Ol\u00e1 pessoal, a FCC disponibilizou os cadernos de prova e gabaritos preliminares das provas aplicadas no TRT da 6\u00aa Regi\u00e3o no \u00faltimo final de semana. Neste artigo, vamos concentrar as quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia, aplicadas nos cargos de t\u00e9cnico judici\u00e1rio \u2013 \u00e1rea judici\u00e1ria (TJAA), de analista administrativo \u2013 \u00e1rea administrativa (AJAA) e de analista judici\u00e1rio, \u00e1reas judici\u00e1rias (AJAJ) e oficial de justi\u00e7a avaliador federal (AJOAF).<\/p>\n
N\u00e3o vislumbramos possibilidade de recurso. Pelo que notamos da prova, ela estava acess\u00edvel, com quest\u00f5es f\u00e1ceis e m\u00e9dias.<\/p>\n
Em TJAA tivemos apenas tr\u00eas quest\u00f5es. Duas delas cobrou t\u00e3o somente sobre o que a lei disciplinada. A outra, entretanto, era complexa, em nosso sentir.<\/p>\n
Em AJAA tivemos uma prova variada, com quest\u00f5es variadas. Duas delas, abordamos na revis\u00e3o de v\u00e9spera :)<\/p>\n
Em AJAJ\/AJOAF, das quatro quest\u00f5es cobradas, felizmente, tr\u00eas delas foram retratadas na revis\u00e3o de v\u00e9spera. Espero que a revis\u00e3o tenha ajudado!<\/p>\n
Antes, gostaria de convid\u00e1-lo para conhecer nosso Instagram:<\/p>\n
https:\/\/instagram.com\/proftorques\/<\/a><\/p>\n https:\/\/www.instagram.com\/p\/BiHVUX4H-6N\/?r=wa1<\/a><\/p>\n Lembre de nos seguir e acompanhar os conte\u00fados gratuitos que disponibilizamos.<\/p>\n Agora, vamos \u00e0s quest\u00f5es:<\/p>\n —<\/p>\n 25.<\/strong> A Lei n\u00ba 10.048\/2000, que disp\u00f5e sobre prioridade no atendimento de determinadas pessoas e outros benef\u00edcios, prev\u00ea, dentre seus dispositivos, para atender \u00e0s pessoas com defici\u00eancia,<\/p>\n (A) a disponibiliza\u00e7\u00e3o de cadeira de rodas em mercados e estabelecimentos cong\u00eaneres.<\/p>\n (B) a meia entrada em eventos culturais.<\/p>\n (C) o planejamento de ve\u00edculos de transporte coletivo e sua adapta\u00e7\u00e3o para facilitar seu acesso.<\/p>\n (D) o acesso por meio de rampa e elevadores a pisos mais elevados.<\/p>\n (E) a elabora\u00e7\u00e3o em braile de panfleto com contatos m\u00ednimos de atendimento dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A Lei n\u00ba 10.048\/2000 \u00e9 uma lei singela, com apenas 8 artigos, que trata da prioridade de atendimento. Em seu art. 3\u00ba o tema do transporte coletivo \u00e9 abordado. Vejamos o dispositivo:<\/p>\n Art. 3\u00ba As empresas p\u00fablicas de transporte e as concession\u00e1rias de transporte coletivo reservar\u00e3o assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de defici\u00eancia e pessoas acompanhadas por crian\u00e7as de colo.<\/em><\/p>\n Trata-se de uma quest\u00e3o tranquila que poderia ser respondida desde que o candidato soubesse sobre o que trata a Lei 10.048\/2000.<\/p>\n Portanto, a alternativa C <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/p>\n 26.<\/strong> A Lei n\u00ba 7.853\/1989 prev\u00ea que o Poder P\u00fablico deve oferecer \u00e0 pessoa com defici\u00eancia<\/p>\n (A) atendimento domiciliar de sa\u00fade a quem passou por interna\u00e7\u00e3o hospitalar.<\/p>\n (B) acesso a materiais escolares especiais.<\/p>\n (C) matr\u00edcula em cursos adaptados \u00e0 sua defici\u00eancia.<\/p>\n (D) oferta, obrigat\u00f3ria e gratuita, de educa\u00e7\u00e3o especial em estabelecimento p\u00fablico de ensino.<\/p>\n (E) vagas com carga hor\u00e1ria id\u00eantica \u00e0 jornada comum de trabalho.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Vejamos cada uma das alternativas:<\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a garantia de atendimento domiciliar de sa\u00fado \u00e9 conferida ao deficiente grave que n\u00e3o tenha sido internado, conforme art. 2\u00ba par\u00e1grafo \u00fanico, II, e, da Lei n\u00ba 7.853\/89.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. \u00c9 conferido \u00e0 pessoa com efici\u00eancia acesso aos mesmos benef\u00edcios que os demais educandos, inclusive quanto ao material. \u00c9 o que prescreve o art. 2\u00ba par\u00e1grafo \u00fanico, I, e, da Lei.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que \u00e9 garantida a matr\u00edcula compuls\u00f3ria da pessoa com defici\u00eancia em cursos regulares, consoante estabelece o art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, I, f.