{"id":1185343,"date":"2023-04-25T08:00:00","date_gmt":"2023-04-25T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1185343"},"modified":"2023-04-24T14:57:33","modified_gmt":"2023-04-24T17:57:33","slug":"competencia-criminal-justica-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/competencia-criminal-justica-trabalho\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancia criminal na Justi\u00e7a do Trabalho? Entenda!"},"content":{"rendered":"\n<p>Opa, Estrategista! Como voc\u00ea est\u00e1? Espero que esteja bem! A princ\u00edpio, <strong>o objetivo deste artigo \u00e9 tratar da controv\u00e9rsia jur\u00eddica a respeito da compet\u00eancia criminal na Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, abordaremos <strong>aspectos introdut\u00f3rios da justi\u00e7a do trabalho<\/strong>, como o seu surgimento no pa\u00eds e a sua import\u00e2ncia contempor\u00e2nea sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3. Al\u00e9m disso, apresentaremos as suas <strong>compet\u00eancias<\/strong> desse ramo especializado do Poder Judici\u00e1rio no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Enfim, dissertaremos sobre a <strong>pol\u00eamica compet\u00eancia criminal na justi\u00e7a do trabalho<\/strong>, que foi objeto de diversas discuss\u00f5es nos Tribunais Superiores, ap\u00f3s a reforma do Poder Judici\u00e1rio ocorrida em 2004, e como a quest\u00e3o est\u00e1 sedimentada atualmente.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"960\" height=\"660\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/13203450\/justica-do-trabalho.jpg\" alt=\"compet\u00eancia criminal na Justi\u00e7a do Trabalho\" class=\"wp-image-836121\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/13203450\/justica-do-trabalho.jpg 960w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/13203450\/justica-do-trabalho-300x206.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/13203450\/justica-do-trabalho-768x528.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/13203450\/justica-do-trabalho-610x419.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 960px) 100vw, 960px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Entenda agora a controv\u00e9rsia acerca da compet\u00eancia criminal na Justi\u00e7a Trabalhista!<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, <strong>utilizaremos ferramentas para tornar o seu aprendizado mais did\u00e1tico<\/strong>, a exemplo da estrutura de t\u00f3picos, assim como quadros-resumo.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos nessa, concurseiro!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-breve-historico-acerca-da-justica-do-trabalho\">Breve hist\u00f3rico acerca da Justi\u00e7a do Trabalho<\/h2>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, concurseiro, sob a <strong>influ\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio Alem\u00e3o de 1919, alcunhada de Weimar<\/strong>, e preservando parte dos <strong>valores institucionais da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica brasileira de 1891<\/strong>, foi constitu\u00edda e promulgada a Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil de 1934, durante a \u201cEra Vargas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o texto constitucional da referida Constituinte, preservou-se \u2013 entre outros aspectos \u2013 a exist\u00eancia do sistema pol\u00edtico dos tr\u00eas poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) e o regime republicano com princ\u00edpios federativos. Ademais, garantiu-se, pela primeira vez no pa\u00eds, o voto feminino.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, diferentemente da Carta Magna anterior, que tratava \u2013 em geral \u2013 dos direitos de primeira gera\u00e7\u00e3o, <strong>a Constitui\u00e7\u00e3o republicana de 1934 buscou avan\u00e7ar em \u00e1reas sociais<\/strong>, uma vez que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Garantiu a liberdade de forma\u00e7\u00e3o e exist\u00eancia de sindicatos trabalhistas;<\/li>\n\n\n\n<li>Vedou o trabalho infantil;<\/li>\n\n\n\n<li>Estabeleceu a jornada de oito horas de trabalho di\u00e1rias;<\/li>\n\n\n\n<li>Assegurou o repouso semanal; e<\/li>\n\n\n\n<li>Instituiu as f\u00e9rias remuneradas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Outrossim, nesse contexto, surgiram leis trabalhistas para regulamentar esse ramo do direito, assim como foi <strong>institu\u00edda a Justi\u00e7a do Trabalho, a priori, como \u00f3rg\u00e3o pertencente \u00e0 estrutura do Poder Executivo<\/strong>, j\u00e1 que era vinculada ao Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Em segundo lugar, <strong>apenas na Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos do Brasil de 1946, a Justi\u00e7a do Trabalho foi incorporada \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio<\/strong>. Ent\u00e3o, somente a