{"id":1183416,"date":"2023-03-08T02:07:14","date_gmt":"2023-03-08T05:07:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1183416"},"modified":"2023-03-15T01:03:37","modified_gmt":"2023-03-15T04:03:37","slug":"informativo-stf-1084-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1084-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1084 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 1084 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/08020659\/stf-1084.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_XzapGRe-LLM\"><div id=\"lyte_XzapGRe-LLM\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/XzapGRe-LLM\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/XzapGRe-LLM\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/XzapGRe-LLM\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-iniciativa-de-lei-para-a-criacao-do-conselho-federal-e-dos-conselhos-regionais-de-educacao-fisica\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Iniciativa de lei para a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 formalmente inconstitucional \u2014 por v\u00edcio resultante da usurpa\u00e7\u00e3o do poder de iniciativa (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II,&nbsp;\u201ca\u201d) \u2014 lei federal de origem parlamentar que cria conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional e disp\u00f5e sobre a elei\u00e7\u00e3o dos respectivos membros efetivos e suplentes.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 3.428\/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 28.2.2023 (Info 1084)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O ent\u00e3o PGR ajuizou a ADI 3428 contra dispositivos da Lei 9.696\/98 que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades de profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o PGR, haveria inconstitucionalidade formal da norma impugnada por v\u00edcio de iniciativa. A lei \u00e9 oriunda de proposta parlamentar, mas deveria ser proposta pelo Presidente da Rep\u00fablica de acordo com o que estabelece a CF (artigo 61, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II, al\u00ednea <em>e<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Ele explica que os conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional s\u00e3o considerados autarquias e, dessa forma, integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 61. A iniciativa das leis complementares e ordin\u00e1rias cabe a qualquer membro ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Rep\u00fablica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica e aos cidad\u00e3os, na forma e nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba S\u00e3o de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica as leis que: (&#8230;) II \u2013 disponham sobre: a) cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica ou aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Lei 9.696\/1998: \u201cArt. 4\u00ba S\u00e3o criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica. Art. 5\u00ba Os primeiros membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica ser\u00e3o eleitos para um mandato tamp\u00e3o de dois anos, em reuni\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es representativas de Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, criadas nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, e das institui\u00e7\u00f5es superiores de ensino de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, oficialmente autorizadas ou reconhecidas, que ser\u00e3o convocadas pela Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es dos Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica &#8211; FBAPEF, no prazo de at\u00e9 noventa dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-houve-vicio-de-iniciativa\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Houve v\u00edcio de iniciativa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a jurisprud\u00eancia da Corte, <strong>os conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, diante do car\u00e1ter p\u00fablico da atividade que desenvolvem, possuem natureza jur\u00eddica de autarquia e personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico<\/strong>, com autonomia administrativa e financeira.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, as autarquias que integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, entre as quais se incluem os conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, s\u00f3 podem ser criadas por leis de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa regra constitucional encontra fundamento direto na separa\u00e7\u00e3o de Poderes, que, de um lado, garante ao Executivo a prerrogativa de controlar a forma e o modo do funcionamento b\u00e1sico da Administra\u00e7\u00e3o e, de outro, o ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade que informam os custos dessa organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4\u00ba e 5\u00ba da Lei 9.696\/1998, com efic\u00e1cia&nbsp;ex nunc, tendo em vista que a mat\u00e9ria j\u00e1 foi supervenientemente regulamentada pela Lei 14.386\/2022, cuja aprova\u00e7\u00e3o derivou de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo federal.