{"id":1191856,"date":"2023-04-28T11:00:00","date_gmt":"2023-04-28T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1191856"},"modified":"2023-04-24T15:03:05","modified_gmt":"2023-04-24T18:03:05","slug":"mudancas-propaganda-partidaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mudancas-propaganda-partidaria\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as na Propaganda Partid\u00e1ria: Concurso unificado do TSE\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo certo? Vamos estudar hoje o assunto da propaganda partid\u00e1ria, o qual foi substancialmente alterado em raz\u00e3o da Lei 14.291\/2022, que alterou a Lei 9.096\/95 (Lei dos Partidos Pol\u00edticos).<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos conferir o que mudou nas regras de propaganda partid\u00e1ria, visando ao concurso unificado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)<\/a>, que est\u00e1 previsto para o segundo semestre de 2023!<\/p>\n\n\n\n

Como ainda n\u00e3o h\u00e1 banca definida, ater-nos-emos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o supracitada, bem assim a eventuais conceitos doutrin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa, rumo \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral!<\/p>\n\n\n\n

\"Mudan\u00e7as<\/figure>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propaganda partid\u00e1ria, como houve muitas mudan\u00e7as nos \u00faltimos anos, \u00e9 importante que fa\u00e7amos um breve apanhado delas.<\/p>\n\n\n\n

Antes, contudo, faz-se interesse realizar a diferencia\u00e7\u00e3o entre as esp\u00e9cies de propaganda pol\u00edtica (g\u00eanero).<\/p>\n\n\n\n

Propaganda Intrapartid\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 a propaganda que o filiado a partido pol\u00edtico faz para que seu partido, ou sua coliga\u00e7\u00e3o, o escolha como candidato a cargo eletivo.

Esta esp\u00e9cie de propaganda pol\u00edtica dever\u00e1 ser feita pelo pr\u00f3prio candidato<\/span>, dentro dos 15 dias<\/span> que antecedem a conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria (artigo 36, \u00a7 1\u00ba, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es).

A conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria<\/span>, por sua vez, \u00e9 o procedimento pelo qual os partidos pol\u00edticos decidem quais de seus filiados concorrer\u00e3o como candidatos a cargo eletivo, bem como se haver\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o das coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, as quais possuem car\u00e1ter facultativo nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1ria (vedada sua celebra\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais).<\/p>\n\n\n\n

Propaganda Eleitoral<\/h3>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a propaganda mais conhecida. Assim, possui como objetivo o angariamento de votos para determinado candidato e\/ou partido\/coliga\u00e7\u00e3o.

De acordo com o art. 36, caput, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, somente \u00e9 permitida ap\u00f3s <\/strong>o dia 15 de agosto do ano da elei\u00e7\u00e3o<\/span>.

Nesse \u00faltimo ponto deve-se tomar cuidado, j\u00e1 que embora a previs\u00e3o de sua realiza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o dia 15 de agosto tenha sido dada pela Lei n. 13.165 de 2015, ainda h\u00e1 quest\u00f5es recentes cobrando o per\u00edodo antigo de 5 de julho do ano da elei\u00e7\u00e3o dado pela reda\u00e7\u00e3o original da Lei, em 1997.<\/p>\n\n\n\n

Propaganda Partid\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 a que vamos estudar agora. Com efeito, consiste na divulga\u00e7\u00e3o\/promo\u00e7\u00e3o dos ideais, mensagens e programas partid\u00e1rios.
<\/strong>
Dessa forma, seu objetivo \u00e9 semelhante ao das propagandas comuns a que estamos acostumados na TV, como uma esp\u00e9cie de divulga\u00e7\u00e3o da \u201cmarca\u201d, em que a \u201cmarca\u201d \u00e9 o partido pol\u00edtico.

A propaganda partid\u00e1ria antes era prevista entre os artigos 45 a 49 da Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei n. 9.096\/95).

Todavia, a Lei 13.487\/2017 revogou todos esses dispositivos, deixando de existir a propaganda partid\u00e1ria.

Contudo, mais recentemente, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.291\/2022, passou-se a autorizar novamente a realiza\u00e7\u00e3o da propaganda partid\u00e1ria.