partir desta Constituinte, o citado ramo especializado da Justi\u00e7a brasileira passou a ser compreendido como \u00f3rg\u00e3o pertencente \u00e0 estrutura do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Para encerrar, <strong>perante a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, ampliou-se a estrutura da Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>, pois houve a determina\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal. <strong>Al\u00e9m disso, em raz\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, aumentaram-se as compet\u00eancias dessa Justi\u00e7a especializada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No contexto da mencionada amplia\u00e7\u00e3o, emergiu-se a celeuma a respeito da compet\u00eancia criminal na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atribuicoes-constitucionais-da-justica-trabalhista\">Atribui\u00e7\u00f5es constitucionais da Justi\u00e7a Trabalhista<\/h2>\n\n\n\n<p>Concurserio, na <strong>incipiente cria\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>, conforme o artigo 122 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1934, procurava-se \u2013 por meio detsa \u2013 a <strong>resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es entre empregados e empregadores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, <strong>com a moderniza\u00e7\u00e3o desse ramo da Justi\u00e7a<\/strong>, a qual posteriormente foi conduzida para a estrutura do Poder Judici\u00e1rio, <strong>suas atribui\u00e7\u00f5es foram progressivamente ampliadas<\/strong>. Assim, sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, atingiu seu \u00e1pice de crescimento e import\u00e2ncia para o sistema de justi\u00e7a nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, <strong>a Justi\u00e7a do Trabalho possui a compet\u00eancia de processar e julgar, na forma da lei, controv\u00e9rsias derivadas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, inclusive aquelas que pleiteiam dano moral ou patrimonial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, n\u00e3o apenas relacionadas \u00e0s <strong>rela\u00e7\u00f5es privadas<\/strong>, mas tamb\u00e9m quando o empregador for <strong>entes de direito p\u00fablico externo<\/strong> ou <strong>a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta dos entes federativos do pa\u00eds<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a depender do caso concreto, \u00e9 poss\u00edvel que a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios ou algum pa\u00eds estrangeiro componha uma lide trabalhista. Ent\u00e3o, <strong>as a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho n\u00e3o se limitam a v\u00ednculo empregat\u00edcio de car\u00e1ter privado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, compete a esse ramo especial o <strong>processo e julgamento de a\u00e7\u00f5es que se relacionem ao exerc\u00edcio do direito de greve<\/strong>. Assim, caso exista controv\u00e9rsia quanto \u00e0 legalidade da manifesta\u00e7\u00e3o do citado direito, a manifesta\u00e7\u00e3o acerca dessa \u00e9 compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outra via, <strong>cabe \u00e0 Justi\u00e7a Trabalhista processar e julgar demandas relativas ao direito sindical<\/strong>. Em outras palavras, as a\u00e7\u00f5es sobre:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Representa\u00e7\u00e3o sindical;<\/li>\n\n\n\n<li>Entre sindicatos;<\/li>\n\n\n\n<li>Entre sindicatos e trabalhadores; e<\/li>\n\n\n\n<li>Entre sindicatos e empregadores.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Enfim, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es, compete a essa esfera especializada da Justi\u00e7a analisar lides que questionam penalidades administrativas impostas a empregadores. Isto \u00e9, san\u00e7\u00f5es que foram impingidas, em raz\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-constituicao-cidada-e-a-justica-trabalhista-existe-competencia-criminal-na-justica-do-trabalho\">Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 e a Justi\u00e7a Trabalhista: existe compet\u00eancia criminal na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/h3>\n\n\n\n<p>A princ\u00edpio, Estrategista, antes da <strong>reforma do Poder Judici\u00e1rio<\/strong>, que ocorreu em <strong>2004<\/strong> por meio da <strong>Emenda Constitucional de n\u00famero 45<\/strong>, a Constituinte carecia do complemento de alguns dos seus dispositivos e a cria\u00e7\u00e3o de alguns mecanismos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00edtulo exemplificativo, antes da manifesta\u00e7\u00e3o da referida emenda, o texto constitucional considerava os tribunais regionais e os ju\u00edzes do trabalho como \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio. Entretanto, apenas com a mencionada reforma, inclui-se \u2013 de modo expl\u00edcito \u2013 o Tribunal Superior do Trabalho como \u00f3rg\u00e3o deste Poder.