Vamos l\u00e1, rumo \u00e0 PMDF! ????<\/p>\n\n\n\n De acordo com o art. 18 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88), a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil compreende a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, todos aut\u00f4nomos, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Portanto, podemos afirmar que existe o Poder Executivo no \u00e2mbito federal (Presid\u00eancia da Rep\u00fablica); no estadual (Governos dos Estados); no municipal (Prefeituras); e no \u00e2mbito distrital (Governo do DF).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o art. 2\u00ba da CF\/88 preconiza que os Poderes s\u00e3o independentes e harm\u00f4nicos entre si (Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio). <\/p>\n\n\n\n Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre eles, mas sim uma rela\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o e harmonia.<\/p>\n\n\n\n Importante<\/span>: a seguir estudaremos o Poder Executivo com base na CF\/88, que toma por base o Poder Executivo Federal. As disposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplic\u00e1veis aos demais Entes, naquilo que for compat\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n O Presidente da Rep\u00fablica, em nosso sistema de governo presidencialista<\/span>, ocupa tanto a fun\u00e7\u00e3o de Chefe de governo<\/span> (exerc\u00edcio do Poder Executivo) quanto a de Chefe de Estado<\/span> (representa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds junto \u00e0 comunidade internacional).<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, o Poder Executivo \u00e9 exercido pelo Presidente da Rep\u00fablica, que ser\u00e1 auxiliado por seus Ministros de Estado. Cuidado<\/strong>: por vezes, as quest\u00f5es afirmam que \u00e9 auxiliado pelo Vice-Presidente ou por outros \u00d3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n A elei\u00e7\u00e3o para ambos os cargos (PR e VP) realiza-se, simultaneamente, sempre no primeiro domingo de outubro (1\u00ba turno) e no \u00faltimo domingo de outubro (se houver 2\u00ba turno) do ano anterior ao do t\u00e9rmino do mandato presidencial vigente.<\/p>\n\n\n\n A elei\u00e7\u00e3o para a Chefia do Poder Executivo segue o sistema majorit\u00e1rio absoluto<\/span>. Sendo assim, para ser eleito, \u00e9 necess\u00e1rio que obtenha, em 1\u00ba turno, a maioria absoluta<\/span> de votos (50% dos votos + 1 voto), n\u00e3o computados os em branco e os nulos<\/span>.<\/p>\n\n\n\n Mas, caso n\u00e3o obtenha, haver\u00e1 2\u00ba turno<\/span> e ser\u00e1 eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos v\u00e1lidos (maior vota\u00e7\u00e3o). No caso de empate<\/span>, ser\u00e1 eleito o mais idoso<\/span>.<\/p>\n\n\n\n Para al\u00e9m disso, na hip\u00f3tese de, antes do 2\u00ba turno<\/span>, ocorrer morte, desist\u00eancia ou impedimento legal de candidato, convocar-se-\u00e1, dentre os remanescentes, o de maior vota\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/p>\n\n\n\n O PR e o VP<\/span> tomar\u00e3o posse, para um mandato de 04 anos<\/span>, em 5 de janeiro<\/span> do ano seguinte ao de sua elei\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Obs.: Essa data foi recentemente alterada pela Emenda Constitucional n\u00ba 111\/2021, a qual tamb\u00e9m alterou a data de posse dos Governadores e Vices<\/span>, que passa a ser em 6 de janeiro<\/span>. J\u00e1 os Prefeitos e vices<\/span> continuam tomando posse em 1\u00ba de janeiro<\/span>.<\/p>\n\n\n\n Todavia, se n\u00e3o tomarem posse em at\u00e9 10 dias<\/span> ap\u00f3s a data fixada para tanto, os cargos ser\u00e3o declarados vagos.<\/p>\n\n\n\n Ademais, em caso de impedimento ou vac\u00e2ncia<\/span> do Presidente e<\/span><\/strong> do Vice-Presidente, autoridades de outros Poderes da Rep\u00fablica ser\u00e3o sucessivamente chamados ao exerc\u00edcio da Presid\u00eancia, nesta ordem<\/span>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante mencionar que o exerc\u00edcio da Presid\u00eancia por tais autoridades n\u00e3o ser\u00e1 at\u00e9 o fim do mandato, mas apenas um exerc\u00edcio interino<\/span> at\u00e9 as elei\u00e7\u00f5es (in)diretas.