{"id":118869,"date":"2018-04-30T20:37:21","date_gmt":"2018-04-30T23:37:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=118869"},"modified":"2018-04-30T20:41:33","modified_gmt":"2018-04-30T23:41:33","slug":"gabarito-pmp-direito-penal-militar-e-legislacao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pmp-direito-penal-militar-e-legislacao-penal\/","title":{"rendered":"Gabarito PMPB – Direito Penal Militar e Legisla\u00e7\u00e3o Penal"},"content":{"rendered":"

Oi pessoal!\u00a0A seguir comento as quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial e Direito Penal Militar aplicadas no concurso para a Pol\u00edcia Militar da Para\u00edba. Estou indicando recursos em duas quest\u00f5es, ent\u00e3o fique ligado! :)<\/p>\n

Se tiver alguma d\u00favida estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no @profpauloguimaraes<\/a>!<\/p>\n

 <\/p>\n

41) No que concerne ao direito de representa\u00e7\u00e3o previsto na Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta:<\/p>\n

a) O direito de representa\u00e7\u00e3o deve ser exercido por meio de requerimento endere\u00e7ado \u00e0 autoridade que tiver poder discricion\u00e1rio para aplicar ao particular a respectiva san\u00e7\u00e3o<\/p>\n

b) O processo de responsabilidade administrativa contra os particulares que cometerem arbitrariedades deve ser disciplinado pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos onde tais eventos ocorrerem<\/p>\n

c) A representa\u00e7\u00e3o deve conter o relato do fato descrito como abuso de autoridade, o rol de testemunhas, caso estas existam, e a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado<\/p>\n

d) O processo de responsabilidade civil impede a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o de natureza penal \u00e0s autoridades que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, cometerem abusos<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 2\u00ba, o direito de representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercido por meio de peti\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) dirigida \u00e0 autoridade superior que tiver compet\u00eancia legal para aplicar, \u00e0 autoridade civil ou militar culpada, a respectiva san\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) dirigida ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico que tiver compet\u00eancia para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.<\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Lei n. 4.898\/1965 n\u00e3o trata da responsabiliza\u00e7\u00e3o de particulares.<\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba, a representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita em duas vias e conter\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado e o rol de testemunhas, no m\u00e1ximo de tr\u00eas, se as houver.<\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A responsabilidade civil, penal e administrativa s\u00e3o independentes entre si, e podem ser promovidas ao mesmo tempo, nos termos do art. 9\u00ba.<\/p>\n

GABARITO: C<\/p>\n

42) Consideram-se crimes equiparados a hediondo, dentre outros:<\/p>\n

a) o atentado violento ao pudor e o estupro<\/p>\n

b) o tr\u00e1fico de drogas e o terrorismo<\/p>\n

c) o latroc\u00ednio e o sequestro qualificado<\/p>\n

d) a lavagem de dinheiro e o crime organizado<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

Os crimes equiparados a hediondo, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o apenas tr\u00eas: tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e terrorismo.<\/p>\n

GABARITO: B<\/p>\n

43) Com rela\u00e7\u00e3o ao crime de tortura, assinale a alternativa INCORRETA:<\/p>\n

a) O crime de tortura contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos n\u00e3o mais se encontra previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/p>\n

b) O agente que deixa de agir em face do crime de tortura, quando era possuidor do dever jur\u00eddico de apurar o il\u00edcito ou de evitar o seu advento, incorre na pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de deten\u00e7\u00e3o<\/p>\n

c) O sujeito que venha a sofrer condena\u00e7\u00e3o por for\u00e7a da pr\u00e1tica do delito de tortura deve come\u00e7ar a cumprir a pena privativa de liberdade em regime fechado<\/p>\n

d) Para que a condena\u00e7\u00e3o por crime de tortura possa importar na perda do cargo p\u00fablico, o juiz deve fazer constar tal efeito na senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

A alternativa D \u00e9 a nossa resposta oficial, j\u00e1 que, nos termos do art. 1\u00ba, \u00a75\u00ba, a condena\u00e7\u00e3o por tortura acarretar\u00e1 a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico e a interdi\u00e7\u00e3o para seu exerc\u00edcio pelo dobro do prazo da pena aplicada.<\/p>\n

