{"id":1180729,"date":"2023-03-16T08:00:00","date_gmt":"2023-03-16T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1180729"},"modified":"2023-03-13T12:12:03","modified_gmt":"2023-03-13T15:12:03","slug":"estado-defesa-receita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/estado-defesa-receita\/","title":{"rendered":"Resumo Sobre o Estado de Defesa para a Receita Federal"},"content":{"rendered":"\n

Veja neste artigo um resumo com os principais pontos relacionados ao estado de defesa para o concurso da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo
Resumo Sobre o Estado de Defesa para a Receita Federal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo certo com voc\u00eas!?<\/p>\n\n\n\n

O edital para o concurso da Receita Federal j\u00e1 est\u00e1 na pra\u00e7a e a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 FGV ser\u00e1 a banca respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da prova no dia 19\/03\/2023, conforme consta em not\u00edcia veiculada pela equipe do Estrat\u00e9gia Concursos<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o edital, est\u00e3o sendo ofertadas 699 vagas, sendo 230 para Auditor Fiscal e 469 para Analista Tribut\u00e1rio. Ambos os cargos possuem requisito de n\u00edvel superior em qualquer \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o e contam com iniciais de aproximadamente R$ 21 mil e R$ 11 mil, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o objetivo do presente artigo \u00e9 apresentar para voc\u00eas um resumo sobre o estado de defesa para o concurso da Receita Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso, com o intuito de ajud\u00e1-los na prepara\u00e7\u00e3o para essa excelente oportunidade! Dessa forma, ser\u00e3o apresentados os principais pontos acerca do estado de defesa, conforme disposto em nossa Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Preparados!?<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o: Resumo Sobre o Estado de Defesa para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

O estado de defesa \u00e9 um instituto previsto em nossa Constitui\u00e7\u00e3o no bojo do t\u00edtulo \u201cDa Defesa do Estado e Das Institui\u00e7\u00f5es Democr\u00e1ticas<\/em>\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, trata-se de instrumento espec\u00edfico e excepcional, podendo ser utilizado em apenas algumas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para maiores detalhes acerca do estado de defesa, vejamos os par\u00e1grafos que seguem. Vamos nessa!?<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia para Decretar o Estado de Defesa<\/h2>\n\n\n\n

A compet\u00eancia para decretar o estado de defesa \u00e9 do Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>. Assim, para institui-lo, o Presidente deve emitir um decreto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, para decreta-lo, o Presidente deve ouvir o conselho da rep\u00fablica e o conselho de defesa nacional.<\/p>\n\n\n\n

Frisa-se que uma vez decretado o estado de defesa, esse ato dever\u00e1 ser submetido ao Congresso Nacional em at\u00e9 24 horas<\/strong>. Feito isso, o Congresso votar\u00e1 e decidir\u00e1 acerca do estado de defesa por maioria absoluta.<\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O: O prazo para o Congresso Nacional apreciar o decreto \u00e9 de 10 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Finalidade: Resumo Sobre o Estado de Defesa para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

Continuando, n\u00e3o \u00e9 para qualquer situa\u00e7\u00e3o que o estado de defesa pode ser decretado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o estado de defesa se aplica quando for necess\u00e1rio preservar ou restabelecer a ordem p\u00fablica ou a paz social amea\u00e7ada por grave e iminente instabilidade institucional ou, ainda, atingidas por calamidades de grandes propor\u00e7\u00f5es na natureza<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O: Uma vez decretado, o estado de defesa n\u00e3o se aplica amplamente em todo o territ\u00f3rio nacional, mas sim a locais restritos e determinados. Guarde essa informa\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Medidas Coercitivas do Estado de Defesa<\/h2>\n\n\n\n

A nossa Constitui\u00e7\u00e3o aponta um rol de medidas coercitivas que podem vigorar durante a sua vig\u00eancia. Assim, s\u00e3o permitidos durante o estado de defesa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Restri\u00e7\u00f5es relativas aos diretos de: reuni\u00e3o, sigilo de correspond\u00eancia e comunica\u00e7\u00e3o (telegr\u00e1fica e telef\u00f4nica<\/strong>); e<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. Ocupa\u00e7\u00e3o e uso tempor\u00e1rio de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos, no caso de calamidade p\u00fablica.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Quanto ao direito de reuni\u00e3o, a restri\u00e7\u00e3o se aplica at\u00e9 mesmo \u00e0s exercidas no \u00e2mbito de associa\u00e7\u00f5es. J\u00e1 sobre a ocupa\u00e7\u00e3o e uso de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos, a Uni\u00e3o se responsabilizar\u00e1 por eventuais danos e custos.<\/p>\n\n\n\n

    Dura\u00e7\u00e3o do Estado de Defesa<\/h2>\n\n\n\n

    O estado de defesa n\u00e3o poder\u00e1 durar mais de 30 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    No entanto, caso seja necess\u00e1rio, admite-se a sua prorroga\u00e7\u00e3o por uma \u00fanica vez, pelo mesmo per\u00edodo<\/strong>, ou seja, mais 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

    Direitos Resguardados: Resumo Sobre o Estado de Defesa para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

    No que pese a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas durante o estado de defesa, alguns direitos continuam resguardados.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, durante o estado de defesa deve-se observar o que segue:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. A pris\u00e3o por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, ser\u00e1 comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxar\u00e1, se n\u00e3o for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito \u00e0 autoridade policial;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    2. A comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acompanhada de declara\u00e7\u00e3o do estado f\u00edsico e mental do detido no momento de sua autua\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    3. A pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 10 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judici\u00e1rio;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    4. \u00c9 vedada a incomunicabilidade do preso.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Assim, como se observa, at\u00e9 mesmo os presos t\u00eam certos direitos resguardados durante o estado de defesa.<\/p>\n\n\n\n

      Considera\u00e7\u00f5es Finais: Resumo Sobre Estado de Defesa para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

      Dessa forma, chegamos ao final do nosso resumo sobre o estado de defesa para a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

      Como vimos, h\u00e1 diversas disposi\u00e7\u00f5es sobre o estado de defesa que podem ser exploradas na prova para a Receita Federal. Assim, h\u00e1 chance que alguma quest\u00e3o do concurso que est\u00e1 por vir fa\u00e7a a cobran\u00e7a de um dos pontos indicados neste resumo sobre o estado de defesa para a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

      No entanto, para se preparar bem para a prova, recomendamos n\u00e3o s\u00f3 a leitura da lei seca, mas tamb\u00e9m a resolu\u00e7\u00e3o de diversas quest\u00f5es e o uso de um material de estudo de qualidade, como os oferecidos pelo Estrat\u00e9gia Concursos, <\/strong>dispon\u00edveis por meio do link ao final deste artigo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Frisamos, ainda, que o presente resumo sobre o estado de defesa para a Receita Federal deve ser utilizado como um balizador em seus estudos, e n\u00e3o como material principal, haja vista que nem todos os detalhes acerca do estado de defesa puderam ser abordados.<\/p>\n\n\n\n

      Sendo assim, hoje era o que t\u00ednhamos para apresentar!<\/p>\n\n\n\n

      Um grande abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

      Leonardo Coelho Br\u00fcggemann<\/p>\n\n\n\n

      Conhe\u00e7a as Assinaturas do Estrat\u00e9gia Concursos \u2013 Resumo Sobre o Estado de Defesa para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

       <\/h2>\n\n\n\n

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      Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

      Concursos Abertos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Veja neste artigo um resumo com os principais pontos relacionados ao estado de defesa para o concurso da Receita Federal do Brasil. Ol\u00e1, pessoal! Tudo certo com voc\u00eas!? 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