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-validade-do-programa-bolsa-aluguel-no-estado-do-amapa\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Validade do programa Bolsa Aluguel no Estado do Amap\u00e1<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instituir, no \u00e2mbito do ente federado, programa destinado ao pagamento de aluguel de im\u00f3vel a fam\u00edlias que residam em local de situa\u00e7\u00e3o de risco iminente ou que tenham seu im\u00f3vel atingido por cat\u00e1strofes, utilizando o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo como par\u00e2metro para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de programa social.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 4.727\/DF, relator Ministro Edson Fachin, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 23.2.2023 (Info 1084)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, o governador do Amap\u00e1 questiona a Lei estadual 1.600\/2011, de iniciativa de parlamentar e que autoriza o poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Aluguel no Estado do Amap\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o governador, trata-se de ato normativo que gera despesas, cria programa de ordem social com pagamento de valores, interferindo na organiza\u00e7\u00e3o, nas atribui\u00e7\u00f5es, nas compet\u00eancias, e na organiza\u00e7\u00e3o inerentes ao Poder Executivo, cuja atua\u00e7\u00e3o privativa \u00e9 do chefe do Executivo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-tudo-certo-arnaldo\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo, Arnaldo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>N\u00c3O usurpa a compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo<\/strong> norma de origem parlamentar que, <em>embora possa criar despesa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,<\/em> N\u00c3O trata da estrutura\u00e7\u00e3o ou atribui\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os, tampouco do regime jur\u00eddico de servidores, mas apenas determina o pagamento de aux\u00edlio aluguel pelo Poder P\u00fablico nas situa\u00e7\u00f5es nela contempladas.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo<strong>, \u00e9 INCONSTITUCIONAL norma que estabelece prazos ao chefe do Poder Executivo para a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de lei ou para a regulamenta\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a lei amapaense impugnada, de iniciativa do Poder Legislativo, criou obriga\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo e fixou o prazo de 90 dias para a regulamenta\u00e7\u00e3o da norma, em AFRONTA ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, sendo indiferente a finalidade da norma.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a jurisprud\u00eancia da Corte \u00e9 firme no sentido de que o sal\u00e1rio-m\u00ednimo n\u00e3o pode ser usado como&nbsp;indexador&nbsp;de base de c\u00e1lculo de vantagem de servidor p\u00fablico ou de empregado, posicionamento que foi consolidado com a edi\u00e7\u00e3o do enunciado da&nbsp;S\u00famula Vinculante 4. Contudo, <strong>na esp\u00e9cie, n\u00e3o se trata de verba remunerat\u00f3ria de servidor, mas de benef\u00edcio assistencial destinado \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica e cujo valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo \u00e9 previsto como o teto da quantia a ser paga, de modo que n\u00e3o incide a proibi\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong> (CF\/1988, art. 7\u00ba, IV) nem a compreens\u00e3o sumulada do Tribunal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cno prazo de 90 (noventa) dias\u201d, contida no art. 8\u00ba da Lei 1.600\/2011 do Estado do Amap\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-isencao-de-tarifa-de-energia-eletrica-em-ambito-estadual-aos-consumidores-atingidos-por-enchentes\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Isen\u00e7\u00e3o de tarifa de energia el\u00e9trica em \u00e2mbito estadual aos consumidores atingidos por enchentes<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica na alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, decorrente da incompatibilidade com o modelo de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias \u2014 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre energia el\u00e9trica (CF\/1988, art. 22, IV), para explorar, diretamente ou por delega\u00e7\u00e3o, os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica (CF\/1988, art. 21, XI, \u201ce\u201d), e para dispor sobre pol\u00edtica de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos (CF\/1988, art. 175, par\u00e1grafo \u00fanico, III) \u2014, de lei estadual que confere ao governador poderes para conceder isen\u00e7\u00e3o de tarifa de energia el\u00e9trica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no estado.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.337 MC-Ref\/MG, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 28.2.2023 (Info 1084)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (Abradee) ajuizou no STF a ADI 7337 contra dispositivos de lei mineira que prev\u00ea a possibilidade de o governador conceder isen\u00e7\u00e3o total da tarifa de energia el\u00e9trica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no estado.