{"id":118701,"date":"2018-04-29T20:38:25","date_gmt":"2018-04-29T23:38:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=118701"},"modified":"2018-04-29T20:40:11","modified_gmt":"2018-04-29T23:40:11","slug":"gabarito-pm-pb-e-cbm-pb-direito-penal-e-processual-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pm-pb-e-cbm-pb-direito-penal-e-processual-penal\/","title":{"rendered":"GABARITO PM PB e CBM PB [Direito Penal e Processual Penal]"},"content":{"rendered":"

GABARITO PM PB e CBM PB – DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL (SOLDADO)<\/b><\/span><\/p>\n

Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal.<\/p>\n

Neste artigo vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Penal e Processual Penal que foram cobradas pelo IBFC, no\u00a0concurso da PM PB e do CBM PB,\u00a0neste domingo, 29.04.2018.<\/strong><\/p>\n

Todas as quest\u00f5es foram exaustivamente abordadas em nosso curso, e tenho certeza de que nossos alunos se sa\u00edram bem. N\u00e3o vejo, por\u00e9m, possibilidade de recurso.<\/strong> Se voc\u00ea acredita que h\u00e1 possibilidade de recurso em alguma quest\u00e3o, deixe seu coment\u00e1rio!<\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios:<\/span><\/p>\n

DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/strong><\/span><\/p>\n

48 – (IBFC \u2013 2018 \u2013 PM-PB e CBM-PB – SOLDADO)<\/strong><\/p>\n

Assinale a alternativa correta. No que se refere ao Inqu\u00e9rito Policial, assim disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Penal Brasileiro:\u2028<\/strong><\/p>\n

a) a pol\u00edcia administrativa e preventiva deve ser exercida pelas autoridades policiais e tem como escopo prec\u00edpuo a elucida\u00e7\u00e3o dos crimes.<\/strong><\/p>\n

b) \u00a0o inqu\u00e9rito policial, nos delitos em que a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica venha a depender de representa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser iniciado sem ela.<\/strong><\/p>\n

c) \u00a0a norma processual penal possui vig\u00eancia imediata, admitindo-se eventualmente a ocorr\u00eancia de preju\u00edzo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia dos atos consubstanciados sob a \u00e9gide do regramento anterior.<\/strong><\/p>\n

d) \u00a0a norma de car\u00e1ter processual penal n\u00e3o admite a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, raz\u00e3o pela qual veda a complementa\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios jur\u00eddicos.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois a pol\u00edcia judici\u00e1ria ser\u00e1 exercida pelas autoridades policiais no territ\u00f3rio de suas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es e ter\u00e1 por fim a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais e da sua autoria, na forma do art. 4\u00ba do CPP.<\/p>\n

b) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o contida no art. 5\u00ba, \u00a74\u00ba do CPP, que exige a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima para o in\u00edcio do Inqu\u00e9rito Policial nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois a lei processual penal tem aplica\u00e7\u00e3o imediata, sem preju\u00edzo da validade dos atos realizados sob a vig\u00eancia da lei anterior, pelo princ\u00edpio do tempus regit actum, na forma do art. 2\u00ba do CPP.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois norma processual penal admite aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, bem como o suplemento dos princ\u00edpios gerais de direito e a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, conforme art. 3\u00ba do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

49 – (IBFC \u2013 2018 \u2013 PM-PB e CBM-PB – SOLDADO)<\/strong><\/p>\n

Relativamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n

a) o Promotor de Justi\u00e7a poder\u00e1 abrir m\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, caso tenham sido apresentadas informa\u00e7\u00f5es que o permitam iniciar o processo penal, e, nesta hip\u00f3tese, dever\u00e1 oferecer a den\u00fancia no prazo de trinta dias<\/strong><\/p>\n

b) as a\u00e7\u00f5es penais em que se apure a pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser intentadas mediante a iniciativa do Promotor de Justi\u00e7a, mas depender\u00e3o, quando a norma determinar, de manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Ministro da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