Temos um problema aqui, por\u00e9m, por causa da alternativa C. O cumprimento da pena em regime inicial fechado j\u00e1 foi considerado inconstitucional pelo STJ em diversas ocasi\u00f5es, mas h\u00e1 posicionamentos divergentes do STF. Como temos pol\u00eamica, \u00e9 poss\u00edvel o recurso aqui! Veja alguns julgados divergentes.<\/p>\n

DIREITO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO CRIME DE TORTURA. <\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado. <\/strong>Disp\u00f5e o art. 1\u00ba, \u00a7 7\u00ba, da Lei 9.455\/1997 \u2013 lei que define os crimes de tortura e d\u00e1 outras provid\u00eancias \u2013 que \u201cO condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, iniciar\u00e1 o cumprimento da pena em regime fechado\u201d. Entretanto, cumpre ressaltar que o Plen\u00e1rio do STF, ao julgar o HC 111.840-ES (DJe 17.12.2013), afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 c\/c o art. 59, ambos do CP. Assim, por ser equiparado a crime hediondo, nos termos do art. 2\u00ba, caput e \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.072\/1990, \u00e9 evidente que essa interpreta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve ser aplicada ao crime de tortura, sendo o caso de se desconsiderar a regra disposta no art. 1\u00ba, \u00a7 7\u00ba, da Lei 9.455\/1997, que possui a mesma disposi\u00e7\u00e3o da norma declarada inconstitucional. Cabe esclarecer que, ao adotar essa posi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se est\u00e1 a violar a S\u00famula Vinculante n.\u00ba 10, do STF, que assim disp\u00f5e: “Viola a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio (CF, art. 97) a decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio de tribunal que, embora n\u00e3o declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder p\u00fablico, afasta sua incid\u00eancia, no todo ou em parte”. De fato, o entendimento adotado vai ao encontro daquele proferido pelo Plen\u00e1rio do STF, tornando-se desnecess\u00e1rio submeter tal quest\u00e3o ao \u00d3rg\u00e3o Especial desta Corte, nos termos do art. 481, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: “Os \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios dos tribunais n\u00e3o submeter\u00e3o ao plen\u00e1rio, ou ao \u00f3rg\u00e3o especial, a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, quando j\u00e1 houver pronunciamento destes ou do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal sobre a quest\u00e3o”. Portanto, seguindo a orienta\u00e7\u00e3o adotada pela Suprema Corte, deve-se utilizar, para a fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 c\/c o art. 59, ambos do CP e as S\u00famulas 440 do STJ e 719 do STF. Confiram-se, a prop\u00f3sito, os mencionados verbetes sumulares: “Fixada a pena-base no m\u00ednimo legal, \u00e9 vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cab\u00edvel em raz\u00e3o da san\u00e7\u00e3o imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.” (S\u00famula 440 do STJ) e “A imposi\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.” (S\u00famula 719 do STF). Precedente citado: REsp 1.299.787-PR, Quinta Turma, DJe 3\/2\/2014. HC 286.925-RR<\/a>, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13\/5\/2014.<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

