Vou apresentar o gabarito e os recursos da prova de Civil do TRT-PE (6\u00aa Regi\u00e3o), para o cargo de Analista Judici\u00e1rio da \u00c1rea Judici\u00e1ria – AJAJ e Analista Judici\u00e1rio Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal – OJAF. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar como foi a prova. O Direito Civil apresentou 5 quest\u00f5es em OJAF e 4 quest\u00f5es em AJAJ, um conte\u00fado bem relevante para a sua aprova\u00e7\u00e3o. Abaixo, apresento a prova pra voc\u00ea!<\/p>\n
Abra\u00e7o,<\/p>\n
Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n Instagram<\/a><\/p>\n Facebook<\/a><\/p>\n 2018 \u2013 FCC \u2013 TRT\/PE (6\u00aa Regi\u00e3o) \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal<\/strong><\/p>\n 45. No tocante a\u0300 personalidade e a\u0300 capacidade, conforme previs\u00e3o do C\u00f3digo Civil, e\u0301 correto afirmar:<\/p>\n (A) A exist\u00eancia da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, de maneira absoluta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n (B) A personalidade civil da pessoa come\u00e7a com o registro de seu nascimento no Cart\u00f3rio competente.<\/p>\n (C) S\u00e3o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os \u00e9brios habituais e os viciados em t\u00f3xicos.<\/p>\n (D) Entre outros, s\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos ou a\u0300 maneira de os exercer, aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade.<\/p>\n (E) Pode ser declarada a morte presumida, sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia, exclusivamente na hip\u00f3tese da extrema possibilidade de morte de quem se encontrava em perigo de vida.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, eis que n\u00e3o h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o absoluta de morte, mas relativa, nos casos de aus\u00eancia, como se v\u00ea pelo art. 6\u00ba: \u201cA exist\u00eancia da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucess\u00e3o definitiva\u201d.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 2\u00ba: \u201cA personalidade civil da pessoa come\u00e7a do nascimento com vida; mas a lei p\u00f5e a salvo, desde a concep\u00e7\u00e3o, os direitos do nascituro\u201d.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, segundo o art. 4\u00ba, inc. II: \u201cS\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer os \u00e9brios habituais e os viciados em t\u00f3xico\u201d.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, na literalidade do art. 4\u00ba, inc. III: \u201cS\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade\u201d.<\/p>\n A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme o art. 7\u00ba. Inc. II: \u201cPode ser declarada a morte presumida, sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia se algu\u00e9m, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, n\u00e3o for encontrado at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino da guerra\u201d.<\/p>\n 46. Pedro de Oliveira, maior e capaz, quer acrescer a seu nome o pseud\u00f4nimo \u201cMarisco\u201d, pois e\u0301 pescador e deseja candidatar-se a vereador usando o nome pelo qual e\u0301 conhecido em Cananeia, o que e\u0301 not\u00f3rio na cidade, passando a chamar-se Pedro Marisco de Oliveira. Sua pretens\u00e3o<\/p>\n (A) ser\u00e1\u0301 indeferida, porque o acr\u00e9scimo do pseud\u00f4nimo n\u00e3o e\u0301 permitido ap\u00f3s a maioridade, a fim de resguardar direitos de terceiros.<\/p>\n (B) ser\u00e1\u0301 indeferida, porque \u201cMarisco\u201d e\u0301 nome de um animal marinho, n\u00e3o podendo ser utilizado como pseud\u00f4nimo.<\/p>\n (C) poder\u00e1\u0301 ser deferida, mas somente para fins sociais, estritamente, n\u00e3o gozando da prote\u00e7\u00e3o legal dada ao nome na mesma extens\u00e3o.<\/p>\n (D) ser\u00e1\u0301 indeferida, porque o pseud\u00f4nimo n\u00e3o tem previs\u00e3o legal de acr\u00e9scimo ao nome.<\/p>\n (E) poder\u00e1\u0301 ser deferida, gozando o pseud\u00f4nimo, adotado para atividades l\u00edcitas, da mesma prote\u00e7\u00e3o que se da\u0301 ao nome.