Ol\u00e1 pessoal, a FCC disponibilizou os cadernos de prova e gabaritos preliminares das provas aplicadas no TRT da 6\u00aa Regi\u00e3o no \u00faltimo final de semana. Neste artigo, vamos concentrar as quest\u00f5es de Direito Processual Civil, aplicadas nos cargos de analista judici\u00e1rio, \u00e1reas judici\u00e1rias (AJAJ) e oficial de justi\u00e7a avaliador federal (AJOAF).<\/p>\n
Antes, gostaria de convid\u00e1-lo para conhecer nosso Instagram:<\/p>\n
https:\/\/instagram.com\/proftorques\/<\/a><\/p>\n https:\/\/www.instagram.com\/p\/BiR4YZQHp4D\/?r=wa1<\/a><\/p>\n Lembre de nos seguir e acompanhar os conte\u00fados gratuitos que disponibilizamos.<\/p>\n Agora, vamos \u00e0s quest\u00f5es:<\/p>\n 49<\/strong>. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia,<\/p>\n (A) o foro contratual eleito pelas partes \u00e9 personal\u00edssimo e, portanto, n\u00e3o obriga os herdeiros e sucessores das partes.<\/p>\n (B) a determinada em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, da pessoa ou do valor \u00e9 inderrog\u00e1vel por conven\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n (C) quando houver contin\u00eancia e a a\u00e7\u00e3o continente houver sido proposta anteriormente, no processo relativo \u00e0 a\u00e7\u00e3o contida ser\u00e1 proferida senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, caso contr\u00e1rio, as a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o necessariamente reunidas.<\/p>\n (D) a abusividade da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro deve ser alegada pela parte a quem aproveita, n\u00e3o podendo ser examinada de of\u00edcio pelo juiz, salvo em rela\u00e7\u00f5es consumeristas.<\/p>\n (E) ser\u00e3o reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es conflitantes ou contradit\u00f3rias caso decididos separadamente, desde que haja conex\u00e3o entre eles.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o foro contratual obriga, por for\u00e7a do art. 63, \u00a72\u00ba, do NCPC, o foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois s\u00e3o inderrog\u00e1veis por conven\u00e7\u00e3o das partes (por serem regras de compet\u00eancia absoluta) a compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, da pessoa ou da fun\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que disciplina o art. 62, do NCPC.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o em face do que prev\u00ea o art. 57 do NCPC:<\/p>\n Art. 57.\u00a0 Quando houver contin\u00eancia e a a\u00e7\u00e3o continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo \u00e0 a\u00e7\u00e3o contida ser\u00e1 proferida senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, caso contr\u00e1rio, as a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o necessariamente reunidas.<\/em><\/p>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o \u00a73\u00ba do art. 63, cl\u00e1usula abusiva de elei\u00e7\u00e3o de foro poder\u00e1 ser reputada ineficaz de of\u00edcio pelo juiz antes da cita\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s, ser\u00e1 necess\u00e1ria alega\u00e7\u00e3o sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a reuni\u00e3o ocorrer\u00e1 independentemente de conex\u00e3o entre eles. Confira o \u00a73\u00ba do art. 55:<\/p>\n 3\u00ba Ser\u00e3o reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es conflitantes ou contradit\u00f3rias caso decididos separadamente, mesmo sem conex\u00e3o entre eles.<\/em><\/p>\n —<\/strong><\/p>\n 50<\/strong>. A fim de agilizar o curso dos processos em sua Comarca, um dos ju\u00edzes de Jundia\u00ed determina que os prazos para contesta\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de procedimento ordin\u00e1rio ser\u00e3o de dez dias. Faz isso de forma geral, unilateralmente, e a circunst\u00e2ncia passa a constar em todos os mandatos de cita\u00e7\u00e3o, para que o r\u00e9u n\u00e3o alegue ignor\u00e2ncia ou preju\u00edzo. Essa conduta, em face do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9<\/p>\n (A) equivocada processualmente, pois n\u00e3o \u00e9 dado ao juiz reduzir nenhum prazo, em nenhuma hip\u00f3tese, salvo se pleiteado pelas partes de comum acordo em neg\u00f3cio jur\u00eddico processual.<\/p>\n (B) correta processualmente, pois prestigia o princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, mostrando-se irrelevante a natureza do prazo.