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma estabelece que a medida se aplica nos tr\u00eas meses subsequentes ao per\u00edodo em que forem constatadas pelo poder p\u00fablico enchentes de grande propor\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o da entidade, os dispositivos (artigos 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba da Lei estadual 23.797\/2021) violariam a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre energia e explorar, mediante concess\u00e3o, os servi\u00e7os de energia el\u00e9trica. Alega, ainda, que a lei cria obriga\u00e7\u00f5es e custos n\u00e3o previstos no contrato de concess\u00e3o, sem qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-ha-plausibilidade-na-alegacao-de-inconstitucionalidade\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; H\u00e1 plausibilidade na alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Sim sinh\u00f4&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na linha da jurisprud\u00eancia da Corte, leis estaduais n\u00e3o podem interferir em contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os federais, alterando as condi\u00e7\u00f5es que impactam na equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira contratual e afetando a organiza\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, <strong>al\u00e9m da presen\u00e7a da fuma\u00e7a do bom direito, vislumbra-se o perigo da demora diante do iminente risco de se fazer impositiva a presta\u00e7\u00e3o gratuita de energia el\u00e9trica apta a ensejar desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro no contrato de concess\u00e3o<\/strong>, visto que, no presente per\u00edodo do ano, ocorrem fortes chuvas e enchentes no estado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, referendou a&nbsp;liminar concedida&nbsp;para, at\u00e9 julgamento final do m\u00e9rito, suspender os efeitos dos arts. 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba (capute par\u00e1grafo \u00fanico), todos da Lei 23.797\/2021 do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-proibicao-de-destruicao-e-inutilizacao-de-bens-apreendidos-em-operacoes-de-fiscalizacao-ambiental\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Proibi\u00e7\u00e3o de destrui\u00e7\u00e3o e inutiliza\u00e7\u00e3o de bens apreendidos em opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e sobre direito penal e processual penal (CF\/1988, arts. 24, VI e VII; e 22, I) \u2014 lei estadual que pro\u00edbe os \u00f3rg\u00e3os ambientais e a pol\u00edcia militar de destru\u00edrem e inutilizarem bens particulares apreendidos em opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.203\/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 28.2.2023 (Info 1084)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O procurador-geral da Rep\u00fablica ajuizou no STF duas ADIs 7203 e 7204 contra leis de Rond\u00f4nia e Roraima, respectivamente, que pro\u00edbem os \u00f3rg\u00e3os ambientais e a Pol\u00edcia Militar desses estados de destru\u00edrem e inutilizarem bens particulares apreendidos em opera\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n\n\n\n<p>O PGR alega que as normas fragilizam o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso ambiental. Aponta que, nos casos em que for invi\u00e1vel a remo\u00e7\u00e3o de produtos ou equipamentos utilizados para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es ambientais, eles devem ser destru\u00eddos no local para impedir que voltem a ser utilizados ap\u00f3s a sa\u00edda dos fiscais. Para o procurador-geral da Rep\u00fablica, as leis violariam, ainda, a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal e processual penal e sobre normas gerais de defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 9.605\/1998: \u201cArt. 25. Verificada a infra\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (&#8230;) \u00a7 3\u00ba Tratando-se de produtos perec\u00edveis ou madeiras, ser\u00e3o estes avaliados e doados a institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. \u00a7 4\u00b0 Os produtos e subprodutos da fauna n\u00e3o perec\u00edveis ser\u00e3o destru\u00eddos ou doados a institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, culturais ou educacionais. \u00a7 5\u00ba Os instrumentos utilizados na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o vendidos, garantida a sua descaracteriza\u00e7\u00e3o por meio da reciclagem. (&#8230;) Art. 72. As infra\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o punidas com as seguintes san\u00e7\u00f5es, observado o disposto no art. 6\u00ba: (&#8230;) IV &#8211; apreens\u00e3o dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ve\u00edculos de qualquer natureza utilizados na infra\u00e7\u00e3o; V &#8211; destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o do produto; (&#8230;) VIII &#8211; demoli\u00e7\u00e3o de obra; (&#8230;) \u00a7 6\u00ba A apreens\u00e3o e destrui\u00e7\u00e3o referidas nos incisos IV e V do caput obedecer\u00e3o ao disposto no art. 25 desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto 6.514\/2008: \u201cArt. 3\u00ba As infra\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o punidas com as seguintes san\u00e7\u00f5es: (&#8230;) V &#8211; destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o do produto; (&#8230;) Art. 101. Constatada a infra\u00e7\u00e3o ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de pol\u00edcia, poder\u00e1 adotar as seguintes medidas administrativas: (&#8230;) V &#8211; destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o dos produtos, subprodutos e instrumentos da infra\u00e7\u00e3o (&#8230;) Art. 111. Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos utilizados na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser destru\u00eddos ou inutilizados quando: I &#8211; a medida for necess\u00e1ria para evitar o seu uso e aproveitamento indevidos nas situa\u00e7\u00f5es em que o transporte e a guarda forem invi\u00e1veis em face das circunst\u00e2ncias; ou II &#8211; possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o e dos agentes p\u00fablicos envolvidos na fiscaliza\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. O termo de destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser instru\u00eddo com elementos que identifiquem as condi\u00e7\u00f5es anteriores e posteriores \u00e0 a\u00e7\u00e3o, bem como a avalia\u00e7\u00e3o dos bens destru\u00eddos (&#8230;) Art. 134. Ap\u00f3s decis\u00e3o que confirme o auto de infra\u00e7\u00e3o, os bens e animais apreendidos que ainda n\u00e3o tenham sido objeto da destina\u00e7\u00e3o prevista no art. 107, n\u00e3o mais retornar\u00e3o ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma: (&#8230;) IV &#8211; os instrumentos utilizados na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser destru\u00eddos, utilizados pela administra\u00e7\u00e3o quando houver necessidade, doados ou vendidos, garantida a sua descaracteriza\u00e7\u00e3o, neste \u00faltimo caso, por meio da reciclagem quando o instrumento puder ser utilizado na pr\u00e1tica de novas infra\u00e7\u00f5es;&nbsp;V &#8211; os demais petrechos, equipamentos, ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es descritos no inciso IV do art. 72 da lei n\u00ba 9.605, de 1998, poder\u00e3o ser utilizados pela administra\u00e7\u00e3o quando houver necessidade, ou ainda vendidos, doados ou destru\u00eddos, conforme decis\u00e3o motivada da autoridade ambiental;\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-houve-invasao-de-competencia-da-uniao\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Houve invas\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>E n\u00e3o foi pouca!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O Poder P\u00fablico e toda a sociedade possuem o DEVER de defender e preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado<\/strong>, sendo permitida a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es penais e administrativas \u00e0s condutas e atividades a ele lesivas (CF\/1988, art. 225,&nbsp;<strong>caput<\/strong>, e \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>As diretrizes tra\u00e7adas pela legisla\u00e7\u00e3o editada pela Uni\u00e3o (Lei 9.605\/1998 e Decreto 6.514\/2008), em determinadas situa\u00e7\u00f5es e atendidos todos os requisitos, permitem o uso do poder de pol\u00edcia quando constatada a infra\u00e7\u00e3o ambiental, adotando-se a medida administrativa de destrui\u00e7\u00e3o e inutiliza\u00e7\u00e3o dos produtos, subprodutos e instrumentos da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a sistem\u00e1tica adotada pela lei impugnada \u00e9 INCOMPAT\u00cdVEL com a legisla\u00e7\u00e3o federal, uma vez que o afastamento da san\u00e7\u00e3o configura extravasamento da atua\u00e7\u00e3o legislativa estadual em detrimento das diretrizes gerais estabelecidas pela Uni\u00e3o, o que, de acordo com a jurisprud\u00eancia da Corte \u00e9 hip\u00f3tese de reconhecimento de inconstitucionalidade formal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da Lei 5.299\/2022 do Estado de Rond\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-internacional\"><a>DIREITO INTERNACIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-possibilidade-da-requisicao-direta-de-dados-feita-por-autoridades-nacionais-a-provedores-no-exterior\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Possibilidade da requisi\u00e7\u00e3o direta de dados feita por autoridades nacionais a provedores no exterior<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As empresas de tecnologia que operam aplica\u00e7\u00f5es de internet no Brasil sujeitam-se \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o nacional e, como tal, devem cumprir as determina\u00e7\u00f5es das autoridades nacionais do Poder Judici\u00e1rio \u2014 inclusive as requisi\u00e7\u00f5es feitas diretamente \u2014 quanto ao fornecimento de dados eletr\u00f4nicos para a elucida\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es criminais, ainda que parte de seus armazenamentos esteja em servidores localizados em pa\u00edses estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n<p>ADC 51\/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 23.2.2023 (Info 1084)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Na ADC 51, a Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es das Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (Assespro Nacional) pede a declara\u00e7\u00e3o de validade do Acordo de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria em Mat\u00e9ria Penal (MLAT, na sigla em ingl\u00eas), promulgado pelo Decreto Federal 3.810\/2001, usado em investiga\u00e7\u00f5es criminais e instru\u00e7\u00f5es penais em curso no Brasil sobre pessoas, bens