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois reproduz a integralidade do art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, I, c. Vejamos:<\/p>\n Art. 2\u00ba Ao Poder P\u00fablico e seus \u00f3rg\u00e3os cabe assegurar \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia o pleno exerc\u00edcio de seus direitos b\u00e1sicos, inclusive dos direitos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho, ao lazer, \u00e0 previd\u00eancia social, ao amparo \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 maternidade, e de outros que, decorrentes da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econ\u00f4mico.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta devem dispensar, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento priorit\u00e1rio e adequado, tendente a viabilizar, sem preju\u00edzo de outras, as seguintes medidas:<\/em><\/p>\n I – na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n c) a oferta, obrigat\u00f3ria e gratuita, da Educa\u00e7\u00e3o Especial em estabelecimento p\u00fablico de ensino;<\/em><\/p>\n Por fim, a alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o.<\/p>\n —<\/p>\n 27.<\/strong> Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.889\/1994, o Decreto n\u00ba 3.691\/2000 previu a reserva para pessoa com defici\u00eancia de<\/p>\n (A) cinco assentos de cada ve\u00edculo, com passe livre.<\/p>\n (B) dois assentos de cada ve\u00edculo, com passe livre.<\/p>\n (C) n\u00famero ilimitado de assentos, desde que pago metade do valor da passagem.<\/p>\n (D) um assento de cada ve\u00edculo, com passe livre, mais quatro assentos com pagamento da metade do valor da passagem.<\/p>\n (E) um assento em cada ve\u00edculo, com passe livre.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A quest\u00e3o cobrou o \u00fanico artigo de conte\u00fado do Decreto n\u00ba 3.691\/2000. Vejamos o dispositivo:<\/p>\n Art. 1o\u00a0 As empresas permission\u00e1rias e autorizat\u00e1rias de transporte interestadual de passageiros reservar\u00e3o DOIS ASSENTOS DE CADA VE\u00cdCULO<\/u>,<\/strong> destinado a servi\u00e7o convencional, para ocupa\u00e7\u00e3o das pessoas beneficiadas pelo art. 1o da Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, observado o que disp\u00f5em as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.048, de 8 de novembro de 2000, e os Decretos nos 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 3.298, de 20 de dezembro de 1999.<\/em><\/p>\n Note que ser\u00e3o reservados dois assentos em cada ve\u00edculo de transporte interestadual de passageiros.<\/p>\n J\u00e1 o art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.899\/94, concede o direito ao passe livre.<\/p>\n Dessa forma, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/strong><\/p>\n 23.<\/strong> Na \u00e1rea da sa\u00fade, a Lei n\u00ba 7.853\/1989 prev\u00ea como promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o preventiva em benef\u00edcio da pessoa com defici\u00eancia<\/p>\n (A) o incentivo \u00e0 pesquisa tecnol\u00f3gica em \u00e1reas do conhecimento.<\/p>\n (B) a cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (C) a imuniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D) o desenvolvimento de programas de sa\u00fade com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n (E) a garantia do atendimento domiciliar.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A quest\u00e3o cobra o art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, II, a, da Lei n\u00ba 7.853\/89. Vejamos o dispositivo:<\/p>\n II – na \u00e1rea da sa\u00fade:<\/em><\/p>\n a) a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es preventivas<\/u><\/strong>, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento gen\u00e9tico, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerp\u00e9rio, \u00e0 nutri\u00e7\u00e3o da mulher e da crian\u00e7a, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e ao controle da gestante e do feto de alto risco, \u00c0 IMUNIZA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong>, \u00e0s doen\u00e7as do metabolismo e seu diagn\u00f3stico e ao encaminhamento precoce de outras doen\u00e7as causadoras de defici\u00eancia;<\/em><\/p>\n Observe que o enunciado requer que seja indicada a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o preventiva, assim, a resposta deve estar entre as hip\u00f3teses previstas no dispositivo citado.<\/p>\n Portanto, a alternativa C <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais alternativas:<\/p>\n —<\/p>\n 24<\/strong>. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira, o dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de<\/p>\n (A) atendimento educacional especializado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, preferencialmente em equipamento de ensino especial.