{"id":1183982,"date":"2023-04-03T08:00:00","date_gmt":"2023-04-03T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1183982"},"modified":"2023-03-20T12:29:12","modified_gmt":"2023-03-20T15:29:12","slug":"difal-stf-sefaz-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/difal-stf-sefaz-mt\/","title":{"rendered":"DIFAL no STF: o que saber para a SEFAZ-MT?"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal!<\/em> Finalmente foi publicado o t\u00e3o esperado edital para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) da Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso (SEFAZ-MT)<\/a> pela banca organizadora Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV)<\/a>. Como em qualquer concurso de alt\u00edssimo n\u00edvel, o entendimento da Suprema Corte sobre temas do Direito Tribut\u00e1rio poder\u00e1 ser alvo de cobran\u00e7a. Por isso, abordaremos nesse artigo o hist\u00f3rico de decis\u00f5es sobre o DIFAL no STF<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentar as decis\u00f5es mais importantes que aconteceram nos \u00faltimos anos, com foco no julgamento do RE n\u00ba 1.287.019<\/em> (Tema STF n\u00ba 1.093), que determinou a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar<\/strong> veiculando normas gerais para tratar do DIFAL para n\u00e3o contribuintes, e ADIs posteriores ainda n\u00e3o conclu\u00eddas, nas quais se discute a necessidade de observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da anterioridade anual e nonagesimal<\/strong> sobre a Lei Complementar n\u00ba 190\/2022. Vamos nessa?<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Concurso
Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O que \u00e9 o Diferencial de Al\u00edquotas de ICMS (DIFAL)?<\/h3>\n\n\n\n

Antes de discutir as recentes decis\u00f5es do STF sobre o Diferencial de Al\u00edquotas de ICMS (DIFAL), \u00e9 importante entender o que \u00e9 esse imposto. O ICMS \u00e9 um tributo estadual <\/strong>que incide sobre a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Diferencial de Al\u00edquotas de ICMS<\/strong> \u00e9 um mecanismo que tem por objetivo evitar a concorr\u00eancia desleal entre os estados, uma vez que alguns deles t\u00eam al\u00edquotas de ICMS mais baixas que outros. O mecanismo se aplica quando uma empresa localizada em um estado realiza uma venda para um consumidor final em outro estado<\/strong>, que possui al\u00edquota de ICMS mais alta do que a utilizada na opera\u00e7\u00e3o interestadual. Nesse caso, a empresa deve recolher a diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas do estado de destino da mercadoria e a interestadual<\/strong>, garantindo assim que o estado onde o produto foi adquirido n\u00e3o perca arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Antes da Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015<\/em>, os estados de origem da mercadoria ficavam com todo o ICMS arrecadado nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais. Com a emenda, ficou estabelecido que, a partir de 2016, parte do ICMS arrecadado nessas opera\u00e7\u00f5es deveria ser repassado aos estados de destino das mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico de decis\u00f5es sobre o DIFAL no STF<\/h3>\n\n\n\n

Desde sua cria\u00e7\u00e3o, os estados t\u00eam travado uma batalha judicial para definir como seria a partilha do DIFAL do ICMS. Em dezembro de 2016, o STF concedeu liminar para suspender a aplica\u00e7\u00e3o da emenda e a quest\u00e3o ficou pendente at\u00e9 que fosse julgada em definitivo.<\/p>\n\n\n\n

Ainda em 2016, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) entrou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF questionando a constitucionalidade da cobran\u00e7a do DIFAL nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais n\u00e3o contribuintes <\/strong>do ICMS. A ADI foi julgada em 2019 e a maioria dos ministros do STF considerou o DIFAL constitucional.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em 2018, o STF come\u00e7ou a julgar outras quest\u00f5es sobre o DIFAL do ICMS e proferiu duas decis\u00f5es importantes <\/strong>que mudaram o entendimento sobre o assunto. Em mar\u00e7o daquele ano, o STF decidiu que o DIFAL era constitucional, mas que deveria ser cobrado somente quando a empresa que recebe a mercadoria fosse consumidora final do produto<\/strong>. Na pr\u00e1tica, isso significa que empresas que compram produtos para revenda, por exemplo, n\u00e3o deveriam pagar o DIFAL. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 970.821<\/strong>, com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o do STF gerou grande impacto para as empresas, uma vez que muitas utilizavam o Diferencial de Al\u00edquotas como cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para abater o ICMS devido em suas pr\u00f3prias opera\u00e7\u00f5es. Com a decis\u00e3o do Tribunal, as empresas que adquiriam produtos de outros estados para utilizar como insumo passaram a n\u00e3o poder mais utilizar o Diferencial de Al\u00edquotas como cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em suas entradas para revenda.<\/p>\n\n\n\n

A segunda decis\u00e3o importante<\/strong> tomada pela Suprema Corte no mesmo Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 970.821<\/strong> foi a de que seria constitucional a cobran\u00e7a de diferencial da al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) nas compras interestaduais feitas por empresas que optem pelo Simples Nacional<\/strong>. A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: \u201c\u00c9 constitucional a imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de diferencial de al\u00edquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu territ\u00f3rio devido por sociedade empres\u00e1ria aderente ao Simples Nacional, independentemente da posi\u00e7\u00e3o desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00f5es mais recentes sobre o DIFAL no STF<\/h3>\n\n\n\n

