{"id":1192931,"date":"2023-04-19T08:00:00","date_gmt":"2023-04-19T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1192931"},"modified":"2023-03-30T13:39:45","modified_gmt":"2023-03-30T16:39:45","slug":"recursos-processo-penal-tjsp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-processo-penal-tjsp\/","title":{"rendered":"Recursos no processo penal para TJ-SP: parte 01"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Ol\u00e1, concurseiro!<\/strong> Tudo bem contigo? Espero que sim! Neste artigo, <strong>buscaremos resumir os recursos no processo penal para TJ-SP<\/strong>, de modo que voc\u00ea tenha dispon\u00edvel as principais informa\u00e7\u00f5es acerca dessa tem\u00e1tica, <a href=\"https:\/\/www.vunesp.com.br\/TJSP2201\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">que \u00e9 bastante recorrente em concursos p\u00fablicos nos Tribunais, assim como constantemente abordado pela VUNESP<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, na introdu\u00e7\u00e3o desse assunto, exploraremos o <strong>conceito<\/strong> e as <strong>caracter\u00edsticas<\/strong> dos recursos no processo penal para TJ-SP. Nesse sentido, dissertaremos sobre o <strong>procedimento<\/strong> e <strong>pressupostos<\/strong> para a interposi\u00e7\u00e3o recursal.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, exploraremos as <strong>classifica\u00e7\u00f5es<\/strong> dosrecursos, a fim de que voc\u00ea adquira os conhecimentos mais relevantes para acertar suas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Enfim, construiremos este material com linguagem objetiva e sint\u00e9tica, al\u00e9m de utilizarmos estrutura de t\u00f3picos e quadros-resumo, com o intuito de tornar seu aprendizado mais did\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Vamos nessa!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/15154437\/tj-sp.jpg\" alt=\"Recursos no processo penal para TJ-SP\" class=\"wp-image-1187243\" width=\"533\" height=\"278\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/15154437\/tj-sp.jpg 311w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/15154437\/tj-sp-300x156.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/15154437\/tj-sp-150x78.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 533px) 100vw, 533px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-nocoes-gerais-sobre-os-recursos-no-processo-penal-para-tj-sp\">No\u00e7\u00f5es gerais sobre os recursos no processo penal para TJ-SP<\/h2>\n\n\n\n<p>A princ\u00edpio, Estrategista, \u00e9 fundamental que tenhamos uma concep\u00e7\u00e3o acerca do que se compreende por recursos. Dessa maneira, podemos conceitu\u00e1-lo como o <strong>direito que a parte processual possui de atacar determinada decis\u00e3o judicial a qual lhe contraria<\/strong>. Assim, busca-se que a sua revis\u00e3o seja total ou parcial.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, por ser um direito, consoante a doutrina majorit\u00e1ria, <strong>os recursos s\u00e3o desdobramentos do direito de a\u00e7\u00e3o ou de defesa<\/strong>. Portanto, <strong>representam a continua\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual, devido ao inconformismo de uma das partes em rela\u00e7\u00e3o ao teor do provimento jurisdicional obtido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, as <strong>caracter\u00edsticas gerais dos recursos no processo penal<\/strong> para TJ-SP s\u00e3o bastante harm\u00f4nicas com a acep\u00e7\u00e3o te\u00f3rica anteriormente abordada, conforme iremos observar a seguir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Voluntariedade: <\/strong>a parte apenas recorre se desejar;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Previs\u00e3o legal: <\/strong>o recurso deve estar previsto em lei;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Tempestividade:<\/strong> a lei estabelece certo prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o qual \u2013 necessariamente \u2013 \u00e9 anterior ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a\/ac\u00f3rd\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>N\u00e3o estabelece nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica:<\/strong> trata-se da continuidade da mesma rela\u00e7\u00e3o processual, por ser desdobramento do direito de a\u00e7\u00e3o ou de defesa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, a depender do recurso interposto pela parte processual, diferentes efeitos podem incidir sobre a decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Nesse contexto, os recursos podem possuir os seguintes <strong>efeitos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Devolutivo: <\/strong>permite que o tribunal reveja, integral e irrestritamente, a mat\u00e9ria sobre a qual discorda;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Suspensivo:<\/strong> possibilita-se que os efeitos da decis\u00e3o judicial sejam suspensos provisoriamente;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Extensivo:<\/strong> quando interposto, engloba-se o corr\u00e9u;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Regressivo, iterativo ou diferido:<\/strong> o mesmo \u00f3rg\u00e3o que proferiu a decis\u00e3o judicial realiza o reexame dessa;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Obstativo: <\/strong>impede a preclus\u00e3o temporal ou o tr\u00e2nsito em julgado at\u00e9 o seu julgamento;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Translativo:<\/strong> possui o cond\u00e3o de devolver ao tribunal o poder de apreciar qualquer mat\u00e9ria, em favor ou contra qualquer das partes;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Substitutivo:<\/strong> a decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo recursal substitui a decis\u00e3o atacada.