DIREITO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO CRIME DE TORTURA. <\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado. <\/strong>Disp\u00f5e o art. 1\u00ba, \u00a7 7\u00ba, da Lei 9.455\/1997 \u2013 lei que define os crimes de tortura e d\u00e1 outras provid\u00eancias \u2013 que \u201cO condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, iniciar\u00e1 o cumprimento da pena em regime fechado\u201d. Entretanto, cumpre ressaltar que o Plen\u00e1rio do STF, ao julgar o HC 111.840-ES (DJe 17.12.2013), afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 c\/c o art. 59, ambos do CP. Assim, por ser equiparado a crime hediondo, nos termos do art. 2\u00ba, caput e \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.072\/1990, \u00e9 evidente que essa interpreta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve ser aplicada ao crime de tortura, sendo o caso de se desconsiderar a regra disposta no art. 1\u00ba, \u00a7 7\u00ba, da Lei 9.455\/1997, que possui a mesma disposi\u00e7\u00e3o da norma declarada inconstitucional. Cabe esclarecer que, ao adotar essa posi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se est\u00e1 a violar a S\u00famula Vinculante n.\u00ba 10, do STF, que assim disp\u00f5e: “Viola a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio (CF, art. 97) a decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio de tribunal que, embora n\u00e3o declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder p\u00fablico, afasta sua incid\u00eancia, no todo ou em parte”. De fato, o entendimento adotado vai ao encontro daquele proferido pelo Plen\u00e1rio do STF, tornando-se desnecess\u00e1rio submeter tal quest\u00e3o ao \u00d3rg\u00e3o Especial desta Corte, nos termos do art. 481, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: “Os \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios dos tribunais n\u00e3o submeter\u00e3o ao plen\u00e1rio, ou ao \u00f3rg\u00e3o especial, a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, quando j\u00e1 houver pronunciamento destes ou do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal sobre a quest\u00e3o”. Portanto, seguindo a orienta\u00e7\u00e3o adotada pela Suprema Corte, deve-se utilizar, para a fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 c\/c o art. 59, ambos do CP e as S\u00famulas 440 do STJ e 719 do STF. Confiram-se, a prop\u00f3sito, os mencionados verbetes sumulares: “Fixada a pena-base no m\u00ednimo legal, \u00e9 vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cab\u00edvel em raz\u00e3o da san\u00e7\u00e3o imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.” (S\u00famula 440 do STJ) e “A imposi\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.” (S\u00famula 719 do STF). Precedente citado: REsp 1.299.787-PR, Quinta Turma, DJe 3\/2\/2014. HC 286.925-RR<\/a>, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13\/5\/2014.<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

GABARITO: D<\/p>\n

44) O Estatuto do Desarmamento (Lei n\u2070 10.826 de 2003) veda a concess\u00e3o do porte de arma para os integrantes:<\/p>\n

a) das Guardas Municipais das cidades com mais de 20.000 (vinte mil) e menos de 40.000 (quarenta mil) habitantes, quando em servi\u00e7o<\/p>\n

b) da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil<\/p>\n

c) das Guardas Municipais de cidades com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes<\/p>\n

d) da Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

Das categorias apresentadas aqui, apenas a alternativa A cont\u00e9m um erro. Na realidade o Estatuto do Desarmamento permite a concess\u00e3o de porte de arma os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Munic\u00edpios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no regulamento; bem como aos integrantes das guardas municipais dos Munic\u00edpios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em servi\u00e7o.<\/p>\n

GABARITO: A<\/p>\n

45) Configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n\u2070 10.826 de 2003) punido com pena de reclus\u00e3o de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa:<\/p>\n

a) empregar artefato incendi\u00e1rio em desacordo com a orienta\u00e7\u00e3o de regulamento ou sem a autoriza\u00e7\u00e3o de quem de direito<\/p>\n

b) omitir-se em rela\u00e7\u00e3o aos cuidados necess\u00e1rios para evitar que pessoa com perturba\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental se apodere de arma de fogo que seja de sua propriedade<\/p>\n

c) favorecer a sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional de muni\u00e7\u00e3o, arma de fogo ou acess\u00f3rio, sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente<\/p>\n

d) fornecer, ainda que gratuitamente, muni\u00e7\u00e3o, arma de fogo ou explosivo a pessoa idosa ou desprovida de discernimento mediano<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

Este \u00e9 aquele tipo de quest\u00e3o que n\u00e3o faz muito sentido, mas, infelizmente, de vez em quando aparece em provas…<\/p>\n

O crime da alternativa A \u00e9 punido com reclus\u00e3o de 3 a 6 anos, e multa (art. 16, par\u00e1grafo \u00fanico, III).<\/p>\n

O crime da alternativa B se refere ao crime de omiss\u00e3o de cautela (art. 13), punido com deten\u00e7\u00e3o, de 1 a 2 anos, e multa.<\/p>\n

O crime da alternativa D \u00e9 o de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14), com pena prevista de reclus\u00e3o de 2 a 4 anos, e multa.<\/p>\n

GABARITO: C<\/p>\n

46) Apresenta-se como medida aplic\u00e1vel aos pais ou respons\u00e1vel, como tal prevista na Lei 8069 de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente):<\/p>\n

a) suspens\u00e3o da guarda<\/p>\n

b) encaminhamento a servi\u00e7os e programas promovidos pela pol\u00edcia<\/p>\n

c) suspens\u00e3o da curatela<\/p>\n

d) destitui\u00e7\u00e3o da tutela<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

