Dessa forma, a t\u00edtulo de exemplo, destaca-se que o trabalho do preso ser\u00e1 considerado para fins previdenci\u00e1rios (art. 41, inciso III, LEP).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 importante ter em mente que a execu\u00e7\u00e3o penal dever\u00e1 guardar observ\u00e2ncia com os direitos fundamentais insculpidos na CF\/88, principalmente as disposi\u00e7\u00f5es dos incisos XLV a LXVI do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, como a Lei 7.210\/1984 \u00e9 anterior \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, devemos interpretar a legisla\u00e7\u00e3o penal de acordo com esta.<\/p>\n\n\n\n
Faltas graves<\/h2>\n\n\n\n
A LEP classifica as faltas disciplinares em leves, m\u00e9dias e graves. <\/p>\n\n\n\n
No que diz respeito \u00e0s leves e m\u00e9dias, deixa para a legisla\u00e7\u00e3o local especific\u00e1-las, bem como as respectivas san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 as faltas graves est\u00e3o especificadas nos artigos 50 e 51 da Lei 7.210\/1984. <\/p>\n\n\n\n
Enquanto o primeiro dispositivo elenca as faltas graves do condenado \u00e0 pena privativa de liberdade, o \u00faltimo arrola as dos condenados \u00e0 pena restritiva de direitos.<\/p>\n\n\n\n
A CEBRASPE <\/strong>tem cobrado principalmente os incisos do art. 50 da LEP, devendo o candidato saber, ainda, que as faltas graves s\u00e3o aplic\u00e1veis tanto \u00e0quele condenado \u00e0 pena privativa de liberdade quanto aos presos provis\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Vejamos, ent\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, observando a inclus\u00e3o do inciso VIII pela Lei 13.964\/2019:<\/p>\n\n\n\n Art. 50. Comete falta grave o condenado \u00e0 pena privativa de liberdade que:<\/em> Ademais, a conduta do preso se enquadre em crime doloso tamb\u00e9m ser\u00e1 considerada falta grave<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n E ainda, se, para al\u00e9m do crime, a conduta ocasionar subvers\u00e3o da ordem ou disciplina internas, o preso provis\u00f3rio, ou condenado, nacional ou estrangeiro estar\u00e1 sujeito ao regime disciplinar diferenciado<\/strong> (RDD), que ser\u00e1 abordado \u00e0 frente.<\/p>\n\n\n\n Perceba que o inciso VI remete a outros dispositivos da LEP. Portanto, o condenado cometer\u00e1 falta grave no caso de infra\u00e7\u00e3o dos seguintes deveres:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 39, II – obedi\u00eancia ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 39, V – execu\u00e7\u00e3o do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Tanto \u00e9 assim que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou teses no sentido de que: <\/p>\n\n\n\n \u201cA desobedi\u00eancia aos agentes penitenci\u00e1rios configura falta de natureza grave, a teor da combina\u00e7\u00e3o entre os art. 50, VI, e art. 39, II e V, da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o de tornozeleira eletr\u00f4nica sem bateria suficiente configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O STJ ainda entende que o marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o da falta grave em caso de fuga \u00e9 o dia da recaptura do foragido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Isso porque a fuga configura falta grave de <\/strong>natureza permanente<\/strong>, prolongando-se no tempo o ato de indisciplina at\u00e9 a recaptura do apenado.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, tamb\u00e9m \u00e9 importante mencionar que, para o STJ, a pr\u00e1tica de falta grave no curso da execu\u00e7\u00e3o penal constitui fundamento id\u00f4neo para negar a progress\u00e3o de regime, ante a aus\u00eancia de preenchimento do requisito subjetivo.