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n As alternativas A, B, C <\/strong>e D <\/strong>est\u00e3o incorretas, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 19, transcrito abaixo. O fato de o pseud\u00f4nimo ser de animal marinho pouco importa (h\u00e1 algum tempo, o animal marinho utilizado como exemplo seria outro, inclusive…), bem como o fato de ser a pessoa maior.<\/p>\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, segundo o art. 19: \u201cO pseud\u00f4nimo adotado para atividades l\u00edcitas goza da prote\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 ao nome\u201d.<\/p>\n 47. Em rela\u00e7\u00e3o aos bens,<\/p>\n (A) os materiais destinados a alguma constru\u00e7\u00e3o, mesmo que ainda n\u00e3o empregados, j\u00e1\u0301 s\u00e3o considerados im\u00f3veis em raz\u00e3o de sua finalidade.<\/p>\n (B) consideram-se im\u00f3veis para os efeitos legais o direito a\u0300 sucess\u00e3o aberta.<\/p>\n (C) s\u00e3o consum\u00edveis os bens m\u00f3veis que podem substituir-se por outros da mesma esp\u00e9cie, qualidade e quantidade.<\/p>\n (D) os naturalmente divis\u00edveis conservam sua divisibilidade em qualquer situa\u00e7\u00e3o, nada obstante a lei ou a vontade das partes em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n (E) os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que dizem respeito ao bem principal como regra abrangem as perten\u00e7as, salvo disposi\u00e7\u00e3o da lei ou do contrato em sentido diverso.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 84: \u201cOs materiais destinados a alguma constru\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o forem empregados, conservam sua qualidade de m\u00f3veis; readquirem essa qualidade os provenientes da demoli\u00e7\u00e3o de algum pr\u00e9dio\u201d.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, na literalidade do art. 80, inc. II: \u201cConsideram-se im\u00f3veis para os efeitos legais o direito \u00e0 sucess\u00e3o aberta\u201d.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme o art. 86: \u201cS\u00e3o consum\u00edveis os bens m\u00f3veis cujo uso importa destrui\u00e7\u00e3o imediata da pr\u00f3pria subst\u00e2ncia, sendo tamb\u00e9m considerados tais os destinados \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o\u201d. Veja que a alternativa mistura os conceitos de bens consum\u00edveis com os fung\u00edveis, previstos no art. 85: \u201cS\u00e3o fung\u00edveis os m\u00f3veis que podem substituir-se por outros da mesma esp\u00e9cie, qualidade e quantidade\u201d.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, dada a previs\u00e3o do art. 88: \u201cOs bens naturalmente divis\u00edveis podem tornar-se indivis\u00edveis por determina\u00e7\u00e3o da lei ou por vontade das partes\u201d.<\/p>\n A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, segundo o art. 94: \u201cOs neg\u00f3cios jur\u00eddicos que dizem respeito ao bem principal n\u00e3o abrangem as perten\u00e7as, salvo se o contr\u00e1rio resultar da lei, da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, ou das circunst\u00e2ncias do caso\u201d.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 48. Com rela\u00e7\u00e3o a\u0300 prescri\u00e7\u00e3o<\/p>\n (A) sua interrup\u00e7\u00e3o, produzida contra o principal devedor, n\u00e3o prejudica o fiador, pois este se obriga autonomamente.<\/p>\n (B) sua interrup\u00e7\u00e3o, produzida por um credor aproveita aos outros; do mesmo modo, a interrup\u00e7\u00e3o operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.<\/p>\n (C) pode ser interrompida por qualquer interessado.<\/p>\n (D) ocorre em cinco anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor.<\/p>\n (E) suspensa em favor de um dos credores solid\u00e1rios, s\u00f3\u0301 aproveitam aos outros se a obriga\u00e7\u00e3o for divis\u00edvel.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme o art. 204, \u00a73\u00ba: \u201cA interrup\u00e7\u00e3o produzida contra o principal devedor prejudica o fiador\u201d.