As medidas aplic\u00e1veis aos pais ou respons\u00e1vel encontram previs\u00e3o no art. 129 do ECA.<\/p>\n

Art. 129. S\u00e3o medidas aplic\u00e1veis aos pais ou respons\u00e1vel:<\/span><\/em><\/p>\n

I – encaminhamento a servi\u00e7os e programas oficiais ou comunit\u00e1rios de prote\u00e7\u00e3o, apoio e promo\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia;<\/span><\/em><\/p>\n

II – inclus\u00e3o em programa oficial ou comunit\u00e1rio de aux\u00edlio, orienta\u00e7\u00e3o e tratamento a alco\u00f3latras e toxic\u00f4manos;<\/span><\/em><\/p>\n

III – encaminhamento a tratamento psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico;<\/span><\/em><\/p>\n

IV – encaminhamento a cursos ou programas de orienta\u00e7\u00e3o;<\/span><\/em><\/p>\n

V – obriga\u00e7\u00e3o de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freq\u00fc\u00eancia e aproveitamento escolar;<\/span><\/em><\/p>\n

VI – obriga\u00e7\u00e3o de encaminhar a crian\u00e7a ou adolescente a tratamento especializado;<\/span><\/em><\/p>\n

VII – advert\u00eancia;<\/span><\/em><\/p>\n

VIII – perda da guarda;<\/span><\/em><\/p>\n

IX – destitui\u00e7\u00e3o da tutela;<\/span><\/em><\/p>\n

X – suspens\u00e3o ou destitui\u00e7\u00e3o do\u00a0p\u00e1trio poder<\/span>\u00a0poder familiar.<\/span><\/em><\/p>\n

GABARITO: D<\/p>\n

47) Relativamente \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, como tal previsto no \u00e2mbito da Lei 8069 de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente), assinale a alternativa correta:<\/p>\n

a) os adolescentes menores de catorze anos somente poder\u00e3o ingressar nos locais de exibi\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o quando acompanhados dos respons\u00e1veis ou dos pais<\/p>\n

b) \u00e9 vedada a hospedagem de adolescente em hotel, exceto se acompanhado ou autorizado pelo respons\u00e1vel ou pelos pais<\/p>\n

c) nenhum adolescente pode viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado do respons\u00e1vel ou dos pais, sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio<\/p>\n

d) nenhuma exibi\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 anunciada com aviso de sua classifica\u00e7\u00e3o, antes de sua transmiss\u00e3o<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na realidade as crian\u00e7as menores de dez anos somente poder\u00e3o ingressar e permanecer nos locais de apresenta\u00e7\u00e3o ou exibi\u00e7\u00e3o quando acompanhadas dos pais ou respons\u00e1vel (art. 75, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Esta regra na realidade \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s crian\u00e7as (e n\u00e3o aos adolescentes), nos termos do art. 83.<\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nenhum espet\u00e1culo ser\u00e1 apresentado ou anunciado sem aviso de sua classifica\u00e7\u00e3o, antes de sua transmiss\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou exibi\u00e7\u00e3o (art. 76, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n

GABARITO: B<\/p>\n

53) No que se refere \u00e0 hierarquia e \u00e0 disciplina, institutos previstos no Estatuto dos Policiais Militares da Para\u00edba, (Lei 3.909 de 1977), assinale a alternativa correta:<\/p>\n

a) gradua\u00e7\u00e3o \u00e9 o n\u00edvel de hierarquia do Oficial conferido por ato do Comandante da Pol\u00edcia Militar da Para\u00edba<\/p>\n

b) a disciplina e a hierarquia constituem a base institucional da Pol\u00edcia Militar. A responsabilidade e a autoridade crescem em conson\u00e2ncia com o grau hier\u00e1rquico<\/p>\n

c) posto \u00e9 o n\u00edvel hier\u00e1rquico da pra\u00e7a conferido em decorr\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es constantes do Estatuto dos Policiais Militares da Para\u00edba<\/p>\n

