{"id":1179900,"date":"2023-04-06T14:00:00","date_gmt":"2023-04-06T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1179900"},"modified":"2023-03-20T12:37:35","modified_gmt":"2023-03-20T15:37:35","slug":"lia-cgm-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lia-cgm-rj\/","title":{"rendered":"Lei de Improbidade Administrativa para a CGM RJ<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

Os alunos que v\u00e3o disputar uma vaga no concurso da Controladoria Geral do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro precisam se apressar, pois a prova j\u00e1 est\u00e1 chegando. E para facilitar esta reta final, preparamos esta an\u00e1lise da Lei de Improbidade Administrativa – LIA para a CGM RJ<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A LIA ser\u00e1 cobrada no t\u00f3pico do edital de conhecimentos gerais, tanto para o cargo de contador, quanto para o cargo de t\u00e9cnico de controle interno.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, vamos come\u00e7ar!<\/p>\n\n\n\n

\"Concurso<\/figure>\n\n\n\n

Vamos iniciar nosso estudo da LIA para a CGM RJ<\/strong>. Aqui iremos abordar os pontos mais relevantes e com maior chance de cobran\u00e7a em prova.<\/p>\n\n\n\n

A Lei de Improbidade Administrativa \u00e9 a Lei n\u00ba 8.429, de 02 de junho de 1992.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, a Lei sofreu atualiza\u00e7\u00f5es pela Lei n\u00ba 14.230, de 25 de outubro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

As mudan\u00e7as trazidas foram t\u00e3o profundas, que podemos ver a LIA sendo chamada de Nova Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Uma das mudan\u00e7as mais significativas foi que, com o advento da Lei 14.230, as condutas praticadas ser\u00e3o consideradas atos de improbidade administrativa somente se houver dolo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esta informa\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente relevante para a sua prova e pode ajudar a resolver muitas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O dolo acontece quando h\u00e1 a vontade do agente em efetivamente praticar determinado ato, ou seja, haver\u00e1 improbidade administrativa quando efetivamente o agente quiser alcan\u00e7ar determinado resultado il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

Mas, e o que seria considerado ato de improbidade administrativa para a Lei?<\/p>\n\n\n\n

A LIA conceitua improbidade administrativa como aquele ato que viola a probidade na organiza\u00e7\u00e3o do Estado<\/strong>, bem como o ato que viola a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social dos Poderes<\/strong> e da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta de todos os entes da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, entidades privadas<\/strong> tamb\u00e9m poder\u00e3o sofrer atos de improbidade administrativa, a exemplo das entidades que recebam subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo fiscal ou credit\u00edcio<\/strong> governamentais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, em nome do non bis in idem<\/strong>, express\u00e3o latina que veda que um mesmo ato seja punido duas vezes, as condutas sancionadas pela Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o novamente sancionadas pela Lei de Improbidade Administrativa.  <\/p>\n\n\n\n

Lei de Improbidade Administrativa: condutas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Partimos agora, neste nosso estudo da LIA para a CGM RJ, para a parte da Lei que costuma ser mais cobrada em prova.<\/p>\n\n\n\n

Os artigos 9, 10 e 11, que tipificam os atos que constituem improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 9 trata dos atos de improbidade que importem enriquecimento il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 10 exemplifica os atos de improbidade que causem les\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, o artigo 11 disp\u00f5e sobre os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante que voc\u00ea saiba o n\u00famero destes artigos, pois existem diversas quest\u00f5es de prova em que a banca cita apenas a numera\u00e7\u00e3o do artigo, sem explicar a qual tipo de ato de improbidade administrativa se refere, ent\u00e3o \u00e9 fundamental memorizar.<\/p>\n\n\n\n

Sugerimos que voc\u00ea leia algumas vezes estes 3 artigos supracitados, at\u00e9 memorizar alguns de seus incisos e at\u00e9 conseguir diferenciar as 3 hip\u00f3teses de improbidade administrativa, pois existem grandes chances desse conhecimento ser cobrado na sua prova.<\/p>\n\n\n\n

Os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento il\u00edcito, como o pr\u00f3prio nome diz, se referem a atos em que o agente pratica a conduta e dela se beneficia ilicitamente<\/strong>. S\u00e3o alguns exemplos:<\/p>\n\n\n\n