<\/p>\n (C) correta processualmente, uma vez que os r\u00e9us est\u00e3o cientificados dos mandados de cita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o podem alegar ignor\u00e2ncia ou preju\u00edzo.<\/p>\n (D) correta processualmente, uma vez que se trata da redu\u00e7\u00e3o de um prazo dilat\u00f3rio e n\u00e3o perempt\u00f3rio, n\u00e3o havendo assim necessidade de anu\u00eancia das partes.<\/p>\n (E) equivocada processualmente, pois \u00e9 defeso ao juiz reduzir prazos perempt\u00f3rios e sem anu\u00eancia das partes.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Para responder \u00e0 quest\u00e3o devemos nos valer do art. 222, \u00a71\u00ba, do NCPC, segundo o qual ao juiz \u00e9 vedado reduzir prazos perempt\u00f3rios sem anu\u00eancia das partes. N\u00e3o obstante a cr\u00edtica doutrin\u00e1ria \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o dos prazos em perempt\u00f3rios ou dilat\u00f3rios no NCPC, devemos compreender que os prazos que assegurem direitos ou garantias processuais n\u00e3o podem ser reduzidos pelo juiz, pois constituem a exata medida daquilo que o legislador entendeu como prazo necess\u00e1rio para a correta defesa da parte. Desse modo, n\u00e3o seria admiss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o, pelo que a alternativa E<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n Considere as afirma\u00e7\u00f5es a seguir, que concernem \u00e0 produ\u00e7\u00e3o das provas processuais.<\/p>\n I. Os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contr\u00e1ria, bem como os not\u00f3rios, necessitam ser provados nos autos.<\/p>\n II. O juiz poder\u00e1 admitir a utiliza\u00e7\u00e3o de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contradit\u00f3rio.<\/p>\n III. Caber\u00e1 ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necess\u00e1rias ao julgamento do m\u00e9rito, indeferindo, em decis\u00e3o fundamentada, as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias.<\/p>\n IV. As partes t\u00eam o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos, desde que especificados na norma processual civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido e influir eficazmente na convic\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n V. A distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova pode ocorrer de forma diversa pela vontade das partes, desde que a conven\u00e7\u00e3o respectiva seja celebrada durante o curso do processo, necessariamente.<\/p>\n Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n (A) III, IV e V.<\/p>\n (B) I, II e V.<\/p>\n (C) II, III e V.<\/p>\n (D) II e III.<\/p>\n (E) I e IV.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item I est\u00e1 incorreto, pois de acordo com o art. 374, do NCPC, n\u00e3o necessitam ser provados fatos afirmados por uma parte e confessados pela outra, bem como os not\u00f3rios.<\/p>\n O item II est\u00e1 correto, pois reproduz exatamente o art. 372, do NCPC:<\/p>\n Art. 372.\u00a0 O juiz poder\u00e1 admitir a utiliza\u00e7\u00e3o de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contradit\u00f3rio.<\/p>\n O item III est\u00e1 correta e reproduz o art. 370, do NCPC:<\/p>\n Art. 370.\u00a0 Caber\u00e1 ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necess\u00e1rias ao julgamento do m\u00e9rito.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O juiz indeferir\u00e1, em decis\u00e3o fundamentada, as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias.<\/em><\/p>\n O item IV est\u00e1 incorreto, pois aplicamos o princ\u00edpio da atipicidade dos meios de prova, desde que legais e moralmente leg\u00edtimos. \u00c9 o que se extrai da reda\u00e7\u00e3o do caput<\/em> do art. 369 do NCPC.<\/p>\n O item V est\u00e1 incorreto, a conven\u00e7\u00e3o sobre o \u00f4nus da prova \u00e9 exemplo de neg\u00f3cio jur\u00eddico processual que poder\u00e1 ocorrer, por for\u00e7a do art. 373, \u00a73\u00ba, combinado com o art. 190, ambos do NCPC, antes de iniciado o processo e desde que n\u00e3o recaia sobre direito indispon\u00edvel ou n\u00e3o torne excessivamente dif\u00edcil a uma parte o exerc\u00edcio do direito.