{"id":1191651,"date":"2023-04-09T14:00:00","date_gmt":"2023-04-09T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1191651"},"modified":"2023-04-04T16:38:32","modified_gmt":"2023-04-04T19:38:32","slug":"jur-administrativo-sefaz-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/","title":{"rendered":"Regime jur\u00eddico-administrativo: t\u00f3picos para a SEFAZ MT"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste artigo abordaremos os principais t\u00f3picos sobre o regime jur\u00eddico-administrativo para o concurso da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ MT)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Concurso
Regime jur\u00eddico-administrativo: t\u00f3picos para a SEFAZ MT<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Regime jur\u00eddico-administrativo para a SEFAZ MT: o que \u00e9?<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, o regime jur\u00eddico-administrativo consiste no conjunto de prerrogativas e sujei\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em suas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, devemos esclarecer, a priori, que o conceito de regime jur\u00eddico-administrativo n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de regime jur\u00eddico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o regime jur\u00eddico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica refere-se a uma designa\u00e7\u00e3o mais ampla: engloba os regimes de direito p\u00fablico e privado aos quais pode se submeter a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o regime jur\u00eddico-administrativo refere-se apenas aos tra\u00e7os t\u00edpicos do direito administrativo que atribuem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o uma posi\u00e7\u00e3o privilegiada frente aos demais atores.<\/p>\n\n\n\n

Regime jur\u00eddico-administrativo para a SEFAZ MT: prerrogativas<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme apresentamos anteriormente, o regime jur\u00eddico-administrativo consiste, dentre outras coisas, em um conjunto de prerrogativas que conferem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o uma posi\u00e7\u00e3o privilegiada.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, pode-se afirmar que tais prerrogativas decorrem diretamente do princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, esta supremacia refere-se a uma faculdade especial do setor p\u00fablico, haja vista sua inexist\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es envolvendo entes privados.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, pode-se exemplificar a celebra\u00e7\u00e3o de contratos administrativos dotados de cl\u00e1usulas exorbitantes (como as que permitem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica alterar unilateralmente seus contratos).<\/p>\n\n\n\n

Assim, tais prerrogativas permitem a coloca\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em posi\u00e7\u00e3o de superioridade frente aos administrados. Ou seja, a fim de alcan\u00e7ar o interesse de todos, a administra\u00e7\u00e3o pode suplantar alguns interesses particulares.<\/p>\n\n\n\n

Regime jur\u00eddico-administrativo para a SEFAZ MT: sujei\u00e7\u00f5es<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Por outro lado, devemos saber, em \u00e2mbito do estudo para a SEFAZ MT, que o regime jur\u00eddico-administrativo tamb\u00e9m guarda rela\u00e7\u00e3o com as sujei\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, sabemos que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o possui total liberdade de atua\u00e7\u00e3o. Assim, em \u00faltima inst\u00e2ncia deve sempre buscar a persecu\u00e7\u00e3o da finalidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico trata exatamente sobre a impossibilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de dispor, com total liberdade, das prerrogativas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, resta claro que a indisponibilidade do interesse p\u00fablico, no contexto do regime jur\u00eddico-administrativo, representa um contraponto ao princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, por mais que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica posicione-se com superioridade em rela\u00e7\u00e3o aos administrados, ela fica limitada, em alguns aspectos, a fim de n\u00e3o se desviar do fim p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a indisponibilidade do interesse p\u00fablico somente permite a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o conforme os limites estabelecidos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Regime jur\u00eddico-administrativo para a SEFAZ MT: n\u00e3o confunda com o regime jur\u00eddico da administra\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, apresentamos anteriormente, de forma breve, que os conceitos de regime jur\u00eddico-administrativo e regime jur\u00eddico da administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimos, certo?<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vale a pena detalhar um pouco melhor esse t\u00f3pico acerca do regime jur\u00eddico-administrativo, haja vista ser uma poss\u00edvel pegadinha da banca examinadora no concurso da SEFAZ MT.<\/p>\n\n\n\n