<\/p>\n\n\n\n Isso porque, caso os cargos de PR e VP vaguem:<\/p>\n\n\n\n Entretanto, aqueles que forem eleitos apenas completar\u00e3o o per\u00edodo de seus antecessores. Isso \u00e9, N\u00c3O<\/strong> ocupar\u00e3o o cargo por mais 04 anos a partir dali, mas apenas pelo per\u00edodo restante<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Por isso, denomina-se esse mandato de \u201cmandato-tamp\u00e3o<\/span>\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Por fim, destaca-se que o PR e o VP N\u00c3O poder\u00e3o<\/strong>, sem licen\u00e7a do Congresso Nacional<\/span> (vide art. 49, inciso III, da CF), ausentar-se do Pa\u00eds por per\u00edodo superior a 15 (quinze) dias<\/strong>, sob pena de perda do cargo<\/span>.<\/p>\n\n\n\n Esse t\u00f3pico \u00e9 IMPORTANT\u00cdSSIMO para a prova de Poder Executivo para Soldado da PMDF, uma vez que a AOCP adora o tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Portanto, sigamos no nosso resumo sobre Poder Executivo para Soldado da PMDF!<\/p>\n\n\n\n A CF\/88, em seu artigo 84, estipula as atribui\u00e7\u00f5es do Presidente da Rep\u00fablica. Como s\u00e3o muitos incisos, e a maioria cai em sua literalidade<\/strong>, vamos destrinchar os mais importantes.<\/p>\n\n\n\n Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica:<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execu\u00e7\u00e3o<\/span>;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A parte final do dispositivo consiste na fun\u00e7\u00e3o do PR de expedir os chamados decretos executivos<\/span> ou decretos regulamentadores<\/span>, em verdadeira \u201cutiliza\u00e7\u00e3o\u201d do chamado \u201cpoder regulamentar\u201d. <\/p>\n\n\n\n Sendo assim, esses decretos t\u00eam o objetivo apenas<\/span> de regulamentar fielmente as leis. <\/p>\n\n\n\n Portanto, N\u00c3O<\/strong> podem gerar obriga\u00e7\u00f5es, deveres ou criar restri\u00e7\u00f5es, proibi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na lei que se est\u00e1 regulamentando. <\/p>\n\n\n\n Ou seja, N\u00c3O <\/strong>podem inovar no ordenamento jur\u00eddico, pois s\u00e3o normas de car\u00e1ter secund\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, N\u00c3O <\/strong>podem ser delegados a outras autoridades. Deve o pr\u00f3prio PR edit\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n Exemplo<\/span>: Decreto 11.430\/2023, que regulamentou o disposto no inciso I do \u00a7 9\u00ba do art. 25 e no inciso III do caput do art. 60 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica:<\/em><\/p>\n\n\n\n VI – dispor, mediante decreto, sobre: <\/em><\/p>\n\n\n\n a) organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o federal, quando n\u00e3o implicar aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos; <\/em><\/p>\n\n\n\n b) extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos, quando vagos; <\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n XXVI – editar medidas provis\u00f3rias com for\u00e7a de lei, nos termos do art. 62;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Trata-se dos chamados \u201cdecretos aut\u00f4nomos<\/span>\u201d<\/strong>, os quais, diferentemente dos decretos executivos, podem <\/strong>inovar no ordenamento jur\u00eddico, desde que nas hip\u00f3teses previstas nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o normas de car\u00e1ter prim\u00e1rio<\/strong>, assim como as leis. Todavia, podem<\/strong> ser delegados, conforme veremos \u00e0 frente.