<\/p>\n Desse modo, itens II e III corretos, pelo que a alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/p>\n 52<\/strong>. No cumprimento definitivo da senten\u00e7a que reconhece a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n (A) As quest\u00f5es relativas a fato superveniente ao t\u00e9rmino do prazo para sua apresenta\u00e7\u00e3o, assim como aquelas relativas \u00e0 validade e \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da penhora, da avalia\u00e7\u00e3o e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples peti\u00e7\u00e3o, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de quinze dias para formular esta argui\u00e7\u00e3o, contado da comprovada ci\u00eancia do fato ou da intima\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n (B) Se atribu\u00eddo apenas efeito devolutivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o, e somente nessa hip\u00f3tese, \u00e9 licito ao exequente requerer o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, oferecendo e prestando nos pr\u00f3prios autos, cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea a ser arbitrada pelo juiz.<\/p>\n (C) A concess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o deduzida por um dos executados sempre suspender\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contra os que n\u00e3o impugnaram, por quest\u00e3o de isonomia processual.<\/p>\n (D) \u00c9 defeso ao r\u00e9u, antes de ser intimado para o cumprimento da senten\u00e7a, comparecer em ju\u00edzo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando mem\u00f3ria discriminada do c\u00e1lculo.<\/p>\n (E) A concess\u00e3o do efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o obsta \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos atos de substitui\u00e7\u00e3o, de refor\u00e7o ou de redu\u00e7\u00e3o da penhora e de avalia\u00e7\u00e3o de bens, mantendo-se como v\u00e1lida por\u00e9m a constri\u00e7\u00e3o j\u00e1 ocorrida.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois reproduz exatamente o teor do \u00a711 do art. 525 do NCPC.<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 totalmente incorreta. A impugna\u00e7\u00e3o tem, como regra, t\u00e3o somente efeito devolutivo. A suspensividade depende de requerimento do executado que, al\u00e9m de garantir o ju\u00edzo, dever\u00e1 demonstrar que a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 causar grave dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Est\u00e1 incorreta a alternativa C, pois a \u201cconcess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o deduzida por um dos executados n\u00e3o suspender\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o contra os que n\u00e3o impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante\u201d, conforme o \u00a79\u00ba do art. 525 do NCPC.<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 l\u00edcito o pagamento com apresenta\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria de c\u00e1lculo antes da intima\u00e7\u00e3o conforme estabelece o caput<\/em> do art. 526 do NCPC.<\/p>\n A alternativa E, por fim, est\u00e1 incorreta pois contraria frontalmente o \u00a77\u00ba do art. 526, do NCPC. Veja: \u201c\u00a7 7o A concess\u00e3o de efeito suspensivo a que se refere o \u00a7 6o n\u00e3o impedir\u00e1 a efetiva\u00e7\u00e3o dos atos de substitui\u00e7\u00e3o, de refor\u00e7o ou de redu\u00e7\u00e3o da penhora e de avalia\u00e7\u00e3o dos bens\u201d.<\/p>\n 50<\/strong>. Analise os enunciados a seguir, relativos \u00e0 compet\u00eancia:<\/p>\n I. Argui-se exclusivamente, por meio de exce\u00e7\u00e3o, a incompet\u00eancia relativa.<\/p>\n II. Determina-se a compet\u00eancia no momento do registro ou da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, sendo irrelevantes as modifica\u00e7\u00f5es do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio ou alterarem a compet\u00eancia absoluta.<\/p>\n III. Quando o r\u00e9u n\u00e3o tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio do autor, e, se este tamb\u00e9m residir fora do Brasil, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta em qualquer foro.<\/p>\n IV. Acolhida a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia absoluta, que se refere \u00e0 mat\u00e9ria, \u00e0 fun\u00e7\u00e3o e \u00e0 pessoa, o processo ser\u00e1 extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, interrompida por\u00e9m a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n V. O registro ou a distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial torna prevento o ju\u00edzo.