{"id":1190849,"date":"2023-04-27T14:00:00","date_gmt":"2023-04-27T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1190849"},"modified":"2023-04-24T15:01:39","modified_gmt":"2023-04-24T18:01:39","slug":"jurisprudencias-stf-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jurisprudencias-stf-direito-tributario\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancias do STF sobre Direito Tribut\u00e1rio: saiba as principais"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal!<\/em> Os concursos de alto n\u00edvel mais recentes tem nos provado que o dom\u00ednio da literalidade dos temas de Direito Tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 suficiente, visto que muitas bancas v\u00e3o al\u00e9m e cobram do candidato o conhecimento das decis\u00f5es dos tribunais sobre assuntos pol\u00eamicos. Pensando nisso, escolhemos algumas jurisprud\u00eancias do STF sobre Direito Tribut\u00e1rio<\/strong> para colaborar com seu processo de aprendizagem.<\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a><\/strong> proferiu diversas decis\u00f5es relevantes em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, trazendo importantes mudan\u00e7as na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas fiscais no pa\u00eds. Neste artigo, abordaremos algumas das jurisprud\u00eancias mais recentes do STF<\/em> sobre Direito Tribut\u00e1rio, com o objetivo de fornecer uma vis\u00e3o geral das decis\u00f5es mais relevantes e suas implica\u00e7\u00f5es para o sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Vamos nessa?<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Jurisprud\u00eancias
Supremo Tribunal Federal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/strong> – Jurisprud\u00eancias do STF sobre Direito Tribut\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O Direito Tribut\u00e1rio<\/strong> \u00e9 uma \u00e1rea do Direito P\u00fablico que estuda as normas e regras relacionadas aos tributos, que s\u00e3o impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria e outras obriga\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo Estado. A tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma importante fonte de receita para o Estado e, por isso, \u00e9 um tema bastante relevante tanto para os contribuintes quanto para as autoridades fiscais.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong>, sendo a mais alta corte de Justi\u00e7a do pa\u00eds, tem compet\u00eancia para julgar, em \u00faltima inst\u00e2ncia, as a\u00e7\u00f5es que envolvem quest\u00f5es tribut\u00e1rias. Ao longo dos anos, o STF tem proferido decis\u00f5es importantes nessa \u00e1rea do Direito, que t\u00eam orientado a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o das normas tribut\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n

A partir daqui, abordaremos as decis\u00f5es recentes e que tiveram maiores repercuss\u00f5es no sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

1 – Atribui\u00e7\u00e3o do ISS na venda de softwares personalizados (STF – RE n\u00ba 688223)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em 2019, o STF julgou o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 688223, que discutia a cobran\u00e7a do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) no licenciamento ou na cess\u00e3o de direito de uso de programas de computa\u00e7\u00e3o desenvolvidos para clientes de forma personalizada. Na ocasi\u00e3o, a maioria dos ministros entendeu que o ISS deve incidir nas opera\u00e7\u00f5es de comercializa\u00e7\u00e3o de programas de computador (softwares) apenas quando feitos para clientes de forma personalizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o foi importante para definir a natureza jur\u00eddica da venda de softwares e trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes e \u00e0s autoridades fiscais, evitando diverg\u00eancias e conflitos na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o (Tema 590), fixou-se, portanto, a seguinte tese \u2013 \u201c\u00c9 constitucional a incid\u00eancia do ISS no licenciamento ou na cess\u00e3o de direito de uso de programas de computa\u00e7\u00e3o desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa \u00e0 LC n\u00ba 116\/03.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

2 – Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/strong> (STF – RE n\u00ba 636562)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em 2020, o STF julgou o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 636562, que discutia a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em execu\u00e7\u00f5es fiscais e a necessidade de lei complementar para regular o tema. Na ocasi\u00e3o, a maioria dos ministros entendeu que \u00e9 poss\u00edvel aplicar a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente nas execu\u00e7\u00f5es fiscais, de acordo com artigo 40, \u00a74\u00ba, da Lei 6.830\/1980, n\u00e3o se tratando de mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar, nos termos do art. 146, III, b , da CF\/1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o foi importante para trazer mais efetividade e efici\u00eancia \u00e0 cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos fiscais, evitando a prescri\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e incentivando a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o (Tema 390), fixou-se a seguinte tese \u2013 \u201c\u00c9 constitucional o art. 40 da Lei n\u00ba 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Ap\u00f3s o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tribut\u00e1rio de 5 (cinco) anos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

3 – Exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS<\/strong> (STF – RE n\u00ba 574706)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Outra jurisprud\u00eancia importante do STF em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria diz respeito \u00e0 exclus\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) da base de c\u00e1lculo do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).<\/p>\n\n\n\n

O STF julgou essa quest\u00e3o em 2017, no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 574706. Na ocasi\u00e3o, a maioria dos ministros entendeu que o ICMS n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, uma vez que o imposto \u00e9 apenas um valor arrecadado pelo contribuinte e repassado ao Estado, n\u00e3o configurando receita ou faturamento da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 2021, o STF concluiu o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 5595, que discutia a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS. Na ocasi\u00e3o, a maioria dos ministros confirmou a jurisprud\u00eancia anterior do STF e entendeu que a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS \u00e9 constitucional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o foi importante para consolidar a interpreta\u00e7\u00e3o do STF sobre a mat\u00e9ria e garantir mais seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes, evitando a aplica\u00e7\u00e3o indevida da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e reduzindo os lit\u00edgios fiscais.<\/p>\n\n\n\n