e haveres situados nos Estados Unidos. O acordo bilateral trata da obten\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de comunica\u00e7\u00e3o privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados fora do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Pela norma, existe a possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet estrangeiros com sede ou representa\u00e7\u00e3o no Brasil sem, necessariamente, seguir o procedimento do acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 12.965\/2014: \u201cArt. 11. Em qualquer opera\u00e7\u00e3o de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunica\u00e7\u00f5es por provedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00f5es de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em territ\u00f3rio nacional, dever\u00e3o ser obrigatoriamente respeitados a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e os direitos \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es privadas e dos registros. \u00a7 1\u00ba O disposto no&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;aplica-se aos dados coletados em territ\u00f3rio nacional e ao conte\u00fado das comunica\u00e7\u00f5es, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. \u00a7 2\u00ba O disposto no&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jur\u00eddica sediada no exterior, desde que oferte servi\u00e7o ao p\u00fablico brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econ\u00f4mico possua estabelecimento no Brasil. \u00a7 3\u00ba Os provedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00f5es de internet dever\u00e3o prestar, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es que permitam a verifica\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o brasileira referente \u00e0 coleta, \u00e0 guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito \u00e0 privacidade e ao sigilo de comunica\u00e7\u00f5es. \u00a7 4\u00ba Decreto regulamentar\u00e1 o procedimento para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ao disposto neste artigo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-aqui-e-brasil-e-as-empresas-devem-se-sujeitar\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aqui \u00e9 BRASIL e as empresas devem se sujeitar?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Exatamente!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o apenas de mecanismos diplom\u00e1ticos de obten\u00e7\u00e3o de prova (complexos e morosos) dificulta a apura\u00e7\u00e3o de delitos cometidos em ambiente virtual. Por essa raz\u00e3o, uma vez considerado o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, n\u00e3o devem ser ignoradas outras formas de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, previstas em tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais que objetivem dar maior celeridade \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da prova, tendo em vista que a demora na obten\u00e7\u00e3o dos dados pode ensejar a sua supress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, nos termos do artigo 11 da Lei 12.965\/2014, conhecida como \u201cMarco Civil da Internet\u201d, cuja previs\u00e3o encontra respaldo na Conven\u00e7\u00e3o sobre Crimes Cibern\u00e9ticos de Budapeste (art. 18), <strong>dever\u00e1 ser obrigatoriamente respeitada a legisla\u00e7\u00e3o brasileira relativamente a qualquer opera\u00e7\u00e3o de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunica\u00e7\u00f5es por provedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00f5es de internet, em que pelo menos um desses atos ocorra em territ\u00f3rio nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, inexiste inconstitucionalidade no procedimento do Acordo de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria em Mat\u00e9ria Penal, previsto pelo Decreto 3.810\/2001, nem nas normas fixadas em dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil e do C\u00f3digo de Processo Penal que tratam da coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional e da emiss\u00e3o de cartas rogat\u00f3rias, em especial nos casos em que a comunica\u00e7\u00e3o ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tenham ocorrido fora do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, conheceu da a\u00e7\u00e3o e no m\u00e9rito, por unanimidade, a julgou parcialmente procedente para declarar a constitucionalidade dos dispositivos indicados e a possibilidade de solicita\u00e7\u00e3o direta de dados e comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas das autoridades nacionais a empresas de tecnologia, nas espec\u00edficas hip\u00f3teses do art. 11 do Marco Civil da Internet e do art. 18 da Conven\u00e7\u00e3o de Budapeste, ou seja, nos casos de atividades de coleta e tratamento de dados no Pa\u00eds, de posse ou controle dos dados por empresa com representa\u00e7\u00e3o no Brasil e de crimes cometidos por indiv\u00edduos localizados em territ\u00f3rio nacional, com comunica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, para que adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao aperfei\u00e7oamento do quadro legislativo, com a discuss\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o do projeto da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados para Fins Penais (LGPD Penal) e de novos acordos