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-procedimento-e-pressupostos-recursais-no-processo-penal\">Procedimento e pressupostos recursais no processo penal<\/h3>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, concurseiro, tenha em mente que os recursos \u2013 em geral \u2013 comportam <strong>duas fases procedimentais<\/strong>: o ju\u00edzo de preliba\u00e7\u00e3o e o ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao <strong>ju\u00edzo de preliba\u00e7\u00e3o ou de admissibilidade<\/strong>, esse se verifica o cabimento do recurso interposto pela parte processual, consoante seus pressupostos. Ent\u00e3o, a referida preliba\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida tanto contra o ju\u00edzo <em>a quo <\/em>(contra quem se recorre), quanto contra o ju\u00edzo <em>ad quem<\/em>, j\u00e1 que ambos devem verificar a presen\u00e7a dos citados requisitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao <strong>ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o ou de m\u00e9rito<\/strong>, visa-se conhecer a pretens\u00e3o recursal, isto \u00e9, analisa-se o objeto do recurso. Por essa via, a compet\u00eancia para esse ju\u00edzo \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o superior. Contudo, excepcionalmente, o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o que proferiu a decis\u00e3o recorrida tamb\u00e9m realizar\u00e1 o aludido ju\u00edzo, nos casos em que ocorrer o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em segundo lugar, como observamos acima, o procedimento recursal possui alguns <strong>pressupostos<\/strong> que devem estar presentes, quando da interposi\u00e7\u00e3o do recurso. Desse modo, alguns possuem car\u00e1ter objetivo ou extr\u00ednseco, ao passo que outros s\u00e3o subjetivos ou intr\u00ednsecos. Sendo assim, verifique o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table aligncenter\"><table class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background\"><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Objetivos ou extr\u00ednsecos<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Subjetivos ou intr\u00ednsecos<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">&#8211; Cabimento;<br \/>&#8211; Adequa\u00e7\u00e3o (regularidade formal);<br \/>&#8211; Tempestividade;<br \/>&#8211; Inexist\u00eancia de fato impeditivo (preclus\u00e3o ou ren\u00fancia); e<br \/>&#8211; Inexist\u00eancia de fato extintivo (desist\u00eancia ou deserda\u00e7\u00e3o).<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">&#8211; Legitimidade; e<br \/>&#8211; Interesse da parte.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Para encerrar, os v\u00edcios nas decis\u00f5es podem ser em raz\u00e3o do procedimento (<em>error in procedendo<\/em>) ou do julgamento (<em>error in judicando<\/em>). No tocante \u00e0quela, pode ocorrer a sua anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, enquanto a \u00faltima pode gerar a reforma ou modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, para tais consequ\u00eancias, deve ocorrer o ju\u00edzo de m\u00e9rito positivo, o qual d\u00e1 provimento ao recurso da parte. Por conseguinte, havendo o improvimento, teremos o ju\u00edzo de m\u00e9rito negativo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-classificacoes\">Classifica\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n<p>De acordo com a refer\u00eancia utilizada, podemos classificar os recursos de diferentes maneiras. Neste artigo, destacamos as <strong>cinco classifica\u00e7\u00f5es mais recorrentes<\/strong> para fins de resolu\u00e7\u00e3o das suas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A princ\u00edpio, <strong>com rela\u00e7\u00e3o ao objeto<\/strong>, os recursos podem ser ordin\u00e1rios ou extraordin\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Ordin\u00e1rios<\/strong>: admitem a rediscuss\u00e3o de mat\u00e9rias de fato e de direito. Como ocorre com o recurso em sentido estrito e a apela\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Extraordin\u00e1rios<\/strong>: transcendem os interesses subjetivos das partes, visando a preserva\u00e7\u00e3o da boa aplica\u00e7\u00e3o do direito. Por exemplo, os recursos especial e extraordin\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Outrossim, <strong>quanto \u00e0 obrigatoriedade<\/strong>, esses variam entre volunt\u00e1rios ou obrigat\u00f3rios:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Volunt\u00e1rios<\/strong>: todos os recursos ser\u00e3o volunt\u00e1rios. Ou seja, dependem da vontade da parte em recorrer;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Obrigat\u00f3rios<\/strong>: s\u00e3o os <em>ex officio<\/em>, que \u2013 em verdade \u2013 s\u00e3o hip\u00f3teses de reexame necess\u00e1rio ou remessa obrigat\u00f3ria, mas n\u00e3o propriamente recursos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Continuamente, <strong>no que se refere a fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>, tais se alternam entre a fundamenta\u00e7\u00e3o livre ou vinculada:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o livre<\/strong>: n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o determinada e expressa quanto aos fundamentos poss\u00edveis de serem empregados como raz\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o. A t\u00edtulo ilustrativo, o recurso de apela\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o vinculada<\/strong>: a lei define os limites da fundamenta\u00e7\u00e3o do recurso. A exemplo dos recursos especial e extraordin\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>no tocante \u00e0 extens\u00e3o ou \u00e2mbito de devolutividade<\/strong>, os recursos podem impugnar a decis\u00e3o de modo integral ou parcial:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Total<\/strong>: impugna-se a totalidade da mat\u00e9ria discut\u00edvel.