d) autoridade e a fiel obedi\u00eancia \u00e0s normas embasam a entidade policial militar e coordenam o seu desenvolvimento, materializado no comportamento de cada integrante desse organismo<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Gradua\u00e7\u00e3o \u00e9 o n\u00edvel de hierarquia da Pra\u00e7a do Oficial conferido por ato do Comandante da Pol\u00edcia Militar da Para\u00edba (art. 14, \u00a72\u00ba)<\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A disciplina e a hierarquia constituem a base institucional da Pol\u00edcia Militar. A responsabilidade e a autoridade crescem em conson\u00e2ncia com o grau hier\u00e1rquico (art. 12)<\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Posto \u00e9 o n\u00edvel hier\u00e1rquico do Oficial da pra\u00e7a conferido por ato do Governador do Estado da Para\u00edba. (art. 14, \u00a71\u00ba)<\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Autoridade e Disciplina \u00e9 a rigorosa observ\u00e2ncia e o acatamento integral das Leis, regulamentos, normas e disposi\u00e7\u00f5es que fundamentam o organismo policial militar e coordenam seu funcionamento regular e harm\u00f4nico, traduzindo-o pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. (art. 12, \u00a72\u00ba)<\/p>\n

GABARITO: B<\/p>\n

54) Assinale a alternativa que corresponde a uma das manifesta\u00e7\u00f5es essenciais do valor policial-militar previstas expressamente no Estatuto dos Policiais Militares da Para\u00edba:<\/p>\n

a) o corporativismo, sentimento que faz com que o policial militar identifique a sua profiss\u00e3o como a mais importante do organismo social<\/p>\n

b) o comprometimento com o C\u00f3digo de \u00c9tica e todos os seus preceitos impl\u00edcitos e expl\u00edcitos<\/p>\n

c) o compromisso de atentar para o dever policial militar, sem assumir o risco de sacrif\u00edcio da pr\u00f3pria vida<\/p>\n

d) o culto das tradi\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas e o civismo<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

A quest\u00e3o pede o conhecimento das manifesta\u00e7\u00f5es essencias do valor policial-militar. De acordo com o art. 26 do Estatuto:<\/p>\n

Art. 26 \u2013 S\u00e3o manifesta\u00e7\u00f5es essenciais do valor policial-militar:<\/p>\n

I \u2013 O sentimento de servir \u00e0 comunidade estadual, traduzido pela vontade inabal\u00e1vel de cumprir o dever policial militar e pelo integral devotamento \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, mesmo com o risco da pr\u00f3pria vida;<\/p>\n

II \u2013 A f\u00e9 na elevada miss\u00e3o da Policia Militar;<\/p>\n

III \u2013 O civismo e o culto das tradi\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas;<\/p>\n

IV \u2013 O esp\u00edrito de corpo, orgulho do policial militar pela organiza\u00e7\u00e3o policial-militar onde serve;<\/p>\n

V \u2013 O amor \u00e0 profiss\u00e3o policial-militar e o entusiasmo com que \u00e9 exercida; e<\/p>\n

VI \u2013 O aprimoramento t\u00e9cnico-profissional.<\/p>\n

Como se pode verificar, a \u00fanica op\u00e7\u00e3o de reposta que traz uma dessas manifesta\u00e7\u00f5es de forma correta \u00e9 a letra D.<\/p>\n

GABARITO: D<\/p>\n

55) Relativamente ao tema da \u201c\u00e9tica\u201d como tal preceituada de forma expressa no corpo do Estatuto dos Policiais Militares da Para\u00edba, assinale a alternativa correta:<\/p>\n

a) Os policiais militares que se encontram na reserva remunerada, uma vez convocados, ficam vedados de cuidar, nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas civis e nas organiza\u00e7\u00f5es\u00a0policiais militares, dos interesses de empresas privadas ou de organiza\u00e7\u00f5es de qualquer natureza<\/p>\n

b) Ao policial-militar do servi\u00e7o ativo, \u00e9 permitido, excepcionalmente, comerciar ou tomar parte na administra\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia de sociedade<\/p>\n

c) \u00c9 vedado ao Comandante-Geral da Pol\u00edcia Militar requisitar dados e informa\u00e7\u00f5es sobre a origem e a natureza de bens dos policiais militares do servi\u00e7o ativo, ainda que presentes motivos que recomendem a ado\u00e7\u00e3o de tal medida<\/p>\n