<\/p>\n Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n (A) II, III e V.<\/p>\n (B) I, III, IV e V.<\/p>\n (C) I, II e IV.<\/p>\n (D) II, IV e V.<\/p>\n (E) II, III, IV e V<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Vamos analisar cada um dos itens.<\/p>\n O item I est\u00e1 incorreto, pois no Novo CPC n\u00e3o h\u00e1 mais a \u201cexce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia\u201d. Agora, a incompet\u00eancia absoluta ou relativa, se preexistente, ser\u00e1 arguida como preliminar de contesta\u00e7\u00e3o na forma do art. 337, II, do NCPC. Mesma regra consta do art. 64, caput<\/em>, do NCPC.<\/p>\n O item II est\u00e1 correto. De acordo com o art. 43 do NCPC, \u201cdetermina-se a compet\u00eancia no momento do registro ou da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, sendo irrelevantes as modifica\u00e7\u00f5es do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio ou alterarem a compet\u00eancia absoluta\u201d.<\/p>\n O item III est\u00e1 correto, pois representa a exata literalidade do art. 46, \u00a73\u00ba, do NCPC. Confira: \u201c\u00a7 3\u00ba Quando o r\u00e9u n\u00e3o tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio do autor, e, se este tamb\u00e9m residir fora do Brasil, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta em qualquer foro.\u201d<\/p>\n O item IV est\u00e1 incorreto, pois no caso de acolhimento da argui\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, determina-se a remessa dos autos ao ju\u00edzo competente o art. 64, \u00a73\u00ba, do NCPC.<\/p>\n Por fim, correto o item V em face do que prev\u00ea o art. 59, do NCPC: \u201cArt. 59.\u00a0 O registro ou a distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial torna prevento o ju\u00edzo.\u201d<\/p>\n Desse modo, corretos os itens II, III e V. Logo, a alternativa A<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/strong><\/p>\n 51<\/strong>. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n (A) Para a validade do processo \u00e9 indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou do executado, em qualquer hip\u00f3tese.<\/p>\n (B) A juntada aos autos de procura\u00e7\u00e3o com poderes para receber cita\u00e7\u00e3o equivale ao comparecimento espont\u00e2neo do r\u00e9u, desde que tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo.<\/p>\n (C) \u00c9 anul\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o feita sem obedi\u00eancia \u00e0s formalidades legais.<\/p>\n (D) O juiz n\u00e3o pode, de of\u00edcio, reconhecer a falta ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o, dependendo de provoca\u00e7\u00e3o da parte nesse sentido, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da in\u00e9rcia jurisdicional.<\/p>\n (E) A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sempre pessoal, por se tratar de ato formal e solene, n\u00e3o podendo em nenhuma hip\u00f3tese ser realizada na pessoa de terceiros, ainda que representantes legais, neste \u00faltimo caso excepcionada a cita\u00e7\u00e3o na figura dos pais, curadores ou tutores de incapazes.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Vejamos cada uma das alternativas!<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 requisito de validade do processo. Contudo, poder\u00e1 ser dispensada em caso de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial ou de improced\u00eancia liminar do pedido. Confira o art. 239, do NCPC:<\/p>\n Art. 239.\u00a0 Para a validade do processo \u00e9 indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou do executado, ressalvadas as hip\u00f3teses de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial ou de improced\u00eancia liminar do pedido.<\/em><\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, a juntada aos autos da procura\u00e7\u00e3o poder\u00e1 configurar comparecimento espont\u00e2neo, caso se trata de procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos para receber cita\u00e7\u00e3o. Confira:<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SEGURO. COMPARECIMENTO ESPONT\u00c2NEO DO R\u00c9U. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURA\u00c7\u00c3O NO CURSO DAS F\u00c9RIAS FORENSES. ATO CITAT\u00d3RIO INEFICAZ AT\u00c9 O PRIMEIRO DIA \u00daTIL SEGUINTE AO FINAL DAS F\u00c9RIAS. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTA\u00c7\u00c3O. ATRA\u00c7\u00c3O DOS ENUNCIADOS 284\/STF, 5 E 7\/STJ.