Conforme estudamos, o regime jur\u00eddico-administrativo refere-se ao conjunto de normas que formam as prerrogativas (supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado) e sujei\u00e7\u00f5es (indisponibilidade do interesse p\u00fablico) a que se submetem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o. Nesse caso, existe uma primazia do direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o conceito de regime jur\u00eddico-administrativo encontra-se abrangido pelo de regime jur\u00eddico da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, o regime jur\u00eddico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica engloba regras do direito privado e do direito p\u00fablico, a depender da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, quando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica celebra um contrato de loca\u00e7\u00e3o (administra\u00e7\u00e3o alugando um im\u00f3vel de um particular). Nesse caso, o citado contrato de loca\u00e7\u00e3o rege-se, fundamentalmente, sob a \u00e9gide do direito privado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o existe uma total superioridade da administra\u00e7\u00e3o frente ao particular. Nesse sentido, existe uma maior horizontalidade na rela\u00e7\u00e3o entre as duas partes.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, vale ressaltar que, em todo caso, a exist\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em qualquer rela\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a exist\u00eancia de algumas prerrogativas do direito p\u00fablico (mesmo que de forma mitigada).<\/p>\n\n\n\n

Assim, retornando ao exemplo anterior (loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel), podemos indicar que mesmo presente (e at\u00e9 preponderante) as regras do direito privado, exigem-se alguns procedimentos t\u00edpicos do direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, nesse caso, exige-se, em regra, a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio previamente \u00e0 loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, mesmo nos casos em que o regime jur\u00eddico-administrativo n\u00e3o se aplica de forma integral, o regime jur\u00eddico da administra\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a exist\u00eancia de normas de direito p\u00fablico (mesmo que em menor escala) nas rela\u00e7\u00f5es envolvendo a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, finalizamos aqui este resumo sobre o regime jur\u00eddico-administrativo para o concurso da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ MT).<\/p>\n\n\n\n

