{"id":119279,"date":"2018-05-03T11:39:58","date_gmt":"2018-05-03T14:39:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=119279"},"modified":"2018-05-03T11:43:31","modified_gmt":"2018-05-03T14:43:31","slug":"prova-comentada-e-recurso-trt-pe-ajaa-nocoes-de-orcamento-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-e-recurso-trt-pe-ajaa-nocoes-de-orcamento-publico\/","title":{"rendered":"Prova comentada e recurso TRT\/PE – AJAA – No\u00e7\u00f5es de Or\u00e7amento P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

Prova comentada e recurso TRT\/PE (TRT\/6) \u2013 No\u00e7\u00f5es de Or\u00e7amento P\u00fablico – Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Ol\u00e1 amigos! Como \u00e9 bom estar aqui!<\/p>\n

Foi realizada a prova do TRT\/6 (TRT\/PE) para o cargo de Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa.<\/p>\n

Vamos comentar as quest\u00f5es de No\u00e7\u00f5es de Or\u00e7amento P\u00fablico e apresentar a possibilidade de recurso!<\/p>\n

 <\/p>\n

No\u00e7\u00f5es de Or\u00e7amento P\u00fablico <\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. Os princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios, extra\u00eddos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que disciplina a mat\u00e9ria, contemplam, entre outros, o <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    (A) da universalidade, de acordo com o qual o or\u00e7amento deve compreender obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, \u00f3rg\u00e3os, fundos, tanto da administra\u00e7\u00e3o direta quanto da indireta, exclu\u00eddas apenas as entidades que n\u00e3o recebam subven\u00e7\u00f5es ou transfer\u00eancias \u00e0 conta do or\u00e7amento. <\/strong><\/p>\n

    (B) da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o, de acordo com o qual o or\u00e7amento n\u00e3o pode consignar destina\u00e7\u00e3o de tributos, inclu\u00eddas taxas, a fundos de despesa, vedando tamb\u00e9m a vincula\u00e7\u00e3o de produto de imposto a garantias perante a Uni\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

    (C) do equil\u00edbrio, que pro\u00edbe a aprova\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento com previs\u00e3o de d\u00e9ficit, salvo em comprovada situa\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, condicionada a realiza\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es de antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria; <\/strong><\/p>\n

    (D) da exclusividade, que pro\u00edbe a inclus\u00e3o no or\u00e7amento de mat\u00e9ria estranha \u00e0 previs\u00e3o de receita e fixa\u00e7\u00e3o de despesas para o exerc\u00edcio, determinando, assim, que as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e receitas extraordin\u00e1rias estejam previstas em pe\u00e7a aut\u00f4noma. <\/strong><\/p>\n

    (E) da discrimina\u00e7\u00e3o, que determina a aloca\u00e7\u00e3o das receitas or\u00e7ament\u00e1rias \u00e0s despesas correspondentes, mediante empenho previsto na pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria, realizado de acordo com a categoria funcional correspondente. <\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    Cabe recurso!<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    (A) Correta. De acordo com o princ\u00edpio da universalidade, o or\u00e7amento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da Uni\u00e3o, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/p>\n

     <\/p>\n

    (B) Errada. O princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o se refere apenas aos impostos<\/strong>, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n

     <\/p>\n

    (C) Errada. O princ\u00edpio do equil\u00edbrio visa assegurar que as despesas autorizadas n\u00e3o ser\u00e3o superiores \u00e0 previs\u00e3o das receitas na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. H\u00e1 possibilidade de ocorrer d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio, caso em que as receitas sejam menores que as despesas, mas contabilmente e formalmente o or\u00e7amento sempre estar\u00e1 equilibrado, pois tal d\u00e9ficit aparece normalmente nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/strong>, que tamb\u00e9m devem constar do or\u00e7amento<\/strong>. Por outro, as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria citada no texto s\u00e3o extraor\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>.<\/p>\n

