{"id":1191894,"date":"2023-04-12T08:00:00","date_gmt":"2023-04-12T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1191894"},"modified":"2023-04-03T15:19:13","modified_gmt":"2023-04-03T18:19:13","slug":"competencia-originaria-tjrn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/competencia-originaria-tjrn\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancia Origin\u00e1ria: Regimento Interno do TJ-RN"},"content":{"rendered":"\n

Compet\u00eancia Origin\u00e1ria: Regimento Interno do TJ-RN<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Coruja. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso do TJ-RN est\u00e1 na pra\u00e7a. S\u00e3o ofertadas 229 vagas mais cadastro reserva, com remunera\u00e7\u00e3o inicial que varia de R$3.974,08 a R$7.301,18. <\/mark><\/strong>A inscri\u00e7\u00f5es para esse certamente ir\u00e3o ocorrer entre os dias 08 de mar\u00e7o e 10 de abril de 2023<\/strong>, no site da banca organizadora FGV, a um custo que varia de R$85,00 a R$110,00<\/strong>. As provas objetiva e discursiva est\u00e3o marcadas para ocorrerem em 04\/06\/2023 (Analista e Oficial de Justi\u00e7a) e 11\/06\/2023 (T\u00e9cnico).<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje abordaremos os T\u00edtulos II (arts. 251 a 320), da Parte III, do Regimento Interno do TJ-RN, os quais disp\u00f5em sobre a Compet\u00eancia Origin\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"Compet\u00eancia
Compet\u00eancia Origin\u00e1ria: Regimento Interno do TJ-RN<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Compet\u00eancia Origin\u00e1ria \u2013 Habeas Corpus<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O habeas corpus<\/em> \u00e9 um rem\u00e9dio constitucional previsto no art. 5\u00ba, LXVIII, da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n

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CF, art. 5\u00ba, LXVIII – conceder-se-\u00e1 habeas corpus <\/em>sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O Regimento Interno do TJ-RN prev\u00ea que o habeas corpus poder\u00e1 ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os \u00f3rg\u00e3os julgadores do Tribunal t\u00eam compet\u00eancia para expedir de of\u00edcio ordem de habeas corpus, <\/em><\/mark><\/strong>quando no curso do processo verificarem que algu\u00e9m sofre ou est\u00e1 na imin\u00eancia de sofrer coa\u00e7\u00e3o ilegal.<\/p>\n\n\n\n

O Relator, ou o Tribunal, se julgar necess\u00e1rio, determinar\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o do paciente para interrog\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

Concedido o habeas corpus<\/em>, ser\u00e1 expedida a respectiva ordem ao detentor, ao carcereiro ou \u00e0 autoridade que exercer ou amea\u00e7ar exercer o constrangimento.<\/p>\n\n\n\n

Quando se tratar de habeas corpus<\/em><\/strong> preventivo,<\/strong> al\u00e9m da ordem \u00e0 autoridade coatora, ser\u00e1 expedido salvo-conduto<\/strong> ao paciente, assinado pelo Presidente do \u00f3rg\u00e3o julgador ou pelo Relator.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia Origin\u00e1ria \u2013 Mandado de Seguran\u00e7a<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Mandado de Seguran\u00e7a possui previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de ser disciplinado pela Lei Federal n\u00ba 12.016\/2009:<\/p>\n\n\n\n

\n

CF, art. 5\u00ba, LXIX – conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por “habeas corpus” <\/em>ou “habeas data”<\/em>, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

LXX – o mandado de seguran\u00e7a coletivo pode ser impetrado por:<\/p>\n\n\n\n

a) partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;<\/p>\n\n\n\n

b) organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O Relator indeferir\u00e1 a inicial se n\u00e3o for o caso de mandado de seguran\u00e7a, se lhe faltar algum dos requisitos legais, ou se excedido o prazo para a sua impetra\u00e7\u00e3o. Da decis\u00e3o do Relator que indeferir a inicial, conceder ou negar liminar, ou decretar a caducidade da medida, caber\u00e1 agravo.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia Origin\u00e1ria \u2013 Mandado de Injun\u00e7\u00e3o e <\/strong>Habeas Data<\/em><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Mandado de Injun\u00e7\u00e3o e o Habeas Data tamb\u00e9m possuem previs\u00e3o constitucional:<\/p>\n\n\n\n

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CF, art. 5\u00ba, LXXI – conceder-se-\u00e1 mandado de injun\u00e7\u00e3o sempre que a falta de norma regulamentadora torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania;<\/p>\n\n\n\n

LXXII – conceder-se-\u00e1 “habeas-data”:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

b) para a retifica\u00e7\u00e3o de dados, quando n\u00e3o se prefira faz\u00ea-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O art. 250 do Regimento Interno do TJ-RN, por sua vez, estabelece que, ao habeas data<\/em> aplicar-se-\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.507\/97 e ao mandado de injun\u00e7\u00e3o, no que couber, as da Lei n\u00ba 1.533\/51 e do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia Origin\u00e1ria \u2013 Da Reclama\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O instrumento da reclama\u00e7\u00e3o tem o objetivo de preservar a compet\u00eancia do Tribunal, <\/mark><\/strong>garantir a autoridade das suas decis\u00f5es<\/mark><\/strong> ou a observ\u00e2ncia de enunciado de s\u00famula ou de precedente<\/mark><\/strong> proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, a ser formulado pela parte interessada ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia Origin\u00e1ria \u2013 A\u00e7\u00f5es Penais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Nos processos por infra\u00e7\u00f5es penais comuns da compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal (por exemplo, crime praticado por Juiz de Direito ou membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual), a den\u00fancia ou a queixa-crime ser\u00e1 dirigida ao Presidente<\/mark>,<\/strong> que a mandar\u00e1 distribuir na forma do Regimento.<\/p>\n\n\n\n

Apresentada a den\u00fancia ou a queixa ao Tribunal, far-se-\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A seguir, o Relator pedir\u00e1 dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou da queixa, ou a improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o, se a decis\u00e3o n\u00e3o depender de outras provas.<\/p>\n\n\n\n

Finda a instru\u00e7\u00e3o, o Relator lan\u00e7ar\u00e1 relat\u00f3rio nos autos, que ser\u00e1 distribu\u00eddo a todos os membros do Tribunal Pleno, e determinar\u00e1 a remessa do processo ao Revisor, o qual pedir\u00e1 dia para julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento ser\u00e1 p\u00fablico, podendo o Presidente limitar a presen\u00e7a no recinto \u00e0s partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse p\u00fablico exigir.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia Origin\u00e1ria \u2013 A\u00e7\u00f5es C\u00edveis<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

J\u00e1 a a\u00e7\u00e3o c\u00edvel origin\u00e1ria obedecer\u00e1 ao rito da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e demais prescri\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil, no que for aplic\u00e1vel. Finda a instru\u00e7\u00e3o, conceder-se-\u00e1, sucessivamente, ao autor, ao r\u00e9u e ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, se n\u00e3o for parte, o prazo de dez dias para arrazoarem.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o – Regimento Interno do TJ-RN: Compet\u00eancia Origin\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Chegamos ao final do nosso artigo sobre o Regimento Interno do TJ-RN: Compet\u00eancia Origin\u00e1ria. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Bons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas – Regimento Interno do TJ-RN: Compet\u00eancia Origin\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Site do TJ-RN: https:\/\/atos.tjrn.jus.br\/files\/compilado2000032023013063d821c30ff65.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

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