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, segundo o art. 204, caput<\/em>: \u201cA interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o por um credor n\u00e3o aproveita aos outros; semelhantemente, a interrup\u00e7\u00e3o operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, n\u00e3o prejudica aos demais coobrigados\u201d. A alternativa queria te induzir em erro com a previs\u00e3o do art. 204, \u00a71\u00ba: \u201cA interrup\u00e7\u00e3o por um dos credores solid\u00e1rios aproveita aos outros; assim como a interrup\u00e7\u00e3o efetuada contra o devedor solid\u00e1rio envolve os demais e seus herdeiros\u201d. A interrup\u00e7\u00e3o que aproveita aos demais \u00e9 relativa \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria, n\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o geral.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, de acordo com o art. 203: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o pode ser interrompida por qualquer interessado\u201d.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, na dic\u00e7\u00e3o do art. 205: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor\u201d.<\/p>\n A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, pela previs\u00e3o do art. 201: \u201cSuspensa a prescri\u00e7\u00e3o em favor de um dos credores solid\u00e1rios, s\u00f3 aproveitam os outros se a obriga\u00e7\u00e3o for indivis\u00edvel\u201d.<\/p>\n 49. Em rela\u00e7\u00e3o a\u0300 responsabilidade civil, considere as afirma\u00e7\u00f5es a seguir.<\/p>\n I. Os bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o do direito de outrem ficam sujeitos a\u0300 repara\u00e7\u00e3o do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responder\u00e3o subsidiariamente pela repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n II. O credor que demandar o devedor antes de vencida a d\u00edvida, fora dos casos em que a lei o permita, ficara\u0301 obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.<\/p>\n III. A responsabilidade civil e\u0301 independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal.<\/p>\n IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.<\/p>\n V. Aquele que demandar por d\u00edvida j\u00e1\u0301 paga, no todo ou parcialmente, sem ressalvar as quantias do que for devido, ficara\u0301 no primeiro caso obrigado a devolver o equivalente do que exigiu do devedor e, no segundo caso, a pagar-lhe o dobro do que foi cobrado, em qualquer circunst\u00e2ncia.<\/p>\n Esta\u0301 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n (A) II, III e IV.<\/p>\n (B) I, III e V.<\/p>\n (C) I e II.<\/p>\n (D) III e V.<\/p>\n (E) II, IV e V.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item I <\/strong>est\u00e1 incorreto, segundo o art. 942: \u201cOs bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o do direito de outrem ficam sujeitos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responder\u00e3o solidariamente<\/u> pela repara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n O item II<\/strong> est\u00e1 correto, na literalidade do art. 939: \u201cO credor que demandar o devedor antes de vencida a d\u00edvida, fora dos casos em que a lei o permita, ficar\u00e1 obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro\u201d.<\/p>\n O item III<\/strong> est\u00e1 correto, como disp\u00f5e o art. 935: \u201cA responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal\u201d.<\/p>\n O item IV<\/strong> est\u00e1 correto, segundo o art. 934: \u201cAquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz\u201d.<\/p>\n O item V <\/strong>est\u00e1 incorreto, conforme prev\u00ea o art. 940: \u201cAquele que demandar por d\u00edvida j\u00e1 paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficar\u00e1 obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescri\u00e7\u00e3o<\/u>\u201d.<\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, portanto.<\/p>\n 2018 \u2013 FCC \u2013 TRT\/PE (6\u00aa Regi\u00e3o) \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria<\/strong><\/p>\n 45. Ao dizer que, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a lei revogada n\u00e3o se restaura por ter a lei revogadora perdido a vig\u00eancia, a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro esta\u0301 referindo-se a\u0300<\/p>\n (A) anterioridade legal.