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, os professores Ricardo Vale e N\u00e1dia Carolina chamam aten\u00e7\u00e3o para alguns \u201cpeguinhas\u201d que podem vir em prova :<\/p>\n\n\n\n Perceba que a <\/em>cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico <\/em>n\u00e3o poder\u00e1<\/em><\/strong> ser objeto de decreto aut\u00f4nomo: haver\u00e1 necessidade de lei formal para faz\u00ea-lo. Da mesma maneira, <\/em>\u00e9 necess\u00e1ria lei<\/em><\/strong> para tratar da organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de administra\u00e7\u00e3o federal <\/em>quando houver aumento de despesa<\/em><\/strong>. A extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos <\/em>que estiverem ocupados tamb\u00e9m depende de lei formal<\/em><\/strong>. (grifou-se<\/em>)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Portanto, n\u00e3o confunda decretos executivos\/regulamentares com os decretos aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m poder\u00e1 editar medidas provis\u00f3rias com for\u00e7a de lei<\/strong>, desde que atenda aos requisitos do art. 62 da CF.<\/p>\n\n\n\n Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica:<\/em><\/p>\n\n\n\n XII – conceder indulto e comutar penas, com audi\u00eancia, se necess\u00e1rio, dos \u00f3rg\u00e3os institu\u00eddos em lei;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Como se v\u00ea, s\u00e3o compet\u00eancias do PR relacionadas ao direito penal, mormente no que concerne ao momento de execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n Assim como no caso dos decretos aut\u00f4nomos, podem <\/strong>ser delegadas!<\/p>\n\n\n\n Os professores supracitados assim resumem os institutos penais:<\/p>\n\n\n\n O indulto \u00e9 o perd\u00e3o da pena. Comuta\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o de uma pena mais grave por uma pena menos grave. A concess\u00e3o de indulto e comuta\u00e7\u00e3o de penas \u00e9 compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica, efetuada mediante decreto executivo que, conforme a pr\u00e1tica, \u00e9 publicado ao final de todo ano. <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Cuidado: notem que a CF\/88 N\u00c3O <\/strong>fala, na literalidade do dispositivo, em concess\u00e3o de gra\u00e7a e anistia.<\/p>\n\n\n\n Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica:<\/em><\/p>\n\n\n\n VIII – celebrar tratados, conven\u00e7\u00f5es e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;<\/em><\/p>\n\n\n\n XIX – declarar guerra, no caso de agress\u00e3o estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sess\u00f5es legislativas, e, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, decretar, total ou parcialmente, a mobiliza\u00e7\u00e3o nacional;<\/em><\/p>\n\n\n\n XX – celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;<\/em><\/p>\n\n\n\n XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e as propostas de or\u00e7amento previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n XXIV – prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa, as contas referentes ao exerc\u00edcio anterior;<\/em><\/p>\n\n\n\n XXVIII – propor ao Congresso Nacional a decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica de \u00e2mbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constitui\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 109, de 2021)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Assim, v\u00ea-se que a declara\u00e7\u00e3o de guerra e a mobiliza\u00e7\u00e3o nacional depende de autoriza\u00e7\u00e3o ou referendo do Congresso, a depender da urg\u00eancia da medida.<\/p>\n\n\n\n De igual modo, a celebra\u00e7\u00e3o da paz tamb\u00e9m passar\u00e1 pelo crivo do Legislativo.<\/p>\n\n\n\n Ademais, reunimos, acima, as demais atribui\u00e7\u00f5es do PR que se comunicam com a atividade do Congresso Nacional, com destaque para as dos incisos VIII e XXIV, que s\u00e3o as mais cobradas em prova. <\/strong>Al\u00e9m disso, aten\u00e7\u00e3o para a do inciso XXVIII, recentemente inclu\u00edda no art. 84.<\/p>\n\n\n\n Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica:<\/em><\/p>\n\n\n\n XXV – prover e extinguir os cargos p\u00fablicos federais, na forma da lei;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O provimento <\/strong>de cargos p\u00fablicos federais poder\u00e1 ser delegado <\/strong>(vide par\u00e1grafo \u00fanico). <\/p>\n\n\n\n Todavia, a extin\u00e7\u00e3o N\u00c3O poder\u00e1 ser delegada, <\/strong>a n\u00e3o ser que o cargo esteja vago, caso no qual poder\u00e1 ser feita por decreto aut\u00f4nomo, que, por sua vez, \u00e9 deleg\u00e1vel<\/span>.