<\/p>\n (B) atendimento educacional especializado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, preferencialmente na rede regular de ensino.<\/p>\n (C) ensino a dist\u00e2ncia, para pessoas com locomo\u00e7\u00e3o limitada.<\/p>\n (D) redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria para esgotamento da grade escolar.<\/p>\n (E) atendimento educacional especializado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, preferencialmente em equipamentos mistos, que permitam a integra\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Nessa quest\u00e3o foi cobrado o entendimento constitucional presento do art. 208, III. Vejamos:<\/p>\n Art. 208. O dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de:<\/em><\/p>\n III – atendimento educacional especializado aos portadores de defici\u00eancia, preferencialmente na rede regular de ensino;<\/em><\/p>\n Devemos lembrar que a pessoa com defici\u00eancia deve ser integrada no ensino regular! Assim, alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/strong><\/p>\n 25.<\/strong> A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, em seu texto, no que diz respeito ao direito \u00e0 igualdade e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, prev\u00ea expressamente que a pessoa com defici\u00eancia<\/p>\n (A) seja representada por seu curador quando necess\u00e1rio seu consentimento livre e esclarecido para a realiza\u00e7\u00e3o de tratamento.<\/p>\n (B) poder\u00e1 exercer direitos sexuais e reprodutivos desde que assistida por terceiro.<\/p>\n (C) ser\u00e1 submetida \u00e0 esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria somente com decis\u00e3o judicial nesse sentido.<\/p>\n (D) n\u00e3o est\u00e1 obrigada \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios decorrentes de a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/p>\n (E) tem direito a diagn\u00f3stico e interven\u00e7\u00e3o precoce.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Vejamos cada uma das alternativas:<\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois o consentimento para a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer tratamento deve ser concedido pela pessoa com defici\u00eancia. Apenas se a pessoa com defici\u00eancia j\u00e1 estiver em situa\u00e7\u00e3o de curatela \u00e9 que o curador poder\u00e1 suprir o consentimento, com a maior participa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel da pessoa curatelada. Observe que a quest\u00e3o parece inverter essa l\u00f3gica. Vejamos o art. 11, da Lei n\u00ba 13.146\/2015:<\/p>\n Art. 11.\u00a0 A pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ser obrigada a se submeter a interven\u00e7\u00e3o cl\u00ednica ou cir\u00fargica, a tratamento ou a institucionaliza\u00e7\u00e3o for\u00e7ada.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O consentimento da pessoa com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de curatela poder\u00e1 ser suprido, na forma da lei.<\/em><\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. A pessoa com defici\u00eancia possui plena capacidade civil, inclusive para exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, nos termos o art. 6\u00ba, II, do EPD.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e9 vedada pela Lei, em seu art. 6\u00ba, IV.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Vejamos o art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, EPD:<\/p>\n 2\u00ba A pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 obrigada \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios decorrentes de a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/em><\/p>\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois se trata de um direito das pessoas com defici\u00eancia, conforme o art. 18, \u00a7 4\u00ba, do Estatuto:<\/p>\n 4\u00ba As a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica destinados \u00e0 pessoa com defici\u00eancia devem assegurar:<\/em><\/p>\n I – diagn\u00f3stico e interven\u00e7\u00e3o precoces, realizados por equipe multidisciplinar;\u00a0 <\/em><\/p>\n —<\/strong><\/p>\n 26.<\/strong> A Lei n\u00ba 8.899\/1994 assegura:<\/p>\n (A) passe com valor reduzido \u00e0 metade, \u00e0 pessoa com defici\u00eancia que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal.<\/p>\n (B) passe com valor reduzido \u00e0 metade, \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, para transporte coletivo intermunicipal.