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, ocorreram \u2013 entre tantas outras \u2013 significativas mudan\u00e7as na organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, como a forma de ingresso na magistratura, que passou a exigir \u2013 ao menos \u2013 tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica, assim como a inclus\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, antes da emenda constitucional em tela, sua compet\u00eancia era restrita a conciliar e julgar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Lides individuais e coletivas entre trabalhadores e empregadores, inclu\u00eddos os entes de direito p\u00fablico externo e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta dos entes federativos;<\/li>\n\n\n\n<li>Diss\u00eddios proveniente da rela\u00e7\u00e3o de trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li>Pleitos que se originem no cumprimento de suas senten\u00e7as.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a compet\u00eancia dessa Justi\u00e7a especializada era muito menor quando comparamos com a atual reda\u00e7\u00e3o do <strong>artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3<\/strong>. Dessa maneira, o mencionado dispositivo <strong>foi modificado pela emenda 45, a qual ampliou as atribui\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o dessa amplia\u00e7\u00e3o, acrescentaram-se ao texto constitucional dispositivos que foram interpretados por diversos juristas como suscitadores do exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o penal por esse ramo especial do sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>com a reforma do Poder Judici\u00e1rio, inclu\u00edram-se novas fun\u00e7\u00f5es a essa justi\u00e7a especializada e, entre essas atribui\u00e7\u00f5es, inferiu-se a exist\u00eancia da compet\u00eancia criminal na Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-razoes-para-a-controversia-a-respeito-da-competencia-criminal-na-justica-do-trabalho\">Raz\u00f5es para a controv\u00e9rsia a respeito da compet\u00eancia criminal na Justi\u00e7a do Trabalho<\/h3>\n\n\n\n<p>Inicialmente, concurseiro, a contenda se sustentava devido, especialmente, aos incisos I e IV do artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, os quais foram inclu\u00eddos pela Emenda Constitucional n\u00famero 45.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o primeiro dispositivo, atribui-se \u00e0 Justi\u00e7a Trabalhista o processo e julgamento de demandas que surjam a partir da rela\u00e7\u00e3o do trabalho. Por outro lado, a outra norma disp\u00f5e que, quando envolver assunto sujeito \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, cabe a esse ramo especial do sistema de justi\u00e7a processar e julgar rem\u00e9dios constitucionais, entre esses, o <em>habeas corpus<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, devido a inexistir veda\u00e7\u00e3o quanto ao exerc\u00edcio da compet\u00eancia criminal na Justi\u00e7a do Trabalho, a partir dos citados incisos, diversos operadores do direito, inclusive magistrados, passaram a defender que essa esfera do Poder Judici\u00e1rio passasse a desempenhar jurisdi\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Como exemplo, pensemos no crime de ass\u00e9dio sexual, que est\u00e1 previsto no artigo 216-A do C\u00f3digo Penal. De acordo com a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, o delito ocorre quando o agente se utiliza da sua condi\u00e7\u00e3o de superior hier\u00e1rquico ou ascend\u00eancia inerente ao exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o para constranger algu\u00e9m, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Desse modo, \u00e9 poss\u00edvel ilustrarmos a ocorr\u00eancia dessa infra\u00e7\u00e3o penal no caso do constrangimento praticado pelo chefe em desfavor da sua secretaria, com a finalidade de realizar atos libidinosos com ela.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Logo, para essa corrente de interpreta\u00e7\u00e3o, o caso n\u00e3o seria de compet\u00eancia da justi\u00e7a comum estadual, mas do ramo especializado da Justi\u00e7a do Trabalho, j\u00e1 que sua ocorr\u00eancia derivou da rela\u00e7\u00e3o de trabalho do chefe com a sua secretaria.