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Parcial<\/strong>: conquanto pudesse impugnar outras ou todas as quest\u00f5es suscitadas pela decis\u00e3o questionada, opta por exercer o seu direito de recurso contra determinada parte dessa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, <strong>em rela\u00e7\u00e3o ao grau hier\u00e1rquico<\/strong>, os recursos ser\u00e3o horizontais ou verticais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Horizontais: <\/strong>analisados e julgados pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional que emanou a decis\u00e3o atacada, como ocorre nos embargos de declara\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Verticais: <\/strong>apreciados por \u00f3rg\u00e3o judicial hierarquicamente superior \u00e0quele que proferiu a decis\u00e3o recorrida, a exemplo dos recursos de apela\u00e7\u00e3o, especial, extraordin\u00e1rio, entre outros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principios\">Princ\u00edpios<\/h3>\n\n\n\n<p>Para terminarmos o estudo da base te\u00f3rica, traremos a seguir os princ\u00edpios mais importantes que regem os recursos no processo penal para TJ-SP. Dessa forma, examinemos a seguir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o: <\/strong>trata-as possibilidade ou garantia da parte de ver a rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria f\u00e1tica e de direito por \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio hierarquicamente superior ao que proferiu a decis\u00e3o judicial vergastada;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Colegialidade:<\/strong> diz respeito ao direito da parte recorrente de ter o seu recurso apreciado e julgado por um \u00f3rg\u00e3o colegiado, que se comp\u00f5e por mais de um julgador. Assim, decorre do princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade das decis\u00f5es:<\/strong> relaciona-se ao fato de que, em regra, cada decis\u00e3o admite apenas a interposi\u00e7\u00e3o de determinado recurso. Portanto, h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o direta com o princ\u00edpio da correspond\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Taxatividade:<\/strong> os recursos devem estar expressamente previstos em lei;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fungibilidade:<\/strong> inexistindo m\u00e1-f\u00e9, o recurso incorreto poder\u00e1 ser recebido e conhecimento como o correto, evitando-se preju\u00edzo ao recorrente;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Disponibilidade:<\/strong> a parte pode dispor do recurso. Em outras palavras, renunciar ou desistir da sua interposi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Voluntariedade:<\/strong> a impugna\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais \u00e9 ato volunt\u00e1rio das partes, que depende do seu ju\u00edzo discricion\u00e1rio acerca da conveni\u00eancia e oportunidade de assim proceder. Todavia, s\u00e3o hip\u00f3teses de reexame necess\u00e1rios os artigos 574, 625, \u00a7 3\u00ba e 746, todos do C\u00f3digo de Processo Penal;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 reformatio in pejus: <\/strong>quando somente o r\u00e9u recorrer da senten\u00e7a, a sua pena n\u00e3o poder\u00e1 ser agravada;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Dialeticidade:<\/strong> o recorrente deve apresentar as raz\u00f5es e os fundamentos de sua irresigna\u00e7\u00e3o, de maneira que viabilize o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio pelo recorrido.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais\">Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n<p>Diante disso, <strong>conseguimos esclarecer os pontos mais importantes sobre o conte\u00fado estudado<\/strong>, de forma que \u2013 com esses conhecimentos \u2013 certamente voc\u00ea ter\u00e1 \u00eaxito na resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es da sua prova.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, na segunda parte deste artigo, analisaremos as esp\u00e9cies de recursos no processo penal e suas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n<p>Quer aprofundar mais os seus conhecimentos? <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/tj-sp-escrevente-tecnico-judiciario-pacote-completo-2023-pos-edital\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Venha conosco!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Desejo muita resili\u00eancia nos estudos e perseveran\u00e7a em seus objetivos!<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A vit\u00f3ria \u00e9 certa para quem n\u00e3o desiste!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Bons estudos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, concurseiro! 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