<\/p>\n\n\n\n Por fim, explicita-se que, dentre as atribui\u00e7\u00f5es comentadas, o Presidente poder\u00e1 delegar aquelas dos incisos VI, XII e a primeira parte<\/span> do inciso XXV (prover<\/span> cargos p\u00fablicos federais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essa delega\u00e7\u00e3o pode ser feita ao(s):<\/p>\n\n\n\n Contudo, em qualquer caso, dever\u00e3o observar os limites tra\u00e7ados nas respectivas delega\u00e7\u00f5es (n\u00e3o podem extrapolar).<\/p>\n\n\n\n A fun\u00e7\u00e3o primordial do Vice-Presidente \u00e9 a de substituir<\/span> o Presidente, no caso de impedimento, e de lhe suceder<\/span> no caso de vaga.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, deve auxiliar o Presidente sempre que por ele convocado para miss\u00f5es especiais<\/span>, al\u00e9m de outras<\/span> atribui\u00e7\u00f5es definidas em lei complementar<\/span>.<\/p>\n\n\n\n O Vice-Presidente ser\u00e1 eleito e tomar\u00e1 posse juntamente com o Presidente da Rep\u00fablica, devendo, ainda, prestar o compromisso a que se refere o art. 78 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, evidencia-se que o PR, assim como outras autoridades, pode praticar crime comum e de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n Todavia, N\u00c3O ser\u00e1<\/strong>, na vig\u00eancia de seu mandato, responsabilizado <\/strong>por atos estranhos ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, essa previs\u00e3o constitucional \u00e9 chamada de \u201cCl\u00e1usula de irresponsabilidade penal relativa\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Entretanto, h\u00e1 possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de crimes de responsabilidade<\/strong> (aqueles definidos no artigo 85 da CF e em lei especial) e crimes comuns<\/strong> relacionados ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No caso de crimes comuns, enquanto n\u00e3o sobrevier senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o PR n\u00e3o estar\u00e1 sujeito a pris\u00e3o. Ou seja, n\u00e3o pode<\/strong> sofrer a chamada pris\u00e3o cautelar, mas apenas a pris\u00e3o-pena.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, eventual acusa\u00e7\u00e3o contra o PR deve ser direcionada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>, a quem caber\u00e1 o ju\u00edzo de admissibilidade<\/strong> da \u201cden\u00fancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n Apenas o qu\u00f3rum de dois ter\u00e7os (\u2154)<\/strong> da C\u00e2mara possibilita o julgamento do PR.<\/p>\n\n\n\n Assim, uma vez admitida a acusa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u2192 Nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns<\/strong>, caber\u00e1 ao STF <\/strong>julg\u00e1-lo: Nesse caso, ficar\u00e1 suspenso <\/strong>de suas fun\u00e7\u00f5es quando o Supremo RECEBER <\/strong>a pe\u00e7a acusat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n \u2192 Nos crimes de responsabilidade<\/strong>, caber\u00e1 ao SENADO <\/strong>julg\u00e1-lo: Nesse caso, ficar\u00e1 suspenso <\/strong>de suas fun\u00e7\u00f5es quando o Senado INSTAURAR <\/strong>o processo.<\/p>\n\n\n\n Obs.: em ambos os casos, a suspens\u00e3o possui prazo m\u00e1ximo de 180 dias<\/span>. Se n\u00e3o conclu\u00eddo o processo nesse prazo, o PR volta \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es e o processo prossegue sem sua suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os Ministros ser\u00e3o escolhidos dentre brasileiros<\/span> maiores de 21 anos<\/span> e no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n O artigo 87 da CF, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, estabelece um rol exemplificativo<\/span> das fun\u00e7\u00f5es dos Ministros:<\/p>\n\n\n\n I – exercer a orienta\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal na \u00e1rea de sua compet\u00eancia e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da Rep\u00fablica;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – expedir instru\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o das leis, decretos e regulamentos;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – apresentar ao Presidente da Rep\u00fablica relat\u00f3rio anual de sua gest\u00e3o no Minist\u00e9rio;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – praticar os atos pertinentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n J\u00e1 no que concerne aos Conselhos, importante mencionar que o geralmente cai em prova \u00e9 sua composi\u00e7\u00e3o e a diferen\u00e7a entre ambos.