{"id":1183105,"date":"2023-03-22T11:00:00","date_gmt":"2023-03-22T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1183105"},"modified":"2023-07-14T10:08:30","modified_gmt":"2023-07-14T13:08:30","slug":"lei-das-estatais-v2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-das-estatais-v2\/","title":{"rendered":"Lei das Estatais – Resumo"},"content":{"rendered":"\n

Lei das Estatais<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, amigos. Tudo bom? Espero que sim.<\/p>\n\n\n\n

Em nosso artigo de hoje, que n\u00e3o tem a pretens\u00e3o de ser exaustivo, teremos uma vis\u00e3o global sobre a importante Lei das Estatais, a Lei n\u00ba 13.303\/2016<\/mark><\/strong>. Essa legisla\u00e7\u00e3o se encontra no \u00e2mbito do Direito Administrativo e tem sido frequentemente cobrada pelas bancas examinadoras em provas de concurso p\u00fablico e Exames da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos os t\u00f3picos que ser\u00e3o abordados:  <\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Introdu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Conceitos;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         An\u00e1lise de cobran\u00e7a pelas Bancas Examinadoras;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         An\u00e1lise de quest\u00f5es sobre a Lei das Estatais;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Videoaula \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa;<\/p>\n\n\n\n

Animados? Vamos l\u00e1. <\/p>\n\n\n\n

\"Lei
Lei das estatais<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei das Estatais<\/h2>\n\n\n\n

No ano de 2016 entrou em vigor a importante Lei das Estatais (Lei n\u00ba 13.303\/2016), que traz em seu bojo o estatuto jur\u00eddico das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista<\/mark><\/strong>, bem como de suas subsidi\u00e1rias, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Essa lei foi criada com a finalidade de melhor disciplinar a explora\u00e7\u00e3o direta de atividades econ\u00f4micas por parte do Estado por interm\u00e9dio de suas empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que, conforme a previs\u00e3o do art. 173 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado n\u00e3o \u00e9 regra, mas sim exce\u00e7\u00e3o. Tal explora\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 permitida quando for necess\u00e1ria aos imperativos de seguran\u00e7a nacional<\/mark><\/strong> ou a relevante interesse coletivo<\/mark><\/strong>, conforme defini\u00e7\u00e3o legal.   <\/p>\n\n\n\n

Atualmente, no entanto, o seu regime jur\u00eddico n\u00e3o se limita somente \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econ\u00f4mica, tendo em vista o art. 1\u00ba da Lei das Estatais tamb\u00e9m prev\u00ea o seu alcance para as estatais prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.303\/2016 estipula diversos mecanismos de transpar\u00eancia e governan\u00e7a<\/mark><\/strong> que devem ser observados. Podemos citar, exemplificativamente, as regras para divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de risco, c\u00f3digos de conduta, formas de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Estado e pela sociedade, constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento dos conselhos, entre outros.  <\/p>\n\n\n\n

Conceitos<\/h2>\n\n\n\n

Neste momento, vamos dar uma olhada na defini\u00e7\u00e3o que a Lei das Estatais traz sobre as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista:  <\/p>\n\n\n\n

