenciais do STF e do STJ sobre a tem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

      Por fim, n\u00e3o deixe de conferir a literalidade da Lei 9.296\/1996<\/a> e resolver muitas quest\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

      Boa prova, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

      <\/p>\n\n\n\n

      Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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