A Lei 14.291\/2022 incluiu os artigos 50-A a 50-E na Lei 9.096\/95, sobre os quais falaremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Da Propaganda Partid\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

Conceito e finalidades<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, como dito acima, a propaganda partid\u00e1ria consiste na divulga\u00e7\u00e3o\/promo\u00e7\u00e3o dos ideais, mensagens e programas partid\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

Roberto Moreira de Almeida a conceitua do seguinte modo:<\/p>\n\n\n\n

\n

A propaganda partid\u00e1ria, n\u00e3o vinculada a qualquer elei\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong><\/span>, consistia na divulga\u00e7\u00e3o, gravada ou ao vivo, transmitida gratuitamente em cadeia nacional ou estadual no r\u00e1dio e na TV, com o desiderato exclusivo de difundir determinadas mat\u00e9rias relacionadas \u00e0 pr\u00f3pria agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria <\/strong>(ex. gratia, a divulga\u00e7\u00e3o do programa do partido, dos ideais e metas ou mesmo das proposi\u00e7\u00f5es e cr\u00edticas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o governamental).<\/em><\/p>\n\n\n\n

(ALMEIDA, Roberto Moreira. Curso de Direito Eleitoral. 14\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Bahia: Editora JusPODVM, 2020, p. 436, grifou-se)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nesse sentido, o artigo 50-B trouxe as finalidades<\/span> <\/strong>\u00e0s quais se destina a propaganda partid\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

\n

I – difundir os programas partid\u00e1rios;   <\/em><\/p>\n\n\n\n

II – transmitir mensagens aos filiados sobre a execu\u00e7\u00e3o do programa partid\u00e1rio, os eventos com este relacionados e as atividades congressuais do partido;  <\/em><\/p>\n\n\n\n

III – divulgar a posi\u00e7\u00e3o do partido em rela\u00e7\u00e3o a temas pol\u00edticos e a\u00e7\u00f5es da sociedade civil;  <\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – incentivar a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira;    <\/em><\/p>\n\n\n\n

V – promover e difundir a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres, dos jovens e dos negros.  <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ademais, o Tribunal Superior Eleitoral regulamentou o instituto, editando a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.679\/2022<\/a>, a qual, se prevista no edital do concurso unificado, dever\u00e1 ser lida e revisada com aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos para a propaganda partid\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

O primeiro requisito da propaganda partid\u00e1ria \u00e9 o partido pol\u00edtico possuir estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, esse requisito decorre at\u00e9 mesmo de comando constitucional (art. 17, \u00a72\u00ba, da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

A propaganda partid\u00e1ria dar-se-\u00e1 por meio exclusivo de <\/span>inser\u00e7\u00f5es<\/span> <\/strong>(inser\u00e7\u00f5es s\u00e3o os \u201ctakes\u201d que aparecem intercaladamente na TV).<\/p>\n\n\n\n

Essas inser\u00e7\u00f5es ser\u00e3o no m\u00e1ximo de 10 (dez)<\/strong> e ter\u00e3o no m\u00e1ximo 30 (trinta) segundos<\/strong> por rede\/emissora, integrando um bloco de transmiss\u00f5es de propaganda partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a transmiss\u00e3o se dar\u00e1 no r\u00e1dio<\/strong> e na televis\u00e3o<\/strong>, entre as 19h30 e as 22h30<\/strong>, em \u00e2mbito nacional e estadual,<\/strong> por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos \u00f3rg\u00e3os<\/span> de dire\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as inser\u00e7\u00f5es ser\u00e3o entregues \u00e0s emissoras com a anteced\u00eancia e em m\u00eddia compat\u00edvel com a que a emissora utiliza. <\/p>\n\n\n\n