4 – Restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior em regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> (STF – RE n\u00ba 593849)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em 2020, o STF julgou o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 593849, que discutia a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior em regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>. Na ocasi\u00e3o, a maioria dos ministros entendeu que \u00e9 poss\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior em regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, desde que comprovada a diferen\u00e7a entre o valor efetivamente pago e o valor devido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi importante para pacificar a jurisprud\u00eancia do STF sobre a mat\u00e9ria e garantir aos contribuintes o direito de buscar a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior em regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. No entanto, \u00e9 importante destacar que a restitui\u00e7\u00e3o depende da comprova\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a entre o valor real da opera\u00e7\u00e3o e o valor presumido pelo Fisco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o (Tema 201), fixou-se a seguinte tese \u2013 \u201c\u00c9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os – ICMS pago a mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente se a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

5 – Cobran\u00e7a do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) nos casos de leasing financeiro<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Outro tema que tem sido objeto de discuss\u00e3o no STF \u00e9 a cobran\u00e7a do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) nos casos de leasing financeiro. Em 2020, o Tribunal definiu que o ISS deve ser cobrado apenas sobre o valor da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>, e n\u00e3o sobre o valor integral do bem objeto do contrato de leasing. Essa decis\u00e3o foi importante para definir crit\u00e9rios claros sobre a incid\u00eancia do ISS em opera\u00e7\u00f5es de leasing financeiro, que \u00e9 uma modalidade de financiamento muito utilizada no mercado.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o entendimento do STF, o leasing financeiro \u00e9 uma atividade que envolve n\u00e3o apenas o financiamento da aquisi\u00e7\u00e3o de bens, mas tamb\u00e9m a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os conexos, como a administra\u00e7\u00e3o do contrato, a manuten\u00e7\u00e3o do bem, a gest\u00e3o de riscos e outros servi\u00e7os correlatos. Por essa raz\u00e3o, a atividade \u00e9 considerada uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sujeita \u00e0 incid\u00eancia do ISS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que o entendimento do STF tem impacto direto na arrecada\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, que s\u00e3o os benefici\u00e1rios do imposto. Com a decis\u00e3o da Corte, as empresas de leasing financeiro devem recolher o tributo aos munic\u00edpios onde as opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas, o que pode representar uma importante fonte de receita para as administra\u00e7\u00f5es locais.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o refor\u00e7a decis\u00f5es anteriores, em que o Supremo Tribunal afirma que as prefeituras n\u00e3o precisam ficar restritas aos itens elencados na Lei Complementar (LC) n\u00ba 116\/2003 para cobrar o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS). Agora, ent\u00e3o, com o respaldado pela Suprema Corte, os fiscos municipais est\u00e3o, de certa maneira, autorizados a aplicar uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva \u00e0 lista de servi\u00e7os tribut\u00e1veis. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

6 – Incid\u00eancia de Imposto de Renda sobre juros de mora<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por fim, outro assunto que tem sido objeto de discuss\u00e3o no STF \u00e9 a incid\u00eancia de Imposto de Renda sobre juros de mora. Em 2021, o Tribunal definiu que os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o devem ser considerados rendimentos tribut\u00e1veis, sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para os ministros, os juros de mora legais, no contexto analisado no recurso extraordin\u00e1rio, visam recompor perdas efetivas e, portanto, n\u00e3o implicam aumento de patrim\u00f4nio do credor<\/strong>. O relator, ministro Dias Toffoli, relembrou na ocasi\u00e3o que a jurisprud\u00eancia da Corte \u00e9 de que a materialidade do tributo est\u00e1 relacionada \u00e0 exist\u00eancia de acr\u00e9scimo patrimonial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o foi importante para definir crit\u00e9rios claros sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos juros de mora, que s\u00e3o comuns em processos judiciais e administrativos envolvendo quest\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o (Tema 808), foi fixada a seguinte tese: “N\u00e3o incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais – Jurisprud\u00eancias do STF sobre Direito Tribut\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, espero que essas informa\u00e7\u00f5es sejam \u00fateis para voc\u00eas, de forma que consigam assimilar as jurisprud\u00eancias apresentadas, aprimorando o estudo para os concursos que est\u00e3o por vir. Lembrem-se sempre da import\u00e2ncia do dom\u00ednio das jurisprud\u00eancias<\/strong> nos concursos de alto n\u00edvel e levem isso em considera\u00e7\u00e3o nos estudos de voc\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Um forte abra\u00e7o e \u00f3timos estudos!<\/p>\n\n\n\n

Vin\u00edcius Peron Fineto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Neste artigo, abordaremos as jurisprud\u00eancias mais relevantes do STF sobre Direito Tribut\u00e1rio, voltadas principalmente para a \u00e1rea 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