{"id":1186183,"date":"2023-03-30T08:00:00","date_gmt":"2023-03-30T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1186183"},"modified":"2023-03-21T12:56:34","modified_gmt":"2023-03-21T15:56:34","slug":"direitos-politicos-alesc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direitos-politicos-alesc\/","title":{"rendered":"Resumo de direitos pol\u00edticos para a ALESC"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste artigo trataremos, de forma resumida, acerca dos direitos pol\u00edticos para o concurso da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo
Resumo de direitos pol\u00edticos para a ALESC<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conforme o edital publicado em janeiro de 2023, o novo concurso da ALESC destina-se ao provimento de 29 vagas (distribu\u00eddas entre os cargos de Analista Legislativo III e Consultor Legislativo).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a remunera\u00e7\u00e3o inicial dos cargos perfaz o montante de R$ 13.675,31, sendo composta pelo vencimento b\u00e1sico e por um aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Direitos pol\u00edticos para a ALESC: introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, os direitos pol\u00edticos consistem em garantias do povo quanto \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o na vida pol\u00edtica nacional.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, os direitos pol\u00edticos, em \u00faltima inst\u00e2ncia, guardam rela\u00e7\u00e3o com o conceito de cidadania e fundamentam o regime democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, os direitos pol\u00edticos podem ser classificados em duas esp\u00e9cies, a saber: positivos e negativos.<\/p>\n\n\n\n

Esp\u00e9cies de direitos pol\u00edticos<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Nesse sentido, os direitos pol\u00edticos positivos<\/mark><\/strong> consistem em garantias que conferem aos indiv\u00edduos a possibilidade de participar ativamente da vida pol\u00edtica do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, devemos indicar que os direitos pol\u00edticos positivos relacionam-se com o conceito de sufr\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, o sufr\u00e1gio engloba a capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o direito de alistamento eleitoral e voto (capacidade ativa), bem como, o direito de ser votado e eleger-se para um cargo p\u00fablico (capacidade passiva).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, os direitos pol\u00edticos negativos<\/mark><\/strong> consistem em normas limitadoras do exerc\u00edcio da cidadania (impeditivas da participa\u00e7\u00e3o na vida pol\u00edtica).<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, \u00e9 natural que em todas as sociedades existam situa\u00e7\u00f5es que impossibilitam as pessoas de participarem da vida pol\u00edtica nacional. Nem sempre isso ocorre sob um aspecto punitivo, mas, muitas vezes, pela pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica nacional (conforme estudaremos a seguir).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, podemos aproveitar esse coment\u00e1rio para introduzir uma breve distin\u00e7\u00e3o entre os conceitos de direitos pol\u00edticos e de nacionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Direitos pol\u00edticos para a ALESC: distin\u00e7\u00e3o em face do conceito de nacionalidade<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, o gozo de direitos pol\u00edticos confere ao indiv\u00edduo o t\u00edtulo de cidad\u00e3o. Ou seja, aquele que pode, efetivamente, contribuir para a vida pol\u00edtica do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, devemos esclarecer que nem todos os nacionais gozam de direitos pol\u00edticos (ou seja, nem todos podem ser considerados cidad\u00e3os).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a nacionalidade refere-se \u00e0 diferencia\u00e7\u00e3o realizada entre os nacionais e os estrangeiros. Assim, somente possui nacionalidade o indiv\u00edduo que guarda um v\u00ednculo jur\u00eddico-pol\u00edtico com o Estado (que o torna membro da comunidade). Dessa forma, em nosso pa\u00eds, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, possuem nacionalidade brasileira tanto os brasileiros natos quanto os naturalizados.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, no campo dos direitos pol\u00edticos, a Carta Magna estabelece v\u00e1rias restri\u00e7\u00f5es \u00e0 efetiva capacidade do indiv\u00edduo de participar da vida pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, uma crian\u00e7a com 4 anos de idade, que nasceu no Brasil e que \u00e9 filha de pais brasileiros, ser\u00e1 considerada brasileira nata (possui nacionalidade). Por\u00e9m, tal crian\u00e7a, em fun\u00e7\u00e3o de sua idade, n\u00e3o goza de direitos pol\u00edticos (por motivos \u00f3bvios, n\u00e3o \u00e9 mesmo?).<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a doutrina considera o conceito de nacionalidade mais amplo que o conceito de cidadania.<\/p>\n\n\n\n

Direitos pol\u00edticos para a ALESC: alistamento eleitoral<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, j\u00e1 aprendemos que o alistamento eleitoral possui rela\u00e7\u00e3o com a capacidade eleitoral ativa do indiv\u00edduo, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, em resumo, o alistamento eleitoral consiste no requerimento realizado pelo indiv\u00edduo para a expedi\u00e7\u00e3o do seu t\u00edtulo de eleitor. Ou seja, representa um registro junto \u00e0 justi\u00e7a eleitoral a fim de garantir o direito do cidad\u00e3o de votar.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, devemos esclarecer que o alistamento eleitoral confere ao cidad\u00e3o somente o direito de votar. Por\u00e9m, quanto ao direito de ser votado, existem outros requisitos necess\u00e1rios (estudaremos isto com mais detalhes a seguir).<\/p>\n\n\n\n

Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), o alistamento eleitoral \u00e9 obrigat\u00f3rio para os maiores de dezoito anos. Al\u00e9m disso, \u00e9 facultativo para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para aqueles com idade entre dezesseis e dezoito anos.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a Carta Magna veda o alistamento eleitoral de estrangeiros e de militares durante o servi\u00e7o obrigat\u00f3rio (conscritos).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, vale esclarecer que a CF\/88 confere o mesmo tratamento para o alistamento eleitoral e para o voto.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, todos os indiv\u00edduos obrigados ao alistamento eleitoral tamb\u00e9m o ser\u00e3o quanto ao voto. Por simetria, aqueles impedidos de alistar-se, obviamente, tamb\u00e9m est\u00e3o impedidos de votar.<\/p>\n\n\n\n

Direitos pol\u00edticos para a ALESC: elegibilidade<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 elegibilidade, ou seja, o direito de ser votado, aprendemos a sua rela\u00e7\u00e3o com a capacidade eleitoral passiva, certo?<\/p>\n\n\n\n

Assim, devemos abordar, para o concurso da ALESC, os requisitos (condi\u00e7\u00f5es) previstos no texto constitucional para que o cidad\u00e3o seja eleg\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, a CF\/88 estabelece como condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade:<\/p>\n\n\n\n