     <\/p>\n

    (D) Errada. O princ\u00edpio da exclusividade pro\u00edbe a inclus\u00e3o no or\u00e7amento de mat\u00e9ria estranha \u00e0 previs\u00e3o de receita e fixa\u00e7\u00e3o de despesas para o exerc\u00edcio, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es constitucionais. Entretanto, n\u00e3o<\/strong> determina que as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e as receitas extraordin\u00e1rias estejam previstas em pe\u00e7a aut\u00f4noma, pois isso feriria outro princ\u00edpio, o da universalidade.<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    (E) Errada. O princ\u00edpio da discrimina\u00e7\u00e3o determina que as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos. Contudo, n\u00e3o faz sentido em rela\u00e7\u00e3o ao referido princ\u00edpio o restante do texto<\/strong>.<\/p>\n

     <\/p>\n

    E onde est\u00e1 o recurso?<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    O texto da alternativa \u201cA\u201d n\u00e3o est\u00e1 errado, pois diz que o princ\u00edpio da universalidade disp\u00f5e que o or\u00e7amento deve compreender obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, \u00f3rg\u00e3os, fundos, tanto da administra\u00e7\u00e3o direta quanto da indireta, exclu\u00eddas apenas as entidades que n\u00e3o recebam subven\u00e7\u00f5es ou transfer\u00eancias \u00e0 conta do or\u00e7amento. Ou seja, ele simplesmente afirma que o que n\u00e3o recebe recursos do or\u00e7amento n\u00e3o deve estar na LOA.<\/p>\n

    O problema \u00e9 que esse trecho \u00e9 c\u00f3pia do art. 62 da EC 1\/69, referente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967, que obviamente n\u00e3o est\u00e1 em vigor (mantive o texto original):<\/p>\n

    Art. 62. O or\u00e7amento anual compreender\u00e1 obrigat\u00f2riamente as despesas e receitas relativas a todos os Pod\u00eares, \u00f3rg\u00e3os e fundos, tanto da administra\u00e7\u00e3o direta quanto da indireta, exclu\u00eddas apenas as entidades que n\u00e3o recebam subven\u00e7\u00f5es ou transfer\u00eancias \u00e0 conta do or\u00e7amento.<\/em><\/p>\n

     <\/p>\n

    Fonte: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Emendas\/Emc_anterior1988\/emc01-69.htm<\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    Assim, \u00e9 poss\u00edvel uma tentativa de recurso por ter sido utilizado um trecho de uma Constitui\u00e7\u00e3o anterior e que n\u00e3o estava (e nem deveria) estar prevista em edital.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Resposta: Letra A<\/p>\n

     <\/p>\n

    Gabarito proposto: Anulada<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. O conceito de gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel permeia todo o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio, incluindo a elabora\u00e7\u00e3o das principais pe\u00e7as: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). Insere-se, nesse contexto, a obrigatoriedade de inclus\u00e3o na LOA de <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      (A) anexo de riscos fiscais, em que ser\u00e3o avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas p\u00fablicas, informando as provid\u00eancias a serem tomadas, caso se concretizem. <\/strong><\/p>\n

      (B) reserva de conting\u00eancia, cuja forma de utiliza\u00e7\u00e3o e montante, definido com base na receita corrente l\u00edquida, s\u00e3o estabelecidos na LDO, sendo destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. <\/strong><\/p>\n

      (C) anexo de metas fiscais, em que ser\u00e3o estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e prim\u00e1rio e montante da d\u00edvida p\u00fablica. <\/strong><\/p>\n

      (D) a\u00e7\u00f5es e programas com dura\u00e7\u00e3o superior a dois exerc\u00edcios financeiros que n\u00e3o tenham sido pass\u00edveis de previs\u00e3o no PPA. <\/strong><\/p>\n

      (E) crit\u00e9rios e forma de limita\u00e7\u00e3o de empenho, a ser efetivada na hip\u00f3tese de frustra\u00e7\u00e3o de receitas que redunde em n\u00e3o cumprimento de resultado prim\u00e1rio ou nominal. <\/strong><\/p>\n