d) Ao policial-militar do servi\u00e7o ativo, \u00e9 vedado participar como quotista ou acionista, respectivamente, em sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou sociedade an\u00f4nima<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Os policiais militares que se encontram na reserva remunerada, uma vez convocados, ficam vedados de cuidar, nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas civis e nas organiza\u00e7\u00f5es policiais militares, dos interesses de empresas privadas ou de organiza\u00e7\u00f5es de qualquer natureza (art. 28, \u00a71\u00ba)<\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o caput do art. 28 do Estatuto, ao policial-militar da ativa, ressalvado o disposto nos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba, \u00e9 vedado comerciar ou tomar parte na administra\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia de sociedade ou dela ser s\u00f3cio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade an\u00f4nima ou por quotas de responsabilidade limitada.<\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Comandante-Geral da Pol\u00edcia Militar poder\u00e1 determinar aos policiais militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e a natureza de seus bens, sempre que houver raz\u00f5es que recomendem tal medida. (art. 29)<\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ao policial-militar da ativa, ressalvado o disposto nos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba, \u00e9 vedado comerciar ou tomar parte na administra\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia de sociedade ou dela ser s\u00f3cio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade an\u00f4nima ou por quotas de responsabilidade limitada.<\/p>\n

GABARITO: A<\/p>\n

56) Relativamente aos temas \u201cComando e Subordina\u00e7\u00e3o\u201d, assim descortinados no \u00e2mbito do Estatuto dos Policiais Militares da Para\u00edba, assinale a alternativa correta:<\/p>\n

a) \u00e0s Pra\u00e7as Especiais cabe a rigorosa observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es dos regulamentos que lhes s\u00e3o pertinentes, exigindo-se-lhe inteira dedica\u00e7\u00e3o ao estudo e ao\u00a0aprendizado t\u00e9cnico-profissional<\/p>\n

b) o comando constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exerc\u00edcio o policial militar se define e se caracteriza como superior hier\u00e1rquico<\/p>\n

c) os Oficiais completam e auxiliam as atividades das Pra\u00e7as, quer no emprego das t\u00e9cnicas e no treinamento, e at\u00e9 mesmo na gest\u00e3o<\/p>\n

d) a subordina\u00e7\u00e3o possui o cond\u00e3o de afetar, episodicamente, a dignidade pessoal do policial militar e decorre da estrutura hier\u00e1rquica da Corpora\u00e7\u00e3o Militar<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c0s Pra\u00e7as Especiais cabe a rigorosa observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es dos regulamentos que lhes s\u00e3o pertinentes, exigindo-se-lhe inteira dedica\u00e7\u00e3o ao estudo e ao aprendizado t\u00e9cnico- profissional (art. 38)<\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Comando \u00e9 a soma de autoridade, de deveres e responsabilidades de que o policial militar \u00e9 investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organiza\u00e7\u00e3o policial militar. 0 comando est\u00e1 vinculado ao grau hier\u00e1rquico e constitui uma prerrogativa IMPESSOAL, em cujo exerc\u00edcio o policial militar se define e se caracteriza como chefe.\u00a0 (art. 33)<\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Oficial \u00e9 preparado, ao longo da carreira para o exerc\u00edcio do Comando, da Chefia e da Dire\u00e7\u00e3o das Organiza\u00e7\u00f5es Policiais Militares. Os Subtenentes e Sargentos auxiliam e completam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instru\u00e7\u00e3o e na administra\u00e7\u00e3o; poder\u00e3o ser empregados na execu\u00e7\u00e3o de atividades de policiamento ostensivo peculiares a Policia Militar. (arts. 35 e 36)<\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A subordina\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial militar e decorre, exclusivamente da estrutura hier\u00e1rquica da Policia Militar (art. 34)<\/p>\n

GABARITO: A<\/p>\n

57) No que se refere ao crime de viol\u00eancia contra superior (art. 157 do C\u00f3digo Penal Militar), assinale a alternativa correta:<\/p>\n

a) Trata-se de crime comum, que qualquer pessoa pode praticar<\/p>\n

b) Se a viol\u00eancia \u00e9 praticada com arma, a pena \u00e9 aumentada de metade<\/p>\n

c) O crime \u00e9 qualificado se a viol\u00eancia \u00e9 praticada contra o comandante da unidade a que pertence o agente<\/p>\n

d) Se da viol\u00eancia resulta les\u00e3o corporal, absorve-se o crime contra a pessoa<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se de crime propriamente militar, que somente pode ser praticado por subordinado contra seu superior.<\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O aumento da pena neste caso \u00e9 de um ter\u00e7o (art. 157, \u00a72\u00ba).<\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Neste caso n\u00e3o h\u00e1 concurso de crimes: Se da viol\u00eancia resulta les\u00e3o corporal, aplica-se, al\u00e9m da pena da viol\u00eancia, a do crime contra a pessoa (art. 157, \u00a73\u00ba).<\/p>\n