bilaterais ou multilaterais para a obten\u00e7\u00e3o de dados e comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, como, por exemplo, a celebra\u00e7\u00e3o do Acordo Executivo definido a partir do&nbsp;<em>Cloud Act<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-art-127-da-lep-perda-de-dias-remidos-por-falta-grave-e-revisao-ou-cancelamento-do-enunciado-da-sumula-vinculante-9\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 127 da LEP: perda de dias remidos por falta grave e revis\u00e3o ou cancelamento do enunciado da s\u00famula vinculante 9<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>1. A revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do ato normativo em que se fundou a edi\u00e7\u00e3o de enunciado de s\u00famula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revis\u00e3o ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. \u00c9 constitucional a previs\u00e3o legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.116.485\/RS, relator Ministro Luiz Fux julgamento virtual finalizado em 28.2.2023 (Info 1084)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Defensoria P\u00fablica do RS interp\u00f4s RE alegando a necessidade da revis\u00e3o da S\u00famula Vinculante 9, em virtude da superveni\u00eancia da Lei 12.433\/2011, que, ao alterar o art. 127 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, permite ao juiz, nos casos de cometimento de falta grave, revogar at\u00e9 1\/3 do tempo remido, reiniciando-se a contagem a partir da data da infra\u00e7\u00e3o disciplinar. Para tanto, o juiz dever\u00e1 observar a natureza, os motivos, as circunst\u00e2ncias e as consequ\u00eancias do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de pris\u00e3o, conforme o art. 57 da LEP.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 11.417\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edi\u00e7\u00e3o de enunciado de s\u00famula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o, proceder\u00e1 \u00e0 sua revis\u00e3o ou cancelamento, conforme o caso.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>LEP\/1984: \u201cArt. 127.&nbsp; Em caso de falta grave, o juiz poder\u00e1 revogar at\u00e9 1\/3 (um ter\u00e7o) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recome\u00e7ando a contagem a partir da data da infra\u00e7\u00e3o disciplinar<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-se-a-lei-for-alterada-a-sumula-pode-ser-revista\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se a lei for alterada, a s\u00famula pode ser revista?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>At\u00e9 pode, mas aqui n\u00e3o \u00e9 o caso&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em regra, deve-se revisar ou cancelar enunciado de s\u00famula vinculante quando ocorrer a revoga\u00e7\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que lhe serviu de fundamento<strong>. Contudo, o STF pode concluir, com base nas circunst\u00e2ncias do caso concreto, pela desnecessidade de tais medidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O papel de \u00faltima inst\u00e2ncia decis\u00f3ria e a fun\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o soberano sobre a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o foram conferidos constitucionalmente ao STF de forma isolada e absoluta. Em um ambiente democr\u00e1tico, n\u00e3o se deve atribuir a qualquer \u00f3rg\u00e3o, seja do Poder Judici\u00e1rio, seja do Poder Legislativo, a faculdade de pronunciar a \u00faltima palavra sobre o sentido da Constitui\u00e7\u00e3o. Com efeito, visando promover o avan\u00e7o e o aperfei\u00e7oamento de solu\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas \u00e0s quest\u00f5es de interesse p\u00fablico, a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional deve perpassar por um processo de constru\u00e7\u00e3o plural entre os Poderes estatais \u2014 Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio \u2014 e os diversos segmentos da sociedade civil organizada.<\/p>\n\n\n\n<p>O Poder Legislativo possui a prerrogativa de superar entendimentos vinculantes firmados pela Corte, mas, a depender do instrumento normativo adotado pelo Congresso Nacional, o caso concreto pode demandar posturas distintas por parte do STF. Nesse contexto, <strong>o art. 5\u00ba da Lei 11.417\/2006, que regulamentou o art. 103-A da CF\/1988, ofereceu solu\u00e7\u00e3o para as hip\u00f3teses em que haja modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do diploma legislativo em que a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante tenha se fundado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, na hip\u00f3tese de manifesta d\u00favida sobre a constitucionalidade da lei superveniente de conte\u00fado divergente e da medida legislativa adotada, o Poder Judici\u00e1rio, quando provocado, pode se debru\u00e7ar novamente sobre a quest\u00e3o, de modo a estabelecer a preval\u00eancia ou n\u00e3o do conte\u00fado da S\u00famula Vinculante no caso concreto, com a manuten\u00e7\u00e3o de seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>T\u00e1, mas a perda dos dias remidos em raz\u00e3o de falta grave encontra amparo na CF?