<\/p>\n\n\n\n Os membros comuns<\/strong> a ambos s\u00e3o o VP, o Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Ministro da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Ademais, enquanto no Conselho da Rep\u00fablica h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o de outras autoridades do Legislativo de 6 cidad\u00e3os, no Conselho da Defesa Nacional h\u00e1 apenas autoridades que comp\u00f5em o Poder Executivo (ressalvado os Presidentes da C\u00e2mara e Senado).<\/p>\n\n\n\n Obs.:<\/strong> nenhum Ministro do STF ou membro do Poder Judici\u00e1rio comp\u00f5e qualquer dos Conselhos.<\/p>\n\n\n\n Por fim, ao Conselho da Rep\u00fablica compete \u201capenas\u201d pronunciar-se sobre (i) interven\u00e7\u00e3o federal, estado de defesa e estado de s\u00edtio; e (ii) quest\u00f5es relevantes para a estabilidade das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o Conselho da Defesa Nacional, \u00f3rg\u00e3o de consulta do PR nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democr\u00e1tico, possui mais atribui\u00e7\u00f5es, vide artigo 91, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88, que englobam, inclusive, as fun\u00e7\u00f5es do Conselho da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Portanto, vimos hoje um resumo dos principais t\u00f3picos relacionados ao Poder Executivo para a prova de Soldado da PMDF.<\/p>\n\n\n\n Como nosso objetivo aqui n\u00e3o foi esgotar o assunto, mas apenas fazer breve resumo, indica-se a leitura do material did\u00e1tico do Estrat\u00e9gia, bem como dos dispositivos da CF\/88 relacionados.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, desejamos uma boa prova a todos! ????<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n![\"Resumo](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/16070134\/image-186.png\")
<\/figure>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h2>\n\n\n\n
Do Presidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n
Das elei\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n
Da vac\u00e2ncia dos cargos<\/h3>\n\n\n\n
\n
Nos dois primeiros<\/strong><\/span> <\/strong>anos do mandato<\/td> Nos \u00faltimos <\/strong>dois<\/span> anos do mandato<\/td><\/tr> S\u00e3o as chamadas elei\u00e7\u00f5es diretas<\/span><\/td> S\u00e3o as chamadas elei\u00e7\u00f5es INdiretas<\/span><\/td><\/tr> Ocorrer\u00e3o 90 dias<\/span> ap\u00f3s aberta a \u00faltima vaga<\/td> Realizadas 30 dias<\/span> ap\u00f3s aberta a \u00faltima vaga, pelo Congresso Nacional<\/span>, na forma da lei.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Das atribui\u00e7\u00f5es do Presidente da Rep\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n
Decretos Executivos<\/h4>\n\n\n\n
\n
Decretos Aut\u00f4nomos e Medidas Provis\u00f3rias<\/h4>\n\n\n\n
\n
\n
Institutos penais<\/h4>\n\n\n\n
\n
\n
Atribui\u00e7\u00f5es que perpassam pelo Congresso Nacional<\/h4>\n\n\n\n
\n
Cargos p\u00fablicos<\/h4>\n\n\n\n
\n
Delega\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es<\/h4>\n\n\n\n
![\"Decretos](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/15071526\/image-173.png\")
<\/figure>\n\n\n\nDas atribui\u00e7\u00f5es do Vice-Presidente <\/h3>\n\n\n\n
Da responsabilidade do Presidente da Rep\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n
Procedimento<\/h4>\n\n\n\n
Dos Ministros de Estado e dos Conselhos da Rep\u00fablica e de Defesa Nacional<\/h2>\n\n\n\n
\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n