{"id":119243,"date":"2018-05-03T09:59:47","date_gmt":"2018-05-03T12:59:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=119243"},"modified":"2018-05-03T10:04:09","modified_gmt":"2018-05-03T13:04:09","slug":"prova-comentada-e-recurso-trt-pe-tjaa-nocoes-de-orcamento-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-e-recurso-trt-pe-tjaa-nocoes-de-orcamento-publico\/","title":{"rendered":"Prova comentada e recurso TRT\/PE – TJAA – No\u00e7\u00f5es de Or\u00e7amento P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

Prova comentada e recurso TRT\/PE (TRT\/6) \u2013 No\u00e7\u00f5es de Or\u00e7amento P\u00fablico – T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Ol\u00e1 amigos! Como \u00e9 bom estar aqui!<\/p>\n

Foi realizada a prova do TRT\/6 (TRT\/PE) para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa.<\/p>\n

Vamos comentar as quest\u00f5es de No\u00e7\u00f5es de Or\u00e7amento P\u00fablico e apresentar a possibilidade de recurso!<\/p>\n

 <\/p>\n

No\u00e7\u00f5es de Or\u00e7amento P\u00fablico <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Um dos princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 o da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o de receitas de impostos. Constitui exemplo de viola\u00e7\u00e3o ao referido princ\u00edpio: <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    (A) oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia \u00e0 Uni\u00e3o de empr\u00e9stimo concedido. <\/strong><\/p>\n

    (B) cria\u00e7\u00e3o de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de pol\u00edcia). <\/strong><\/p>\n

    (C) cria\u00e7\u00e3o de fundo de despesa com vincula\u00e7\u00e3o de receitas provenientes da cobran\u00e7a de tarifa por servi\u00e7os prestados aos usu\u00e1rios. <\/strong><\/p>\n

    (D) fixa\u00e7\u00e3o em lei que institui programa habitacional de destina\u00e7\u00e3o de percentual de ICMS para consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos. <\/strong><\/p>\n

    (E) destina\u00e7\u00e3o de produto de imposto estadual a Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios. <\/strong><\/p>\n

    a) e e) Erradas. S\u00e3o exce\u00e7\u00f5es<\/strong> constitucionais ao princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o, logo tais vincula\u00e7\u00f5es n\u00e3o violam o referido princ\u00edpio.<\/p>\n

    Regra<\/u>: \u00c9 vedada a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa. Exce\u00e7\u00f5es<\/u>:<\/p>\n

    – Reparti\u00e7\u00e3o constitucional dos impostos<\/u>;<\/p>\n

    – Destina\u00e7\u00e3o de recursos para a Sa\u00fade;<\/p>\n

    – Destina\u00e7\u00e3o de recursos para o desenvolvimento do ensino;<\/p>\n

    – Destina\u00e7\u00e3o de recursos para a atividade de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n

    – Presta\u00e7\u00e3o de garantias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita;<\/p>\n

    – Garantia, contragarantia \u00e0 Uni\u00e3o e pagamento de d\u00e9bitos para com esta<\/u>.<\/p>\n

    b) e c) Erradas. O princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o se refere apenas aos impostos<\/strong>, logo taxas e tarifas vinculadas n\u00e3o violam o referido princ\u00edpio.<\/p>\n

    d) Correta. A vincula\u00e7\u00e3o de um imposto para programas habitacionais viola o princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o est\u00e1 previsto entre as exce\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n

    Resposta: Letra D<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. Considere que, no \u00faltimo m\u00eas do exerc\u00edcio financeiro, determinado \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, no curso da execu\u00e7\u00e3o de um contrato de obras, tenha realizado medi\u00e7\u00f5es e atestado a execu\u00e7\u00e3o de parcelas do objeto contratado. Contudo, em face do encerramento do exerc\u00edcio, n\u00e3o tenha sido poss\u00edvel a liquida\u00e7\u00e3o financeira da despesa com o pagamento ao contratado naquele mesmo ano. Diante de tal cen\u00e1rio, considerando a legisla\u00e7\u00e3o cab\u00edvel, <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      (A) n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel efetuar os pagamentos em quest\u00e3o por aus\u00eancia de suporte or\u00e7ament\u00e1rio, devendo ser expedido precat\u00f3rio. <\/strong><\/p>\n

