{"id":1183066,"date":"2023-03-21T11:00:00","date_gmt":"2023-03-21T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1183066"},"modified":"2023-03-13T12:29:29","modified_gmt":"2023-03-13T15:29:29","slug":"funcoes-essenciais-tjrn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/funcoes-essenciais-tjrn\/","title":{"rendered":"Fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a para o TJ-RN"},"content":{"rendered":"\n

Confira neste artigo um resumo sobre o tema Fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, para o TJ-RN<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Coruja. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso do TJ-RN acabou de ser publicado. S\u00e3o ofertadas 229 vagas mais cadastro reserva, com remunera\u00e7\u00e3o inicial que varia de R$ 3.974,08 a R$ 7.301,18. A inscri\u00e7\u00f5es para esse certamente ir\u00e3o ocorrer entre os dias 08 de mar\u00e7o e 10 de abril de 2023<\/strong>, no site da banca organizadora, FGV, a um custo que varia de R$ 85,00 a R$ 110,00<\/strong>. As provas objetiva e discursiva est\u00e3o previstas para 04\/06\/2023 (Analista e Oficial de Justi\u00e7a) e 11\/06\/2023 (T\u00e9cnico).<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje abordaremos o t\u00f3pico Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, previsto na mat\u00e9ria de Direito Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"Fun\u00e7\u00f5es
Fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a para o TJ-RN<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/h2>\n\n\n\n

A CF\/88, em seu T\u00edtulo IV – Da Organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes \u2013 consagrou, de forma pioneira no sistema constitucional brasileiro, um cap\u00edtulo para tratar sobre as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Essas institui\u00e7\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os ou pessoas n\u00e3o integram o Poder Judici\u00e1rio,<\/mark><\/strong> por\u00e9m, todos exercem as suas atividades junto ao Judici\u00e1rio, para que mediante provoca\u00e7\u00e3o, o Poder saia da in\u00e9rcia e preste o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a s\u00e3o desempenhadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advocacia P\u00fablica, Advocacia (privada) e Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n

Sobre a institui\u00e7\u00e3o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 127. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente<\/strong>, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica<\/strong>, do regime democr\u00e1tico<\/strong> e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Diz-se “institui\u00e7\u00e3o permanente”, porque o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode ser extinto e nem sofrer mitiga\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es nem mesmo por emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desse dispositivo podemos extrair que a defesa dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis pressup\u00f5e a atua\u00e7\u00e3o de forma coletiva, assim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ganha um papel de \u201cdefensor da sociedade\u201d, cuja atua\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m da promo\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, realizando-se tamb\u00e9m, especialmente, atrav\u00e9s dos instrumentos de que tratam as a\u00e7\u00f5es coletivas, a defesa dos interesses ou direitos difusos e coletivos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, segundo a CF\/88, o Minist\u00e9rio P\u00fablico abrange: o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o<\/strong>, que compreende: a) o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal; b) o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho; c) o Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar; d) o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios; e os Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios Institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h3>\n\n\n\n

Nos termos do art. 127, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o princ\u00edpios institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico a unidade<\/mark><\/strong>, a indivisibilidade<\/strong> <\/mark>e a independ\u00eancia funcional.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da unidade<\/strong> imp\u00f5e que o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve ser considerado um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o (uma \u00fanica institui\u00e7\u00e3o), sob a dire\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica pessoa (um \u00fanico Procurador-Geral). O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 uno, composto por um s\u00f3 corpo institucional, que visa promover o interesse p\u00fablico e o bem comum.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da indivisibilidade<\/strong> permite que os integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico possam ser substitu\u00eddos uns pelos outros ao longo do processo, desde que sejam da mesma carreira.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional <\/strong>se manifesta em duas acep\u00e7\u00f5es: independ\u00eancia externa ou org\u00e2nica (referindo-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico como um todo) e independ\u00eancia interna (referindo-se a cada membro individualmente).<\/p>\n\n\n\n

Advocacia P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

A Advocacia P\u00fablica \u00e9 respons\u00e1vel pela defesa jur\u00eddica dos entes federativos,<\/mark><\/strong> integrando o Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito federal, essa tarefa compete \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o; nos estados, \u00e0s Procuradorias estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Embora n\u00e3o haja previs\u00e3o constitucional expressa, os Munic\u00edpios tamb\u00e9m criam \u00f3rg\u00e3os destinados a exercer o papel da advocacia p\u00fablica: s\u00e3o as Procuradorias municipais. A esse respeito, o STF j\u00e1 teve a oportunidade de decidir que os procuradores municipais integram a carreira da advocacia p\u00fablica<\/p>\n\n\n\n

Advocacia<\/h2>\n\n\n\n

Nos termos do art. 113, da CF\/88, o advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a,<\/strong> sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei. Cuida-se aqui da advocacia privada.<\/p>\n\n\n\n

Consagrou-se, assim, o princ\u00edpio da indispensabilidade do advogado, <\/mark><\/strong>o qual, todavia, n\u00e3o \u00e9 absoluto, sendo mitigado, por exemplo, nas a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia dos Juizados Especiais C\u00edveis, com valor de at\u00e9 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

Defensoria P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial ou extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados,<\/strong> na forma do art. 5\u00ba, LXXIV, CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o – Fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a para o TJ-RN<\/h2>\n\n\n\n

Chegamos ao final do nosso artigo sobre fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a para o TJRN. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para uma prepara\u00e7\u00e3o completa, focada no edital do TJ-RN, invista nos cursos do Estrat\u00e9gia Concursos<\/a>. <\/strong>L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado, de todos os t\u00f3picos exigidos no edital deste concurso.<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia.<\/a><\/strong> Afinal, a \u00fanica maneira de consolidar o conte\u00fado de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Curso de Direito Constitucional p\/ o TJRN \u2013 Estrat\u00e9gia Concursos<\/p>\n\n\n\n

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