– incorporar ao seu patrim\u00f4nio bens das entidades p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

 – receber vantagem econ\u00f4mica para omitir ato de of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

– utilizar bens e trabalhadores das entidades p\u00fablicas em fins particulares.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, os atos de improbidade administrativa que causem preju\u00edzo ao er\u00e1rio s\u00e3o a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es que causem desvio ou dilapida\u00e7\u00e3o de bens ou valores p\u00fablicos<\/strong>. Dentre as diversas hip\u00f3teses que se enquadram nesta conduta il\u00edcita, podemos citar as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

– permitir a realiza\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o autorizadas em lei;<\/p>\n\n\n\n

– permitir ou facilitar que terceiro enrique\u00e7a ilicitamente;<\/p>\n\n\n\n

– conceder benef\u00edcio fiscal, fora das hip\u00f3teses permitidas pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Continuando nosso estudo da LIA para a CGM RJ, vamos analisar a terceira hip\u00f3tese de improbidade administrativa, que trata de atos que violam os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Como exemplo deste tipo de improbidade administrativa podemos citar os seguintes:<\/p>\n\n\n\n

– revelar fatos que o agente teve acesso em fun\u00e7\u00e3o do cargo e que deveriam permanecer em segredo;<\/p>\n\n\n\n

– deixar de prestar contas;<\/p>\n\n\n\n

– deixar de publicar atos oficiais, salvo se em raz\u00e3o da seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.<\/p>\n\n\n\n

LIA para a CGM RJ: penas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Continuando nosso estudo da LIA para a CGM RJ<\/strong>, vamos analisar outro ponto bastante cobrado em provas, que s\u00e3o as san\u00e7\u00f5es previstas pela Lei de Improbidade Administrativa e vamos esquematiz\u00e1-las abaixo.<\/p>\n\n\n\n

Para os atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento il\u00edcito<\/strong>, as penas s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

– perda do patrim\u00f4nio<\/strong> acrescido ilicitamente;<\/p>\n\n\n\n

– perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos<\/strong> at\u00e9 14 anos;<\/p>\n\n\n\n

– multa<\/strong> equivalente ao valor do acr\u00e9scimo patrimonial indevido;<\/p>\n\n\n\n

– proibi\u00e7\u00e3o de contratar<\/strong> com o poder p\u00fablico ou de receber incentivos por at\u00e9 14 anos;<\/p>\n\n\n\n

 J\u00e1 as penalidades para as condutas que causem preju\u00edzo ao er\u00e1rio est\u00e3o elencadas abaixo:<\/p>\n\n\n\n

– perda do patrim\u00f4nio<\/strong> acrescido ilicitamente;<\/p>\n\n\n\n

– perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos<\/strong> at\u00e9 12 anos;<\/p>\n\n\n\n

– multa<\/strong> equivalente ao valor do dano;<\/p>\n\n\n\n

– proibi\u00e7\u00e3o de contratar<\/strong> com o poder p\u00fablico ou de receber incentivos por at\u00e9 12 anos;<\/p>\n\n\n\n

A \u00faltima conduta de improbidade administrativa a ser analisada sob a \u00f3tica das penas s\u00e3o os atos que atentem contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n

– pagamento de multa<\/strong> de at\u00e9 24 vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o do agente;<\/p>\n\n\n\n

– proibi\u00e7\u00e3o de contratar<\/strong> com o poder p\u00fablico ou de receber incentivos por at\u00e9 4 anos;<\/p>\n\n\n\n

Ressaltamos aqui a necessidade de memorizar todas estas penas e a quais condutas se referem, pois \u00e9 uma parte da lei muito importante e que d\u00e1 muitas possibilidades de cobran\u00e7a aos examinadores, e \u00e9 o que vemos nos hist\u00f3ricos de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Continuando nosso estudo da LIA para a CGM RJ veremos que a Lei de Improbidade Administrativa ainda prev\u00ea que, em fun\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do condenado, caso a multa aplicada n\u00e3o seja suficiente para a reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do ato de improbidade, o juiz poder\u00e1 major\u00e1-la at\u00e9 o dobro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 nos atos de improbidade de menor ofensa<\/strong>, a pena ser\u00e1 limitada a multa, ressarcimento do dano e perda do valor acrescido ilicitamente.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m, em car\u00e1ter excepcional e por motivos relevantes, a pena de proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico poder\u00e1 ultrapassar o ente p\u00fablico lesionado.<\/p>\n\n\n\n