       <\/p>\n

      (A) Errada. Integra a LDO<\/strong> o anexo de riscos fiscais, em que ser\u00e3o avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas p\u00fablicas, informando as provid\u00eancias a serem tomadas, caso se concretizem.<\/p>\n

       <\/p>\n

      (B) Correta. A LOA<\/u> conter\u00e1 reserva de conting\u00eancia, cuja forma de utiliza\u00e7\u00e3o e montante, definido com base na receita corrente l\u00edquida, s\u00e3o estabelecidos na LDO, sendo destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.<\/p>\n

       <\/p>\n

      (C) Errada. Integra a LDO<\/strong> o anexo de metas fiscais, em que ser\u00e3o estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e prim\u00e1rio e montante da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n

       <\/p>\n

      (D) Errada. Pode at\u00e9 haver a\u00e7\u00f5es e programas na LOA que n\u00e3o estejam no PPA, mas isso n\u00e3o responde a pergunta<\/strong> que \u00e9 sobre obrigatoriedade de inclus\u00e3o na LOA.<\/p>\n

       <\/p>\n

      (E) Errada. A LDO<\/strong> dispor\u00e1 sobre crit\u00e9rios e forma de limita\u00e7\u00e3o de empenho, a ser efetivada na hip\u00f3tese de frustra\u00e7\u00e3o de receitas que redunde em n\u00e3o cumprimento de resultado prim\u00e1rio ou nominal.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Resposta: Letra B<\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. Suponha que o Chefe do Executivo do Estado tenha decidido contemplar determinada carreira de servidores com a concess\u00e3o de benef\u00edcios pecuni\u00e1rios, encaminhando ao Poder Legislativo projeto de lei nesse sentido. Ocorre que, estando no meio do exerc\u00edcio financeiro, constatou-se a insufici\u00eancia das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias correspondentes para suportar a majora\u00e7\u00e3o de gastos. Diante de tal cen\u00e1rio, a solu\u00e7\u00e3o para viabilizar, do ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio, a concess\u00e3o e pagamento dos benef\u00edcios consiste em <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        (A) abertura de cr\u00e9dito adicional especial, independente de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, desde que fundado em excesso de arrecada\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

        (B) remanejamento de outras dota\u00e7\u00f5es de custeio ou de capital, mediante decreto. <\/strong><\/p>\n

        (C) abertura de cr\u00e9dito adicional extraordin\u00e1rio, mediante cancelamento de outras dota\u00e7\u00f5es de custeio. <\/strong><\/p>\n

        (D) utiliza\u00e7\u00e3o de restos a pagar, desde que ainda n\u00e3o processados, mediante ato pr\u00f3prio. <\/strong><\/p>\n

        (E) abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar, necessitando de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. <\/strong><\/p>\n

         <\/p>\n

        Se h\u00e1 insufici\u00eancia de dota\u00e7\u00f5es consignadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para a cobertura das despesas, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar, o qual necessita de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Resposta: Letra E<\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. Os efeitos financeiros decorrentes das denominadas \u201cdespesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado\u201d, salvo aquelas decorrentes do reajustamento anual dos servidores e do servi\u00e7o da d\u00edvida, nos termos normatizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n\u00ba 101\/2000), <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          (A) ser\u00e3o exclu\u00eddos para fins de c\u00e1lculo do super\u00e1vit financeiro, por\u00e9m n\u00e3o do limite da d\u00edvida consolidada. <\/strong><\/p>\n

          (B) n\u00e3o s\u00e3o considerados para fins de c\u00f4mputo do limite de comprometimento de despesa com pessoal. <\/strong><\/p>\n

          (C) somente poder\u00e3o ocorrer no exerc\u00edcio subsequente \u00e0 lei ou ato normativo que lhe der causa. <\/strong><\/p>\n