Nos encontramos no pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Sefaz MT<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste artigo abordaremos os principais t\u00f3picos sobre o regime jur\u00eddico-administrativo para o concurso da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ MT). Bons estudos! Regime jur\u00eddico-administrativo para a SEFAZ MT: o que \u00e9? Conforme a doutrina, o regime jur\u00eddico-administrativo consiste no conjunto de prerrogativas e sujei\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da administra\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2261,"featured_media":1141635,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983],"tags":[],"tax_estado":[219963,219976],"class_list":["post-1191651","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-mt"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegime jur\u00eddico-administrativo: t\u00f3picos para a SEFAZ MT<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Aprenda os principais t\u00f3picos de regime jur\u00eddico-administrativo para o concurso da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso (SEFAZ MT).\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Regime jur\u00eddico-administrativo: t\u00f3picos para a SEFAZ MT\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Aprenda os principais t\u00f3picos de regime jur\u00eddico-administrativo para o concurso da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso (SEFAZ MT).\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-04-09T17:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/12\/21150303\/sefaz-mt-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"769\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"434\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rafael Ferreira Chaves\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rafael Ferreira Chaves\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rafael Ferreira Chaves\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/545cce8f1c81268ec2ca202a954284e1\"},\"headline\":\"Regime jur\u00eddico-administrativo: t\u00f3picos para a SEFAZ MT\",\"datePublished\":\"2023-04-09T17:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/\"},\"wordCount\":929,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/12\/21150303\/sefaz-mt-1.jpg\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Fiscal - Estadual (ICMS)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2023\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/\",\"name\":\"Regime jur\u00eddico-administrativo: t\u00f3picos para a SEFAZ MT\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/12\/21150303\/sefaz-mt-1.jpg\",\"datePublished\":\"2023-04-09T17:00:00+00:00\",\"description\":\"Aprenda os principais t\u00f3picos de regime jur\u00eddico-administrativo para o concurso da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso (SEFAZ MT).\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/12\/21150303\/sefaz-mt-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/12\/21150303\/sefaz-mt-1.jpg\",\"width\":769,\"height\":434,\"caption\":\"SEFAZ-MT: Estatuto dos Servidores (Lei 04\/1990) - Licen\u00e7as\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Regime jur\u00eddico-administrativo: t\u00f3picos para a SEFAZ MT\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/545cce8f1c81268ec2ca202a954284e1\",\"name\":\"Rafael Ferreira Chaves\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7d43172b7c8451a76fe991e14bf7b661f56fcd3e9d8f44dcd92c997cfaf1286f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7d43172b7c8451a76fe991e14bf7b661f56fcd3e9d8f44dcd92c997cfaf1286f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7d43172b7c8451a76fe991e14bf7b661f56fcd3e9d8f44dcd92c997cfaf1286f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Rafael Ferreira Chaves\"},\"description\":\"Engenheiro Civil formado pela Universidade Federal do Piau\u00ed - UFPI. Especialista em Engenharia Ambiental e Saneamento B\u00e1sico pela Faculdade Est\u00e1cio. Atualmente exerce o cargo de Auditor de Controle Externo do TCE\/AM. Aprovado e nomeado nos seguintes concursos: ARSETE\/PMT (1\u00ba lugar - Analista de Regula\u00e7\u00e3o - Eng. Civil), Prefeitura de Campinas\/SP (Eng. Civil) , CODEVASF (Analista de Desenvolvimento Regional - Eng. Civil), TCE\/AM (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Obras P\u00fablicas \/ 14\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental), TCE\/TO (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Eng. Civil), TCE GO (Analista de Controle Externo - Controle Externo).\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/fchaves01gmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Regime jur\u00eddico-administrativo: t\u00f3picos para a SEFAZ MT","description":"Aprenda os principais t\u00f3picos de regime jur\u00eddico-administrativo para o concurso da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso (SEFAZ MT).","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Regime jur\u00eddico-administrativo: t\u00f3picos para a SEFAZ MT","og_description":"Aprenda os principais t\u00f3picos de regime jur\u00eddico-administrativo para o concurso da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso (SEFAZ MT).","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2023-04-09T17:00:00+00:00","og_image":[{"width":769,"height":434,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/12\/21150303\/sefaz-mt-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rafael Ferreira Chaves","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Rafael Ferreira Chaves","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/"},"author":{"name":"Rafael Ferreira Chaves","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/545cce8f1c81268ec2ca202a954284e1"},"headline":"Regime jur\u00eddico-administrativo: t\u00f3picos para a SEFAZ MT","datePublished":"2023-04-09T17:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/"},"wordCount":929,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/12\/21150303\/sefaz-mt-1.jpg","articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Fiscal - Estadual (ICMS)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/#respond"]}],"copyrightYear":"2023","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/","name":"Regime jur\u00eddico-administrativo: t\u00f3picos para a SEFAZ MT","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/12\/21150303\/sefaz-mt-1.jpg","datePublished":"2023-04-09T17:00:00+00:00","description":"Aprenda os principais t\u00f3picos de regime jur\u00eddico-administrativo para o concurso da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso (SEFAZ MT).","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/12\/21150303\/sefaz-mt-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/12\/21150303\/sefaz-mt-1.jpg","width":769,"height":434,"caption":"SEFAZ-MT: Estatuto dos Servidores (Lei 04\/1990) - Licen\u00e7as"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jur-administrativo-sefaz-mt\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Regime jur\u00eddico-administrativo: t\u00f3picos para a SEFAZ MT"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/545cce8f1c81268ec2ca202a954284e1","name":"Rafael Ferreira Chaves","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7d43172b7c8451a76fe991e14bf7b661f56fcd3e9d8f44dcd92c997cfaf1286f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7d43172b7c8451a76fe991e14bf7b661f56fcd3e9d8f44dcd92c997cfaf1286f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7d43172b7c8451a76fe991e14bf7b661f56fcd3e9d8f44dcd92c997cfaf1286f?s=96&d=mm&r=g","caption":"Rafael Ferreira Chaves"},"description":"Engenheiro Civil formado pela Universidade Federal do Piau\u00ed - UFPI. Especialista em Engenharia Ambiental e Saneamento B\u00e1sico pela Faculdade Est\u00e1cio. Atualmente exerce o cargo de Auditor de Controle Externo do TCE\/AM. Aprovado e nomeado nos seguintes concursos: ARSETE\/PMT (1\u00ba lugar - Analista de Regula\u00e7\u00e3o - Eng. Civil), Prefeitura de Campinas\/SP (Eng. Civil) , CODEVASF (Analista de Desenvolvimento Regional - Eng. Civil), TCE\/AM (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Obras P\u00fablicas \/ 14\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental), TCE\/TO (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Eng. Civil), TCE GO (Analista de Controle Externo - Controle Externo).","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/fchaves01gmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1191651","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2261"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1191651"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1191651\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1197053,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1191651\/revisions\/1197053"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1141635"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1191651"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1191651"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1191651"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1191651"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}