{"id":1180447,"date":"2023-03-16T11:00:00","date_gmt":"2023-03-16T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1180447"},"modified":"2023-03-13T12:08:01","modified_gmt":"2023-03-13T15:08:01","slug":"controle-administracao-publica-pm-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/controle-administracao-publica-pm-mg\/","title":{"rendered":"Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para PM-MG – Oficial"},"content":{"rendered":"\n

Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica PM-MG – Oficial<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal. Tudo certo?<\/p>\n\n\n\n

O concurso de Oficial da PM-MG foi publicado recentemente, ofertando 180 vagas, com remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 7.175,30. A inscri\u00e7\u00f5es para esse certamente ir\u00e3o ocorrer entre os dias 03\/04\/2023 e 03\/05\/2023, sendo que as provas objetiva e discursiva est\u00e3o marcadas para ocorrerem em 04\/06\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"Controle
Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para Oficial da PM-MG<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Previs\u00e3o Legal<\/h2>\n\n\n\n

O Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 disposto somente em um diploma legal espec\u00edfico. O tema tem fundamento no direito positivo, em especial na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nas diversas leis infraconstitucionais que visam a garantir que o Estado n\u00e3o atuar\u00e1 livremente e sem controle, mas n\u00e3o se limita a isso.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de n\u00e3o haver previs\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a doutrina entende que o controle \u00e9 um direito fundamental estampado no artigo 5\u00ba da CF, notadamente, pela exist\u00eancia do direito de obter informa\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, pelo direito de peti\u00e7\u00e3o<\/strong>, ademais, pela exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o popular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Decreto-Lei n\u00ba 200\/67, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Federal, prev\u00ea, por sua vez, em seu artigo 6\u00ba, inciso V, o controle como um princ\u00edpio fundamental da Administra\u00e7\u00e3o, <\/strong>que deve ser exercido em todos os n\u00edveis e em todos os \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Aspectos Gerais Sobre o Controle<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata, o controle, de atividade ligada apenas \u00e0 exist\u00eancia de hierarquia, sendo mais abrangente que uma mera supervis\u00e3o. A atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio exemplificam que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio haver hierarquia para o exerc\u00edcio de atividade controladora.<\/p>\n\n\n\n

A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como sendo \u201co poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (em sentido amplo) exerce sobre sua pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o, sob os aspectos de legalidade e m\u00e9rito, por iniciativa pr\u00f3pria ou mediante provoca\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica relaciona-se ao princ\u00edpio da autotutela, por meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possui o poder de controlar os pr\u00f3prios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, nos termos da S\u00famula 473, do STF.<\/p>\n\n\n\n

Classifica\u00e7\u00e3o das Modalidades de Controle<\/h2>\n\n\n\n

A doutrina classifica o controle em diversas modalidades. Vejamos as principais:<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 natureza do \u00f3rg\u00e3o controlador:<\/p>\n\n\n\n