c) Se a v\u00edtima for maior de 60 anos, o direito de representa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exercido por qualquer pessoa, independente de mandato espec\u00edfico<\/strong><\/p>\n

d) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do interesse ou do patrim\u00f4nio dos entes federativos, a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 p\u00fablica<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois neste caso o membro do MP dever\u00e1 oferecer a den\u00fancia no prazo de 15 dias, na forma do art. 39, \u00a75\u00ba do CPP.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois tais demandas ser\u00e3o sempre de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, na forma do art. 17 da LCP.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois o fato de a v\u00edtima ter mais de 60 anos n\u00e3o faz com que o direito de representa\u00e7\u00e3o passe a ser de qualquer pessoa. Continua tal direito pertencendo \u00e0 pr\u00f3pria v\u00edtima.<\/p>\n

d) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 24, \u00a72\u00ba do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n

50 – (IBFC \u2013 2018 \u2013 PM-PB e CBM-PB – SOLDADO)<\/strong><\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 pris\u00e3o em flagrante, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n

a) \u00a0em qualquer etapa do processo criminal ou do inqu\u00e9rito policial, ser\u00e1 cab\u00edvel a pris\u00e3o em flagrante, desde que decretada pela competente autoridade judicial.<\/strong><\/p>\n

b) \u00a0ser\u00e1 admitida a pris\u00e3o em flagrante quando houver d\u00favida razo\u00e1vel a respeito da identidade da pessoa ou quando esta n\u00e3o apresentar informa\u00e7\u00f5es suficientes para elucid\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n

c) \u00a0nos crimes e contraven\u00e7\u00f5es permanentes, estar\u00e1 o agente em flagrante delito enquanto n\u00e3o cessar a perman\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

d) \u00a0o Promotor de Justi\u00e7a poder\u00e1 revogar a pris\u00e3o em\u2028flagrante se, ao longo da instru\u00e7\u00e3o criminal, observar a aus\u00eancia de raz\u00f5es para que subsista, bem como de novo decret\u00e1-la, caso sobrevenham motivos que a justifiquem.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois a pris\u00e3o em flagrante \u00e9 formalizada pela autoridade policial, n\u00e3o dependendo de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois tal previs\u00e3o se aplica \u00e0 pris\u00e3o PREVENTIVA, na forma do art. 313, \u00a7 \u00fanico do CPP.<\/p>\n

c) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 303 do CPP, j\u00e1 que, enquanto n\u00e3o cessar a perman\u00eancia, o crime estar\u00e1 sendo praticado:<\/p>\n

Art. 303.\u00a0 Nas infra\u00e7\u00f5es permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto n\u00e3o cessar a perman\u00eancia.
\nd) ERRADA: Item errado, pois quem pode revogar (e tamb\u00e9m decretar) a pris\u00e3o preventiva \u00e9 somente o Juiz, n\u00e3o o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na forma do art. 316 do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

51 – (IBFC \u2013 2018 \u2013 PM-PB e CBM-PB – SOLDADO)<\/strong><\/p>\n

Apresenta-se como infra\u00e7\u00e3o penal inafian\u00e7\u00e1vel:<\/strong><\/p>\n

a) a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita qualificada\u2028<\/strong><\/p>\n

b) o crime de racismo\u2028<\/strong><\/p>\n

c) a extors\u00e3o qualificada\u2028<\/strong><\/p>\n

d) a les\u00e3o corporal com resultado morte<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Dentre as alternativas apresentadas, apenas a letra B traz uma infra\u00e7\u00e3o penal inafian\u00e7\u00e1vel, que \u00e9 o crime de racismo, conforme previsto no art. 323, I do CPP:<\/p>\n

Art. 323.\u00a0 N\u00e3o ser\u00e1 concedida fian\u00e7a: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n