Em janeiro de 2021, o STF concluiu o julgamento do RE n\u00ba 1.287.019 (Tema STF n\u00ba 1.093) sob a sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral, em que restou fixada, pela maioria dos votos, a seguinte tese: “A cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015, pressup\u00f5e edi\u00e7\u00e3o de lei complementar veiculando normas gerais<\/strong>“.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o causou muita apreens\u00e3o tanto nas Fazendas Estaduais quanto nos contribuintes<\/strong>, que questionavam se deveriam ou n\u00e3o recolher o DIFAL em suas opera\u00e7\u00f5es interestaduais para consumidores finais.<\/p>\n\n\n\n

A fim de proteger os cofres p\u00fablicos estaduais, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos para afastar a exig\u00eancia do diferencial de al\u00edquota de ICMS apenas no exerc\u00edcio financeiro seguinte \u00e0 conclus\u00e3o do julgamento, ou seja, a decis\u00e3o acerca da inconstitucionalidade da cobran\u00e7a passaria a produzir efeitos apenas em 1\u00ba de janeiro de 2022<\/strong>, ressalvadas aquelas a\u00e7\u00f5es ajuizadas antes da conclus\u00e3o do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Por conta dessa decis\u00e3o, em 5 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar n. 190<\/strong>, alterando a Lei Kandir (LC 87\/96), regulamentando a cobran\u00e7a do DIFAL nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto. Essa Lei sanou um dos defeitos jur\u00eddicos apontados pelo STF, ou seja, a falta de Lei Complementar regulando o tema. No entanto, como a data de publica\u00e7\u00e3o foi em janeiro de 2022, inaugurou-se novo contencioso tribut\u00e1rio judicial<\/strong>, questionando o artigo 3\u00ba da LC, que prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

“Art. 3\u00ba Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o,<\/u> observado, quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos, o disposto na <\/strong><\/em>al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III do caput do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.”<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A supracitada al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III do caput do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em> trata apenas da anterioridade nonagesimal<\/strong>, que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de tributos antes de decorridos 90 dias da publica\u00e7\u00e3o<\/strong> da lei que os instituiu ou aumentou<\/strong>. Dessa forma, pela literalidade do art. 3\u00ba da LC n.190\/2022, n\u00e3o haveria a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade anual \u00e0 nova disposi\u00e7\u00e3o do DIFAL<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, espera-se que sejam julgadas tr\u00eas ADIs nas quais se discute a necessidade de observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da anterioridade anual e nonagesimal, com destaque para a ADI 7066<\/strong>, proposta pelo Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria de M\u00e1quinas e Equipamentos (ABIMAQ).<\/p>\n\n\n\n

Em paralelo, enquanto aguardam o julgamento das ADIs pelo Supremo, os contribuintes passaram a se socorrer dos Tribunais de Justi\u00e7a Estaduais<\/strong> ao longo do ano de 2022, pleiteando que fossem observados os princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal e, consequentemente, a cobran\u00e7a do DIFAL apenas a partir de 1 de janeiro de 2023. O cen\u00e1rio se tornou muito incerto, j\u00e1 que diversas liminares foram concedidas, mas com posterior suspens\u00e3o de seus efeitos, em raz\u00e3o de decis\u00e3o por parte da presid\u00eancia dos Tribunais.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento da ADI 7066 foi iniciado em ambiente virtual em 23 de setembro de 2022, ocasi\u00e3o em que o relator apresentou voto pela improced\u00eancia da ADI para declarar a constitucionalidade <\/strong>da produ\u00e7\u00e3o de efeitos da LC n\u00ba 190\/2022 no exerc\u00edcio de 2022, por entender que tal Lei n\u00e3o corresponderia \u00e0 institui\u00e7\u00e3o ou \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de tributo<\/em> que exigisse a incid\u00eancia da garantia constitucional prevista no artigo 150, inciso III, al\u00ednea b da CF<\/strong> (anterioridade anual). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, apresentou voto o Min. Edson Fachin, no sentido de julgar procedente a ADI 7066, para aplicar interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao art. 3\u00ba, da LC n.190\/2022, que deve observar os princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal<\/strong>, no que foi acompanhado pelos Ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Rosa Weber. Em seguida, o Ministro Gilmar Mendes pediu vista e os julgamentos foram suspensos.<\/p>\n\n\n\n

Em voto-vista apresentado em 9\/12, o ministro Gilmar Mendes acompanhou a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Dias Toffoli para que a cobran\u00e7a do DIFAL de ICMS seja v\u00e1lida a partir de 5 de abril de 2022<\/strong>. Considerando os votos apresentados antes da suspens\u00e3o do julgamento, no entanto, o placar est\u00e1 em 5X3 para que os estados e o Distrito Federal possam cobrar o diferencial de al\u00edquotas apenas em 2023 (aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal)<\/strong>. Ap\u00f3s o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o voto divergente do Ministro Dias Toffoli, o processo foi destacado pela Ministra Rosa Weber e aguarda julgamento final.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, caso o tema da aplica\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal ao art. 3\u00ba da LC n.190\/2022 seja cobrado em sua prova, saiba que o tema carece de julgamento final no STF<\/strong> e que, pela literalidade<\/strong> do art. 3\u00ba, da LC n.190\/2022, n\u00e3o haveria a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade anual \u00e0 nova disposi\u00e7\u00e3o do DIFAL, aplicando-se apenas a anterioridade nonagesimal<\/strong><\/em>. <\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais – DIFAL no STF<\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, espero que essas informa\u00e7\u00f5es sejam \u00fateis para voc\u00eas, de forma que consigam entender melhor esses importantes assuntos, aprimorando a revis\u00e3o para o t\u00e3o esperado concurso de Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) da SEFAZ-MT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um forte abra\u00e7o e \u00f3timos estudos!<\/p>\n\n\n\n

Vin\u00edcius Peron Fineto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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