<\/p>\n\n\n\n As san\u00e7\u00f5es disciplinares est\u00e3o previstas no artigo 53 da LEP:<\/p>\n\n\n\n Art. 53. Constituem san\u00e7\u00f5es disciplinares:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – advert\u00eancia verbal;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – repreens\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – suspens\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o de direitos (artigo 41, par\u00e1grafo \u00fanico);<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – isolamento na pr\u00f3pria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n V – inclus\u00e3o no regime disciplinar diferenciado.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n As san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia, repreens\u00e3o, suspens\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o de direitos e de isolamento (inciso I a IV) ser\u00e3o aplicadas pelo diretor do estabelecimento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 as san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos III a V s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 falta grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 considerada a natureza, os motivos, as circunst\u00e2ncias e as consequ\u00eancias da conduta do preso (an\u00e1lise do fato).<\/p>\n\n\n\n Ademais, tamb\u00e9m ser\u00e1 levado em conta a pessoa do faltoso e seu tempo de pris\u00e3o (an\u00e1lise do preso). <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a regra \u00e9 a de que o isolamento, a suspens\u00e3o e a restri\u00e7\u00e3o de direitos n\u00e3o poder\u00e3o<\/strong> exceder a 30 dias, ressalvada a hip\u00f3tese do RDD, sendo que o isolamento deve sempre ser comunicado ao Juiz da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se, ainda, que s\u00e3o <\/strong>PROIBIDAS<\/strong> as san\u00e7\u00f5es <\/strong>coletivas<\/strong>. Deve haver a individualiza\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, em conson\u00e2ncia com o art. 5\u00ba, inc. XLVI, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n O regime disciplinar diferenciado (RDD) \u00e9 uma esp\u00e9cie de san\u00e7\u00e3o disciplinar (art. 53, inciso V). <\/p>\n\n\n\n S\u00f3 poder\u00e1 ser aplicado por pr\u00e9vio e fundamentado despacho do juiz competente<\/strong>. Ou seja, ato do diretor do pres\u00eddio N\u00c3O PODER\u00c1 aplicar RDD<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Todavia, o juiz apenas poder\u00e1 incluir o preso no RDD caso haja requerimento circunstanciado <\/strong>elaborado pelo diretor<\/strong> do estabelecimento ou outra autoridade administrativa.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n O juiz decidir\u00e1 esse requerimento no m\u00e1ximo de 15 dias. Entretanto, deve ouvir, antes disso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa do preso. <\/p>\n\n\n\n Outrossim, \u00e9 importante mencionar que o RDD \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 limita\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es disciplinares, j\u00e1 que pode exceder o prazo de 30 (trinta) dias supracitado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para al\u00e9m disso, vamos elencar outras de suas caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n Renato Brasileiro de Lima chama aten\u00e7\u00e3o para o fato de que o RDD, para al\u00e9m de ser pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o diante de pr\u00e1tica de falta grave (RDD punitivo), tamb\u00e9m pode ser cautelar (RDD cautelar). <\/p>\n\n\n\n Assim, o RDD tamb\u00e9m se aplica cautelarmente (e n\u00e3o como san\u00e7\u00e3o disciplinar) aos presos provis\u00f3rios ou condenados, nacionais ou estrangeiros (i) que apresentem alto risco para a ordem e a seguran\u00e7a do estabelecimento penal ou da sociedade; (ii) sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participa\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, em organiza\u00e7\u00e3o criminosa, associa\u00e7\u00e3o criminosa ou mil\u00edcia privada, independentemente da pr\u00e1tica de falta grave<\/strong>. Com a promulga\u00e7\u00e3o do Pacote Anticrime (Lei 13.964\/2019), tamb\u00e9m restou previsto o cumprimento obrigat\u00f3rio do RDD em estabelecimento prisional federal.