I – nos crimes de racismo; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).
\nPortanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

52 – (IBFC \u2013 2018 \u2013 PM-PB e CBM-PB – SOLDADO)<\/strong><\/p>\n

Apresenta-se como medida cautelar diversa da pris\u00e3o, dentre outras:<\/strong><\/p>\n

a) a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica<\/strong><\/p>\n

b) \u00a0a interna\u00e7\u00e3o do acusado em abrigo nos delitos\u2028praticados com viol\u00eancia presumida<\/strong><\/p>\n

c) \u00a0o comparecimento obrigat\u00f3rio \u00e0 Delegacia de \u2028Pol\u00edcia, nas condi\u00e7\u00f5es, na periodicidade e no prazo estabelecidos pela Autoridade Policial, para justificar e informar atividades<\/strong><\/p>\n

d) \u00a0a veda\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia a estabelecimentos educacionais, com o intuito de prevenir o advento de novas pr\u00e1ticas delituosas<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Dentre as alternativas apresentadas, apenas a letra A traz uma medida cautelar diversa da pris\u00e3o, conforme prev\u00ea o art. 319, IX do CPP:<\/p>\n

Art. 319.\u00a0 S\u00e3o medidas cautelares diversas da pris\u00e3o:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n

I – comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n

II – proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infra\u00e7\u00f5es;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n

III – proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com pessoa determinada quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n

IV – proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca quando a perman\u00eancia seja conveniente ou necess\u00e1ria para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n

V – recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha resid\u00eancia e trabalho fixos;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n

VI – suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n

VII – interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do acusado nas hip\u00f3teses de crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, quando os peritos conclu\u00edrem ser inimput\u00e1vel ou semi-imput\u00e1vel (art. 26 do C\u00f3digo Penal) e houver risco de reitera\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n

VIII – fian\u00e7a, nas infra\u00e7\u00f5es que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstru\u00e7\u00e3o do seu andamento ou em caso de resist\u00eancia injustificada \u00e0 ordem judicial;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n

IX – monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).
\nPortanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

DIREITO PENAL<\/strong><\/span><\/p>\n

64 – (IBFC \u2013 2018 \u2013 PM-PB e CBM-PB – SOLDADO)<\/strong><\/p>\n

Relativamente \u00e0 imputabilidade penal, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n

a) \u00a0O menor de 18 (dezoito) anos pode adquirir a \u2028emancipa\u00e7\u00e3o penal, desde que tenha sido aprovado em concurso p\u00fablico e exercido cargo p\u00fablico efetivo<\/strong><\/p>\n

b) \u00a0O menor de 18 (dezoito) anos pode obter a emancipa\u00e7\u00e3o penal, tornando-se imput\u00e1vel, desde que tenha conclu\u00eddo curso superior reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

c) \u00a0Deve ser reconhecida a isen\u00e7\u00e3o de pena do agente que, em virtude de desenvolvimento mental incompleto, se apresentava, no instante da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, incapaz totalmente de compreender a antijuridicidade do evento<\/strong><\/p>\n

d) \u00a0O menor de 18 (dezoito) anos pode adquirir a emancipa\u00e7\u00e3o penal, tornando-se respons\u00e1vel criminalmente, desde que tenha em seu nome estabelecimento comercial ou empresarial.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: O menor de 18 anos \u00e9 sempre inimput\u00e1vel, independentemente de ser CIVILMENTE emancipado, na forma do art. 27 do CP.<\/p>\n

Por fim, deve ser reconhecida a isen\u00e7\u00e3o de pena (exclus\u00e3o da culpabilidade) do agente que, em virtude de desenvolvimento mental incompleto era, no instante da conduta, totalmente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato, na forma do art. 26 do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

