Prova Comentada OAB<\/em><\/h3>\nDireito Constitucional<\/h1>\nProf. Diego Cerqueira<\/h3>\nQuest\u00e3o 11<\/h2>\n
Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total conson\u00e2ncia material e formal com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba. 1\/1969. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordin\u00e1rio, constatou que, ap\u00f3s a atua\u00e7\u00e3o do Poder Constituinte Origin\u00e1rio, que deu origem \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o Art. X da mencionada Lei deixou de mencionar suporte material na atual ordem Constitucional.<\/span><\/p>\nA) Ocorreu o fen\u00f4meno conhecido como \u201cn\u00e3o recep\u00e7\u00e3o\u201d, que tem por consequ\u00eancia a revoga\u00e7\u00e3o do ato normativo que n\u00e3o se compatibiliza materialmente com o novo par\u00e2metro constitucional.<\/span><\/p>\nB) Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X \u00e0 luz do novo par\u00e2metro constitucional, devem ser reconhecidos os naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribu\u00eddos a tais decis\u00f5es.<\/span><\/p>\nC) Na aus\u00eancia de enunciado expresso, d\u00e1-se a ocorr\u00eancia do fen\u00f4meno denominado \u201cdesconstitucionaliza\u00e7\u00e3o\u201d, sendo que o Art. X \u00e9 tido como inv\u00e1lido perante a nova Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\nD) Ter\u00e1 ocorrido o fen\u00f4meno da inconstitucionalidade formal superveniente, pois o Art. X, constitucional perante a Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, tornou-se inv\u00e1lido com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/span><\/p>\nGabarito: <\/strong>Letra\u00a0A\u00a0<\/span><\/p>\nComent\u00e1rios<\/h3>\n
Estamos diante do instituto da recep\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o das normas constitucionais. Norma infraconstitucional editada sob a \u00e9gide de uma nova Constitui\u00e7\u00e3o se for materialmente compat\u00edvel ser\u00e1 recepcionada.<\/span><\/p>\nSe for materialmente incompat\u00edvel, ser\u00e1 revogada. No caso em quest\u00e3o, a consequ\u00eancia ser\u00e1 a revoga\u00e7\u00e3o do ato normativo que n\u00e3o se compatibiliza no conte\u00fado (aspecto material) com o novo par\u00e2metro \u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\nQuest\u00e3o 12<\/h2>\n
O Chefe do Poder Executivo do Munic\u00edpio \u00f4mega, mediante decis\u00e3o administrativa, resolve estender aos servidores inativos do munic\u00edpio o direito ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, contrariando a S\u00famula vinculante n\u00ba. 55 do Supremo Tribunal Federal.\u00a0Para se insurgir contra a situa\u00e7\u00e3o apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a medida judicial que deve ser adotada.<\/span><\/p>\nA) A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.<\/span><\/p>\nB) Mandado de injun\u00e7\u00e3o, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\nC) Reclama\u00e7\u00e3o constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da s\u00famula vinculante.<\/span><\/p>\nD) Habeas data, com o objetivo de solicitar explica\u00e7\u00f5es \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal<\/span><\/p>\nGabarito: <\/strong>Letra C<\/span><\/p>\nComent\u00e1rios<\/h2>\n
Essa quest\u00e3o foi de gra\u00e7a (rs). Vimos em aula que diante do descumprimento de s\u00famula vinculante cabe o instituto da Reclama\u00e7\u00e3o constitucional. E ela deve ser ingressada no STF com o objetivo de assegurar o cumprimento do enunciado sumulado.<\/span><\/p>\nQuest\u00e3o 13<\/h2>\n
Por entender que o voto \u00e9 um direito, e n\u00e3o um dever, um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara dos Deputados articula proposi\u00e7\u00e3o de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidad\u00e3os o voto nas elei\u00e7\u00f5es a serem realizadas no pa\u00eds. Sabendo que a proposta gerar\u00e1 grande pol\u00eamica, o grupo de parlamentares resolve consultar u advogado especialista na mat\u00e9ria. De acordo com o sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a orienta\u00e7\u00e3o correta a ser dada pelo advogado.<\/span><\/p>\nA) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sua supress\u00e3o por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigat\u00f3rio \u00e9 considerado cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, de 1988.<\/span><\/p>\nB) N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para que venha a ser objeto de altera\u00e7\u00e3o por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigat\u00f3rio tenha estatura constitucional.<\/span><\/p>\nC) Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, \u00e9 necess\u00e1ria manifesta\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o de ambas as Casas.<\/span><\/p>\nD) A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente ser\u00e1 promulgada ap\u00f3s a devida san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\nGabarito: <\/strong>Letra B<\/span><\/h3>\nComent\u00e1rios<\/h3>\n
