{"id":1190117,"date":"2023-04-27T08:00:00","date_gmt":"2023-04-27T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1190117"},"modified":"2023-04-24T15:00:35","modified_gmt":"2023-04-24T18:00:35","slug":"icms-base-calculo-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/icms-base-calculo-pis-cofins\/","title":{"rendered":"ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins: jurisprud\u00eancia atualizada"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal!<\/em> Como todos sabem, os concursos da \u00e1rea fiscal est\u00e3o em alta. Para o candidato chegar em n\u00edvel competitivo nessas provas, \u00e9 fundamental o dom\u00ednio das principais jurisprud\u00eancias do Direito Tribut\u00e1rio<\/strong>. Por isso, escolhemos um tema muito debatido nas cortes do Judici\u00e1rio nos \u00faltimos anos para ser abordado: o ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, vamos discutir o que \u00e9 o PIS\/Cofins, o ICMS, e como esses tributos s\u00e3o calculados. Em seguida, abordaremos a quest\u00e3o da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins<\/em>, os argumentos a favor e contra<\/em> essa exclus\u00e3o, e o posicionamento do STF sobre essa quest\u00e3o<\/em>. Por fim, discutiremos os impactos dessa decis\u00e3o para as empresas e para a economia brasileira, abordando as decis\u00f5es mais recentes sobre o tema<\/em>. Vamos nessa?<\/p>\n\n\n\n

\"Jurisprudencia
Jurisprud\u00eancia sobre o ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O que \u00e9 o ICMS?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS)<\/strong> \u00e9 um imposto estadual que incide sobre a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os em todo o territ\u00f3rio brasileiro. Ele \u00e9 um imposto indireto<\/strong>, ou seja, \u00e9 repassado para o consumidor final atrav\u00e9s do pre\u00e7o dos produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

O ICMS \u00e9 um dos principais impostos<\/strong> arrecadados pelos estados brasileiros. Ele \u00e9 cobrado sobre as vendas de mercadorias e servi\u00e7os dentro do estado, bem como sobre as importa\u00e7\u00f5es de produtos de outros estados ou pa\u00edses. A al\u00edquota do ICMS varia de acordo com o tipo de produto ou servi\u00e7o e com o estado em que a venda \u00e9 realizada.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o o PIS e a COFINS?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) <\/strong>s\u00e3o tributos federais <\/strong>que incidem sobre as empresas no Brasil. O PIS foi criado em 1970 com o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial aos trabalhadores<\/strong>. J\u00e1 a Cofins foi criada em 1991 com o objetivo de financiar a seguridade social<\/strong>, que engloba a previd\u00eancia social, a sa\u00fade e a assist\u00eancia social. Ambos os tributos s\u00e3o calculados sobre o faturamento <\/strong>das empresas, ou seja, sobre a receita bruta de vendas<\/strong> de produtos e servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n

Diferente do ICMS, para as empresas que optam pelo c\u00e1lculo do Lucro Presumido<\/strong>, o PIS\/Cofins seguir\u00e1 um regime cumulativo<\/strong>, ou seja, ser\u00e1 calculado sobre o valor total das vendas realizadas pela empresa, sem descontar os valores j\u00e1 pagos nas etapas anteriores <\/strong>da cadeia produtiva. Por ser um tributo cumulativo, ele pode representar uma carga tribut\u00e1ria elevada para esses contribuintes, especialmente para as empresas que atuam em setores com alta incid\u00eancia tribut\u00e1ria. Por fim, para os contribuintes optantes pela tributa\u00e7\u00e3o pelo Lucro Real<\/strong>, o PIS\/Cofins seguir\u00e1 um regime n\u00e3o cumulativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o argumento das empresas para a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

As empresas argumentam que o ICMS n\u00e3o deve ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins por se tratar de um imposto estadual que n\u00e3o faz parte do faturamento<\/strong> cont\u00e1bil<\/strong>. Segundo as empresas, o ICMS \u00e9 um imposto que \u00e9 repassado ao Estado e n\u00e3o \u00e9 incorporado ao patrim\u00f4nio<\/strong>. Al\u00e9m disso, eles argumentam que a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins resulta em uma tributa\u00e7\u00e3o dupla (bitributa\u00e7\u00e3o)<\/strong>, j\u00e1 que o ICMS j\u00e1 \u00e9 pago em cada etapa da cadeia produtiva.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a Receita Federal <\/strong>argumenta que o ICMS deve ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, pois ele representa um acr\u00e9scimo no valor das vendas realizadas pelas empresas<\/strong>. O \u00f3rg\u00e3o afirma ainda que o ICMS \u00e9 um imposto que \u00e9 repassado aos consumidores na forma de um aumento no pre\u00e7o final dos produtos e servi\u00e7os, repercutindo, portanto, no faturamento das empresas contribuintes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00f5es passadas do STF sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins teve in\u00edcio em 1999, quando o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o<\/strong> (TRF-4) decidiu que o valor do ICMS n\u00e3o deveria ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o foi baseada no argumento de que o ICMS n\u00e3o \u00e9 receita da empresa, mas sim um valor que \u00e9 repassado ao estado<\/strong>. Al\u00e9m disso, segundo o TRF-4, a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins representava uma forma de tributa\u00e7\u00e3o em cascata<\/strong>, uma vez que o ICMS j\u00e1 \u00e9 um imposto sobre o valor adicionado.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a decis\u00e3o do TRF-4 n\u00e3o foi pac\u00edfica e gerou uma s\u00e9rie de recursos e contesta\u00e7\u00f5es<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Em 2007, a quest\u00e3o da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Desde ent\u00e3o, o assunto tem sido objeto de diversas discuss\u00f5es e julgamentos no tribunal. <\/p>\n\n\n\n

