Como a banca escolhida para organizar o concurso para Soldado da Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal foi o instituto AOCP, nosso resumo sobre o procedimento sumar\u00edssimo ser\u00e1 em cima dos pontos preferidos de cobran\u00e7a do assunto.<\/p>\n\n\n\n
A prova objetiva ocorrer\u00e1 em 21\/05\/2023. <\/p>\n\n\n\n
As inscri\u00e7\u00f5es v\u00e3o do per\u00edodo das 9h00min do dia 07\/03\/2023 \u00e0s 23h59min do dia 10\/04\/2023.<\/p>\n\n\n\n
Obs.: n\u00e3o deixe de conferir o \u201cResumo dos procedimentos ordin\u00e1rio e sum\u00e1rio: Soldado da PMDF\u201d!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Vamos l\u00e1, rumo \u00e0 PMDF! ????<\/p>\n\n\n\n Pessoal, o procedimento sumar\u00edssimo, em resumo, \u00e9 uma das esp\u00e9cies do procedimento comum (g\u00eanero), o qual tamb\u00e9m compreende os procedimentos ordin\u00e1rio e sum\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Adota-se o procedimento comum SUMAR\u00cdSSIMO<\/span><\/strong> nas infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo (pena m\u00e1xima IGUAL<\/strong> ou INFERIOR<\/strong> a 02 anos, cumulada ou n\u00e3o com multa), vide art. 61 da Lei 9.099\/95 e art. 394, \u00a7 1\u00ba, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP).<\/p>\n\n\n\n Ademais, devemos ter em mente que, no caso de o procedimento sumar\u00edssimo n\u00e3o prever regra espec\u00edfica para determinado ato ou sequ\u00eancia de atos processuais, adotar-se-\u00e1, subsidiariamente, as disposi\u00e7\u00f5es do procedimento ordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No mais, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 9.099\/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais).<\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia para processo e julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos ao procedimento sumar\u00edssimo, \u00e9 do Juizado Especial Criminal (JECRIM).<\/p>\n\n\n\n Referida compet\u00eancia est\u00e1 disposta tanto no artigo 60 da Lei 9.099\/95 quanto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), em seu artigo 98, inciso I.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, os JECRIMs ser\u00e3o compostos de ju\u00edzes togados ou<\/span><\/strong> togados e leigos.<\/p>\n\n\n\n O CNMP<\/a> define os ju\u00edzes togados: \u201cJuiz com forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica obrigat\u00f3ria, ocupante do cargo em car\u00e1ter vital\u00edcio. A maioria pertence \u00e0 carreira da magistratura. Outros v\u00eam da advocacia e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (a Constitui\u00e7\u00e3o reserva um quinto dos cargos nos tribunais a estas duas \u00e1reas)\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Em seu turno, Juiz leigo, nos termos do artigo 7\u00ba da Lei 9.099\/95, s\u00e3o auxiliares da Justi\u00e7a, recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experi\u00eancia (veja que o termo \u201cleigo\u201d n\u00e3o deve ser compreendido em sua literalidade)<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Por fim, para a defini\u00e7\u00e3o do JECRIM competente para julgamento, considera-se o lugar<\/span><\/strong> em que foi praticada a infra\u00e7\u00e3o penal (compet\u00eancia ratione loci<\/em>). Portanto, pode-se afirmar que a Lei 9.099\/95 adotou a Teoria da Atividade<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, \u00e9 importante destacar que, no rito sumar\u00edssimo, o processo orienta-se pelos crit\u00e9rios da oralidade<\/span>, simplicidade<\/span>, informalidade<\/span>, economia processual<\/span> e celeridade<\/span>.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, para al\u00e9m dos crit\u00e9rios mencionados, sempre que poss\u00edvel, haver\u00e1 a repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos pela v\u00edtima<\/strong> e a aplica\u00e7\u00e3o de pena N\u00c3O<\/span> privativa de liberdade<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Assim como nos demais ritos, os atos processuais ser\u00e3o, em regra, p\u00fablicos<\/strong>, podendo realizar-se em hor\u00e1rio noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, assim como no CPP, a cita\u00e7\u00e3o do acusado tamb\u00e9m ser\u00e1 pessoal<\/span>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Cuidado<\/strong>: No caso de n\u00e3o se encontrar o acusado, N\u00c3O<\/span> haver\u00e1 cita\u00e7\u00e3o por edital no JECRIM<\/strong>. O que ocorrer\u00e1 \u00e9 que o Juiz encaminhar\u00e1 as pe\u00e7as existentes ao Ju\u00edzo comum para ado\u00e7\u00e3o do procedimento previsto em lei (que, no caso, \u00e9 o procedimento sum\u00e1rio, vide artigo 394, \u00a7 1\u00ba, inciso II, do CPP). <\/p>\n\n\n\n Por sua vez, a intima\u00e7\u00e3o<\/span> far-se-\u00e1 pelos meios descritos no art. 67 da Lei 9.099\/95, sendo que de todos os praticados em audi\u00eancia considerar-se-\u00e3o cientes as partes, os interessados e os defensores, dispensando nova intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os crimes de menor potencial ofensivo N\u00c3O<\/span> ser\u00e3o apurados mediante Inqu\u00e9rito Policial, como estamos acostumados.