GABARITO: C<\/p>\n

58) Abandonar, sem ordem superior, o lugar de servi\u00e7o que lhe tenha sido designado, ou o servi\u00e7o que lhe cumpria, antes de termin\u00e1-lo, configura o crime militar de:<\/p>\n

a) Descumprimento de miss\u00e3o<\/p>\n

b) Abandono de posto<\/p>\n

c) Insubmiss\u00e3o<\/p>\n

d) Deser\u00e7\u00e3o<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

O crime aqui descrito \u00e9 o abandono de posto, tipificado pelo art. 195 do C\u00f3digo Penal Militar.<\/p>\n

GABARITO: B<\/p>\n

59) Embriagar-se o militar, quando em servi\u00e7o, ou apresentar-se embriagado para prest\u00e1-lo, configura:<\/p>\n

a) crime militar, exclusivamente<\/p>\n

b) il\u00edcito civil e transgress\u00e3o disciplinar, apurados respectivamente em esferas distintas<\/p>\n

c) transgress\u00e3o disciplinar e crime comum, ambos apurados na mesma esfera<\/p>\n

d) crime militar e transgress\u00e3o disciplinar, apurados respectivamente em esferas distintas<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

A embriaguez em servi\u00e7o \u00e9 crime, tipificada pelo art. 202 do C\u00f3digo Penal Militar. O interessante aqui \u00e9 que o gabarito \u00e9 a alternativa D, que diz que a conduta tamb\u00e9m \u00e9 transgress\u00e3o disciplinar. O C\u00f3digo Disciplinar da PM-PB, por\u00e9m, n\u00e3o consta em nosso conte\u00fado program\u00e1tico, ent\u00e3o acredito que podemos recorrer aqui! J<\/p>\n

GABARITO: D<\/p>\n

60) No que se refere \u00e0s diretrizes constitucionais aplic\u00e1veis \u00e0 Justi\u00e7a Militar Estadual assinale a alternativa correta:<\/p>\n

a) a Justi\u00e7a Militar estadual \u00e9 constitu\u00edda, em segundo grau, pelo Tribunal de Justi\u00e7a Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a dez mil integrantes<\/p>\n

b) compete \u00e0 Justi\u00e7a Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes comuns definidos em lei<\/p>\n

c) faculta-se \u00e0 lei estadual criar, mediante proposta do Tribunal de Justi\u00e7a, a Justi\u00e7a Militar estadual<\/p>\n

d) compete aos ju\u00edzes auditores da Justi\u00e7a Militar processar e julgar, em colegiado, os crimes militares cometidos contra civis<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 125, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de Tribunal de Justi\u00e7a Militar somente poder\u00e1 ocorrer nos estados em que o efetivo seja superior a 20.000 integrantes.<\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os militares dos Estados s\u00e3o julgados pela Justi\u00e7a Militar nos crimes militares, e n\u00e3o nos crimes comuns.<\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na Justi\u00e7a Militar dos Estados n\u00e3o h\u00e1 ju\u00edzes auditores, e sim ju\u00edzes de direito e conselhos de justi\u00e7a.<\/p>\n

GABARITO: C<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Oi pessoal!\u00a0A seguir comento as quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial e Direito Penal Militar aplicadas no concurso para a Pol\u00edcia Militar da Para\u00edba. Estou indicando recursos em duas quest\u00f5es, ent\u00e3o fique ligado! :) Se tiver alguma d\u00favida estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no @profpauloguimaraes!   41) No que concerne ao direito de representa\u00e7\u00e3o previsto na Lei de […]<\/p>\n","protected":false},"author":99,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-118869","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito PMPB - Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Direito Penal Militar<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Veja os coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Direito Penal Militar aplicadas no concurso da PMPB com o Prof. Paulo Guimar\u00e3es.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pmp-direito-penal-militar-e-legislacao-penal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gabarito PMPB - 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