<\/p>\n (C) passe livre, \u00e0 pessoa com defici\u00eancia que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal.<\/p>\n (D) passe livre, \u00e0 pessoa com defici\u00eancia que seja carente, para transporte coletivo interestadual.<\/p>\n (E) passe com valor reduzido \u00e0 metade, \u00e0 pessoa com defici\u00eancia que seja carente, para transporte coletivo interestadual.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A quest\u00e3o cobra o art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.899\/94:<\/p>\n Art. 1\u00ba \u00c9 concedido <\/em>passe livre<\/u><\/strong> \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, comprovadamente carentes<\/u><\/strong>, no sistema de transporte coletivo interestadual<\/u><\/strong>.<\/em><\/p>\n Assim, a alternativa D <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/strong><\/p>\n 23<\/strong>. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira, no tocante ao ente federativo com compet\u00eancia para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia, \u00e9 correto afirmar que Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal possuem compet\u00eancia<\/p>\n (A) concomitante.<\/p>\n (B) subsidi\u00e1ria.<\/p>\n (C) exclusiva.<\/p>\n (D) concorrente.<\/p>\n (E) hier\u00e1rquica.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Para responder \u00e0 primeira quest\u00e3o devemos lembrar do art. 24, XIV, da CF, que prev\u00ea compet\u00eancia legislativa concorrente da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia. Logo, a alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/p>\n 24<\/strong>. Segundo a Lei no 10.098\/2000, barreiras arquitet\u00f4nicas s\u00e3o aquelas<\/p>\n (A) existentes nos edif\u00edcios p\u00fablicos e privados.<\/p>\n (B) que representem entrave que dificulte ou impossibilite a express\u00e3o.<\/p>\n (C) existentes nos meios de transporte.<\/p>\n (D) existentes em espa\u00e7os p\u00fablicos, abertos ao p\u00fablico e de uso coletivo.<\/p>\n (E) que representem obst\u00e1culo que dificulte ou impossibilite a comunica\u00e7\u00e3o com terceiro.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n De acordo com o art. 2\u00ba, II, b, da Lei 10.098\/2000, as barreiras arquitet\u00f4nicas s\u00e3o aquelas existentes nos edif\u00edcios p\u00fablicos e privados. Desse modo, a alternativa A<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito a quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/strong><\/p>\n 25<\/strong>. Segundo o disposto na Lei no 7.853\/1989, constitui crime apenado com reclus\u00e3o obstar inscri\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico ou acesso de algu\u00e9m a qualquer cargo ou emprego p\u00fablico, em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia. A pena prevista em abstrato \u00e9 de<\/p>\n (A) 3 a 5 anos e multa.<\/p>\n (B) 1 a 3 anos e multa.<\/p>\n (C) 6 meses a 2 anos e multa.<\/p>\n (D) 2 a 4 anos.<\/p>\n (E) 2 a 5 anos e multa.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n De acordo com o art. 8\u00ba, II, da Lei 7.853\/1989, obstar a inscri\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico ou acesso de algu\u00e9m a qualquer cargo ou emprego p\u00fablico \u00e9 crime apenado com reclus\u00e3o de 2 a 5 anos, mais multa. Logo, a alternativa E<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/strong><\/p>\n 26<\/strong>. Conforme expressamente previsto pela Lei no 10.048\/2000, est\u00e1 assegurada a prioridade de atendimento \u00e0s pessoas com defici\u00eancia em<\/p>\n (A) cinemas e outros centros culturais.<\/p>\n (B) restaurantes.<\/p>\n (C) servi\u00e7os de correios.<\/p>\n (D) institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n (E) postos de sa\u00fade<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n De acordo com o art. 2\u00ba da Lei 10.048\/2000, as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/u><\/strong> est\u00e3o obrigadas a dispensar atendimento priorit\u00e1rio, por meio de servi\u00e7os individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, \u00e0s gestantes, \u00e0s lactantes, \u00e0s pessoas com crian\u00e7a de colo e aos obesos.<\/p>\n Logo, a alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/p>\n \u00c9 isso! Qualquer d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es comente aqui ou nos procure nas redes sociais.<\/p>\nQuest\u00f5es da Prova de TJAA<\/h2>\n
Quest\u00f5es da Prova de AJAA<\/h2>\n
\n
Quest\u00f5es da Prova de AJAJ e AJOAF<\/h2>\n