Todavia, isso n\u00e3o afeta nossa revis\u00e3o aqui, dando mais tempo para uma boa prepara\u00e7\u00e3o! <\/p>\n\n\n\n
A banca que elaborar\u00e1 as provas objetivas \u00e9 a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV). Portanto, o foco desta revis\u00e3o ser\u00e1 os principais pontos de cobran\u00e7a do assunto pela institui\u00e7\u00e3o organizadora.<\/p>\n\n\n\n
Vamos nessa, rumo \u00e0 ALESC!<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 o instrumento cab\u00edvel quando se pretende rescindir\/alterar\/modificar decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Portanto, associe desde j\u00e1 que, se n\u00e3o houver tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/strong>, e sim outro instrumento processual mais adequado.<\/p>\n\n\n\n Ademais, nada impede que a rescis\u00f3ria tenha por objeto apenas 1 cap\u00edtulo da decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Por exemplo<\/span>, imagine que uma senten\u00e7a concedeu os direitos\/benef\u00edcios A, B e C ao autor do processo. A rescis\u00f3ria pode atacar apenas o cap\u00edtulo da senten\u00e7a que versou sobre a concess\u00e3o do benef\u00edcio \u201cB\u201d, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Todavia, n\u00e3o \u00e9 diante de qualquer decis\u00e3o de m\u00e9rito com tr\u00e2nsito em julgado que se caber\u00e1 a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n Com efeito, \u00e9 necess\u00e1rio que esteja presente uma das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n Art. 966. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida <\/em>quando<\/em><\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – se verificar que foi proferida por for\u00e7a de prevarica\u00e7\u00e3o, concuss\u00e3o ou corrup\u00e7\u00e3o do juiz;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – for proferida por juiz impedido ou por ju\u00edzo absolutamente incompetente;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – resultar de dolo ou coa\u00e7\u00e3o da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simula\u00e7\u00e3o ou colus\u00e3o entre as partes, a fim de fraudar a lei;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – ofender a coisa julgada;<\/em><\/p>\n\n\n\n V – violar manifestamente norma jur\u00eddica;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria;<\/em><\/p>\n\n\n\n VII – obtiver o autor, posteriormente ao tr\u00e2nsito em julgado, prova nova cuja exist\u00eancia ignorava ou de que n\u00e3o p\u00f4de fazer uso, capaz, por si s\u00f3, de lhe assegurar pronunciamento favor\u00e1vel;<\/em><\/p>\n\n\n\n VIII – for fundada em erro de fato verific\u00e1vel do exame dos autos.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O inciso V<\/strong>, al\u00e9m de abranger as hip\u00f3teses em que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o manifesta a norma jur\u00eddica, tamb\u00e9m compreende decis\u00e3o que n\u00e3o realizar o devido distinguishing<\/span> <\/em><\/strong>entre o caso concreto e o enunciado de s\u00famula ou ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de casos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n Distinguishing<\/span><\/em><\/strong> \u00e9 o termo utilizado para definir a t\u00e9cnica de julgamento que faz a distin\u00e7\u00e3o entre um precedente vinculante<\/strong>, que se baseou em determinada situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tico jur\u00eddica posta, e o caso concreto sob an\u00e1lise<\/strong>, justificando, assim, por que aquele precedente n\u00e3o ser\u00e1 aplicado no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n Todavia, o autor da rescis\u00f3ria dever\u00e1, fundamentadamente, sob pena de in\u00e9pcia da pe\u00e7a inicial, demonstrar que a decis\u00e3o rescindenda n\u00e3o realizou a necess\u00e1ria distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio CPC define o conceito de \u201cerro de fato\u201d sobre o qual versa o inciso VIII:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba H\u00e1 erro de fato quando a decis\u00e3o rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispens\u00e1vel, em ambos os casos, que o fato n\u00e3o represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n – Mas, ent\u00e3o, apenas as decis\u00f5es de m\u00e9rito \u00e9 que podem ser objeto de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria?<\/em><\/p>\n\n\n\n A resposta \u00e9 negativa. O CPC afirma que, embora n\u00e3o seja de m\u00e9rito, ser\u00e1 rescind\u00edvel<\/span> a decis\u00e3o transitada em julgado que impedir<\/strong> (i) uma nova propositura da demanda; ou (ii) a admissibilidade de recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O artigo 967 do CPC arrola os legitimados \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n Art. 967. T\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a t\u00edtulo universal ou singular;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – o terceiro juridicamente interessado;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – o Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/em><\/p>\n\n\n\n a) se n\u00e3o foi ouvido no processo em que lhe era obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) quando a decis\u00e3o rescindenda \u00e9 o efeito de simula\u00e7\u00e3o ou de colus\u00e3o das partes, a fim de fraudar a lei;<\/em><\/p>\n\n\n\n c) em outros casos em que se imponha sua atua\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – aquele que n\u00e3o foi ouvi<\/em>do no processo em que lhe era obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Quando n\u00e3o for parte na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, o Minist\u00e9rio P\u00fablico atuar\u00e1 como fiscal da ordem jur\u00eddica nas hip\u00f3teses do artigo 178 do CPC.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no que concerne aos requisitos para a propositura da rescis\u00f3ria, \u00e9 importante elenc\u00e1-los e fazermos algumas observa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, a peti\u00e7\u00e3o inicial deve observar os requisitos essenciais do art. 319 <\/a>(peti\u00e7\u00e3o inicial \u201ccomum\u201d).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o autor deve (art. 968):<\/p>\n\n\n\n I – cumular ao pedido de rescis\u00e3o, se for o caso, o de novo julgamento do processo;<\/strong><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A primeira parte do inciso I<\/span> relaciona-se com o \u201cju\u00edzo rescindente<\/span>\u201d. Ou seja, constitui-se na an\u00e1lise do pedido do autor para t\u00e3o somente rescindir a decis\u00e3o transitada em julgado, por um dos motivos acima explicitados. Sempre estar\u00e1 presente na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/span>, eis que decorre da pr\u00f3pria natureza da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a segunda parte do inciso I<\/span> \u00e9 o que se denomina de \u201cju\u00edzo rescis\u00f3rio<\/span>\u201d, que consiste na fase de novo julgamento<\/span> do processo. Nem sempre estar\u00e1 presente<\/span>, visto que, por vezes, a simples desconstitui\u00e7\u00e3o da coisa julgada \u00e9 suficiente.<\/p>\n\n\n\n Ademais, em regra, a compet\u00eancia para o rejulgamento da causa, em etapa subsequente \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o do julgado, \u00e9 do mesmo \u00f3rg\u00e3o julgador que proferiu o ju\u00edzo rescindente, n\u00e3o havendo espa\u00e7o para se falar em supress\u00e3o de inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, j\u00e1 se pronunciou-se o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ):<\/p>\n\n\n\n RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. VIOLA\u00c7\u00c3O DE LITERAL DISPOSI\u00c7\u00c3O DE LEI. ERRO DE PROCEDIMENTO. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. NULIDADE. INTIMA\u00c7\u00c3O. SESS\u00c3O DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATO. RENOVA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE. NOVO JULGAMENTO.<\/em><\/p>\n\n\n\n 1. Recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o publicado na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n\u00bas 2 e 3\/STJ).<\/em><\/p>\n\n\n\n 2. Cuida-se de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria julgada procedente para reconhecer v\u00edcio de nulidade de intima\u00e7\u00e3o para o julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n 3. Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir (i) se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido padece de v\u00edcio de nulidade por negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e (ii)se, ap\u00f3s a rescis\u00e3o do julgado por v\u00edcio de nulidade da intima\u00e7\u00e3o para a sess\u00e3o de julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o, o mesmo \u00f3rg\u00e3o julgador pode, ato cont\u00ednuo, proceder a novo julgamento da causa.<\/em><\/p>\n\n\n\n 4. O recurso especial que indica viola\u00e7\u00e3o do artigo 1.022 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, mas traz somente alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, \u00e9 deficiente em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o que atrai o \u00f3bice da S\u00famula n\u00ba 284 do Supremo Tribunal Federal.<\/em><\/p>\n\n\n\n 5. O julgamento de m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado do Tribunal normalmente compreende duas etapas: o ju\u00edzo rescindente, que corresponde \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o do julgado, e o ju\u00edzo rescis\u00f3rio, que compreende o novo julgamento da demanda.