As inser\u00e7\u00f5es nacionais<\/span> ser\u00e3o veiculadas nas ter\u00e7as-feiras, quintas-feiras e s\u00e1bados; enquanto as estaduais<\/span> nas segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, nos domingos N\u00c3O<\/strong> haver\u00e1 inser\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, no caso de haver coincid\u00eancia de data nos requerimentos dos partidos, a Justi\u00e7a Eleitoral dar\u00e1 prioridade ao partido pol\u00edtico que apresentou o requerimento primeiro<\/span>. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, embora o m\u00e1ximo de inser\u00e7\u00f5es seja de 10, dever\u00e3o ser divididas proporcionalmente<\/span><\/strong> entre as 03 (tr\u00eas) horas de veicula\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Na primeira hora de veicula\u00e7\u00e3o: m\u00e1ximo de 3<\/span><\/strong> inser\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. Na segunda hora de veicula\u00e7\u00e3o: m\u00e1ximo de 3<\/span><\/strong> inser\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n
      1. Na terceira hora de veicula\u00e7\u00e3o: m\u00e1ximo de 4<\/span> <\/strong>inser\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Outrossim, ainda que divididas proporcionalmente em horas, tamb\u00e9m devem respeitar o intervalo de no m\u00ednimo de 10 minutos<\/strong> entre uma e outra.<\/span><\/p>\n\n\n\n

        Ademais, explicita-se que, nos anos de elei\u00e7\u00f5es<\/strong>, veicular-se-\u00e1 as inser\u00e7\u00f5es somente no primeiro<\/span> semestre. <\/strong>Essa regra deriva do pr\u00f3prio conceito e finalidade da propaganda partid\u00e1ria, qual seja, n\u00e3o estar vinculada a qualquer elei\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

        Inser\u00e7\u00f5es em cadeia<\/h4>\n\n\n\n

        O \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio respectivo apresentar\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral requerimento da fixa\u00e7\u00e3o das datas de forma\u00e7\u00e3o das cadeias<\/strong> nacional e estaduais, as quais, respectivamente, pressup\u00f5em autoriza\u00e7\u00e3o do TSE e dos TRE\u2019s<\/strong>, os quais far\u00e3o a necess\u00e1ria requisi\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios \u00e0s emissoras de r\u00e1dio e de televis\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

        No entanto, \u00e9 importante destacar o artigo 35, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.679\/2022 do TSE:<\/p>\n\n\n\n

        \n

        Art. 35. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. Enquanto n\u00e3o houver lei que fixe tempo de propaganda partid\u00e1ria em bloco, fica suspensa a aplica\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 50-A da Lei n\u00ba 9.096\/1995 , vedada a expedi\u00e7\u00e3o de normas regulamentares sobre a mat\u00e9ria e a requisi\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios para a forma\u00e7\u00e3o de cadeia nacional ou estadual pelos tribunais eleitorais.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

        Sendo assim, est\u00e1 suspensa<\/strong><\/span>, atualmente, a forma\u00e7\u00e3o das cadeias nacional e estaduais.<\/span><\/p>\n\n\n\n

        Condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da propaganda partid\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

        A CF\/88, em seu artigo 17, \u00a7 3\u00ba, preconiza que somente ter\u00e3o direito a recursos do fundo partid\u00e1rio e acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o, na forma da lei, os partidos pol\u00edticos que alternativamente<\/span><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

        \n

        I – obtiverem, nas elei\u00e7\u00f5es para a C\u00e2mara dos Deputados, no m\u00ednimo, 3% (tr\u00eas por cento) dos votos v\u00e1lidos, distribu\u00eddos em pelo menos um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, com um m\u00ednimo de 2% (dois por cento) dos votos v\u00e1lidos em cada uma delas; ou         <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 97, de 2017)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

        II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribu\u00eddos em pelo menos um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o.         <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 97, de 2017)<\/em><\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

        Desse modo, uma vez cumprido pelo menos um dos requisitos acima, ter\u00e3o direito \u00e0 propaganda partid\u00e1ria, nos seguintes moldes:<\/p>\n\n\n\n

        Partido pol\u00edtico que tenha cumprido uma das condi\u00e7\u00f5es do art. 17, \u00a7 3\u00ba, da CF\/88<\/strong><\/td><\/tr>
        N\u00ba Deputados Federais eleitos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Tempo de propaganda partid\u00e1ria <\/strong>nas redes nacionais, e igual tempo nas emissoras estaduais<\/strong><\/td>M\u00ednimo de 30% do tempo <\/strong>destinados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 difus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres<\/strong><\/td><\/tr>
        + 20<\/td>20 minutos por semestre, inser\u00e7\u00f5es de 30 segundos<\/td>6 minutos<\/td><\/tr>
        de 10 at\u00e9 20<\/td>10 minutos por semestre, inser\u00e7\u00f5es de 30 segundos<\/td>3 minutos<\/td><\/tr>
        at\u00e9 9<\/td>5 minutos por semestre, inser\u00e7\u00f5es de 30 segundos<\/td>1 minuto e 30 segundos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