      (B) dever\u00e3o ser cancelados os empenhos eventualmente efetuados e abertas novas dota\u00e7\u00f5es para suportar os pagamentos. <\/strong><\/p>\n

      (C) as despesas geradas constituem d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio, os quais devem ser suportados por dota\u00e7\u00f5es consignadas no or\u00e7amento subsequente. <\/strong><\/p>\n

      (D) os restos a pagar gerados pelas atesta\u00e7\u00f5es independem de empenho e dever\u00e3o ser processados como despesas extraor\u00e7ament\u00e1rias. <\/strong><\/p>\n

      (E) as despesas, se regularmente empenhadas, ser\u00e3o suportadas por restos a pagar que pertencem ao exerc\u00edcio em que foram geradas. <\/strong><\/p>\n

      Se a despesa foi regularmente empenhada<\/u> e n\u00e3o foi paga at\u00e9 o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio financeiro, o cr\u00e9dito poder\u00e1 ser inscrito em \u201crestos a pagar\u201d, com o pagamento podendo realizar-se em exerc\u00edcio subsequente, caso se concluam os est\u00e1gios da despesa faltantes.<\/p>\n

      Se uma despesa for empenhada em um exerc\u00edcio e somente for paga no exerc\u00edcio seguinte, ela deve ser contabilizada como pertencente ao exerc\u00edcio do empenho<\/u>. Assim, os restos a pagar ser\u00e3o contabilizados como despesas extraor\u00e7ament\u00e1rias, j\u00e1 que o empenho foi efetuado dentro do or\u00e7amento do exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n

      Logo, no caso em tela, as despesas, se regularmente empenhadas, ser\u00e3o suportadas por restos a pagar que pertencem ao exerc\u00edcio em que foram geradas.<\/p>\n

      Resposta: Letra E<\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. De acordo com o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias deve contemplar:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        I. as metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio subsequente.<\/strong><\/p>\n

        II. a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento. <\/strong><\/p>\n

        III. demonstrativo dos efeitos de anistias, isen\u00e7\u00f5es e outros atos de ren\u00fancia fiscal. <\/strong><\/p>\n

        Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em <\/strong><\/p>\n

        (A) I e II. <\/strong><\/p>\n

        (B) I. <\/strong><\/p>\n

        (C) III. <\/strong><\/p>\n

        (D) I e III. <\/strong><\/p>\n

        (E) II e III<\/strong>.<\/p>\n

        I e II) Corretos. A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias<\/u><\/strong> compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/u> federal, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subsequente<\/u>, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento<\/u> (art. 165, \u00a7 2\u00ba, da CF\/1988).<\/p>\n

        III) Errado. O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria <\/strong>ser\u00e1 acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isen\u00e7\u00f5es, anistias, remiss\u00f5es, subs\u00eddios e benef\u00edcios de natureza financeira, tribut\u00e1ria e credit\u00edcia<\/u> (art. 165, \u00a7 6\u00ba, da CF\/1988).<\/p>\n

        Logo, est\u00e1 correto o que se afirma apenas em I e II. <\/strong><\/p>\n

        Resposta: Letra A<\/p>\n

        \u00a0<\/strong><\/p>\n

          \n
        1. Suponha que, em face da ocorr\u00eancia de diversos casos de doen\u00e7a infectocontagiosa, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade tenha sido obrigado a adquirir grandes lotes de vacinas produzidas por fornecedor estrangeiro, n\u00e3o dispondo, contudo, de dota\u00e7\u00f5es consignadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) para a cobertura dessas novas despesas. Diante de tal cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis da Lei n\u00ba 4.320\/1964, a solu\u00e7\u00e3o para tal situa\u00e7\u00e3o consiste em <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          (A) abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar, por decreto do Chefe do Executivo. <\/strong><\/p>\n

          (B) abertura de cr\u00e9dito adicional especial, que necessita de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. <\/strong><\/p>\n

          (C) transposi\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, desde que destinadas a custeio ou investimento na \u00e1rea da Sa\u00fade. <\/strong><\/p>\n