<\/p>\n (B) resili\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (C) retroa\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n (D) repristina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (E) sub-roga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, sendo esse precisamente o conceito de repristina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Inconfund\u00edvel com o conceito de anterioridade legal, pr\u00f3pria do Direito Penal (conforme art. 5\u00ba, inc. XXXIX da CF\/1988: “N\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal\u201d) ou com o conceito de retroa\u00e7\u00e3o da lei (efic\u00e1cia da lei posterior a fatos ocorridos antes de sua vig\u00eancia).<\/p>\n Resili\u00e7\u00e3o e sub-roga\u00e7\u00e3o s\u00e3o conceitos aplic\u00e1veis ao Direito dos Contratos (extin\u00e7\u00e3o do pacto ante tempus<\/em>) e ao Direito das Obriga\u00e7\u00f5es \u00a0(inser\u00e7\u00e3o de elemento obrigacional no pacto), respectivamente.<\/p>\n As alternativas A, B, C <\/strong>e E <\/strong>est\u00e3o incorretas, consequentemente.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 46. No tocante aos direitos da personalidade,<\/p>\n (A) pode-se exigir a cessa\u00e7\u00e3o da amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito da personalidade; se pleiteadas perdas e danos, ser\u00e1\u0301 vedado requerer outras san\u00e7\u00f5es preventivas ou punitivas.<\/p>\n (B) e\u0301 v\u00e1lida a disposi\u00e7\u00e3o gratuita do pr\u00f3prio corpo, com objetivo cient\u00edfico, para depois da morte; e\u0301 defesa a disposi\u00e7\u00e3o com objetivo altru\u00edstico.<\/p>\n (C) e\u0301 admiss\u00edvel a limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do exerc\u00edcio de direitos da personalidade, quaisquer que sejam, embora sejam intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis por sua natureza.<\/p>\n (D) de acordo com o C\u00f3digo Civil, salvo por exig\u00eancia m\u00e9dica, e\u0301 defeso o ato de disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio corpo, quando importar diminui\u00e7\u00e3o permanente da integridade f\u00edsica, ou contrariar os bons costumes; o ato de disposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1\u0301 admitido para fins de transplante, na forma prevista em lei especial.<\/p>\n (E) o nome da pessoa n\u00e3o pode ser empregado por ningu\u00e9m em publica\u00e7\u00f5es que a exponham ao desprezo p\u00fablico, salvo se n\u00e3o houver inten\u00e7\u00e3o difamat\u00f3ria ou injuriosa.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, segundo o art. 12: \u201cPode-se exigir que cesse a amea\u00e7a, ou a les\u00e3o, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es<\/u> previstas em lei\u201d.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme o art. 14: \u201c\u00c9 v\u00e1lida, com objetivo cient\u00edfico, ou altru\u00edstico, a disposi\u00e7\u00e3o gratuita do pr\u00f3prio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte\u201d.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, pela parte final do art. 11: \u201cCom exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis, n\u00e3o podendo o seu exerc\u00edcio sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria\u201d.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, pela conjuga\u00e7\u00e3o do caput<\/em> do art. 14 (\u201c\u00c9 v\u00e1lida, com objetivo cient\u00edfico, ou altru\u00edstico, a disposi\u00e7\u00e3o gratuita do pr\u00f3prio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte\u201d) com seu par\u00e1grafo \u00fanico (\u201cO ato de disposi\u00e7\u00e3o pode ser livremente revogado a qualquer tempo\u201d).<\/p>\n A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 17: \u201cO nome da pessoa n\u00e3o pode ser empregado por outrem em publica\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es que a exponham ao desprezo p\u00fablico, ainda quando n\u00e3o haja inten\u00e7\u00e3o difamat\u00f3ria<\/u>\u201d.<\/p>\n 47. Pimp\u00e3o e\u0301 um palha\u00e7o de circo itinerante. Para efeitos legais,<\/p>\n (A) o domic\u00edlio de Pimp\u00e3o e\u0301 o endere\u00e7o do sindicato ou associa\u00e7\u00e3o que represente sua categoria profissional.<\/p>\n (B) o domic\u00edlio de Pimp\u00e3o e\u0301 o endere\u00e7o do circo constante em seu registro como pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n (C) o domic\u00edlio de Pimp\u00e3o e\u0301 o \u00faltimo local em que Pimp\u00e3o residiu.