        Veda\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

        A Lei 14.291\/2022 estipulou que ficam vedadas nas inser\u00e7\u00f5es. Assim, veremos, a seguir, os incisos do \u00a7 4\u00ba do artigo 50-B: <\/p>\n\n\n\n

        \n

        I – a participa\u00e7\u00e3o de pessoas n\u00e3o filiadas ao partido respons\u00e1vel pelo programa;  <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

        \n

        II – a divulga\u00e7\u00e3o de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda eleitoral;  <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

        Nota-se, portanto, que a entidade partid\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 se valer do tempo gratuito que lhe \u00e9 disponibilizado para fins de propaganda partid\u00e1ria para, em verdade, realizar propaganda eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

        \n

        III – a utiliza\u00e7\u00e3o de imagens ou de cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distor\u00e7am ou falseiem os fatos ou a sua comunica\u00e7\u00e3o;  <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

        \n

        IV – a utiliza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias que possam ser comprovadas<\/em> como falsas (fake news);
        <\/em><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

        Portanto, pelo inciso IV v\u00ea-se a veda\u00e7\u00e3o \u00e0s chamadas fake news<\/em>. Trata-se de previs\u00e3o legal que considera quest\u00e3o com cada vez mais relev\u00e2ncia nos \u00faltimos anos e elei\u00e7\u00f5es (2018 e 2022).<\/p>\n\n\n\n

        \n

        V – a pr\u00e1tica de atos que resultem <\/em>em qualquer tipo de preconceito racial, de g\u00eanero ou de local de origem;  <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        VI – a pr\u00e1tica de atos que <\/em>incitem a viol\u00eancia. <\/em><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n


        <\/em>Por esses dois \u00faltimos incisos, ficam vedadas propagandas partid\u00e1rias que veiculem os chamados \u201cdiscursos de \u00f3dio\u201d<\/span>, os quais, ali\u00e1s, n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pelo princ\u00edpio fundamental do pluralismo pol\u00edtico (art. 1\u00ba, inciso V, da CF\/88), conforme j\u00e1 decidiu o STF.<\/p>\n\n\n\n

        Por fim, registra-se ser VEDADA<\/span> propaganda partid\u00e1ria PAGA<\/span>. <\/p>\n\n\n\n

        Assim como a propaganda eleitoral no r\u00e1dio e televis\u00e3o, a propaganda partid\u00e1ria s\u00f3 poder\u00e1 ser GRATUITA<\/strong><\/span>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        San\u00e7\u00f5es e recurso cab\u00edvel<\/h3>\n\n\n\n

        Caso o partido pol\u00edtico descumpra as disposi\u00e7\u00f5es acerca das inser\u00e7\u00f5es e\/ou finalidades<\/strong> da propaganda partid\u00e1ria, sofrer\u00e1 san\u00e7\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o<\/span> do tempo equivalente a 2 (duas) a 5 (cinco) vezes<\/strong> o tempo da inser\u00e7\u00e3o il\u00edcita, no semestre seguinte<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        Outrossim, explicita-se que est\u00e3o legitimados<\/span> a representar<\/strong> acerca da ilicitude da propaganda partid\u00e1ria qualquer partido pol\u00edtico e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        O prazo<\/span> para oferecer a representa\u00e7\u00e3o<\/span> \u00e9 at\u00e9 o \u00faltimo dia do semestre<\/span> em que foi veiculado o programa impugnado.<\/p>\n\n\n\n

        Todavia, se o programa impugnado for transmitido nos \u00faltimos 30 dias<\/span> de um semestre, o prazo se estender\u00e1 at\u00e9 o 15\u00ba dia do semestre seguinte<\/span>.   <\/p>\n\n\n\n

        A compet\u00eancia<\/span> para julgamento da representa\u00e7\u00e3o \u00e9 definida pelo \u00e2mbito territorial:<\/p>\n\n\n\n