65 – (IBFC \u2013 2018 \u2013 PM-PB e CBM-PB – SOLDADO)<\/strong><\/p>\n

T\u00edcio, logo ap\u00f3s haver sido provocado injustamente por M\u00e9vio, sob o dom\u00ednio de violenta emo\u00e7\u00e3o, pratica atos de viol\u00eancia contra M\u00e9vio, que vem a falecer imediatamente em fun\u00e7\u00e3o dos golpes de barra de ferro desferidos por T\u00edcio contra a sua cabe\u00e7a. Em fun\u00e7\u00e3o de seu comportamento il\u00edcito, T\u00edcio dever\u00e1 responder pelo delito de: \u2028<\/strong><\/p>\n

a) homic\u00eddio qualificado por motivo torpe<\/strong><\/p>\n

b) homic\u00eddio privilegiado\u2028<\/strong><\/p>\n

c) homic\u00eddio qualificado por emprego de meio cruel\u2028<\/strong><\/p>\n

d) homic\u00eddio qualificado por emprego de forma insidiosa<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: O agente, neste caso, praticou o crime de homic\u00eddio, com aplica\u00e7\u00e3o do privil\u00e9gio previsto no art. 121, \u00a71\u00ba do CP, pois agiu sob o dom\u00ednio de violenta emo\u00e7\u00e3o, logo ap\u00f3s injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima:<\/p>\n

Art. 121. Matar alguem:<\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de seis a vinte anos.<\/p>\n

Caso de diminui\u00e7\u00e3o de pena<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o dom\u00ednio de violenta emo\u00e7\u00e3o, logo em seguida a injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um ter\u00e7o.
\nPortanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

66 – (IBFC \u2013 2018 \u2013 PM-PB e CBM-PB – SOLDADO)<\/strong><\/p>\n

Apresenta-se como causa excludente da ilicitude:<\/strong><\/p>\n

a) \u00a0estrito cumprimento do dever legal<\/strong><\/p>\n

b) \u00a0coa\u00e7\u00e3o f\u00edsica irresist\u00edvel<\/strong><\/p>\n

c) \u00a0erro de direito<\/strong><\/p>\n

d) \u00a0obedi\u00eancia hier\u00e1rquica \u00e0 ordem n\u00e3o manifestamente\u2028ilegal<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Dentre as alternativas apresentadas, apenas a letra A traz uma excludente de ilicitude, prevista no art. 23, III do CP:<\/p>\n

Art. 23 – N\u00e3o h\u00e1 crime quando o agente pratica o fato: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito.(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)
\nPortanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

67 – (IBFC \u2013 2018 \u2013 PM-PB e CBM-PB – SOLDADO)<\/strong><\/p>\n

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que admite a possibilidade de reconhecimento e aplica\u00e7\u00e3o da \u201cultratividade penal\u201d:\u2028<\/strong><\/p>\n

a) lei penal incriminadora \u2028<\/strong><\/p>\n

b) lei penal interpretativa<\/strong><\/p>\n

c) lei penal excepcional<\/strong><\/p>\n

d) lei penal explicativa<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> A ultratividade da lei penal \u00e9 exce\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da lei, j\u00e1 revogada, quando do processo e julgamento de determinado fato. Isto posto, apenas a lei penal ben\u00e9fica e a lei penal excepcional ou tempor\u00e1ria possuem ultratividade, estas \u00faltimas expressamente previstas no art. 3\u00ba do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

68 – (IBFC \u2013 2018 \u2013 PM-PB e CBM-PB – SOLDADO)<\/strong><\/p>\n

Apresenta-se como hip\u00f3tese de furto qualificado aquele que \u00e9 cometido:\u2028<\/strong><\/p>\n

a) mediante abuso de confian\u00e7a\u2028<\/strong><\/p>\n

b) no per\u00edodo do repouso noturno \u2028<\/strong><\/p>\n

c) mediante viol\u00eancia<\/strong><\/p>\n

d) mediante amea\u00e7a<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Dentre as alternativas apresentadas, apenas a letra A cuida de uma qualificadora prevista para o furto, conforme art. 155, \u00a74\u00ba, II do CP:<\/p>\n