Outra informa\u00e7\u00e3o importante acerca das penas estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa \u00e9 que a san\u00e7\u00e3o de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em regra, atingir\u00e1 apenas o v\u00ednculo em que ocorreu o il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, no caso de atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento il\u00edcito o juiz poder\u00e1, de forma excepcional, estender a pena aos demais v\u00ednculos, considerando as circunst\u00e2ncias do caso e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

LIA para a CGM RJ: informa\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Dando sequ\u00eancia ao nosso estudo da LIA para a CGM RJ, vamos ver agora que o \u00fanico crime<\/strong> que a Lei de Improbidade Administrativa prev\u00ea \u00e9 a den\u00fancia de agente por ato de improbidade, quando o denunciante sabe da inoc\u00eancia do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neste caso, a Lei prev\u00ea a pena de deten\u00e7\u00e3o de 6 a 10 meses e multa, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais, morais ou \u00e0 imagem do agente denunciado<\/strong>.  <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a autoridade judicial<\/strong> poder\u00e1 determinar o afastamento<\/strong> de agente p\u00fablico do exerc\u00edcio do cargo, caso necess\u00e1rio para a instru\u00e7\u00e3o processual ou para evitar a pr\u00e1tica de novos il\u00edcitos. O prazo do afastamento poder\u00e1 ser de at\u00e9 90 dias<\/strong>, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o<\/strong> para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na LIA, o prazo \u00e9 de 8 anos<\/strong> a partir da ocorr\u00eancia do fato<\/strong> ou se infra\u00e7\u00e3o permanente<\/strong>, a partir do dia em que cessou a perman\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Lei ainda prev\u00ea hip\u00f3teses de suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

Ocorrer\u00e1 a suspens\u00e3o do prazo por 180 dias com a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil ou de processo administrativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a interrup\u00e7\u00e3o<\/strong> do prazo de prescri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

– ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade;<\/p>\n\n\n\n

– publica\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

– publica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o do TJ, TRF, STJ ou STF confirmando senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou reformando senten\u00e7a de improced\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

Cessados os efeitos da interrup\u00e7\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o, o prazo recome\u00e7a a correr<\/strong> do dia da interrup\u00e7\u00e3o, pela metade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, conforme determina a Lei, os atos de ensejam enriquecimento il\u00edcito ou preju\u00edzo ao er\u00e1rio dos partidos pol\u00edticos ou de suas funda\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizados nos termos da LIA e sim da Lei n\u00ba 9.096.<\/p>\n\n\n\n

LIA para a CGM RJ: conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Finalizamos por aqui a an\u00e1lise da LIA para a CGM RJ.<\/p>\n\n\n\n

Tratamos de muitas informa\u00e7\u00f5es e detalhes que aparecem na Lei e podem aparecer na prova.<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que este estudo tenha auxiliado na sua prepara\u00e7\u00e3o e ajude voc\u00ea a resolver as quest\u00f5es do concurso que aparecerem sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Mas apenas a leitura deste artigo pode n\u00e3o ser suficiente, pois ainda existem muitas informa\u00e7\u00f5es relevantes no texto da lei.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, sugerimos a leitura da legisla\u00e7\u00e3o para que voc\u00ea consiga gravar todos os detalhes que constam e que podem ser alvo de cobran\u00e7a. Inclua a Lei de Improbidade Administrativa nos seus estudos o quanto antes.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o leia, revise e fa\u00e7a muitas quest\u00f5es da banca.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos e boa prova!<\/p>\n\n\n\n

Link utilizado:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8429.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

Vai disputar uma vaga no concurso da CGM RJ e precisa da nossa ajuda? Confira aqui<\/a> todos os cursos que preparamos.<\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre os concursos previstos?<\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os alunos que v\u00e3o disputar uma vaga no concurso da Controladoria Geral do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro precisam se apressar, pois a prova j\u00e1 est\u00e1 chegando. E para facilitar esta reta final, preparamos esta an\u00e1lise da Lei de Improbidade Administrativa – LIA para a CGM RJ. 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