          (D) utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos especiais extraordin\u00e1rios, constantes da reserva de conting\u00eancia que integra a LOA. <\/strong><\/p>\n

          (E) aditamento \u00e0 LOA, por lei espec\u00edfica ou decreto do Chefe do Executivo, com cancelamento de outras dota\u00e7\u00f5es de custeio. <\/strong><\/p>\n

          Se n\u00e3o h\u00e1 dota\u00e7\u00f5es consignadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para a cobertura das novas despesas, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 a abertura de cr\u00e9dito adicional especial, o qual necessita de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

          Outra op\u00e7\u00e3o seria o cr\u00e9dito adicional extraordin\u00e1rio, caso fosse comprovada a imprevisibilidade e urg\u00eancia, mas n\u00e3o h\u00e1 nenhuma op\u00e7\u00e3o dentre as alternativas. A alternativa \u201cD\u201d fala em cr\u00e9dito especial<\/strong> extraordin\u00e1rio, ou seja, mistura duas esp\u00e9cies de cr\u00e9ditos adicionais, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n

          Resposta: Letra B<\/p>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. Suponha que a Uni\u00e3o tenha institu\u00eddo, por lei espec\u00edfica, fundo especial de despesa com o objetivo de apoiar inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de determinados setores produtivos. Para tanto, destinou ao referido fundo, na forma prevista na lei instituidora, receitas provenientes do licenciamento de patentes. Ocorre que, ao final do exerc\u00edcio financeiro, parcela da referida receita do fundo n\u00e3o foi aplicada, dado o pequeno n\u00famero de projetos aprovados por seus \u00f3rg\u00e3os gestores, restando recursos financeiros em caixa. De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 4.320\/1964, tais recursos <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            (A) constituem super\u00e1vit do fundo, ensejando redu\u00e7\u00e3o, na mesma propor\u00e7\u00e3o, das receitas pr\u00f3prias auferidas no exerc\u00edcio seguinte e sua destina\u00e7\u00e3o ao caixa \u00fanico do Tesouro. <\/strong><\/p>\n

            (B) devem ser recolhidos \u00e0 Uni\u00e3o, vedada a manuten\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios ou financeiros n\u00e3o utilizados no mesmo exerc\u00edcio na conta de fundo de despesa. <\/strong><\/p>\n

            (C) pertencem ao fundo, devendo o saldo positivo apurado em balan\u00e7o ser transferido para o exerc\u00edcio seguinte, a cr\u00e9dito do mesmo fundo, salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da lei que o instituiu. <\/strong><\/p>\n

            (D) poder\u00e3o ser aplicados, excepcionalmente, em finalidades diversas daquelas previstas na lei instituidora do fundo, mediante conv\u00eanio com a Uni\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

            (E) poder\u00e3o ser arrecadados pela Uni\u00e3o, mediante decreto, para destina\u00e7\u00e3o a outros fundos de despesa institu\u00eddos por lei espec\u00edfica. <\/strong><\/p>\n

            Cabe recurso!<\/strong><\/p>\n

            Salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balan\u00e7o ser\u00e1 transferido para o exerc\u00edcio seguinte, a cr\u00e9dito do mesmo fundo (art. 73, caput<\/em>, da Lei 4320\/1964).<\/p>\n

            Resposta: Letra C<\/p>\n

            E porque cabe recurso ent\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

            O edital foi expl\u00edcito nos t\u00f3picos que seriam abordados pela Lei 4320\/1964:<\/p>\n

            No\u00e7\u00f5es de Or\u00e7amento P\u00fablico<\/strong>: Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios. Or\u00e7amento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal: arts. 165 a 169. Lei n\u00ba 4.320\/1964: exerc\u00edcio financeiro; despesa p\u00fablica (empenho, liquida\u00e7\u00e3o, pagamento); cr\u00e9ditos adicionais; restos a pagar; suprimento de fundos.<\/u><\/p>\n

            O tema \u201cFundos Especiais\u201d \u00e9 tratado em T\u00edtulo espec\u00edfico da Lei 4320\/1964 (n\u00e3o \u00e9 sequer uma cap\u00edtulo, \u00e9 um T\u00edtulo para tratar do tema). O T\u00edtulo VII \u2013 Dos Fundos Especiais, composto pelos arts. 71 a 74, n\u00e3o est\u00e1 previsto no edital. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma possibilidade de a banca \u201cfor\u00e7ar\u201d e enquadrar em algum t\u00f3pico, tamanha foi a clareza do edital.<\/p>\n