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n 6. Em nome do princ\u00edpio da economia processual,<\/em> em regra, a compet\u00eancia para o rejulgamento da causa, em etapa subsequente \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o do julgado, \u00e9 do mesmo \u00f3rg\u00e3o julgador que proferiu o ju\u00edzo rescindente, n\u00e3o havendo espa\u00e7o para se falar em supress\u00e3o de inst\u00e2ncia<\/em><\/strong>. A regra cede, contudo, nos casos em que o pronto rejulgamento da causa pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o julgador \u00e9 incompat\u00edvel com a solu\u00e7\u00e3o dada ao caso, como, por exemplo, nas hip\u00f3teses de reconhecimento da incompet\u00eancia absoluta ou nos casos de declara\u00e7\u00e3o de nulidade de algum ato jur\u00eddico que precisa ser renovado.<\/em><\/p>\n\n\n\n 7. No caso de verifica\u00e7\u00e3o de nulidade de ato processual gerador de cerceamento de defesa, imp\u00f5em-se o retorno dos autos para corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio e o posterior prosseguimento regular do processo, sob pena de o Tribunal incorrer no mesmo erro que ensejou a rescis\u00e3o do julgado.<\/em><\/p>\n\n\n\n 8. Recurso especial provido.<\/em><\/p>\n\n\n\n (STJ, REsp n. 1.982.586\/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 15\/03\/2022, DJe de 31\/03\/2022, grifei)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, ainda no que concerne ao \u201cju\u00edzo rescindente\u201d e ao \u201cju\u00edzo rescis\u00f3rio\u201d, importante destacar a previs\u00e3o do artigo 942, \u00a7 3\u00ba, inciso I, do CPC:<\/p>\n\n\n\n Art. 942. Quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime, o julgamento ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o a ser designada com a presen\u00e7a de outros julgadores, que ser\u00e3o convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em n\u00famero suficiente para garantir a possibilidade de invers\u00e3o do resultado inicial, assegurado \u00e0s partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas raz\u00f5es perante os novos julgadores.<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba A t\u00e9cnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime proferido em:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, quando o resultado for a rescis\u00e3o da senten\u00e7a, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em \u00f3rg\u00e3o de maior composi\u00e7\u00e3o previsto no regimento interno;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O artigo 942 prev\u00ea a t\u00e9cnica de julgamento ampliado<\/span> diante de resultados n\u00e3o un\u00e2nimes. Essa t\u00e9cnica, via de regra, aplica-se ao recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contudo, na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, apenas haver\u00e1 julgamento ampliado quando o resultado n\u00e3o un\u00e2nime<\/span> for no sentido de rescindir a senten\u00e7a<\/span>. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Em decorr\u00eancia disso, pode-se afirmar, tamb\u00e9m, que a t\u00e9cnica de julgamento ampliado apenas ocorre na fase do \u201cju\u00edzo rescindente<\/span>\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Vejamos uma quest\u00e3o recente da FGV sobre o assunto, cobrada no TJDFT (cargo de Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria):<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outrossim, destaca-se que, assim como nas peti\u00e7\u00f5es iniciais \u201ccomuns\u201d, a da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ter\u00e1 seu pedido liminarmente indeferido nos mesmos casos do artigo 332 do CPC.<\/p>\n\n\n\n II – depositar a import\u00e2ncia de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converter\u00e1 em multa caso a a\u00e7\u00e3o seja, por unanimidade de votos, declarada inadmiss\u00edvel ou improcedente.<\/strong><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O STJ<\/a> possui entendimento de que a natureza jur\u00eddica desse dep\u00f3sito de 5% \u00e9 de condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade<\/span>, bem assim que deve ser interpretado necessariamente como dep\u00f3sito de dinheiro em esp\u00e9cie<\/span>, a fim de salvaguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a natureza excepcional da demanda.<\/p>\n\n\n\n Referido entendimento vai ao encontro do objetivo da exig\u00eancia legal do dep\u00f3sito<\/span>, que, de acordo com a Corte Cidad\u00e3, \u00e9 o de desest\u00edmulo ao ajuizamento temer\u00e1rio e desmedido do pleito rescis\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No caso de n\u00e3o haver o dep\u00f3sito da import\u00e2ncia de 5% do valor da causa, deve-se indeferir <\/strong>a peti\u00e7\u00e3o inicial da rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Todavia, esse dep\u00f3sito n\u00e3o pode ser superior a 1.000 (mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos<\/strong>, ainda que a import\u00e2ncia de 5% sobre o valor da causa passe esse montante.