<\/em><\/p>\n O pedido de juntada de procura\u00e7\u00e3o aos autos por advogado com poderes especiais para receber cita\u00e7\u00e3o pode constituir comparecimento espont\u00e2neo do r\u00e9u (art. 214, \u00a7 1\u00ba, do CPC) e deflagrar o in\u00edcio da contagem do prazo de defesa, acaso, tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo. (AgRg no REsp 1249720\/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3\u00aa Turma, DJe 22\/08\/2013)<\/em><\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. Se n\u00e3o observadas as formalidades legais do procedimento citat\u00f3rio, e n\u00e3o havendo comparecimento espont\u00e2neo do r\u00e9u, a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 nula, v\u00edcio que poder\u00e1 ser arguido inclusive ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a falta de nulidade \u00e9 v\u00edcio fundado na ordem p\u00fablica, que n\u00e3o se sujeita \u00e0 preclus\u00e3o, de modo que \u00e9 dever do magistrado, caso o identifique buscar a supera\u00e7\u00e3o do v\u00edcio com vistas \u00e0 decis\u00e3o integral de m\u00e9rito.<\/p>\n A alternativa E<\/strong>, por fim, peca ao contrariar o art. 242, do NCPC, que prev\u00ea a possibilidade de cita\u00e7\u00e3o na pessoa do representante legal ou procurador d or\u00e9u, executado ou interessado.]<\/p>\n —<\/p>\n 52.<\/strong> Disp\u00f5e o CPC que o juiz decidir\u00e1 o m\u00e9rito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de quest\u00f5es n\u00e3o suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte. Esse enunciado compreende os princ\u00edpios:<\/p>\n (A) da adstri\u00e7\u00e3o ou congru\u00eancia e da persuas\u00e3o racional.<\/p>\n (B) do impulso oficial e dispositivo.<\/p>\n (C) da adstri\u00e7\u00e3o ou congru\u00eancia e dispositivo.<\/p>\n (D) da persuas\u00e3o racional e do livre convencimento.<\/p>\n (E) do livre convencimento e da eventualidade.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Temos uma quest\u00e3o que explora a tem\u00e1tica dos princ\u00edpios processuais civis.<\/p>\n O primeiro deles faz refer\u00eancia ao princ\u00edpio da adstri\u00e7\u00e3o ou congru\u00eancia segundo o qual o juiz n\u00e3o pode decidir para al\u00e9m dos limites definido pelas partes. \u00c9 em decorr\u00eancia de a necessidade de observar estritamente o proposto na demanda que temos os conceitos de senten\u00e7as ultra<\/em>, extra<\/em> ou infra petita<\/em>.<\/p>\n O segundo princ\u00edpio retratado \u00e9 o dispositivo, que atribui \u00e0s partes o dever de provocar o Estado-juiz segundo o que entender conveniente.<\/p>\n Logo, a alternativa C<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/p>\n 53.<\/strong> Na execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora de bens:<\/p>\n (A) A penhora de cr\u00e9dito representado por letra de c\u00e2mbio, nota promiss\u00f3ria ou cheque far-se-\u00e1 pela apreens\u00e3o do documento, desde que este se encontre em poder do executado.<\/p>\n (B) S\u00e3o impenhor\u00e1veis quaisquer m\u00f3veis, pertences ou utilidades dom\u00e9sticas que guarnecem a resid\u00eancia do executado, bem como os pertences de seu uso pessoal.<\/p>\n (C) O rol de bens a serem penhorados na execu\u00e7\u00e3o segue ordem compuls\u00f3ria e \u00e9 taxativo.<\/p>\n (D) N\u00e3o se proceder\u00e1 \u00e0 segunda penhora, salvo, exclusivamente, se a primeira for anulada ou o produto da aliena\u00e7\u00e3o dos bens for insuficiente.<\/p>\n (E) Ser\u00e1 admitida a redu\u00e7\u00e3o ou a amplia\u00e7\u00e3o da penhora, bem como sua transfer\u00eancia para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer altera\u00e7\u00e3o significativa.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a penhora de cr\u00e9dito representado por letra de c\u00e2mbio, nota promiss\u00f3ria, duplicata, cheque ou outros t\u00edtulos de cr\u00e9dito \u00e9 feita por interm\u00e9dio da apreens\u00e3o do documento ainda que n\u00e3o esteja em poder do executado. Confira:<\/p>\n Art. 856.\u00a0 A penhora de cr\u00e9dito representado por letra de c\u00e2mbio, nota promiss\u00f3ria, duplicata, cheque ou outros t\u00edtulos far-se-\u00e1 pela apreens\u00e3o do documento, esteja ou n\u00e3o este em poder do executado.