{"id":1190064,"date":"2023-03-21T19:00:54","date_gmt":"2023-03-21T22:00:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1190064"},"modified":"2023-03-21T19:00:58","modified_gmt":"2023-03-21T22:00:58","slug":"gabarito-receita-federal-direito-administrativo-auditor-e-analista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-receita-federal-direito-administrativo-auditor-e-analista\/","title":{"rendered":"Gabarito Receita Federal Direito Administrativo (Auditor e Analista)"},"content":{"rendered":"\n

<\/a><\/a>Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Administrativo da Receita Federal (RFB), para os cargos de Auditor (AFRFB) e Analista (ATRFB). Lembrando que existem diversos cadernos de prova, motivo pelo qual a \u201cnumera\u00e7\u00e3o\u201d da quest\u00e3o poder\u00e1 n\u00e3o ser exatamente a mesma do seu caderno, em que pese as assertivas sejam as mesmas.<\/p>\n\n\n\n

As quest\u00f5es de direito administrativo foram complicadas, com muita cobran\u00e7a de jurisprud\u00eancia recente. Por\u00e9m, quase todos os temas foram abordados em nossos eventos, nas aulas de Reta Final, Curso de Jurisprud\u00eancia, Hora da Verdade e Revis\u00e3o de V\u00e9spera.<\/p>\n\n\n\n

Vou sugerir alguns recursos para Analista:<\/p>\n\n\n\n

(i) na quest\u00e3o sobre aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, delega\u00e7\u00e3o e recursos, a FGV desconsiderou a reda\u00e7\u00e3o do Decreto 11.123\/2022, que deveria fundamentar a quest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(ii) na quest\u00e3o da LGPD, a banca trocou o termo \u201cdados\u201d por \u201cdanos\u201d;<\/p>\n\n\n\n

(iii) na quest\u00e3o sobre revis\u00e3o geral anual, h\u00e1 duas op\u00e7\u00f5es corretas.<\/p>\n\n\n\n

Para Auditor, n\u00e3o vejo possibilidade de recursos em Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se esque\u00e7a de acompanhar as nossas redes sociais de controle externo e de direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/td>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/strong><\/td>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/td>\/controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td> <\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n\n\n\n

Auditor<\/h1>\n\n\n\n

1. (FGV \u2013 Receita Federal\/2023) Jo\u00e3o e Maria s\u00e3o servidores p\u00fablicos de diferentes entes federativos e respondem, de forma aut\u00f4noma e por fatos distintos, a processos administrativos disciplinares (PAD’s), instaurados no m\u00eas passado, para apurar a pr\u00e1tica, em tese, de falta funcional. Na semana passada, ambos os servidores requereram suas aposentadorias volunt\u00e1rias por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de cada ente n\u00e3o analisou seus pedidos, suspendendo os correlatos processos administrativos de aposenta\u00e7\u00e3o, no aguardo da decis\u00e3o do PAD.<\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o \u00e9 Auditor-Fiscal da Receita Federal e seu PAD apura a pr\u00e1tica, em tese, de falta funcional pun\u00edvel com a san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o. Por sua vez, Maria \u00e9 Auditora da Receita do Estado Alfa e seu PAD investiga a pr\u00e1tica, em tese, de falta funcional pun\u00edvel com a san\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o. Sabe-se que inexiste dispositivo na legisla\u00e7\u00e3o do Estado Alfa dispondo sobre a possibilidade de aposentadoria volunt\u00e1ria no curso de PAD.<\/p>\n\n\n\n

Inconformados, ambos os servidores p\u00fablicos, que est\u00e3o afastados cautelarmente do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, impetraram mandados de seguran\u00e7a, entendendo possuir direito l\u00edquido e certo \u00e0 imediata aprecia\u00e7\u00e3o de seus pedidos de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

Consoante o texto da Lei n\u00b0 8.112\/90 e a atual jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n\n\n\n

a) assiste raz\u00e3o a Jo\u00e3o, pois a Lei n\u00b0 8.112\/90 veda aposentadoria volunt\u00e1ria apenas ao servidor que responde a PAD que apure falta pun\u00edvel com pena de demiss\u00e3o; n\u00e3o assiste raz\u00e3o a Maria, pois se lhe aplica, por analogia, a Lei n\u00b0 8.112\/90.<\/p>\n\n\n\n

b) assiste raz\u00e3o a ambos os servidores: a Jo\u00e3o, pois a Lei n\u00b0 8.112\/90 veda aposentadoria volunt\u00e1ria apenas ao servidor que responde a PAD que apure falta pun\u00edvel com pena de demiss\u00e3o; a Maria, pois n\u00e3o se lhe aplica, por analogia, a Lei n\u00b0 8.112\/90, pelo princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o assiste raz\u00e3o a ambos os servidores: a Jo\u00e3o, pois a Lei n\u00b0 8.112\/90 indica que s\u00f3 pode ser aposentado ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada; a Maria, pois \u00e9 poss\u00edvel que a lacuna na legisla\u00e7\u00e3o estadual seja suprida com a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da lei n\u00b0 8.112\/90.<\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o assiste raz\u00e3o a Jo\u00e3o, pois a Lei n\u00b0 8.112\/90 indica que s\u00f3 pode ser aposentado ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo, caso o PAD seja arquivado sem aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o; assiste raz\u00e3o a Maria, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei n\u00b0 8.112\/90, por ofensa ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o assiste raz\u00e3o a Jo\u00e3o, pois a Lei n\u00b0 8.112\/90 indica que s\u00f3 pode ser aposentado ap\u00f3s a conclus\u00e3o do PAD, independentemente do cumprimento da penalidade acaso aplicada; assiste raz\u00e3o a Maria, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o de analogia in malam partem em mat\u00e9ria de direito sancionador.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>vamos organizar as ideias para responder essa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Joao \u00e9 servidor federal, regido, portanto, pela Lei n\u00ba 8.112\/90, cometeu falta pun\u00edvel com suspens\u00e3o e requereu sua aposentadoria volunt\u00e1ria; j\u00e1 Maria \u00e9 servidora estadual, regida pelo estatuto local, no qual n\u00e3o consta previs\u00e3o sobre a possibilidade de se requerer a aposentadoria volunt\u00e1ria no curso de um PAD, e cometeu falta pun\u00edvel com demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ambos querem que seus pedidos de aposentadoria volunt\u00e1ria sejam apreciados, mesmo havendo PAD em curso.<\/p>\n\n\n\n

Vamos ao caso de Jo\u00e3o. Na Lei n\u00ba 8.112\/90, o art. 172 expressamente prev\u00ea que \u201co servidor que responder a processo disciplinar s\u00f3 poder\u00e1 ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, ap\u00f3s a<\/strong> conclus\u00e3o do processo e o cumprimento da penalidade<\/strong>, acaso aplicada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, j\u00e1 percebemos que ele n\u00e3o tem raz\u00e3o, e podemos eliminar as alternativas A e B.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 Maria, para saber a resposta precisar\u00edamos conhecer o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca das lacunas nas legisla\u00e7\u00f5es estaduais sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Eis o entendimento da Corte:<\/p>\n\n\n\n

A lacuna em Lei Complementar Estadual acerca da possibilidade de suspender processo de concess\u00e3o de aposentadoria enquanto tramita processo administrativo disciplinar deve ser suprida com a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei n\u00ba 8.112\/90. STJ. 2\u00aa Turma. AgInt no AgInt no RMS 61.130-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27\/09\/2022 (Info 751 – STJ)<\/p>\n\n\n\n

Comentamos esse julgado neste v\u00eddeo aqui:<\/p>\n\n\n

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