          (D) ser\u00e3o suportados com recursos provenientes de aliena\u00e7\u00e3o de ativos ou de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento vigente. <\/strong><\/p>\n

          (E) devem ser compensados com aumento permanente de receita ou redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa. <\/strong><\/p>\n

           <\/p>\n

          Temos que algumas despesas s\u00e3o consideradas com maior potencial para causar danos ao equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas do que outras. Para essas, a LRF estabeleceu regras mais r\u00edgidas para que se realizem ou sejam aumentadas, especialmente aquelas que se prolongarem por mais de dois exerc\u00edcios, como as despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Na LRF:<\/p>\n

          Art. 17.\u00a0Considera-se obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado<\/u> a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios.<\/em><\/p>\n

          1\u00ba\u00a0Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o\u00a0caput\u00a0dever\u00e3o ser instru\u00eddos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.<\/em><\/p>\n

          2\u00ba\u00a0Para efeito do atendimento do \u00a7 1\u00ba, o ato ser\u00e1 acompanhado de comprova\u00e7\u00e3o de que a despesa criada ou aumentada n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no \u00a7 1\u00ba\u00a0do art. 4\u00ba, devendo seus efeitos financeiros, nos per\u00edodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa<\/u>.<\/em><\/p>\n

           <\/p>\n

          Resposta: Letra E<\/p>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. Um dos instrumentos de controle, transpar\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n\u00ba 101\/2000) consiste no Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, que <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            (A) deve ser publicado at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre, contendo demonstrativo do resultado nominal e prim\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n

            (B) deve indicar os restos a pagar utilizados para cobertura da extrapola\u00e7\u00e3o dos limites fixados no referido diploma legal. <\/strong><\/p>\n

            (C) deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e \u00f3rg\u00e3os discriminados no referido diploma legal. <\/strong><\/p>\n

            (D) deve ser apresentado pelo Chefe do Executivo ao final do exerc\u00edcio, contendo os principais indicadores de endividamento e despesas de pessoal. <\/strong><\/p>\n

            (E) integra a presta\u00e7\u00e3o de contas do Chefe do Executivo, contendo, entre outros elementos, a comprova\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o dos montantes previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em despesas com Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n

             <\/p>\n

            (A) Errada. O Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong> deve ser publicado at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre, contendo demonstrativo do resultado nominal e prim\u00e1rio.<\/p>\n

             <\/p>\n

            (B) Errada. Restos a pagar n\u00e3o<\/strong> s\u00e3o utilizados para cobertura da extrapola\u00e7\u00e3o dos limites fixados na LRF.<\/p>\n

             <\/p>\n

            (C) Correta. Ao final de cada quadrimestre ser\u00e1 emitido pelos titulares dos Poderes e \u00f3rg\u00e3os Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal<\/u>, assinado pelo: Chefe do Poder Executivo; Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio equivalente, conforme regimentos internos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo; Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio equivalente, conforme regimentos internos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio; Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Uni\u00e3o e dos Estados.<\/p>\n

             <\/p>\n

            (D) Errada. O Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal deve ser apresentado tamb\u00e9m<\/strong> pelo Chefe do Executivo ao final de cada quadrimestre<\/strong>, contendo os principais indicadores de endividamento e despesas de pessoal, entre outros.<\/p>\n

             <\/p>\n

            (E) Errada. N\u00e3o<\/strong> h\u00e1 tal previs\u00e3o na LRF.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Resposta: Letra C<\/p>\n

             <\/p>\n

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            Forte abra\u00e7o!<\/p>\n

            S\u00e9rgio Mendes<\/p>\n

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            www.portaldoorcamento.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            Prova comentada e recurso TRT\/PE (TRT\/6) \u2013 No\u00e7\u00f5es de Or\u00e7amento P\u00fablico – Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa   Ol\u00e1 amigos! Como \u00e9 bom estar aqui! Foi realizada a prova do TRT\/6 (TRT\/PE) para o cargo de Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa. 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