<\/p>\n\n\n\n De outro modo, ser\u00e1 lavrado o chamado termo circunstanciado<\/span><\/strong>, que conter\u00e1 a descri\u00e7\u00e3o do autor do fato e da v\u00edtima, providenciando-se as requisi\u00e7\u00f5es dos exames periciais necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, se o autor do fato, ap\u00f3s a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou<\/strong> assumir o compromisso de a ele comparecer<\/span>, N\u00c3O<\/span> haver\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o em flagrante, nem se exigir\u00e1 fian\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a lavratura do termo circunstanciado, haver\u00e1 a marca\u00e7\u00e3o da chamada audi\u00eancia preliminar.<\/p>\n\n\n\n Nessa audi\u00eancia dever\u00e3o estar presentes: (i) o Minist\u00e9rio P\u00fablico; (ii) o autor do fato e seu advogado; (iii) a v\u00edtima e, se poss\u00edvel, o respons\u00e1vel, juntamente com seu advogado.<\/p>\n\n\n\n Presentes os sujeitos processuais, o Juiz esclarecer\u00e1 sobre a possibilidade de haver a composi\u00e7\u00e3o civil dos danos (concilia\u00e7\u00e3o\/acordo) e de a pena privativa de liberdade cominada para a infra\u00e7\u00e3o penal ser substitu\u00edda<\/strong> por pena de outra natureza.<\/p>\n\n\n\n Havendo interesse na concilia\u00e7\u00e3o, esta pode ser conduzida tanto pelo Juiz quanto por conciliador sob sua orienta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A pr\u00f3pria Lei 9.099\/95 define a figura do conciliador:<\/p>\n\n\n\n Art. 73. (…).<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os conciliadores s\u00e3o auxiliares da Justi\u00e7a, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bachar\u00e9is em Direito, exclu\u00eddos os que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es na administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Criminal.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n No caso de haver a composi\u00e7\u00e3o civil dos danos (concilia\u00e7\u00e3o), ser\u00e1 registrada e homologada pelo Juiz mediante senten\u00e7a IRRECORR\u00cdVEL<\/span><\/strong>, a qual ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n Se esta composi\u00e7\u00e3o ocorrer em crime que se processa por a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada ou de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, o acordo homologado acarreta a ren\u00fancia ao direito de queixa ou representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese de n\u00e3o se obter a concilia\u00e7\u00e3o pretendida, o ofendido poder\u00e1, na pr\u00f3pria audi\u00eancia<\/strong>, exercer seu direito de representa\u00e7\u00e3o (a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o) ou queixa (a\u00e7\u00e3o penal privada).<\/p>\n\n\n\n Se assim optar, pode tamb\u00e9m exercer posteriormente esse direito. Todavia, dever\u00e1 observar o prazo decadencial de 06 (seis) meses para tanto. <\/p>\n\n\n\n Entretanto, tratando-se de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, ou caso o ofendido ofere\u00e7a representa\u00e7\u00e3o <\/strong>na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, como o titular da a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Juiz abrir\u00e1 vista dos autos ao Parquet<\/em><\/strong>, para que, sendo o caso, proponha a transa\u00e7\u00e3o penal<\/span>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por sua relev\u00e2ncia, \u00e9 importante tratar da transa\u00e7\u00e3o penal em t\u00f3pico apartado.<\/p>\n\n\n\n Como vimos, o Juiz abrir\u00e1 vista dos autos para que o MP proponha a transa\u00e7\u00e3o penal quando esta for cab\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n Todavia, de acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o constitui direito subjetivo do r\u00e9u.