Furto<\/p>\n

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel:<\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n

Furto qualificado<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de dois a oito anos, e multa, se o crime \u00e9 cometido:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

II – com abuso de confian\u00e7a, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
\nImportante ressaltar que o fato de ter sido o furto praticado durante o repouso noturno \u00e9 majorante, n\u00e3o qualificadora.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

69 – (IBFC \u2013 2018 \u2013 PM-PB e CBM-PB – SOLDADO)<\/strong><\/p>\n

A repara\u00e7\u00e3o do dano, a anterior \u00e0 senten\u00e7a transitada em julgado, faz com que seja extinta a punibilidade; se ocorre posteriormente, faz com que a pena seja reduzida de metade. Tal disposi\u00e7\u00e3o legal se aplica ao crime de: \u2028<\/strong><\/p>\n

a) peculato mediante erro de outrem<\/strong><\/p>\n

b) peculato-furto\u2028<\/strong><\/p>\n

c) excesso de exa\u00e7\u00e3o\u2028<\/strong><\/p>\n

d) peculato culposo<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: A descri\u00e7\u00e3o trazida se refere ao art. 312, \u00a73\u00ba do CP, que trata dos benef\u00edcios aplic\u00e1veis quando da repara\u00e7\u00e3o do dano no peculato CULPOSO:<\/p>\n

Art. 312 (…)<\/p>\n

Peculato culposo<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Se o funcion\u00e1rio concorre culposamente para o crime de outrem:<\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – No caso do par\u00e1grafo anterior, a repara\u00e7\u00e3o do dano, se precede \u00e0 senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, extingue a punibilidade; se lhe \u00e9 posterior, reduz de metade a pena imposta.
\nPortanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n

70 – (IBFC \u2013 2018 \u2013 PM-PB e CBM-PB – SOLDADO)<\/strong><\/p>\n

A conduta t\u00edpica de \u201cfazer exig\u00eancia de vantagem indevida, valendo-se da condi\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico, ou no exerc\u00edcio desta fun\u00e7\u00e3o\u201d, configura o crime de: \u2028<\/strong><\/p>\n

a) prevarica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

b) concuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

c) condescend\u00eancia criminosa<\/strong><\/p>\n

d) corrup\u00e7\u00e3o ativa<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> A conduta descrita corresponde ao crime de concuss\u00e3o, previsto no art. 316 do CP, pois agente exigiu a vantagem indevida:<\/p>\n

Concuss\u00e3o<\/p>\n

Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida:<\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa.
\nPortanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0__________________<\/p>\n

Se voc\u00ea quer conhecer mais do meu trabalho aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, clique aqui<\/a> e baixe, gratuitamente, as aulas demonstrativas dos meus cursos.<\/p>\n

Bons estudos!<\/strong><\/p>\n

Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n

E-mail:\u00a0<\/strong>prof<\/strong><\/a>renanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n

Periscope: @profrenanaraujo\u00a0<\/strong><\/p>\n

Facebook:\u00a0<\/strong>www.facebook.com\/profrenanaraujoestrategia<\/strong><\/a><\/p>\n

Instagram:\u00a0<\/strong>www.instagram.com\/profrenanaraujo\/?hl=pt-br<\/strong><\/a><\/p>\n

Youtube:\u00a0<\/strong>www.youtube.com\/channel\/UClIFS2cyREWT35OELN8wcFQ<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

GABARITO PM PB e CBM PB – DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL (SOLDADO) Ol\u00e1, pessoal Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal. Neste artigo vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Penal e Processual Penal […]<\/p>\n","protected":false},"author":39,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-118701","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGABARITO PM PB CBM PB - Penal e Processo Penal<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Coment\u00e1rios do Prof. Renan Araujo \u00e0s quest\u00f5es de Penal e Processo Penal do concurso da PM PB e do CBM PB. 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