<\/p>\n (D) Pimp\u00e3o n\u00e3o possui domic\u00edlio.<\/p>\n (E) o domic\u00edlio de Pimp\u00e3o e\u0301 o lugar em que Pimp\u00e3o for encontrado com o circo.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, tratando a situa\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio do itinerante, regulado pelo art. 73: \u201cTer-se-\u00e1 por domic\u00edlio da pessoa natural, que n\u00e3o tenha resid\u00eancia habitual, o lugar onde for encontrada\u201d. Vale lembrar que o domic\u00edlio \u00e9 obrigat\u00f3rio, ou seja, imposs\u00edvel que algu\u00e9m n\u00e3o o possua, ainda que resid\u00eancia n\u00e3o tenha.<\/p>\n As alternativas A, B, C <\/strong>e D <\/strong>est\u00e3o incorretas, consequentemente. Irrelevante o endere\u00e7o do sindicato, associa\u00e7\u00e3o, pessoa jur\u00eddica e afins.<\/p>\n 48. Em rela\u00e7\u00e3o a\u0300 responsabilidade civil, considere as afirma\u00e7\u00f5es a seguir.<\/p>\n I. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empres\u00e1rios individuais e as empresas respondem, apenas mediante aferi\u00e7\u00e3o de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.<\/p>\n III. O dono, ou detentor, do animal ressarcira\u0301 o dano por este causado, se n\u00e3o provar culpa da v\u00edtima, for\u00e7a maior, conduta de terceiro ou que tomou todas as medidas cab\u00edveis para evitar o dano.<\/p>\n IV. O credor que demandar o devedor antes de vencida a d\u00edvida, fora dos casos em que a lei o permita, ficara\u0301 obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.<\/p>\n V. Aquele que demandar por d\u00edvida j\u00e1\u0301 paga, no todo ou parcialmente, sem ressalvar as quantias do que for devido, ficara\u0301 no primeiro caso obrigado a devolver o equivalente do que exigiu do devedor e, no segundo caso, a pagar-lhe o dobro do que foi cobrado, salvo se houver prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esta\u0301 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n (A) I, II, III e V.<\/p>\n (B) II, IV e V.<\/p>\n (C) I, III, IV e V.<\/p>\n (D) II, III e IV.<\/p>\n (E) I, III e V.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item I <\/strong>est\u00e1 incorreto, segundo o art. 931: \u201cRessalvados outros casos previstos em lei especial, os empres\u00e1rios individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n O item II<\/strong> est\u00e1 correto, segundo o art. 934: \u201cAquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz\u201d.<\/p>\n O item III <\/strong>est\u00e1 incorreto, como disp\u00f5e o art. 936: \u201cO dono, ou detentor, do animal ressarcir\u00e1 o dano por este causado, se n\u00e3o provar culpa da v\u00edtima ou for\u00e7a maior\u201d.<\/p>\n O item IV<\/strong> est\u00e1 correto, na literalidade do art. 939: \u201cO credor que demandar o devedor antes de vencida a d\u00edvida, fora dos casos em que a lei o permita, ficar\u00e1 obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro\u201d.<\/p>\n O item V<\/strong> est\u00e1 correto, conforme prev\u00ea o art. 940: \u201cAquele que demandar por d\u00edvida j\u00e1 paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficar\u00e1 obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, portanto.<\/p>\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n Essa foi uma prova tranquila, que tratou da literalidade do CC\/2002. T\u00ednhamos algumas \u201ccascas de banana\u201d, mas isso n\u00e3o impediria que voc\u00ea, se lembrasse da \u201cl\u00f3gica do Direito Civil\u201d, conseguisse levar a prova com tranquilidade. Ao que me parece, nenhuma quest\u00e3o de Direito Civil se sujeita a recurso; todas as respostas est\u00e3o adequadas ao CC\/2002. Nem mesmo a quest\u00e3o dos direitos de personalidade, que poderia encontrar algum percal\u00e7o nos Enunciados das Jornadas de Direito Civil, me parece sujeita a reparo. Em resumo, hora de comemorar ou voltar aos estudos para outros concursos! =)<\/p>\n Se voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 com um olho no peixe e outro no gato, temos uma s\u00e9rie de Cursos<\/a> de N\u00edvel Superior para sua prepara\u00e7\u00e3o. Siga minha p\u00e1gina no Facebook e Instagram; sempre apresento novidades l\u00e1 =)<\/p>\n Grande abra\u00e7o,<\/p>\n