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execu\u00e7\u00e3o penal, nos termos previstos pelo art. 127 da Lei 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 LEP),na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei de 12.433\/2011<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td>\u201cO instituto da remi\u00e7\u00e3o deve pautar-se pelo disposto no art. 1\u00ba da LEP\/1984 (&#8230;). N\u00e3o pode, no entanto, ser interpretado de maneira a desprestigiar os apenados que cumprem regularmente sua pena, mesmo porque, segundo remansoso entendimento desta Corte, o benef\u00edcio compreendido no aludido instituto constitui mera expectativa de direito. Assim, \u00e9 perfeitamente leg\u00edtima a sua perda, nos termos do art. 127 da LEP\/1984, na hip\u00f3tese de cometimento de falta grave, como ocorre no caso dos presentes autos. N\u00e3o h\u00e1 que se falar, pois, em despropor\u00e7\u00e3o entre a falta e a san\u00e7\u00e3o, nem em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da igualdade, mesmo porque o instituto em tela consubstancia determinada pol\u00edtica criminal que visa, em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e0 paulatina reinser\u00e7\u00e3o social do apenado\u201d. [HC 90.107, Rel. min. Ricardo Lewandowski]<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, <strong>n\u00e3o se vislumbra supera\u00e7\u00e3o legislativa inconstitucional em rela\u00e7\u00e3o aos mandamentos da&nbsp;S\u00famula Vinculante 9, mas um aperfei\u00e7oamento de sua reda\u00e7\u00e3o, diante da superveni\u00eancia da Lei 12.433\/2011, que alterou o art. 127 da LEP<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A s\u00famula \u2014 sem pretender tecer considera\u00e7\u00f5es a respeito do conceito de falta grave ou da intensidade da perda dos dias remidos (se total ou proporcional \u00e0 falta grave cometida) \u2014 teve como principal finalidade fixar a tese de que a previs\u00e3o legislativa de perda dos dias remidos foi recepcionada pela nova ordem constitucional, de modo que n\u00e3o haveria direito adquirido aos dias remidos em raz\u00e3o de estarem submetidos a regras espec\u00edficas. A altera\u00e7\u00e3o legislativa superveniente, por sua vez, apenas LIMITOU a 1\/3 (um ter\u00e7o) o tempo remido suscet\u00edvel de ser revogado pelo juiz ante o cometimento de falta grave pelo condenado. S\u00f3 isso e nada mais. Portanto, a S\u00famula se mant\u00e9m!<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria,&nbsp;ao apreciar o Tema 477 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio. Nos termos do art. 5\u00ba da Lei 11.417\/2006, o Tribunal resolveu aguardar o julgamento das Propostas de S\u00famula Vinculante&nbsp;60&nbsp;e&nbsp;64&nbsp;para que se delibere quanto \u00e0 oportunidade da revis\u00e3o ou cancelamento da SV 9, via adequada para aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-zona-franca-de-manaus-e-determinacao-do-encerramento-do-diferimento-ou-da-suspensao-do-icms-devido-na-compra-de-combustiveis-por-meio-de-convenio-do-confaz\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Zona Franca de Manaus e determina\u00e7\u00e3o do encerramento do diferimento ou da suspens\u00e3o do ICMS devido na compra de combust\u00edveis por meio de Conv\u00eanio do Confaz<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os arts. 40 do ADCT e 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201ca\u201d, da CF\/1988 \u2014 trecho de dispositivo de conv\u00eanio interestadual que determina o encerramento do diferimento ou suspens\u00e3o do lan\u00e7amento do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) devido na compra de etanol anidro combust\u00edvel (EAC) ou de biodiesel (B100) quando a opera\u00e7\u00e3o interestadual for isenta ou n\u00e3o incidir o tributo na sa\u00edda do insumo para distribuidora de combust\u00edveis situada na Zona Fran\u00e7a de Manaus (ZFM).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.036\/DF, relator Ministro Nunes Marques, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 28.2.2023 (Info 1084)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) questiona, no STF, dispositivos de conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) que trata do adiamento do pagamento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) devido na compra de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>A cl\u00e1usula do Conv\u00eanio prev\u00ea o diferimento do ICMS devido na compra de etanol e biodiesel puro por distribuidora de combust\u00edveis, postergando o pagamento do imposto para o momento da sa\u00edda da gasolina. O diferimento se encerra quando h\u00e1 sa\u00edda isenta ou n\u00e3o tributada do etanol ou do biodiesel ou quando h\u00e1 sa\u00edda para distribuidoras situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) e demais \u00e1reas de livre com\u00e9rcio. Para o partido, a regra cria um tratamento desigual entre as distribuidoras de combust\u00edveis em raz\u00e3o da sua localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>ADCT: \u201cArt. 40. \u00c9 mantida a Zona Franca de Manaus, com suas caracter\u00edsticas de \u00e1rea livre de com\u00e9rcio, de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Somente por lei federal podem ser modificados os crit\u00e9rios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprova\u00e7\u00e3o dos projetos na Zona Franca de Manaus.