<\/strong> Ou seja, ainda que o Juiz abra vista dos autos para que o MP a ofere\u00e7a, o \u00d3rg\u00e3o ministerial n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a oferec\u00ea-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a S\u00famula 536 do STJ assim preconiza:<\/p>\n\n\n\n “A suspens\u00e3o condicional do processo e a transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se aplicam<\/span> na hip\u00f3tese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha”<\/em><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> para essa S\u00famula, uma vez que no edital do concurso tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a cobran\u00e7a da \u201c14 Lei n. 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha)\u201d<\/em>!!<\/p>\n\n\n\n A transa\u00e7\u00e3o penal, assim como a suspens\u00e3o condicional do processo (sursis <\/em>processual) e a composi\u00e7\u00e3o civil dos danos, \u00e9 um instituto despenalizador.<\/p>\n\n\n\n A transa\u00e7\u00e3o consistir\u00e1 na proposta do MP para que o r\u00e9u cumpra pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta, em vez de cumprir pena privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n No caso de a pena de multa ser a \u00fanica cominada para a infra\u00e7\u00e3o penal, o Juiz poder\u00e1 reduzi-la at\u00e9 a metade.<\/p>\n\n\n\n Todavia, N\u00c3O<\/span> se admitir\u00e1 a propositura da transa\u00e7\u00e3o penal quando<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n No caso de o autor preencher os requisitos e, juntamente com seu defensor, aceitar a proposta, o Juiz apreciar\u00e1 esta, para analisar sua conformidade com a lei.<\/p>\n\n\n\n Estando tudo certo, o Juiz homologar\u00e1 a transa\u00e7\u00e3o e aplicar\u00e1 a san\u00e7\u00e3o acordada (pena restritiva de direitos ou multa).<\/p>\n\n\n\n Ademais, \u00e9 importante que se registre que, de acordo com o STJ e com a Lei 9.099\/95, a transa\u00e7\u00e3o penal N\u00c3O<\/span> tem natureza jur\u00eddica de condena\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>, N\u00c3O<\/span> gera efeitos para fins de reincid\u00eancia e maus antecedentes<\/strong> e, por se tratar de submiss\u00e3o volunt\u00e1ria \u00e0 san\u00e7\u00e3o penal, N\u00c3O<\/span> significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a transa\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 registrada t\u00e3o somente para que n\u00e3o seja novamente concedida para o mesmo autor nos 5 anos subsequentes, no caso de praticar nova infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n Pessoal, n\u00e3o sei se perceberam, mas, at\u00e9 agora no nosso resumo, n\u00e3o tratamos exatamente do procedimento sumar\u00edssimo propriamente dito. <\/p>\n\n\n\n O que vimos foi a (a) fase preliminar; (b) audi\u00eancia preliminar; (c) composi\u00e7\u00e3o civil dos danos; (d) transa\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n\n\n\n Portanto, o processo e julgamento do autor dos fatos somente ocorrer\u00e1 SE e QUANDO frustrada a aplica\u00e7\u00e3o dos institutos despenalizadores anteriores (composi\u00e7\u00e3o civil dos danos e transa\u00e7\u00e3o penal).<\/p>\n\n\n\n Isso porque o intuito da Lei 9.099\/95 \u00e9 evitar o encarceramento em massa, principalmente diante de infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, continuemos!<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, \u00e9 importante destacar que, mesmo sendo homologada a transa\u00e7\u00e3o penal, poder\u00e1 haver sua revoga\u00e7\u00e3o no caso de descumprimento de suas cl\u00e1usulas\/obriga\u00e7\u00f5es impostas.<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nessa esteira, confira-se a S\u00famula Vinculante n\u00ba 36 do STF: <\/p>\n\n\n\n A homologa\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099\/1995 n\u00e3o faz coisa julgada material e, descumpridas suas cl\u00e1usulas, retoma-se a situa\u00e7\u00e3o anterior, possibilitando-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a continuidade da persecu\u00e7\u00e3o penal mediante oferecimento de den\u00fancia ou requisi\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Com efeito, no procedimento sumar\u00edssimo pode-se oferecer a den\u00fancia oralmente<\/span><\/strong> ap\u00f3s a frustra\u00e7\u00e3o da proposta de transa\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n Contudo, se o caso for complexo, ou as circunst\u00e2ncias do caso n\u00e3o permitirem<\/strong> a formula\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, o MP pode solicitar ao Juiz que encaminhe as pe\u00e7as para o Ju\u00edzo Comum, caso no qual ser\u00e1 adotado o procedimento sum\u00e1rio<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o mesmo vale para os casos de a\u00e7\u00e3o penal privada e oferecimento de queixa-crime! A \u00fanica diferen\u00e7a \u00e9 que o Juiz analisar\u00e1 de of\u00edcio a complexidade e as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, oferecida a pe\u00e7a acusat\u00f3ria, ser\u00e1 reduzida a termo e c\u00f3pia dela ser\u00e1 entregue ao acusado, que sair\u00e1 de l\u00e1 citado.