<\/p>\n\n\n\n Isso acontecer\u00e1 quando h\u00e1 ind\u00edcios de que o preso exer\u00e7a a LIDERAN\u00c7A<\/strong> de grupo criminoso, OU<\/strong> de que tenha atua\u00e7\u00e3o criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o RDD contar\u00e1 com alta seguran\u00e7a interna e externa, principalmente no que diz respeito \u00e0 necessidade de se evitar contato do preso com membros de seu grupo criminoso ou de grupos rivais. <\/p>\n\n\n\n Todas as faltas disciplinares se apuram mediante procedimento disciplinar, no bojo do qual o preso ter\u00e1 direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n A autoridade administrativa poder\u00e1 decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de at\u00e9 dez dias. <\/p>\n\n\n\n Cuidado<\/strong>: esse isolamento pass\u00edvel de decreta\u00e7\u00e3o pela autoridade administrativa \u00e9 aquele previsto no inciso IV do art. 53 acima colacionado. Isso porque, como dito, apenas o juiz competente pode decretar o isolamento preventivo \u201cna modalidade do RDD\u201d. Grave isso para as provas do CEBRASPE!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em todo caso, o tempo de isolamento ou inclus\u00e3o preventiva no regime disciplinar diferenciado ser\u00e1 computado<\/strong> no per\u00edodo de cumprimento da san\u00e7\u00e3o disciplinar. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante que saibamos diferenciar a \u201cPermiss\u00e3o de Sa\u00edda<\/strong>\u201d da chamada \u201cSa\u00edda Tempor\u00e1ria<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n No primeiro caso<\/strong>, a perman\u00eancia do preso fora do estabelecimento ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 finalidade da sa\u00edda e competir\u00e1 ao diretor do estabelecimento penal autoriz\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n Suas hip\u00f3teses s\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n Durante a \u201cPermiss\u00e3o de Sa\u00edda\u201d o preso ser\u00e1 escoltado (vigil\u00e2ncia direta).<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a \u201cSa\u00edda Tempor\u00e1ria\u201d<\/strong> (sem vigil\u00e2ncia direta) demanda autoriza\u00e7\u00e3o do juiz da execu\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ouvir antes o MP e o diretor do estabelecimento penal. <\/p>\n\n\n\n Esse benef\u00edcio tamb\u00e9m requer o preenchimento dos requisitos de comportamento adequado; cumprimento m\u00ednimo de 1\/6 (um sexto) da pena, se o condenado for prim\u00e1rio, e 1\/4 (um quarto), se reincidente; e sua compatibilidade com os objetivos da pena.<\/p>\n\n\n\n Para al\u00e9m disso, ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 07 dias<\/strong>, podendo haver renova\u00e7\u00e3o por mais 4 vezes durante o ano.<\/p>\n\n\n\n Ademais, apenas ter\u00e1 direito \u00e0 \u201csaidinha<\/strong>\u201d os condenados que cumprem pena em regime semiaberto <\/strong>(e desde que N\u00c3O esteja cumprindo pena pela pr\u00e1tica de crime hediondo com resultado morte) e para as seguintes finalidades: <\/p>\n\n\n\n I – visita \u00e0 fam\u00edlia;<\/p>\n\n\n\n II – freq\u00fc\u00eancia a curso supletivo profissionalizante, bem como de instru\u00e7\u00e3o do 2\u00ba grau ou superior, na Comarca do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III – participa\u00e7\u00e3o em atividades que concorram para o retorno ao conv\u00edvio social.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Por fim, destaca-se que a aus\u00eancia de vigil\u00e2ncia direta n\u00e3o impede a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica (\u201ctornozeleira eletr\u00f4nica\u201d ou semelhante) pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Portanto, pessoal, como podemos ver pela leitura do artigo, a Lei 7.210\/1984 (LEP – Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal) possui v\u00e1rios detalhes. <\/p>\n\n\n\n Dessa forma, visando \u00e0 prova do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), abordamos aqui os temas que a CESPE\/CEBRASPE tem preferido cobrar em suas provas mais recentes.