{"id":1186922,"date":"2023-04-30T11:00:00","date_gmt":"2023-04-30T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1186922"},"modified":"2023-06-30T10:24:48","modified_gmt":"2023-06-30T13:24:48","slug":"pontos-direito-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pontos-direito-penal\/","title":{"rendered":"Pontos de Direito Penal para a prova da SEFAZ MT"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, tudo bem com voc\u00ea? Voc\u00ea est\u00e1 estudando para a prova da SEFAZ-MT? No artigo de hoje vamos trazer os principais pontos de Direito Penal para a prova da SEFAZ-MT!<\/p>\n\n\n\n

\n
\"Principais
Pontos de Direito Penal para a prova da SEFAZ MT<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Pontos de Direito Penal para a prova da SEFAZ MT<\/h2>\n\n\n\n

Voc\u00ea est\u00e1 estudando para a prova da SEFAZ MT?<\/p>\n\n\n\n

Se sim, j\u00e1 deve ter visto que o Direito Penal \u00e9 uma das mat\u00e9rias exigidas no seu edital. <\/p>\n\n\n\n

E, claro, voc\u00ea quer garantir a sua aprova\u00e7\u00e3o neste certame. Afinal de contas, o concurso da Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso conta com um sal\u00e1rio inicial de R$ 30.063,76<\/strong>, al\u00e9m de R$ 9.000,00 de verba indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 imaginou entrar no servi\u00e7o p\u00fablico ganhando um sal\u00e1rio inicial de mais de 39 mil reais?<\/p>\n\n\n\n

Uma excelente oportunidade, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n

Pensando em ajudar voc\u00ea, hoje vamos trazer os principais pontos do Direito Penal que voc\u00ea deve levar para a sua prova.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, voc\u00ea sabe quais s\u00e3o os pontos mais exigidos dessa mat\u00e9ria para a sua prova?<\/p>\n\n\n\n

D\u00e1 s\u00f3 uma olhada na import\u00e2ncia que cada assunto representou nas provas anteriores de Direito Penal da sua Banca para a \u00e1rea fiscal:<\/p>\n\n\n\n

Aula no PDF <\/td>Assuntos<\/td>Percentual de Cobran\u00e7a<\/td><\/tr>
0<\/td>Princ\u00edpios do Direito Penal. Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais<\/td>22,22%<\/td><\/tr>
1<\/td>Aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal. Infra\u00e7\u00e3o Penal. Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares do CP<\/td>16,67%<\/td><\/tr>
2 e 3<\/td>Teoria do Delito <\/td>16,67%<\/td><\/tr>
4<\/td>Concurso de Pessoas e Concurso de Crimes<\/td>0,00%<\/td><\/tr>
5<\/td>Crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica<\/td>11,11%<\/td><\/tr>
6<\/td>Crimes Praticados por funcion\u00e1rio p\u00fablico contra a Administra\u00e7\u00e3o em Geral<\/td>16,67%<\/td><\/tr>
7<\/td>Crimes Praticados por particulares contra a Administra\u00e7\u00e3o em Geral<\/td>16,67%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
Aula x Percentual em provas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por sua vez, os assuntos das aulas 08 e 09 tiveram uma pouca representatividade nos certames anteriores, representando menos que 1% das provas anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos falar sobre os principais temas?<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios do Direito Penal<\/h2>\n\n\n\n

Para come\u00e7armos o estudo dos principais temas, vamos falar um pouco sobre alguns dos principais princ\u00edpios do Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n

1. Princ\u00edpio da Legalidade<\/strong>: esse princ\u00edpio exige que todos os atos e regras jur\u00eddicas sejam previstos em lei. Assim, \u00e9 uma forma de limita\u00e7\u00e3o do Direito Penal para atuar apenas dentro da lei, dentro das normas positivadas. <\/p>\n\n\n\n

Inclusive, o princ\u00edpio de anterioridade da lei<\/strong> decorre desse entendimento. Uma vez que a lei penal s\u00f3 pode retroagir se for para beneficiar o r\u00e9u, caso contr\u00e1rio, n\u00e3o pode ser aplicada a fatos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

2. Princ\u00edpio da Interven\u00e7\u00e3o M\u00ednima<\/strong>: esse princ\u00edpio exige que a pena seja aplicada de forma proporcional ao ato cometido e que seja a menor poss\u00edvel. Ou seja, s\u00f3 deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito n\u00e3o forem suficientes para o caso. Em suma, o Direito Penal deve ser a \u00faltima op\u00e7\u00e3o, para ser usado apenas quando estritamente necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

3. Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia<\/strong>: esse princ\u00edpio prega que n\u00e3o deve ser aplicada pena quando o dano causado \u00e9 m\u00ednimo. Isto \u00e9, apenas as les\u00f5es mais relevantes devem sofrer interven\u00e7\u00e3o do Direito Penal, levando em conta os bens jur\u00eddicos mais importantes. <\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, segundo o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia deve-se analisar se ocorreu uma m\u00ednima ofensividade, se houve periculosidade social da a\u00e7\u00e3o e se h\u00e1 reprovabilidade relevante no comportamento.<\/p>\n\n\n\n