De acordo com seu art. 3\u00ba, empresa p\u00fablica<\/mark><\/strong> \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, que tem sua cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei e \u00e9 detentora de patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, cujo capital social \u00e9 integralmente detido pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, o art. 4\u00ba da mencionada legisla\u00e7\u00e3o define que sociedade de economia mista<\/mark><\/strong> \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, que tem sua cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am em sua maioria \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise de cobran\u00e7a da Lei das Estatais<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, a Lei das Estatais \u00e9 uma norma que vem sendo exigida em diversos certames p\u00fablicos pelas mais variadas bancas examinadoras. A seguir, vejamos uma an\u00e1lise estat\u00edstica que revela quantas quest\u00f5es sobre a Lei n\u00ba 13.303\/2016 foram elaboradas pelas principais bancas entre os anos de 2016 a 2023<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Banca Examinadora<\/strong><\/td>Quantidade de quest\u00f5es<\/strong><\/td><\/tr>
CEBRASPE (CESPE)<\/td>64<\/td><\/tr>
CESGRANRIO<\/td>49<\/td><\/tr>
FCC<\/td>21<\/td><\/tr>
FGV<\/td>20<\/td><\/tr>
FUMARC<\/td>1<\/td><\/tr>
FUNDATEC<\/td>6<\/td><\/tr>
IBADE<\/td>2<\/td><\/tr>
INSTITUTO AOCP<\/td>9<\/td><\/tr>
INSTITUTO SELECON<\/td>24<\/td><\/tr>
VUNESP<\/td>14<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
An\u00e1lise de quest\u00f5es<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Portanto, apesar de a Lei das Estatais n\u00e3o ser campe\u00e3 de cobran\u00e7a dentro da disciplina de Direito Administrativo, referida legisla\u00e7\u00e3o tem ganhado import\u00e2ncia nas prova<\/mark><\/strong>s e pode te garantir aquele ponto precioso para avan\u00e7ar no certame.  <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, n\u00e3o tenha pregui\u00e7a de estud\u00e1-la, pois cada quest\u00e3o no seu concurso \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n

Perfil de cobran\u00e7a – Lei das Estatais<\/h2>\n\n\n\n

Como \u00e9 que se d\u00e1 a cobran\u00e7a da Lei das Estatais em quest\u00f5es de concursos? Ser\u00e1 que as bancas exploram mais a doutrina, jurisprud\u00eancia ou a literalidade da lei? <\/p>\n\n\n\n

A partir da an\u00e1lise de quest\u00f5es de provas objetivas, podemos perceber que h\u00e1 uma prefer\u00eancia pela cobran\u00e7a literal dos artigos<\/strong> <\/mark>da mencionada legisla\u00e7\u00e3o, a exemplo da quest\u00e3o abaixo: <\/p>\n\n\n\n

CEBRASPE (CESPE) – Especialista em Gest\u00e3o de Telecomunica\u00e7\u00f5es (TELEBRAS) \/Analista de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o\/2022.<\/strong> Julgue o pr\u00f3ximo item, relativo \u00e0 Lei n\u00ba 13.303\/2016.<\/p>\n\n\n\n

A explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica pode ser realizada por meio de entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado cujo capital social seja integralmente detido por um munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: <\/strong>Certo, conforme arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.303\/2016.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o negligencie a leitura da lei<\/strong><\/mark>, pois apesar de a doutrina e jurisprud\u00eancia serem importantes para a melhor compreens\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, a literalidade dos artigos \u00e9 o que certamente ir\u00e1 lhe garantir pontos. <\/p>\n\n\n\n

Videoaula \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa<\/h2>\n\n\n\n

Amigos, uma vez que a Lei das Estatais costuma ser estudada dentro do tema Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa<\/mark><\/strong>, no v\u00eddeo<\/a> o Professor Th\u00e1llius Moraes trouxe, de forma bastante did\u00e1tica, uma aula sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n

Finalizamos mais um artigo, galera. Desejamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui apresentadas possam ajud\u00e1-los na jornada di\u00e1ria de estudos e, dessa forma, contribuir para sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para uma prepara\u00e7\u00e3o completa, invista nos cursos do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/a> <\/strong>L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado, de todos os t\u00f3picos exigidos no edital do seu concurso.<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia.<\/a><\/strong> Afinal, a \u00fanica maneira de consolidar o conte\u00fado de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas <\/h2>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Assinatura de Concursos<\/h3>\n

Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n

\n ASSINE AGORA<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n \n <\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Este artigo traz uma vis\u00e3o global sobre a importante Lei das Estatais, a Lei n\u00ba 13.303\/2016, no \u00e2mbito do Direito Administrativo. 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