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, na mesma oportunidade designar-se-\u00e1 data e hora para a realiza\u00e7\u00e3o da Audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento (perceba que o que estava acontecendo at\u00e9 ent\u00e3o era apenas a audi\u00eancia preliminar).<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, no caso de na audi\u00eancia preliminar n\u00e3o ter havido tentativa de uso de um dos institutos despenalizadores supracitados, assim se proceder\u00e1 no in\u00edcio da AIJ.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, destaca-se que a AIJ \u00e9 una (\u00fanica)<\/span>, n\u00e3o podendo haver adiamento de nenhum ato de instru\u00e7\u00e3o, podendo o Juiz determinar, quando imprescind\u00edvel, a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de quem deva a ela comparecer.<\/p>\n\n\n\n Portanto, uma vez iniciada a AIJ, falar\u00e1 o defensor do acusado para responder \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s sua fala, o Juiz decide se recebe ou n\u00e3o a den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, caso N\u00c3O<\/span><\/strong> receba<\/strong>, caber\u00e1 recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>, no prazo de 10 dias<\/span><\/strong>, para a Turma Recursal (composta de 3 ju\u00edzos de primeiro grau).<\/p>\n\n\n\n No caso de recebimento, ouvir-se-\u00e1 a v\u00edtima, as testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o e defesa, bem como o acusado. Ap\u00f3s, as partes poder\u00e3o tecer alega\u00e7\u00f5es finais e, na sequ\u00eancia, proferir-se-\u00e1 senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o caber\u00e1 o recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong>, no prazo de 5 dias<\/span><\/strong>, sempre que a decis\u00e3o for acoimada de obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Os embargos INTERROMPEM<\/span><\/strong> o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos. Cuidado<\/strong> com as quest\u00f5es que falarem que os embargos \u201c Por fim, destaca-se inclus\u00e3o recente na Lei 9.099\/95, procedida pela Lei 14.245\/2021, semelhante \u00e0quela do art. 400-A do CPP:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba-A. Durante a audi\u00eancia, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato dever\u00e3o respeitar a dignidade da v\u00edtima, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas: <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.245, de 2021)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n I – a manifesta\u00e7\u00e3o sobre circunst\u00e2ncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apura\u00e7\u00e3o nos autos; <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.245, de 2021)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n II – a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem, de informa\u00e7\u00f5es ou de material que ofendam a dignidade da v\u00edtima ou de testemunhas. <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.245, de 2021)<\/em><\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Trata-se de tema important\u00edssimo!<\/strong><\/p>\n\n\n\n O sursis<\/em> processual \u00e9 um dos institutos despenalizadores da Lei 9.099\/95, sendo aplic\u00e1vel quando o crime possuir pena m\u00ednima<\/strong> cominada IGUAL<\/span><\/strong> ou INFERIOR<\/span> <\/strong>a 01 ano.<\/p>\n\n\n\n Ademais, \u00e9 aplic\u00e1vel a qualquer crime<\/strong> que possua pena m\u00ednima nesses par\u00e2metros, independente de sua pena m\u00e1xima. <\/p>\n\n\n\n Obs.: nos termos da S\u00famula 536 do STJ, acima colacionada, n\u00e3o se aplica aos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Portanto, o sursis<\/em> processual N\u00c3O<\/span> se limita aos crimes de menor potencial ofensivo, diferentemente da transa\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Desse modo, o que ocorrer\u00e1 \u00e9 que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao oferecer den\u00fancia, poder\u00e1 propor a suspens\u00e3o do processo, por 02 a 04 anos<\/strong>, desde que o acusado:<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, uma vez aceita a proposta, o Juiz suspender\u00e1 o processo e impor\u00e1 ao acusado as seguintes condi\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong>, al\u00e9m de outras que se mostrarem adequadas ao fato e \u00e0 situa\u00e7\u00e3o pessoal do acusado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 89. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n I – repara\u00e7\u00e3o do dano, salvo impossibilidade de faz\u00ea-lo;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – proibi\u00e7\u00e3o de freq\u00fcentar determinados lugares;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da comarca onde reside, sem autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – comparecimento pessoal e obrigat\u00f3rio a ju\u00edzo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Durante o prazo de 02 a 04 anos o r\u00e9u ficar\u00e1 no chamado \u201cper\u00edodo de prova\u201d<\/strong>, e, se descumprir qualquer condi\u00e7\u00e3o ou vier a ser processado nesse per\u00edodo, o Juiz poder\u00e1 revogar o sursis<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, durante o per\u00edodo de prova a prescri\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> penal ficar\u00e1 suspensa<\/span><\/strong>, j\u00e1 que, no caso de revoga\u00e7\u00e3o do sursis<\/em>, n\u00e3o poder\u00e1 o acusado se beneficiar do decurso do prazo de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade de o acusado e\/ou seu defensor n\u00e3o aceitarem a proposta, caso em que o processo seguir\u00e1 normalmente nos termos do cap\u00edtulo acima.<\/p>\n\n\n\n Ademais, no caso de cumprimento<\/strong> de todo o per\u00edodo de prova de forma correta, o Juiz declarar\u00e1 extinta a punibilidade do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, destaca-se o seguinte artigo para a prova da PMDF:<\/p>\n\n\n\n Art. 90-A. As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei <\/em>n\u00e3o se aplicam<\/span><\/em><\/strong> no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Militar. (Artigo inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.839, de 27.9.1999) <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O STF e o STJ consideram constitucional <\/strong>esse dispositivo!<\/p>\n\n\n\n Portanto, vimos hoje um resumo dos principais t\u00f3picos relacionados ao procedimento sumar\u00edssimo para a prova de Soldado da PMDF.<\/p>\n\n\n\n Como nosso objetivo aqui n\u00e3o foi esgotar o assunto, mas apenas fazer breve resumo sobre o procedimento sumar\u00edssimo, indica-se a leitura do material did\u00e1tico do Estrat\u00e9gia, bem como dos dispositivos da Lei 9.099\/95 relacionados.<\/p>\n\n\n\n Por fim, n\u00e3o deixe de conferir nosso resumo sobre os procedimentos ordin\u00e1rio e sum\u00e1rio para a prova de Soldado da PMDF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sendo assim, desejamos uma boa prova a todos!<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m deste resumo sobre o procedimento sumar\u00edssimo para Soldado da PMDF, confira:<\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m deste resumo sobre o procedimento sumar\u00edssimo para Soldado da PMDF, confira:<\/p>\n\n\n\n![\"Resumo](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/21103206\/6pi_equl_400x400.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nProcedimento Sumar\u00edssimo<\/h2>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n
Compet\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n
Dos atos processuais<\/h3>\n\n\n\n
![\"Resumo](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/21095938\/image-252.png\")
<\/figure>\n\n\n\nDa fase preliminar ao JECRIM<\/h3>\n\n\n\n
Procedimento no \u00e2mbito policial<\/h4>\n\n\n\n
Audi\u00eancia preliminar e composi\u00e7\u00e3o civil dos danos<\/h4>\n\n\n\n
\n
Composi\u00e7\u00e3o civil dos danos frut\u00edfera<\/h5>\n\n\n\n
Composi\u00e7\u00e3o civil dos danos infrut\u00edfera<\/h5>\n\n\n\n
Transa\u00e7\u00e3o penal<\/h3>\n\n\n\n
\n
Impossibilidade de transa\u00e7\u00e3o penal<\/h4>\n\n\n\n
\n
<\/li>\n\n\n\n
<\/li>\n\n\n\nDo Procedimento Sumar\u00edssimo (JECRIM)<\/h3>\n\n\n\n
\n
Da den\u00fancia e queixa-crime<\/h4>\n\n\n\n
Audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento (AIJ)<\/h4>\n\n\n\n
suspendem<\/s>\u201d o prazo.<\/p>\n\n\n\n\n
Da Suspens\u00e3o Condicional do Processo (sursis <\/em>processual) – art. 89 da Lei do JECRIM<\/h3>\n\n\n\n
Requisitos, condi\u00e7\u00f5es e per\u00edodo de prova<\/h4>\n\n\n\n
\n
\n
\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n
\n