<\/em><\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incompleta, pois tanto em rela\u00e7\u00e3o aos bens m\u00f3veis, pertences e utilidades dom\u00e9sticas que est\u00e3o na resid\u00eancia, como os pertences de uso pessoal s\u00e3o impenhor\u00e1veis (incs. II e III do art. 833 do NCPC). Contudo, em ambos os casos, se de elevado valor ser\u00e3o penhor\u00e1veis. Portanto, incorreta.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o art. 835, caput<\/em>, prev\u00ea expressamente que a penhora observar\u00e1 uma ordem preferencial. Portanto, n\u00e3o taxativa e compuls\u00f3ria como indicou a alternativa.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e3o igualmente incorreta porque incompleta. Confira o art. 851, do NCPC:<\/p>\n Art. 851.\u00a0 N\u00e3o se procede \u00e0 segunda penhora, salvo se:<\/em><\/p>\n I – a primeira for anulada;<\/em><\/p>\n II – executados os bens, o produto da aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o bastar para o pagamento do exequente;<\/em><\/p>\n III – o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constri\u00e7\u00e3o judicial.<\/em><\/p>\n Note que a alternativa retrata apenas os incs. I e II, deixando de fora o inciso III. Logo, incorreta.<\/p>\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois retrata justamente o art. 850, do NCPC.<\/p>\n —<\/strong><\/p>\n 54<\/strong>. No tocante \u00e0s intima\u00e7\u00f5es,<\/p>\n (A) presumem-se v\u00e1lidas as intima\u00e7\u00f5es dirigidas ao endere\u00e7o constante dos autos, ainda que n\u00e3o recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modifica\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva n\u00e3o tiver sido devidamente comunicada ao ju\u00edzo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspond\u00eancia no primitivo endere\u00e7o.<\/p>\n (B) ser\u00e3o feitas preferencialmente por oficial de justi\u00e7a; frustrado o ato por esse meio, realizar-se-\u00e3o por meio eletr\u00f4nico ou pelo correio.<\/p>\n (C) somente as cita\u00e7\u00f5es podem ser feitas por hora certa ou edital; j\u00e1 as intima\u00e7\u00f5es podem eventualmente realizar-se por edital, defeso por\u00e9m o ato com hora certa.<\/p>\n (D) \u00e9 obrigat\u00f3rio aos advogados promover a intima\u00e7\u00e3o do advogado da outra parte, por via postal, juntando-se aos autos em seguida c\u00f3pia do aviso de recebimento.<\/p>\n (E) o juiz determinar\u00e1, a requerimento das partes, as intima\u00e7\u00f5es em processos pendentes, defeso o ato de of\u00edcio.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o, pois reproduz exatamente o que prev\u00ea o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 274 do NCPC:<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Presumem-se v\u00e1lidas as intima\u00e7\u00f5es dirigidas ao endere\u00e7o constante dos autos, ainda que n\u00e3o recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modifica\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva n\u00e3o tiver sido devidamente comunicada ao ju\u00edzo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspond\u00eancia no primitivo endere\u00e7o.<\/em><\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a intima\u00e7\u00e3o ocorre, como regra, por meio eletr\u00f4nico, na forma do art. 270 do NCPC. Se n\u00e3o for poss\u00edvel, ocorrer\u00e1 pela publica\u00e7\u00e3o nos di\u00e1rios oficiais conforme o art. 272, do NCPC.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois, caso necess\u00e1rio, a intima\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ocorre por hora certa, conforme prev\u00ea o \u00a72\u00ba do art. 275 do NCPC.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois se trata de uma faculdade, n\u00e3o de obrigatoriedade. Veja:<\/p>\n 1\u00ba \u00c9 facultado aos advogados promover a intima\u00e7\u00e3o do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, c\u00f3pia do of\u00edcio de intima\u00e7\u00e3o e do aviso de recebimento.<\/em><\/p>\n Por fim, peca a alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta. O art. 271, do NCPC, o juiz determinar\u00e1 de of\u00edcio as intima\u00e7\u00f5es em processos pendentes, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>\n —<\/p>\n \u00c9 isso! Qualquer d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es comente aqui ou nos procure nas redes sociais.<\/p>\nQuest\u00f5es da Prova de AJAJ<\/h2>\n
Quest\u00f5es da Prova de AJOAF<\/h2>\n