<\/p>\n\n\n\n Para mais, n\u00e3o <\/span><\/strong>se exigir\u00e1<\/strong><\/span> dos Entes pol\u00edticos e de suas entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta de Direito P\u00fablico, tampouco do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e dos que litigam sob o p\u00e1lio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria deve ser proposta no prazo m\u00e1ximo de 02 anos<\/strong> (devendo finalizar em dia \u00fatil) contados da data do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Todavia, se a rescis\u00f3ria tiver por fundamento o surgimento de prova nova<\/span>, o prazo de 02 anos inicia-se a partir da data do conhecimento dela<\/span>. Contudo, essa prova nova deve surgir at\u00e9 o prazo de 05 anos<\/span>, caso contr\u00e1rio, n\u00e3o caber\u00e1 a rescis\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n Para fins de rescis\u00f3ria, considera-se prova nova aquela cuja exist\u00eancia se desconhecia, ou, ainda que conhecida, dela n\u00e3o se p\u00f4de fazer uso, por motivos alheios<\/strong>. Al\u00e9m disso, a prova nova deve ser capaz, por si s\u00f3, de lhe assegurar pronunciamento favor\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, quando a rescis\u00f3ria tiver por fundamento simula\u00e7\u00e3o ou de colus\u00e3o das partes (art. 966, III), o prazo de 02 anos come\u00e7a a contar, para o terceiro prejudicado e para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que n\u00e3o interveio no processo, a partir do momento em que t\u00eam ci\u00eancia da simula\u00e7\u00e3o ou da colus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O procedimento da rescis\u00f3ria est\u00e1 detalhadamente descrito no CPC dentre os artigos 971 a 974. <\/p>\n\n\n\n Para al\u00e9m da import\u00e2ncia do estudo literal dos dispositivos, destacamos que o prazo para a resposta do r\u00e9u pode variar entre 15 a 30 dias<\/strong>, observando-se, para al\u00e9m disso, as regras do procedimento comum.<\/p>\n\n\n\n Todavia, se os fatos alegados dependerem de prova, o relator da rescis\u00f3ria no tribunal poder\u00e1 delegar ao \u00f3rg\u00e3o que proferiu a decis\u00e3o transitada em julgado a produ\u00e7\u00e3o do elementos probat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, fixar\u00e1 prazo de 01 a 03 meses para a devolu\u00e7\u00e3o dos autos.<\/p>\n\n\n\n Por fim, uma vez finalizada a instru\u00e7\u00e3o, autor e r\u00e9u ter\u00e3o o prazo de 10 dias, sucessivamente, para oferecer suas raz\u00f5es\/alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, explicita-se que a propositura da rescis\u00f3ria N\u00c3O impede o cumprimento da decis\u00e3o rescindenda<\/strong>, a menos que o relator conceda tutela provis\u00f3ria<\/span>.<\/p>\n\n\n\n A reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 o meio jur\u00eddico cab\u00edvel para a preserva\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias dos Tribunais, bem assim de suas decis\u00f5es e precedentes vinculantes. <\/p>\n\n\n\n De acordo com Humberto Theodoro J\u00fanior:<\/p>\n\n\n\n A natureza do rem\u00e9dio agora regulado pelo art. 988 \u00e9 a mesma da reclama\u00e7\u00e3o constitucional concebida como instrumento de defesa da compet\u00eancia e autoridade das decis\u00f5es do STJ e do STF. O que fez o NCPC foi apenas ampliar a aplica\u00e7\u00e3o do mesmo instrumento processual para defesa da compet\u00eancia e da autoridade das decis\u00f5es de todos os tribunais.<\/em><\/p>\n\n\n\n (J\u00daNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Volume III. 47\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015, p. 917)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A reclama\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta pela parte interessada<\/span> ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span> perante qualquer tribunal<\/span> e ser\u00e1 dirigida ao seu presidente<\/span>, que determinar\u00e1 a autua\u00e7\u00e3o<\/span> do feito e a distribuir\u00e1 ao relator do processo principal<\/span>.<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 proposta visando a (art. 988, CPC):<\/p>\n\n\n\n I – preservar a compet\u00eancia do tribunal;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – garantir a autoridade das decis\u00f5es do tribunal;<\/em><\/p>\n\n\n\n III \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de enunciado de s\u00famula vinculante e de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; <\/em><\/p>\n\n\n\n IV \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia; <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Todavia, N\u00c3O<\/span> caber\u00e1 <\/strong>a reclama\u00e7\u00e3o se for:<\/p>\n\n\n\n (i) proposta ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/strong>; \u2192 Nesse caso, como vimos acima, s\u00f3 caber\u00e1 a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, e, ainda, desde que presentes as hip\u00f3teses do artigo 966 do CPC.