{"id":1183311,"date":"2023-03-22T14:00:00","date_gmt":"2023-03-22T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1183311"},"modified":"2023-03-13T13:48:13","modified_gmt":"2023-03-13T16:48:13","slug":"1-fase-tribunal-juri","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/1-fase-tribunal-juri\/","title":{"rendered":"1\u00aa fase do Tribunal do J\u00fari: Sum\u00e1rio da culpa – TJ-RN"},"content":{"rendered":"\n

1\u00aa fase do Tribunal do J\u00fari: Sum\u00e1rio da culpa – TJ-RN<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Coruja. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso do TJ-RN acabou de ser publicado. S\u00e3o ofertadas 229 vagas mais cadastro reserva, com remunera\u00e7\u00e3o inicial que varia de R$ 3.974,08 a R$ 7.301,18. A inscri\u00e7\u00f5es para esse certamente ir\u00e3o ocorrer entre os dias 08 de mar\u00e7o e 10 de abril de 2023<\/strong>, no site da banca organizadora FGV, a um custo que varia de R$ 85,00 a R$ 110,00<\/strong>. As provas objetiva e discursiva est\u00e3o marcadas para ocorrerem em 04\/06\/2023 (Analista e Oficial de Justi\u00e7a) e 11\/06\/2023 (T\u00e9cnico).<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje abordaremos a 1\u00aa fase do Tribunal do J\u00fari, conhecida como Sum\u00e1rio da culpa, t\u00f3pico previsto na mat\u00e9ria de Direito Processual Penal.<\/p>\n\n\n\n

\"Tribunal
Tribunal do J\u00fari<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Tribunal do J\u00fari na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/h2>\n\n\n\n

A institui\u00e7\u00e3o Tribunal do J\u00fari est\u00e1 prevista no art. 5\u00ba, XXXVIII, da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 5\u00ba, XXXVIII – \u00e9 reconhecida a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe der a lei, assegurados:<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>a) a plenitude de defesa;<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>b) o sigilo das vota\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>c) a soberania dos veredictos;<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>d) a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Os processos de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari s\u00e3o aqueles cujos fatos imputados ao infrator s\u00e3o crimes dolosos contra a vida,<\/strong> ou crimes comuns, desde que conexos com algum crime doloso contra a vida,<\/strong> por exemplo, porte ilegal de arma de fogo, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

A Doutrina entende que se trata de cl\u00e1usula p\u00e9trea,<\/strong> ou seja, n\u00e3o pode ser modificada por Emenda Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um procedimento realizado em duas fases, sendo que a primeira \u00e9 realizada por um juiz togado e, na segunda, a decis\u00e3o \u00e9 tomada pelo Conselho de Senten\u00e7a (7 jurados), conforme veremos adiante.<\/p>\n\n\n\n

Crimes dolosos contra a vida<\/h2>\n\n\n\n

Os crimes dolosos contra a vida s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Homic\u00eddio Doloso (art. 121, do CP);<\/li>\n\n\n\n
  2. Induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou a automutila\u00e7\u00e3o (art. 122, do CP);<\/li>\n\n\n\n
  3.  Infantic\u00eddio (art. 123, do CP);<\/li>\n\n\n\n
  4. Aborto (arts. 124 A 126, do CP).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Aten\u00e7\u00e3o para dois crimes:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Roubo qualificado pelo resultado morte (Latroc\u00ednio), previsto no art. 157, 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal;<\/li>\n\n\n\n
    2. Les\u00e3o corporal seguida de morte, constante no art. 129, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Penal.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Esses dois crimes N\u00c3O S\u00c3O DOLOSOS CONTRA A VIDA<\/strong><\/mark> e, portanto, n\u00e3o s\u00e3o de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari. O crime de latroc\u00ednio \u00e9 contra o patrim\u00f4nio. J\u00e1 a les\u00e3o corporal seguida de morte \u00e9 preterdoloso, ou seja, o dolo do agente est\u00e1 em provocar a les\u00e3o corporal, sendo que, o resultado morte, decorre de culpa do agente.<\/p>\n\n\n\n

      Procedimento – Tribunal do J\u00fari<\/h2>\n\n\n\n

      O procedimento Tribunal do J\u00fari \u00e9 bif\u00e1sico ou escalonado. A primeira fase, chamado de iudicium accusationis <\/em>(sum\u00e1rio da culpa), inicia com o recebimento da den\u00fancia (ou queixa-crime, em caso de a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica) contra o r\u00e9u, e termina com uma decis\u00e3o de pron\u00fancia, impron\u00fancia, absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria ou desclassifica\u00e7\u00e3o. Nessa etapa o Juiz analisa se \u00e9 o caso, ou n\u00e3o, de submeter o acusado a julgamento pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

      O n\u00famero de testemunhas na primeira fase do rito do j\u00fari \u00e9 de 8 para cada fato\/r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

      Decis\u00f5es poss\u00edveis<\/h3>\n\n\n\n

      A decis\u00e3o de pron\u00fancia<\/strong> (art. 413, CPP) \u00e9 a decis\u00e3o pela qual o Juiz verifica que h\u00e1 elementos que permitam a conclus\u00e3o de ind\u00edcios de autoria e prova da materialidade do delito, de forma que a acusa\u00e7\u00e3o deve ser recebida e o processo remetido a J\u00fari. \u00c9 a \u00fanica que possibilita o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal. Se estes elementos n\u00e3o estiverem presentes, teremos uma decis\u00e3o de impron\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A desclassifica\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 a decis\u00e3o por meio da qual o Juiz singular desclassifica o delito para outro que n\u00e3o seja doloso contra a vida.<\/p>\n\n\n\n

      Por fim, a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria<\/strong> ocorre nas hip\u00f3teses do art. 415, do CPP:<\/p>\n\n\n\n

      \n

      <\/a>Art. 415.  O juiz, fundamentadamente, absolver\u00e1 desde logo o acusado, quando:<\/p>\n\n\n\n

      <\/a>I \u2013 provada a inexist\u00eancia do fato;<\/p>\n\n\n\n

      <\/a>II \u2013 provado n\u00e3o ser ele autor ou part\u00edcipe do fato;<\/p>\n\n\n\n

      <\/a>III \u2013 o fato n\u00e3o constituir infra\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n\n\n\n

      <\/a>IV \u2013 demonstrada causa de isen\u00e7\u00e3o de pena ou de exclus\u00e3o do crime.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

      Caso seja prolatada uma senten\u00e7a de pron\u00fancia<\/strong>, \u00e9 iniciada a segunda fase, conhecida como iudicium causae<\/em> (ju\u00edzo da causa), a qual ser\u00e1 trabalhado em outro artigo.<\/p>\n\n\n\n

      Conclus\u00e3o – 1\u00aa fase do Tribunal do J\u00fari: Sum\u00e1rio da culpa<\/h2>\n\n\n\n

      Chegamos ao final do nosso artigo sobre a 1\u00aa fase do Tribunal do J\u00fari para o TJ-RN. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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      Bons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

      Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Curso de Direito Processual Penal p\/ o TJ-RN \u2013 Estrat\u00e9gia Concursos<\/p>\n\n\n\n

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