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, essa tese jur\u00eddica, embora tenha sido defendida por diversos juristas, jamais foi unanimidade entre os operadores do direito. Por essas raz\u00f5es, provocou-se o Supremo Tribunal Federal (STF) a se manifestar sobre essa celeuma, atrav\u00e9s de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inexiste-competencia-criminal-na-justica-do-trabalho\">Inexiste compet\u00eancia criminal na Justi\u00e7a do Trabalho<\/h3>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, devido aos motivos apresentados anteriormente, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica prop\u00f4s ADI. Assim, a finalidade da referida a\u00e7\u00e3o era questionar, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o exerc\u00edcio gen\u00e9rico da compet\u00eancia criminal na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, a Egr\u00e9gia Corte foi instada a se manifestar acerca da inconstitucionalidade da jurisdi\u00e7\u00e3o penal por esse ramo especializado do direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, o STF utilizou como base para o seu julgamento o princ\u00edpio hermen\u00eautico da interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, para a mencionada t\u00e9cnica, o dispositivo constitucional permite diversas interpreta\u00e7\u00f5es pelo operador do direito, entre essas, a que realmente est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o hermeneuta deve resguardar a interpreta\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a Constituinte. Ou seja, apesar de serem poss\u00edveis outras infer\u00eancias, o int\u00e9rprete deve assegurar o sentido da norma que seja harm\u00f4nico com os termos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, a Corte Suprema decidiu \u2013 na <a href=\"https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=474628\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ADI 3684<\/a> \u2013 que n\u00e3o existe compet\u00eancia criminal na Justi\u00e7a do Trabalho. Em outras palavras, essa ramo especializado do sistema de justi\u00e7a n\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia para o processo e julgamento de a\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table aligncenter\"><table class=\"has-vivid-red-background-color has-background\"><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>ADI 3684<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>Fundamento:<\/strong> Interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>Resumo da Decis\u00e3o:<\/strong> a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o tem compet\u00eancia penal.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><figcaption class=\"wp-element-caption\">Quadro-resumo sobre a ADI de assunto: compet\u00eancia criminal na Justi\u00e7a do Trabalho<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-acerca-da-competencia-criminal-na-justica-do-trabalho\">Considera\u00e7\u00f5es Finais acerca da compet\u00eancia criminal na Justi\u00e7a do Trabalho<\/h2>\n\n\n\n<p>Para encerrar, Estrategista, \u00e9 importante mencionar que <strong>os crimes ocorridos em ambientes de rela\u00e7\u00e3o de trabalho s\u00e3o de compet\u00eancia da justi\u00e7a comum<\/strong>. Al\u00e9m disso, o artigo 109, inciso \u201cvi\u201d <strong>prev\u00ea a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para processar e julgar os crimes contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, o STF interpretou que a denomina\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00e3o define o julgamento pela Justi\u00e7a Federal. Isto \u00e9, <strong>a mera ocorr\u00eancia de algum dos crimes contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho no C\u00f3digo Penal, n\u00e3o permite o seu processo e julgamento por esse \u00f3rg\u00e3o jurisidicional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a fim de que o processo e julgamento seja feito pela Justi\u00e7a Federal, \u00e9 primordial que se violem os interesses coletivos do trabalho. Por conseguinte, <strong>em regra, compete \u00e0 Justi\u00e7a comum Estadual processar e julgar os delitos contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, candidato resiliente, finalizamos essa tem\u00e1tica com a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, de forma pormenorizada, para a sua completa compreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursos\/concurso\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">quer aprofundar mais ainda os seus conhecimentos? Venha conosco!<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Desejo muita resili\u00eancia nos estudos e perseveran\u00e7a em seus objetivos!<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A vit\u00f3ria \u00e9 certa para quem n\u00e3o desiste!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Bons estudos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Opa, Estrategista! Como voc\u00ea est\u00e1? Espero que esteja bem! A princ\u00edpio, o objetivo deste artigo \u00e9 tratar da controv\u00e9rsia jur\u00eddica a respeito da compet\u00eancia criminal na Justi\u00e7a do Trabalho. Nesse sentido, abordaremos aspectos introdut\u00f3rios da justi\u00e7a do trabalho, como o seu surgimento no pa\u00eds e a sua import\u00e2ncia contempor\u00e2nea sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3. 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