<\/p>\n\n\n\n Apesar das peculiaridades destacadas ao longo do artigo, \u00e9 necess\u00e1rio que haja a complementa\u00e7\u00e3o do estudo, principalmente lendo as previs\u00f5es legais. Em tempo, h\u00e1 outros temas importantes na Lei para serem estudados, tais como a progress\u00e3o de regime, o estudo e o trabalho do preso, o livramento condicional, etc.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos, galera!<\/p>\n\n\n\n Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m deste artigo sobre a Lei 7.210\/1984 (LEP) para o CNMP, confira:<\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m deste artigo sobre a Lei 7.210\/1984 (LEP) para o concurso do CNMP, confira:<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m: Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Quer saber tudo sobre os concursos previstos? 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Desse modo, trataremos de t\u00f3picos importantes da LEP: falta grave; san\u00e7\u00f5es disciplinares; permiss\u00e3o de sa\u00edda e sa\u00edda tempor\u00e1ria, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2567,"featured_media":1175877,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,220737],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1180958","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais-tribunais","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
<\/em>I – incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;<\/em>
<\/em>II – fugir;<\/em>
<\/em>III – possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade f\u00edsica de outrem;<\/em>
<\/em>IV – provocar acidente de trabalho;<\/em>
<\/em>V – descumprir, no regime aberto, as condi\u00e7\u00f5es impostas;<\/em>
<\/em>VI – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.<\/em>
<\/em>VII \u2013 tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telef\u00f4nico, de r\u00e1dio ou similar, que permita a comunica\u00e7\u00e3o com outros presos ou com o ambiente externo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.466, de 2007)<\/em>
<\/em>VIII – recusar submeter-se ao procedimento de identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/em>
<\/em>Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provis\u00f3rio.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n\n
\n
Veremos, a seguir, as san\u00e7\u00f5es disciplinares – aten\u00e7\u00e3o para quais ser\u00e3o aplicadas em caso de falta grave.<\/h2>\n\n\n\n
Das san\u00e7\u00f5es disciplinares (art. 53 da Lei 7.210\/1984 (LEP))<\/h2>\n\n\n\n
\n
Do regime disciplinar diferenciado (RDD)<\/h3>\n\n\n\n
![\"Lei](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/09224358\/lei-de-execucao-penal-1024x683.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nDo RDD punitivo<\/h4>\n\n\n\n
Caracter\u00edsticas<\/h5>\n\n\n\n
\n
<\/li>\n\n\n\n
<\/li>\n\n\n\n
Gravar-se-\u00e1 essa visita em sistema de \u00e1udio ou de \u00e1udio e v\u00eddeo. Al\u00e9m disso, poder\u00e1 ser fiscalizada por agente penitenci\u00e1rio, desde que o juiz autorize.
Al\u00e9m disso, ap\u00f3s 06 (meses) em RDD, caso n\u00e3o receba visitas, o preso poder\u00e1, ap\u00f3s pr\u00e9vio agendamento, ter contato telef\u00f4nico (haver\u00e1 grava\u00e7\u00e3o) com uma pessoa da fam\u00edlia, 2 (duas) vezes por m\u00eas e por 10 (dez) minutos.
<\/li>\n\n\n\n\n
<\/li>\n\n\n\n\n
Do RDD cautelar<\/h4>\n\n\n\n
Em tais casos regime disciplinar diferenciado poder\u00e1 ser prorrogado sucessivamente, por per\u00edodos de 1 (um) ano<\/strong>, desde que exista ind\u00edcios de que o preso continua apresentando alto risco para a ordem e a seguran\u00e7a do estabelecimento penal de origem ou da sociedade; ou<\/strong> de que mant\u00e9m os v\u00ednculos criminais.<\/p>\n\n\n\nObrigatoriedade de cumprimento em pris\u00e3o federal<\/h4>\n\n\n\n
Do procedimento disciplinar<\/h3>\n\n\n\n
Das autoriza\u00e7\u00f5es de sa\u00edda na Lei 7.210\/1984 (LEP)<\/h2>\n\n\n\n
\n
<\/li>\n\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n