Em uma das decis\u00f5es mais importantes sobre o tema, ocorrida em 2017<\/strong>, o STF decidiu, por maioria de votos, que o ICMS n\u00e3o deve fazer parte da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins<\/strong>. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 574706<\/strong>, que teve repercuss\u00e3o geral<\/strong> reconhecida, ocorrendo a fixa\u00e7\u00e3o do Tema n\u00ba 69<\/strong>, em 15\/3\/2017, quando confirmou a Suprema Corte ser incab\u00edvel a inclus\u00e3o do ICMS nas bases de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00e9poca, o relator do processo, ministro Luiz Fux, afirmou que a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins gera uma tributa\u00e7\u00e3o indevida<\/strong> sobre um imposto que n\u00e3o \u00e9 receita das empresas<\/strong>. Ele argumentou ainda que o ICMS deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, pois ele n\u00e3o representa um acr\u00e9scimo no patrim\u00f4nio das empresas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF teve um impacto significativo para as empresas brasileiras, pois a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins gerou uma economia relevante sobre o faturamento e resultado l\u00edquido dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o foi considerada uma vit\u00f3ria para as empresas, que passaram a ter o direito de recalcular os valores que haviam sido pagos a mais<\/strong>, bem como de reduzir o valor das contribui\u00e7\u00f5es a partir daquela data. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, a quest\u00e3o ainda n\u00e3o foi totalmente encerrada. Em 2021<\/strong>, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) <\/strong>voltou a analisar a quest\u00e3o da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, dessa vez em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS-ST<\/strong>, que \u00e9 o imposto pago nas opera\u00e7\u00f5es de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>. A Primeira Se\u00e7\u00e3o da corte ainda est\u00e1 julgando, sob a sistem\u00e1tica de recurso repetitivo (Tema 1.225), a possibilidade de exclus\u00e3o do valor correspondente ao ICMS-ST da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substitu\u00eddo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro relator, o fato de o ICMS-ST ter regime diferente de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do ICMS normal, n\u00e3o pode privar o contribuinte substitu\u00eddo de excluir o imposto da base do PIS e da COFINS<\/strong>. Ele votou pela exclus\u00e3o do ICMS-ST da base do PIS e da COFINS e prop\u00f4s a seguinte tese: \u201cO ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substitu\u00eddo no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva\u201d<\/em>. Ap\u00f3s o voto do Relator, a Ministra Assusete Magalh\u00e3es pediu vistas e o processo aguarda julgamento definitivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00f5es recentes sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Transcorridos quase quatro anos da data do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 574706, em 13\/5\/2021, analisando os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela Uni\u00e3o, o Plen\u00e1rio do Supremo houve por bem promover a delimita\u00e7\u00e3o temporal do julgamento<\/strong>, modulando seus efeitos, no sentido de ser v\u00e1lida apenas a partir de 15\/3\/2017<\/strong>, data em que foi fixada a tese de repercuss\u00e3o geral no julgamento do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, tornou-se poss\u00edvel retroagir para levantar cr\u00e9ditos de per\u00edodos anteriores (a partir de 15\/03\/2017) de forma administrativa<\/strong>, ou seja, empresas t\u00eam se aproveitado para retificar as declara\u00e7\u00f5es fiscais, levantar o valor do cr\u00e9dito de PIS e COFINS e compensado com tributos vencidos ou vincendos.<\/p>\n\n\n\n

Visando colocar um ponto final no tema, no dia 13\/01\/2023<\/strong>, o governo publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.159\/2023<\/a>. A decis\u00e3o exclui formalmente o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) da incid\u00eancia e da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos da Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico \u2014 (PIS\/Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a medida ajusta a forma de aproveitamento de cr\u00e9ditos do ICMS pelos contribuintes<\/strong> e fortalece o cen\u00e1rio de seguran\u00e7a jur\u00eddica <\/strong>no pa\u00eds, alinhando o tema a uma decis\u00e3o j\u00e1 tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

A exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es de PIS\/Cofins por meio da MP produzir\u00e1 efeitos a partir de 1\u00ba de maio de 2023<\/strong>. A data de entrada em vigor da mudan\u00e7a considera os crit\u00e9rios de seguran\u00e7a jur\u00eddica e da anterioridade nonagesimal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, espero que essas informa\u00e7\u00f5es sejam \u00fateis para voc\u00eas, de forma que consigam entender melhor essa importante jurisprud\u00eancia, aprimorando o estudo para os concursos que est\u00e3o por vir. Lembrem-se sempre da import\u00e2ncia do dom\u00ednio das jurisprud\u00eancias<\/strong> nos concursos de alto n\u00edvel e levem isso em considera\u00e7\u00e3o no estudos de voc\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Um forte abra\u00e7o e \u00f3timos estudos!<\/p>\n\n\n\n

Vin\u00edcius Peron Fineto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Neste artigo, abordaremos o hist\u00f3rico de decis\u00f5es dos tribunais sobre o ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, com foco na jurisprud\u00eancia mais 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