4. Princ\u00edpio da Proporcionalidade<\/strong>: esse princ\u00edpio diz que a pena deve ser proporcional ao crime cometido. Desse modo, a exig\u00eancia de proporcionalidade deve ser determinada no equil\u00edbrio existente na rela\u00e7\u00e3o entre crime e pena, isto \u00e9, entre a gravidade do injusto penal e a pena aplicada.<\/p>\n\n\n\n

Continua\u00e7\u00e3o de Princ\u00edpios do Direito Penal – Principais pontos de Direito Penal para a prova da SEFAZ MT<\/h2>\n\n\n\n

5. Princ\u00edpio da Irretroatividade da Lei Penal<\/strong>: esse princ\u00edpio pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o de leis penais anteriores ao crime cometido. Destarte, esse princ\u00edpio decorre da reserva legal, uma vez que o princ\u00edpio da anterioridade pro\u00edbe a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal dos indiv\u00edduos por fatos praticados antes da entrada em vigor da lei penal que os define como crime e preveja a respectiva san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

6. Princ\u00edpio da Leg\u00edtima Defesa<\/strong>: esse princ\u00edpio permite que o indiv\u00edduo se defenda de agress\u00f5es, desde que n\u00e3o ultrapasse os limites da lei. Nesse sentido, o artigo 25 do C\u00f3digo Penal elenca: ‘Entende-se em leg\u00edtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem’<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, como elencado no artigo 23, II, do C\u00f3digo Penal, a leg\u00edtima defesa \u00e9 causa de exclus\u00e3o da ilicitude.<\/p>\n\n\n\n

7. Princ\u00edpio da Inafastabilidade da Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong>: esse princ\u00edpio impede que o juiz ou o tribunal se recusem a julgar um caso. Segundo o 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

8. Princ\u00edpio da ofensividade<\/strong>: esse princ\u00edpio diz que n\u00e3o h\u00e1 crime se n\u00e3o h\u00e1 les\u00e3o ou perigo real de les\u00e3o a bem jur\u00eddico tutelado pelo Direito Penal. <\/p>\n\n\n\n

9. Princ\u00edpio da responsabilidade pessoal do agente<\/strong>: esse princ\u00edpio diz que o agente que praticou responde pela conduta, sendo sua responsabilidade pessoal, ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 transfer\u00edvel a terceiros. Al\u00e9m disso, esse princ\u00edpio vai ao encontro do princ\u00edpio da intranscend\u00eancia<\/strong>, que diz basicamente que: a responsabilidade penal n\u00e3o passa para terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Continua\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios <\/h2>\n\n\n\n

10. Princ\u00edpio da culpabilidade<\/strong>: esse princ\u00edpio diz que \u00e9 preciso que exista dolo <\/strong>ou culpa <\/strong>na conduta do agente para que este seja responsabilizado pelo Direito Penal. Assim, s\u00f3 haver\u00e1 responsabilidade penal se o agente for imput\u00e1vel, que possui consci\u00eancia da ilicitude.<\/p>\n\n\n\n

11. Princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o social<\/strong>: esse princ\u00edpio diz que condutas historicamente aceitas e consideradas adequadas pela sociedade em tese n\u00e3o merecem interven\u00e7\u00e3o do Direito Penal de maneira punitiva, ou seja, n\u00e3o devem ser abrangidas pelos tipos penais.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha gostado do nosso artigo de hoje!<\/p>\n\n\n\n

Bom Estudo!<\/p>\n\n\n\n

Elizabeth Menezes <\/p>\n\n\n\n

@prof.elizabethmenezes<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www5.sefaz.mt.gov.br\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas <\/h2>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concurs<\/strong>os 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, tudo bem com voc\u00ea? Voc\u00ea est\u00e1 estudando para a prova da SEFAZ-MT? No artigo de hoje vamos trazer os principais pontos de Direito Penal para a prova da SEFAZ-MT! Pontos de Direito Penal para a prova da SEFAZ MT Voc\u00ea est\u00e1 estudando para a prova da SEFAZ MT? 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Come\u00e7ou em 2014 os estudos para concursos apenas para a \u00e1rea fiscal, por influ\u00eancia de amigos e familiares que trabalhavam na \u00e1rea. Ent\u00e3o, em 2017, com a abertura do concurso do Tribunal de Contas de Pernambuco, decidiu mudar o foco e aproveitar as oportunidades da \u00e1rea de controle, o que se mostrou uma excelente e acertada decis\u00e3o. Atualmente exerce o cargo de Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, tendo tamb\u00e9m sido aprovada em: 5\u00b0 lugar para Auditor Fiscal de Garanhus - PE (2015), Auditor Fiscal de Goi\u00e2nia - GO (2016), Auditor Fiscal do Maranh\u00e3o (2016), Analista de Gest\u00e3o do TCE-PE (2017) e Auditor de Contas P\u00fablicas do TCE-PB (2018). 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