            Assim, o aluno pode entrar com o recurso com base nessa minha explica\u00e7\u00e3o e concluir pedindo a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por falta de previs\u00e3o em edital.<\/p>\n

            Se a Banca n\u00e3o aceitar, \u00e9 um dos pouqu\u00edssimos casos em que o Judici\u00e1rio pode ser um caminho poss\u00edvel, pois n\u00e3o adentra o m\u00e9rito e sim a \u201clegalidade\u201d, pois o edital \u00e9 a \u201clei\u201d do concurso. Mas vamos aguardar.<\/p>\n

            Gabarito sugerido: Anulada<\/strong><\/p>\n

             <\/p>\n

              \n
            1. No que concerne ao exerc\u00edcio financeiro, na forma disciplinada pela Lei n\u00ba 4.320\/1964, tem-se que os cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              (A) pertencem ao exerc\u00edcio do fato gerador correspondente, quando de natureza tribut\u00e1ria, ou do efetivo pagamento, quando de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n

              (B) constituem D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, incluindo os vencidos e n\u00e3o pagos, desde que de natureza tribut\u00e1ria, e ser\u00e3o escriturados no exerc\u00edcio do respectivo vencimento. <\/strong><\/p>\n

              (C) somente podem ser escriturados como D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, no exerc\u00edcio do correspondente vencimento, se forem objeto de parcelamento ou outra forma de reconhecimento pelo devedor. <\/strong><\/p>\n

              (D) devem ser escriturados como receita do exerc\u00edcio em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas or\u00e7ament\u00e1rias, sejam de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n

              (E) ser\u00e3o escriturados como D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, quando de natureza tribut\u00e1ria e como receitas ordin\u00e1rias, quando de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, sempre no exerc\u00edcio em que ocorrer o ingresso financeiro. <\/strong><\/p>\n

              Os cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria<\/u>, ser\u00e3o escriturados como receita do exerc\u00edcio em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas or\u00e7ament\u00e1rias (art. 39, caput<\/em>, da Lei 4320\/1964).<\/p>\n

              Resposta: Letra D<\/p>\n

               <\/p>\n

                \n
              1. De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que disciplinam os Or\u00e7amentos, a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que excedam o montante das despesas de capital <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                (A) \u00e9 permitida apenas para suprir d\u00e9ficit de regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio do ente, quando esgotadas outras fontes alternativas de receitas ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias. <\/strong><\/p>\n

                (B) \u00e9 vedada no \u00faltimo ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo se necess\u00e1ria para fazer frente ao pagamento de folha de pessoal ou inativos. <\/strong><\/p>\n

                (C) \u00e9 vedada, salvo quando aprovada mediante cr\u00e9ditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. <\/strong><\/p>\n

                (D) deve ser computada como d\u00edvida fundada do ente, onerando o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal, correspondente a, no m\u00e1ximo, duas vezes a receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio. <\/strong><\/p>\n

                (E) somente \u00e9 permitida para fazer frente a investimentos em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica, mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica e limitada a dois exerc\u00edcios financeiros.<\/strong><\/p>\n

                \u00c9 vedada<\/u> a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante cr\u00e9ditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (art. 167, III, da CF\/1988).<\/em><\/u><\/p>\n

                Essa norma, conhecida como \u201cregra de ouro<\/strong>\u201d, objetiva dificultar a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos para financiar gastos correntes, evitando que o ente p\u00fablico tome emprestado de terceiros para pagar despesas de pessoal, juros ou custeio.<\/p>\n

                Resposta: Letra C<\/p>\n

                 <\/p>\n

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                Forte abra\u00e7o!<\/p>\n

                S\u00e9rgio Mendes<\/p>\n

                www.instagram.com\/sergiomendesafo<\/a><\/p>\n

                www.facebook.com\/sergiomendesafo<\/a><\/p>\n

                www.youtube.com\/sergiomendesafo<\/a><\/p>\n

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