Opa!\u00a0Quest\u00e3o pegadinha.\u00a0Voto obrigat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/strong>\u00a0Nossa CF\/88 diz no\u00a0art. 60,\u00a0<\/em>\u00a7 4\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o a proposta de emenda tendente a abolir – II – o voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico.\u00a0<\/em>Portanto, pessoal, n\u00e3o h\u00e1 qualquer obje\u00e7\u00e3o de proposta Emenda Constitucional nesse sentido.<\/span><\/p>\nQuest\u00e3o 14<\/h2>\n
Ap\u00f3s uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos, encontra-se doente em raz\u00e3o de um problema cr\u00f4nico nos rins e n\u00e3o possui meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o. Morando sozinho e n\u00e3o possuindo parentes vivos, sempre trabalhou, ao longo da vida, fazendo pequenos biscates, jamais contribuindo com a previd\u00eancia social. Instru\u00eddo, por amigos, procura um advogado para saber se o sistema jur\u00eddico-constitucional prev\u00ea algum meio assistencial para pessoas em suas condi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\nA) \u00e9 garantido o amparo \u00e0 velhice somente \u00e0queles que contribu\u00edram com a seguridade social no decorrer de uma vida dedicada ao trabalho.<\/span><\/p>\nB) \u00e9 assegurado o aux\u00edlio de um sal\u00e1rio m\u00ednimo apenas \u00e0queles que comprovem, concomitantemente, ser idosos e possuir defici\u00eancia f\u00edsica impeditiva para o trabalho.<\/span><\/p>\nC) seria garantida a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia social a Geraldo caso ele comprovasse, por interm\u00e9dio de laudos m\u00e9dicos, ser portador de defici\u00eancia f\u00edsica.<\/span><\/p>\nD) h\u00e1 previs\u00e3o, no \u00e2mbito da seguridade social, de presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia social a idosos na situa\u00e7\u00e3o em que Geraldo se encontra.<\/span><\/p>\nGabarito: <\/strong>Letra D.<\/span><\/p>\nComent\u00e1rios<\/h3>\n
Essa foi uma quest\u00e3o mais \u201cpesadinha\u201d, j\u00e1 que o examinador foi buscar l\u00e1 no tema da seguridade e assist\u00eancia social. Olha s\u00f3, nos termos do art. 203:\u00a0\u201ca assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar,\u00a0independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social<\/strong>, e tem por objetivos: I – a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 adolesc\u00eancia\u00a0e \u00e0 velhice;<\/strong><\/em><\/span><\/p>\nEnt\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em necessidade de contribui\u00e7\u00e3o para garantia da assist\u00eancia social. No caso pr\u00e1tico, Geraldo tem direito ao benef\u00edcio, tendo em vista que se encontra na condi\u00e7\u00e3o de idoso, com problemas de sa\u00fade e sem condi\u00e7\u00f5es para prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\nQuest\u00e3o 15<\/h2>\n
Jean Oliver, nascido em Paris, na Fran\u00e7a, naturalizou-se brasileiro no ano de 2003. Entretanto, no ano de 2016, foi condenado, na Fran\u00e7a, por comprovado envolvimento de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas (coca\u00edna), no territ\u00f3rio franc\u00eas, entre os anos de 2010 e 2014. Antes da condena\u00e7\u00e3o, em 2015, Jean passou a residir no Brasil. A Fran\u00e7a, com quem o Brasil possui tratado de extradi\u00e7\u00e3o de Jean, a fim de que cumpra, naquele pa\u00eds, a pena de oito anos \u00e0 qual foi condenado. Apreensivo, Jean, procura um advogado e o questiona acerca da possibilidade de o Brasil extradit\u00e1-lo. O advogado, ent\u00e3o, responde que, segundo o sistema jur\u00eddico constitucional brasileiro, a extradi\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\nA) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, j\u00e1 que, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por n\u00e3o fazer distin\u00e7\u00e3o entre o brasileiro nato e o brasileiro naturalizado, n\u00e3o pode autorizar tal procedimento.<\/span><\/p>\nB) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pois o Brasil n\u00e3o extradita seus cidad\u00e3os nacionais naturalizados, por crime comum praticado ap\u00f3s a oficializa\u00e7\u00e3o do processo de naturaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\nC) \u00e9 poss\u00edvel, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a possibilidade de extradi\u00e7\u00e3o em caso de comprovado envolvimento com tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, ainda que praticado ap\u00f3s a naturaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\nD) \u00e9 poss\u00edvel, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza que o Brasil extradite qualquer brasileiro quando comprovado o seu envolvimento na pr\u00e1tica de crime hediondo em outro pa\u00eds.<\/span><\/p>\n\u00a0<\/strong>Gabarito: <\/strong>Letra C<\/span><\/p>\nComent\u00e1rios<\/h3>\n
Quest\u00e3o tranquila, que cobrou o entendimento literal do art. 5\u00ba, LI, da nossa Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cnenhum brasileiro ser\u00e1 extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturaliza\u00e7\u00e3o, ou de comprovado envolvimento em tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei\u201d.\u00a0<\/em>Assim, Jean Oliver, na condi\u00e7\u00e3o de brasileiro naturalizado pode sim ser extraditado\u00a0diante do comprovado envolvimento com tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas.<\/strong><\/span><\/p>\nQuest\u00e3o 16<\/h2>\n
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