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Conv\u00eanio ICMS 110\/2007-Confaz: \u201cCl\u00e1usula vig\u00e9sima primeira. Os Estados e o Distrito Federal conceder\u00e3o diferimento ou suspens\u00e3o do lan\u00e7amento do imposto nas opera\u00e7\u00f5es internas ou interestaduais com EAC ou com B100, quando destinados a distribuidora de combust\u00edveis, para o momento em que ocorrer a sa\u00edda da gasolina C ou a sa\u00edda do \u00f3leo diesel B promovida pela distribuidora de combust\u00edveis, observado o disposto no \u00a7 2\u00b0. \u00a7 1\u00ba O imposto diferido ou suspenso dever\u00e1 ser pago de uma s\u00f3 vez, englobadamente, com o imposto retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es subsequentes com gasolina ou \u00f3leo diesel at\u00e9 o consumidor final, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00b0 e 13. \u00a7 2\u00b0 Encerra-se o diferimento ou suspens\u00e3o de que trata o caput na sa\u00edda isenta ou n\u00e3o tributada de EAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio. \u00a7 3\u00b0 Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00b0, a distribuidora de combust\u00edveis dever\u00e1 efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido \u00e0 unidade federada remetente do EAC ou do B100.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-a-norma-e-constitucional\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma \u00e9 constitucional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nana-nina-N\u00c3O!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de encerramento dos referidos benef\u00edcios fiscais, embora se fa\u00e7a alus\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de uma isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 inequ\u00edvoca necessidade de a distribuidora de combust\u00edveis adquirente dos insumos pagar o ICMS \u00e0 unidade federada remetente do EAC ou do B100.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob pena de se descaracterizar a ZFM, a efic\u00e1cia da prote\u00e7\u00e3o do art. 40 do ADCT depende da manuten\u00e7\u00e3o dos favores fiscais previstos no Decreto-lei 288\/1967, o qual expressamente estabelece que a opera\u00e7\u00e3o de venda ou remessa de mercadorias de origem nacional \u2014 para consumo ou industrializa\u00e7\u00e3o na ZFM \u2014 equivale, para todos os efeitos fiscais, a exporta\u00e7\u00e3o. <strong>Relativamente ao ICMS, o texto constitucional disp\u00f5e serem imunes as opera\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias para o exterior (art. 155,&nbsp;<a>\u00a7 2\u00ba, X,&nbsp;a<\/a>), raz\u00e3o pela qual inexiste compet\u00eancia dos estados federados ou do Distrito Federal a amparar a institui\u00e7\u00e3o ou a cobran\u00e7a do imposto nessas hip\u00f3teses<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o tributo n\u00e3o pode ser cobrado na opera\u00e7\u00e3o interestadual de sa\u00edda dos insumos para distribuidora de combust\u00edveis localizada na ZFM. Contudo, a imunidade ao ICMS \u00e9 inaplic\u00e1vel na opera\u00e7\u00e3o interestadual de sa\u00edda para distribuidora de combust\u00edveis localizada em outras \u00e1reas de livre com\u00e9rcio \u2014 como a Amaz\u00f4nia Ocidental \u2014, pois as normas do art. 40 do ADCT s\u00e3o direcionadas apenas \u00e0 ZFM.<\/p>\n\n\n\n<p>Na parte em que n\u00e3o dizem respeito \u00e0 ZFM, os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da cl\u00e1usula vig\u00e9sima primeira do Conv\u00eanio ICMS 110\/2007, firmado no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), <strong>cuidam de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS em opera\u00e7\u00f5es envolvendo combust\u00edveis e abrangem todas as distribuidoras que ali se enquadrem, n\u00e3o apenas as localizadas em \u00e1reas de livre com\u00e9rcio.<\/strong> Nesse contexto, o encerramento do diferimento do tributo pode ser alvo de delibera\u00e7\u00e3o pelos estados federados e pelo DF e n\u00e3o evidencia ofensa a preceitos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o, apenas para declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cpara a Zona Franca de Manaus\u201d, constante do \u00a7 2\u00ba da cl\u00e1usula vig\u00e9sima primeira do Conv\u00eanio ICMS 110\/2007-Confaz.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-1c85d2c9-9f0e-40c7-a824-2dc25dfd2082\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/08020659\/stf-1084.pdf\">stf-1084<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/08020659\/stf-1084.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-1c85d2c9-9f0e-40c7-a824-2dc25dfd2082\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1084 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Iniciativa de lei para a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE \u00c9 formalmente inconstitucional \u2014 por v\u00edcio resultante da usurpa\u00e7\u00e3o do poder de iniciativa (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II,&nbsp;\u201ca\u201d) [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1183416","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 1084 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1084-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1084 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 1084 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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