{"id":1180629,"date":"2023-03-15T11:00:00","date_gmt":"2023-03-15T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1180629"},"modified":"2023-04-13T17:46:40","modified_gmt":"2023-04-13T20:46:40","slug":"pacto-san-jose-pm-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pacto-san-jose-pm-mg\/","title":{"rendered":"Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica para PM-MG \u2013 Soldado"},"content":{"rendered":"\n

Confira neste artigo um resumo sobre o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, para o concurso de Soldado da PM-MG.<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal.<\/p>\n\n\n\n

O concurso de Soldado da PM-MG foi publicado recentemente, ofertando 2.821 vagas, com remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 4.360,83. A inscri\u00e7\u00f5es para esse certamente ir\u00e3o ocorrer entre os dias 01\/03\/2023 e 30\/03\/2023, sendo que as provas objetiva e discursiva est\u00e3o marcadas para ocorrerem em 07\/05\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

\"Pacto
Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica para PM-MG \u2013 Soldado<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o – Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica<\/h2>\n\n\n\n

O Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, ou Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, \u00e9 o principal instrumento para a implementa\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos no \u00e2mbito da OEA, que faz parte do Sistema Regional de Direitos Humanos. Editado em 1969, foi ratificado e promulgado pelo Brasil somente em 1992.<\/p>\n\n\n\n

Direitos Previstos no Pacto<\/h2>\n\n\n\n

O Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica previu apenas direitos de primeira dimens\u00e3o, ou seja, direitos civis e pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os direitos sociais, econ\u00f4micos e culturais<\/strong> somente foram disciplinados no denominado Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos, conhecido como Protocolo de San Salvador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vejamos alguns dos direitos albergados:<\/p>\n\n\n\n

Vida  <\/td>Personalidade Jur\u00eddica<\/td><\/tr>
Integridade pessoal  <\/td>Indeniza\u00e7\u00e3o por erro judici\u00e1rio  <\/td><\/tr>
Proibi\u00e7\u00e3o da escravid\u00e3o e da servid\u00e3o  <\/td>Prote\u00e7\u00e3o da honra e da dignidade  <\/td><\/tr>
Liberdade pessoal  <\/td>Liberdade de consci\u00eancia e de religi\u00e3o<\/td><\/tr>
Garantias Judiciais  <\/td>Legalidade e retroatividade da lei penal  <\/td><\/tr>
Liberdade de pensamento e de express\u00e3o<\/td>Direito de resposta<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Direito \u00e0 vida<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 4\u00ba do Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

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Artigo 4\u00ba – Direito \u00e0 vida<\/p>\n\n\n\n

1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concep\u00e7\u00e3o. Ningu\u00e9m pode ser privado da vida arbitrariamente.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Acerca da pena de morte, o Pacto n\u00e3o a aboliu no Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, uma vez que \u00e9 admitida nos pa\u00edses que j\u00e1 a prevejam para os crimes mais graves. Prev\u00ea que, em nenhuma hip\u00f3tese, ser\u00e1 aceita para: delitos pol\u00edticos ou conexos, para menores de 18 anos quando da pr\u00e1tica do ato infracional, para maiores de setenta anos e para mulheres gr\u00e1vidas. Pa\u00edses que tenham abolido a pena de morte n\u00e3o poder\u00e3o restabelec\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n

Impossibilidade de pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio infiel<\/h3>\n\n\n\n

A CF\/88 prev\u00ea, em seu art. 5\u00ba, inciso LXVII que n\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o civil por d\u00edvida, salvo a do respons\u00e1vel pelo inadimplemento volunt\u00e1rio e inescus\u00e1vel de obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia e a do deposit\u00e1rio infiel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, por sua vez, estabelece que ningu\u00e9m deve ser detido por d\u00edvidas<\/strong>. Por se tratar de um documento internalizado com qu\u00f3rum de norma infraconstitucional, o STF, seguindo seu novo entendimento a respeito do assunto, afirmou que o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica possui natureza de norma supralegal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, apesar de permanecer vigente a disposi\u00e7\u00e3o constitucional acima citada, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que lei ordin\u00e1ria preveja, ou melhor, regulamente o dispositivo constante do art. 5\u00ba, LXVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que permite a pris\u00e3o do deposit\u00e1rio infiel.<\/p>\n\n\n\n

O STF editou a S\u00famula Vinculante 25 nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

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S\u00famula Vinculante 25: \u00c9 il\u00edcita a pris\u00e3o civil de deposit\u00e1rio infiel, qualquer que seja a modalidade do dep\u00f3sito.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Suspens\u00e3o de Direitos<\/h3>\n\n\n\n

Os direitos assegurados no Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica poder\u00e3o ser suspensos nos termos do artigo 27, nos casos de guerra, de perigo p\u00fablico ou de emerg\u00eancia que ameace a independ\u00eancia ou a seguran\u00e7a do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Essa suspens\u00e3o dever\u00e1 ocorrer sempre por prazo determinado e as situa\u00e7\u00f5es emergenciais referidas n\u00e3o podem decorrer de pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, n\u00e3o \u00e9 autorizada a suspens\u00e3o dos seguintes direitos:<\/p>\n\n\n\n