<\/p>\n\n\n\n (ii) proposta para garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida ou de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio ou especial repetitivos, quando n\u00e3o esgotadas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n – Mas, e no caso de ter sido interposto recurso contra a decis\u00e3o de cujo conte\u00fado tamb\u00e9m se reclamou?<\/em><\/p>\n\n\n\n – N\u00e3o tem problema. Ainda que esse recurso seja inadmitido\/julgado, a reclama\u00e7\u00e3o mant\u00e9m seu objeto e dever\u00e1 ser analisada.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o Presidente do \u00d3rg\u00e3o distribuir a reclama\u00e7\u00e3o ao relator do processo principal, este requisitar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es da autoridade a quem for imputada a pr\u00e1tica do ato impugnado, que as prestar\u00e1 no prazo de 10 dias<\/span>.<\/p>\n\n\n\n O relator, a pedido ou de of\u00edcio, se julgar necess\u00e1rio, ordenar\u00e1 que o processo (ou o pr\u00f3prio ato impugnado) seja suspenso, a fim de evitar dano irrepar\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s, ser\u00e1 determinada a cita\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio da decis\u00e3o impugnada, que ter\u00e1 prazo de 15 (quinze) dias<\/span> para apresentar a sua contesta\u00e7\u00e3o. Ademais, para al\u00e9m do benefici\u00e1rio da decis\u00e3o, a reclama\u00e7\u00e3o pode ser impugnada por qualquer interessado.<\/p>\n\n\n\n Na sequ\u00eancia, abrir-se-\u00e1 vista dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo prazo de 05 dias<\/span>.<\/p>\n\n\n\n No caso de ser proced\u00eancia da reclama\u00e7\u00e3o, o tribunal cassar\u00e1 a decis\u00e3o ou determinar\u00e1 medida adequada \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n Por fim, vejamos o artigo 993 do CPC:<\/p>\n\n\n\n Art. 993. O presidente do tribunal determinar\u00e1 o imediato cumprimento da decis\u00e3o, lavrando-se o ac\u00f3rd\u00e3o posteriormente.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n \u00c9 importante destacar que nem a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria nem a reclama\u00e7\u00e3o podem ser usadas como se recursos fossem. <\/p>\n\n\n\n Portanto, diz-se que nenhuma das duas s\u00e3o \u201csuced\u00e2neos recursais\u201d, devendo a parte valer-se do expediente recursal adequado (arts. 994 e seguintes) para impugnar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em resumo, a rescis\u00f3ria se presta a desconstituir coisa julgada; a reclama\u00e7\u00e3o, a preservar a compet\u00eancia e as decis\u00f5es dos Tribunais.<\/p>\n\n\n\n Portanto, pessoal, esta foi a nossa breve revis\u00e3o para a ALESC sobre a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria e a Reclama\u00e7\u00e3o, no bojo da qual destacamos os principais pontos de cobran\u00e7a da banca FGV no assunto.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se esque\u00e7am de ler a literalidade dos dispositivos do CPC quanto \u00e0 A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria (arts. 966 a 975) e \u00e0 Reclama\u00e7\u00e3o (arts. 988 a 993).<\/p>\n\n\n\n Bons estudos e boa sorte na prova!<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m desta revis\u00e3o sobre A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria e Reclama\u00e7\u00e3o para a prova da ALESC, confira:<\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m desta revis\u00e3o sobre A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria e Reclama\u00e7\u00e3o para a prova da ALESC, confira:<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m: Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"bras\u00e3o](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/23101927\/image-282.png\")
<\/figure>\n\n\n\nA\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n
Cabimento<\/h3>\n\n\n\n
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Legitimidade e requisitos<\/h3>\n\n\n\n
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Cumula\u00e7\u00e3o dos pedidos rescindentes e rescis\u00f3rio<\/h4>\n\n\n\n
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![\"A\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/23101926\/image-281.png\")
<\/figure>\n\n\n\nDep\u00f3sito de 5% sobre o valor da causa<\/h4>\n\n\n\n
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Prazo, procedimento e efeitos da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n
Prazo para propositura da rescis\u00f3ria<\/h4>\n\n\n\n
Procedimento e efeitos da rescis\u00f3ria<\/h4>\n\n\n\n
Reclama\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Defini\u00e7\u00e3o e cabimento da reclama\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
\n
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Procedimento e efeitos da reclama\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
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Observa\u00e7\u00f5es em comum<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n
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